Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária-PMSAS nº 1.476, de 03 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO, E O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.476
de 03 de dezembro de 1999.
dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura
cria o fundo municipal de cultura e preservação do patrimônio natural e cultural do município
e o conselho municipal da cultura de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
o e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antônio de sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
art. 1º fica instituído no âmbito do município de santo antônio do sudoeste o fundo municipal da cultura de santo antônio do sudoeste - fmsas e o incentivo com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:
i - contribuir para facilitar
a todos
os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais
ii - priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do município
valorizando recursos humanos e conteúdos locais
iii - preservar os bens materiais do patrimônio histórico e cultural do município
iv - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal
formadores e informadores de conhecimento
cultura e memória.
art. 2º fundo municipal de cultura - fmc é a fonte de recursos que financiará projetos culturais em até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado
mediante prévia aprovação do conselho municipal da cultura
na forma do disposto nesta lei e na sua regulamentação.
parágrafo único. os produtos resultantes dos projetos financiados pelo fundo municipal da cultura - fmc não poderão ser comercializados.
art. 3º o incentivo fiscal referido no artigo 1º desta lei corresponde à dedução fiscal no pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
- issqn e do imposto sobre a propriedade territorial urbana - iptu
até o imite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos
por parte do contribuinte do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
i - mecenato subsidiado: a transferência gratuita de recursos pelo incentivador ao empreendedor para a realização de projeto cultural
com finalidades promocionais
publicitárias ou de retomo institucional.
art. 4º para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta lei
os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do incentivo fiscal e do fundo municipal da cultura - fmc deverão atender
pelo menos
um dos seguintes objetivos:
i - incentivo à formação artística e cultural
mediante:
a) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico
destinados à formação especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura
através de estabelecimento de natureza cultural sem fins lucrativos
b) concessão de bolsas de aperfeiçoamento e de pesquisa a autores
artistas e técnicos residentes em santo antônio do sudoeste
ii - fomento à formação artísticas e cultural
mediante:
a) produção de discos
vídeos
filmes e de outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural
b) edição de obras relativas às ciências humanas
ás letras e às artes
c) produção de obras plásticas
gráficas
artesanais ou de "design" com finalidade artística
d) realização de exposições
festivais de arte e espetáculos de artes cênicas
de música e de folclore
e) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados à exposição pública no município e outros estados ou em eventos internacionais de relevante expressão cultural.
iii - preservação e difusão do patrimônio artístico
histórico e cultural
mediante:
a) organização
ampliação de museus
bibliotecas
arquivos e outras organizações culturais
bem como de suas coleções e acervos
atendido o disposto nesta lei
b) conservação e restauração de prédios
monumentos
logradouros e sítios tombados pelo poder público ou cadastrados como unidades de interesse de preservação
respeitada a legislação relativa ao patrimônio cultural do município
c) restauração de obras de arte e de bens imóveis de reconhecido valor cultural
atendido o disposto nesta lei
d) proteção do folclore
do artesanato e das tradições populares regionais.
iv - estímulo ao amplo conhecimento dos bens e valores culturais
mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos artísticos e culturais
b) levantamentos
estudos e pesquisas na área da cultura e da arte
e de seus vários segmentos.
art. 5º o valor incentivável de cada projeto não poderá exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do total.
§ 1º a integralização do capital necessário para o projeto é de responsabilidade exclusiva do empreendedor
que deverá captá-lo a título de outras fontes
sendo que 15% (quinze por cento) do valor do projeto será por conta do empreendedor.
§ 2º constituem recursos a título de outras fontes:
i - valores depositados
pelo empreendedor ou por qualquer outra fonte
em conta corrente
aberta especialmente para movimentação dos recursos do projeto
que não estejam incluídos no incentivo fiscal
ii - permutas e doações de materiais
equipamentos ou serviços
ou de parte deles
utilizados e previstos no projeto cultural apresentado
mediante respectiva declaração emitida pelos doadores e permutadores
iii - recursos provenientes do próprio projeto desde que depositados na conta corrente especial.
art. 6º para efeitos desta lei
considera-se:
i - empreendedor: pessoa física ou jurídica
domiciliada no município de santo antônio do sudoeste
diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo incentivo fiscal e pelo fundo municipal da cultura - fmc de que trata a presente lei
ii - incentivador: pessoa física ou jurídica
contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn ou do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu do município de santo antônio do sudoeste
transmitor de recursos
através de mecenato subsidiado
para a realização de projeto cultural beneficiado pelo incentivo fiscal de que trata a presente lei
iii - administrador de projeto: pessoa física ou jurídica
a quem o empreendedor delegar responsabilidades pelo planejamento
controle e organização do projeto cultural ou ainda a aquisição de serviços
materiais e equipamentos necessários à sua realização
iv - certidão de enquadramento: documento emitido pelo departamento de cultura e esportes - divisão de cultura de santo antônio do sudoeste
contendo análise orçamentária e enquadramento do projeto cultural
sem exame de mérito
a ser usada pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores
v - certidão de incentivo: documento emitido pelo departamento contábil e financeiro
até o valor total de incentivo concedido a cada projeto e limitado ao valor global fixado a cada ano
representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos conforme previsto na certidão de enquadramento.
art. 7º o valor incentivável constante nas certidões deverá atender o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do total do projeto
conforme previsto no artigo 5º desta lei.
art. 8º os recursos do fundo municipal da cultura - fmc e do incentivo fiscal
sob a forma de mecenato subsidiado
serão destinados aos projetos nas seguintes áreas de atuação:
i - música
ii - artes cênicas
iii - audiovisuais
iv - artes visuais
v - patrimônio histórico
artístico e cultural
vi - folclore
artesanato e manifestações culturais tradicionais.
vii - literatura
viii - oficinas (cursos) de capacitação artística cultural.
§ 1º a aplicação de recursos em bens materiais e de serviços de outras localidades
quer no território nacional ou estrangeiro
para os projetos incentivados através de mecenato subsidiado
deverá obedecer ao limite de 20% (vinte por cento) do total do projeto
ressalvados os bens e serviços que não tenham similar no município.
§ 2º nenhuma despesa poderá ser realizada fora do brasil sem que ocorra concordância prévia da comissão.
art. 9º para fins da análise dos projetos
fica criado
junto ao departamento de cultura e esporte-divisão de cultura de santo antônio do sudoeste
o conselho municipal da cultura e suas funções
assim definidas:
§ o conselho será composto pelo chefe da divisão de cultura
na condição de presidente
e terá mais 05 (cinco) membros nomeados pelo prefeito municipal
mais 05 (cinco) representantes da comunidade artística e cultural organizada previamente indicados em assembleia geral
oficializando ao executivo municipal o qual fará nomeação através decreto.
art. 10. será de competência do conselho municipal de cultura examinar os projetos culturais
sendo de sua competência o exame de cada projeto sob o aspecto de sua adequação orçamentária
a reciprocidade oferecida
o mérito artístico cultural
o interesse da coletividade conforme critérios de avaliação definidos na regulamentação da presente lei.
art. 11. os membros do conselho municipal da cultura terão mandato de 01 (um) ano.
art. 12. o desempenho das funções dos membros do conselho municipal de cultura
não será remunerado
sendo considerado serviço relevante ao interesse público.
art. 13. o conselho municipal de cultura elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente lei.
art. 14. o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto fica fixado em 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do projeto.
§ 1º o conselho municipal de cultura somente emitirá o certificado de incentivo após a aprovação da prestação de contas do projeto anterior do mesmo empreendedor.
§ 2º o conselho municipal de cultura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a apresentação da prestação de contas
para promover diligência e apresentar seu parecer sobre a mesma.
§ 3º o empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias
contado a partir da ciência
para responder a diligência ou recorrer do parecer emitido.
§ 4º se a divisão de cultura de santo antônio do sudoeste não se manifestar no prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo
o empreendedor terá assegurado o direito do recebimento do certificado de incentivo de projetos protocolados e aprovados.
art. 15. para obtenção dos benefícios dispostos nos artigos 2º e 3º desta lei
o empreendedor deverá protocolizar junto ao departamento de cultura e esporte - divisão de cultura de santo antônio do sudoeste
cópia do projeto cultural
anexando a documentação estabelecida na presente lei
explicando os objetivos e os recursos humanos e financeiros envolvidos
para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.
parágrafo único. fica vedada a substituição do empreendedor
exceto em caso de seu falecimento.
art. 16. é vedada a apresentação do projeto por empreendedor que esteja inadimplente com o fisco municipal.
art. 17. fica proibida a aprovação de projetos que já tenham sido financiados pelo fundo municipal da cultura de santo antônio do sudoeste ou incentivados em exercícios anteriores.
art. 18. não será permitida a aquisição de material permanente com os recursos do fundo municipal da cultura - fmc ou do incentivo fiscal.
art. 19. são passíveis de aprovação
desde que preenchidos os requisitos legais
os projetos culturais que visem exibição
utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes
vedada a concessão de incentivo a obras
produtos
eventos ou outros decorrentes
destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleção particular.
art. 20. para obter a aprovação dos incentivos
o empreendedor encaminhará ao conselho municipal da cultura
cópia do projeto cultural a ser implantado
planilha de custo contendo discriminadamente os valores de custo do projeto
certidão negativa de débitos junto ao fisco municipal.
§ 1º o projeto deverá ter data fixada de inicio e encerramento. ao término do desenvolvimento do projeto
o empreendedor deverá comprovar a completa realização do projeto e aplicação dos recursos no prazo de 30 (trinta) dias
após sua conclusão.
§ 2º os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente
mediante prévia consulta da comissão ao seu empreendedor e sua aquiescência indispensável e expressa conforme dispuser o conselho.
§ 3º quando o conselho
após a análise do projeto
reduzir valores do montante do incentivo solicitado pelo empreendedor fará publicação por escrito ao interessado para que esse possa expor as razões em que determinou os valores do incentivo solicitado
o valor total do projeto poderá sofrer redução
mantendo-se proporcionalidade do incentivo.
art. 21. as certidões referidas nos incisos iv e v do artigo 6º terão prazo de validade
para sua utilização
de 90 (noventa) dias
respectivamente
para efeitos de captação dos recursos
a contar de sua expedição.
art. 22. fica o empreendedor obrigado a comprovar a completa realização do projeto no prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da certidão de enquadramento e a adequada aplicação de recursos através de prestações de contas até 30 (trinta) dias após o término do projeto ou do prazo final da referida certidão.
art. 23. é vedado ao empreendedor captar recursos municipais incentivados que
juntamente com aqueles incentivos na esfera federal e estadual
venham a ultrapassar o valor global do projeto aprovado
ou a gerar montante de benefícios fiscais superior ao valor transferido.
art. 24. além das sanções penais cabíveis e da devolução dos recursos incentivados já captados
será multado pelo departamento de cultura e esportes - divisão de cultura de santo antônio do sudoeste
em 10% (dez por cento) do valor integral do projeto
o empreendedor que:
i - não comprovar a correta aplicação desta lei
por dolo
desvio dos objetivos ou dos recursos
ii - não realizar o projeto cultural proposto dentro do prazo estabelecido
iii - não prestar contas
em até 30 (trinta) dias após expirado o prazo de conclusão contido no projeto.
art. 25. pelo descumprimento das condições previstas nesta lei
para utilização do mecenato subsidiado
poderá ser aplicada pelo departamento de cultura e esportes - divisão de cultura de santo antônio do sudoeste
ouvida o conselho
ao empreendedor.
i - multa lixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do projeto
ii - impedimento dos responsáveis para protocolar novos projetos culturais pelo prazo de 02 (dois) anos.
parágrafo único. da decisão caberá recurso ao conselho no prazo de 30 (trinta) dias.
art. 26. o empreendedor que não apresentar informações solicitadas pelo conselho em prazo de 30 (trinta) dias
poderá sofrer as seguintes sanções aplicáveis pela divisão de cultura de santo antônio do sudoeste:
i - advertência
ii - suspensão do projeto cultural e impedimento de protocolizar novos projetos em caso de reincidência.
parágrafo único. as sanções previstas nos incisos i e ii poderão ser aplicadas
facultada defesa prévia do interessado através de processo administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
art. 27. o administrador do projeto responde solidariamente por todas as obrigações do empreendedor.
art. 28. se apurado
no processo correspondente
que o incentivador concorreu para fraudar a regular aplicação dos recursos
será também responsabilizado
sujeitando-se às penalidades previstas nesta lei.
art. 29. as obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei
serão apresentadas
prioritariamente
no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
devendo constar a divulgação do apoio institucional da prefeitura municipal de santo antônio do sudoeste e da divisão municipal de cultura.
art. 30. constituirão receitas do fundo municipal da cultura - fmc
além das transferências correntes do município
valores a título de mecenato subsidiado
recursos do orçamento municipal contido em dotação específica
doações recebidas
sobras dos incentivos concedidos por esta lei e não utilizados pelo empreendedor
multas aplicadas ao empreendedor conforme dispõem os artigos 24
25 e 26
além de outras rendas eventuais.
art. 31. competirá a divisão municipal de cultura a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor e pelo incentivador dos projetos culturais beneficiados
nos termos desta lei.
art. 32. competirá ao conselho municipal de cultura proceder a análise dos documentos e decidir sobre a prestação de contas.
art. 33. caberá a divisão municipal de cultura decidir pela aplicação das penalidades previstas nos artigos 21
22 e 23
bem como representar à procuradoria geral do município quanto à aplicação das sanções penais cabíveis.
art. 34. caberá ao executivo municipal nomear os membros do conselho municipal da cultura no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
art. 35. revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete d prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 03 de dezembro de 1999.
publique-se
napoleão guilherme adamante
prefeito municipal