Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução-MD nº 3, de 27 de outubro de 2026
Dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR para o biênio 2027/2028, estabelece normas e critérios para o registro de chapas, fixa o calendário eleitoral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 03/2026
autoria: mesa diretora da câmara municipal
ementa: dispõe sobre a eleição para renovação da mesa diretora da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr para o biênio 2027/2028
estabelece normas e critérios para o registro de chapas
fixa o calendário eleitoral e dá outras providências.
capítulo i - disposições gerais
art. 1º esta resolução disciplina
em caráter específico e temporário
a eleição para renovação da mesa diretora da câmara municipal para o biênio 2027/2028
nos termos dos arts. 17 a 20 da lei orgânica do município.
art. 2º nos termos do art. 18 da lei orgânica
a eleição fica designada para o dia 30 de novembro de 2026
às 19h30
em sessão especial de eleição
no plenário laurindo flávio scopel
na sede da câmara municipal
com pauta exclusiva.
§ 1º o presidente da câmara expedirá o edital de convocação até o dia 12 de novembro de 2026
observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição.
§ 2º o edital de convocação
esta resolução e todos os atos do processo eleitoral serão publicados no diário oficial e no sítio eletrônico da câmara.
§ 3º a sessão especial de eleição será pública e
sempre que possível
transmitida e gravada em áudio e vídeo.
art. 3º não se aplicam à eleição de que trata esta resolução os dispositivos do regimento interno incompatíveis com os arts. 17 a 20 e 37 da lei orgânica
com a redação dada pela emenda nº 09/2026
notadamente quanto:
i – à data e à antecipação da eleição
ii – à forma de votação
iii – à reeleição para o mesmo cargo.
capítulo ii - da comissão eleitoral
art. 4º fica instituída a comissão eleitoral
de natureza estritamente administrativa
composta por 3 (três) servidores do quadro da câmara
preferencialmente efetivos
designados por portaria do presidente no prazo de até 2 (dois) dias úteis da publicação desta resolução.
art. 5º compete à comissão eleitoral:
i – receber e protocolar os requerimentos de registro de chapa
ii – verificar o cumprimento dos requisitos formais desta resolução
iii – processar as impugnações e decidir sobre o deferimento dos registros
iv – publicar os atos do processo eleitoral
v – organizar a documentação e o mapa de votação da sessão especial.
§ 1º não poderá integrar a comissão eleitoral o servidor que seja cônjuge
companheiro ou parente
consanguíneo ou afim
até o terceiro grau
de vereador integrante de chapa.
§ 2º a comissão eleitoral poderá solicitar manifestação da procuradoria jurídica
sem caráter vinculante.
§ 3º as decisões da comissão eleitoral serão fundamentadas e publicadas e delas cabe recurso ao plenário
na forma do art. 16 desta resolução.
capítulo iii - das chapas e dos requisitos
art. 6º a candidatura aos cargos da mesa diretora dar-se-á exclusivamente por chapa completa
com a indicação de um candidato para cada um dos 4 (quatro) cargos
sendo vedada a candidatura avulsa ou para cargo isolado.
art. 7º poderão integrar chapa os vereadores titulares do mandato e os suplentes que estejam no efetivo exercício do mandato na data do protocolo do requerimento de registro.
§ 1º o suplente deverá permanecer no exercício do mandato até a votação e
caso cessado o exercício antes dela
aplicar-se-á o art. 17 desta resolução.
§ 2º o suplente eleito cujo exercício do mandato cessar antes da posse ou no curso do biênio de 2027/2028 perderá automaticamente o cargo na mesa
o qual será preenchido na forma do art. 20
§§ 3º e 4º
da lei orgânica.
§ 3º não poderá integrar chapa o suplente que não esteja no exercício do mandato.
art. 8º são vedadas:
i – a participação do mesmo vereador em mais de uma chapa
ii – a candidatura do vereador ao mesmo cargo para o qual já tenha sido eleito na legislatura 2025/2028
ainda que para mandato parcial (art. 20 da lei orgânica)
ficando permitida a candidatura para cargo diverso.
§ 1º se o mesmo vereador constar de mais de uma chapa
prevalecerá a chapa protocolada em primeiro lugar.
§ 2º na hipótese prevista no § 1º
a chapa protocolada posteriormente deverá substituir o integrante no prazo do art. 14
sob pena de indeferimento do registro.
art. 9º na composição das chapas
observar-se-á
tanto quanto possível
a proporcionalidade partidária dos partidos que participam da câmara (art. 17
§ 3º
da lei orgânica
art. 6º
§ 3º
do regimento interno).
capítulo iv - do registro das chapas
art. 10. o registro será requerido mediante requerimento conforme o modelo do anexo ii.
parágrafo único. o requerimento será protocolado na secretaria da câmara
em horário de expediente
a partir do dia útil seguinte à publicação do edital de convocação e até as 17h do dia 18 de novembro de 2026.
art. 11. do requerimento de registro de chapa constarão:
i - o cargo pretendido
o nome civil e o partido de cada integrante
ii - a assinatura de todos os integrantes
que valerá como anuência expressa à candidatura
iii - a indicação de um representante da chapa
com endereço eletrônico e telefone para notificações
iv - a denominação da chapa
que é facultativa
sendo vedadas expressões ofensivas ou que contenham sigla ou nome de partido político.
§ 1º o protocolo registrará data e hora do recebimento e as chapas serão numeradas pela ordem de protocolo.
§ 2º o requerimento apresentado fora do prazo não será conhecido.
§ 3º consideram-se válidas as notificações enviadas aos contatos indicados pelo representante da chapa.
art. 12. até as 12h do dia 19 de novembro de 2026
a comissão eleitoral publicará a relação das chapas requeridas e
na mesma ocasião
indicará eventuais irregularidades formais constatadas de ofício.
art. 13. até as 17h do dia 23 de novembro de 2026
qualquer vereador ou representante de chapa poderá impugnar o registro de chapa.
§ 1º a impugnação será fundamentada
por escrito
e acompanhada das provas pertinentes.
§ 2º a comissão eleitoral notificará imediatamente o representante da chapa impugnada.
art. 14. até as 17h do dia 25 de novembro de 2026
a chapa impugnada ou com irregularidade apontada de ofício poderá apresentar defesa ou sanar a irregularidade.
parágrafo único. o saneamento inclui a substituição de integrante
mediante nova anuência por escrito.
art. 15. até as 17h do dia 26 de novembro de 2026
a comissão eleitoral decidirá
fundamentadamente
sobre o registro das chapas e
no mesmo prazo
publicará a relação das chapas deferidas e indeferidas.
art. 16. da decisão da comissão eleitoral caberá recurso ao plenário.
§ 1º o recurso será interposto por petição dirigida ao presidente da câmara até as 17h do dia 27 de novembro de 2026.
§ 2º o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 3º a chapa indeferida somente concorrerá se o plenário der provimento ao recurso.
§ 4º os recursos serão julgados em caráter preliminar na sessão especial de eleição
antes da votação
observado o seguinte:
i – a decisão recorrida e o recurso serão lidos
ii – o representante da chapa recorrente e o impugnante poderão se manifestar por 5 (cinco) minutos cada
sem apartes
iii – a votação será aberta e nominal
e a decisão será tomada por maioria simples
presente a maioria absoluta dos vereadores.
§ 5º a decisão do plenário é irrecorrível no âmbito da câmara.
capítulo v – da substituição
desistência e retirada
art. 17. encerrado o prazo do art. 14
a substituição de integrante somente será admitida em caso de falecimento
renúncia
perda ou extinção do mandato
ou de cessação do exercício do mandato pelo suplente.
parágrafo único. a substituição poderá ser feita até o início da votação
mediante requerimento dos demais integrantes da chapa.
art. 18. a desistência individual de integrante
manifestada após o prazo do art. 14
não prejudica a chapa
que será votada com a composição homologada.
parágrafo único. se a chapa for eleita
o cargo do desistente será considerado vago e será preenchido após o início do biênio
na forma do art. 20
§§ 3º e 4º
da lei orgânica.
art. 19. a chapa poderá ser retirada da disputa até a abertura da sessão especial de eleição.
parágrafo único. a retirada depende de requerimento subscrito pela maioria de seus integrantes
incluído o candidato a presidente.
capítulo vi – da sessão especial de eleição
art. 20. a sessão especial de eleição será presidida pelo presidente da câmara e
em sua ausência
será presidida por seus substitutos legais.
art. 21. a sessão somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.
parágrafo único. não havendo quórum
o presidente aguardará 15 (quinze) minutos e
persistindo a falta de quórum
encerrará os trabalhos
aplicando-se o art. 27 desta resolução.
art. 22. a sessão observará a seguinte ordem:
i – abertura e verificação de presença
ii – leitura do edital de convocação e da relação definitiva das chapas
iii – julgamento dos recursos de que trata o art. 16
iv – votação das chapas
v – apuração e proclamação do resultado
vi – encerramento e lavratura da ata.
art. 23. a votação será aberta e nominal.
§ 1º cada vereador declarará
em voz alta
o número da chapa em que vota ou a sua abstenção.
§ 2º o presidente da câmara vota.
§ 3º não haverá discussão nem justificativa oral durante a votação.
art. 24. no primeiro escrutínio
será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 1º se nenhuma chapa alcançar esse quórum
proceder-se-á imediatamente ao segundo escrutínio
do qual participarão as duas chapas mais votadas
sendo considerada eleita a que obtiver o maior número de votos.
§ 2º havendo empate na definição da segunda colocação ou no resultado do segundo escrutínio
prevalecerá a chapa cujo candidato a presidente for o mais idoso.
§ 3º tratando-se de chapa única que não alcance a maioria absoluta no primeiro escrutínio
ela será submetida a segundo escrutínio e será considerada eleita se obtiver a maioria dos votos dos vereadores presentes.
art. 25. o presidente proclamará a chapa eleita e determinará a lavratura da ata.
§ 1º os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro de 2027
independentemente de sessão.
§ 2º o resultado será publicado no prazo de até 3 (três) dias úteis após a sessão especial de eleição.
art. 26. as questões de ordem suscitadas durante a sessão serão resolvidas pelo presidente
com recurso ao plenário
que decidirá na própria sessão.
capítulo vii – das situações excepcionais
art. 27. o presidente convocará sessão de continuidade para o dia 1º de dezembro de 2026
às 19h30
nas seguintes hipóteses:
i – falta de quórum
ii – chapa única que não alcance o quórum do art. 24
§ 3º desta resolução
iii – interrupção da sessão por motivo de força maior.
§ 1º a sessão de continuidade dispensa a antecedência do art. 18
§ 1º
da lei orgânica
por se tratar de prosseguimento da eleição já convocada
devendo
contudo
ser dada ciência pessoal de cada vereador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º nas hipóteses dos incisos i e iii
ficam mantidas as chapas homologadas.
§ 3º na hipótese do inciso ii
o registro de novas chapas será reaberto até as 12h do dia 1º de dezembro de 2026
e eventuais impugnações serão decididas pelo plenário em caráter preliminar.
§ 4º persistindo o impasse
aplicar-se-á
por analogia
o art. 17
§ 1º
da lei orgânica.
art. 28. se não houver chapa deferida até o dia 26 de novembro de 2026
o registro será reaberto até as 17h do dia 27 de novembro de 2026.
art. 29. ocorrendo
entre a proclamação e a posse
falecimento
renúncia
perda ou extinção do mandato de membro eleito
ou cessação do exercício de suplente eleito
o cargo será preenchido após o início do biênio.
parágrafo único. aplicam-se o art. 20
§§ 3º e 4º
da lei orgânica e o art. 16 do regimento interno.
capítulo viii – disposições finais
art. 30. é vedado o uso de bens
servidores
recursos e meios de comunicação institucionais da câmara para promoção de chapa.
art. 31. os prazos desta resolução encerram-se no dia e no horário nela indicados
inclusive para o protocolo eletrônico.
art. 32. os casos omissos serão resolvidos da seguinte forma:
i – na fase de registro
pela comissão eleitoral
ii – durante a sessão especial
pelo presidente
com recurso ao plenário.
parágrafo único. aplicam-se subsidiariamente a lei orgânica e o regimento interno.
art. 33. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e exaure seus efeitos com a posse da mesa diretora eleita para o biênio 2027/2028.
plenário laurindo flávio scopel
santo antônio do sudoeste-pr
22 de outubro de 2026.
valdir antonio carvalho sergio antonio de mattos
presidente vice-presidente
eliz maria gradaschi scalon micheli alves de lima
1ª secretária 2ª secretária
anexo i – calendário eleitoral
data ato
até 12/11/2026 publicação do edital de convocação
do dia útil seguinte ao edital até 18/11/2026
17h registro das chapas
19/11/2026
até 12h publicação das chapas requeridas e das irregularidades apontadas de ofício
até 23/11/2026
17h prazo para impugnações
até 25/11/2026
17h defesa e saneamento
até 26/11/2026
17h decisão da comissão eleitoral
até 27/11/2026
17h recurso ao plenário
30/11/2026
19h30 sessão especial de eleição
01/12/2026
19h30 eventual sessão de continuidade
01/01/2027 posse da mesa 2027/2028
anexo ii – modelo de requerimento de registro de chapa
à comissão eleitoral da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr
os vereadores abaixo assinados requerem o registro da chapa denominada “____________” (facultativo) para a eleição da mesa diretora do biênio 2027/2028
nos termos da resolução nº ___/2026
com a seguinte composição:
presidente: ______________ - partido: ____
vice-presidente: ______________ - partido: ____
1º secretário: ______________ - partido: ____
2º secretário: ______________ - partido: ____
representante da chapa: ______________ - e-mail: __________ - telefone: __________
os signatários declaram que:
a) anuem expressamente à candidatura
b) não integram outra chapa
c) não incidem na vedação do art. 20 da lei orgânica
d) o integrante suplente declara estar no exercício do mandato e ter ciência do art. 7º
§§ 2º e 3º
da resolução nº ___/2026.
santo antônio do sudoeste-pr
___ de novembro de 2026.
________________________ _________________________
candidato(a) a presidente candidato(a) a vice-presidente
________________________ _________________________
candidato(a) a 1º secretário candidato(a) a 2º secretário
justificativa
a emenda à lei orgânica nº 09/2026 reformulou o regime da eleição da mesa diretora. ela fixou a eleição de renovação obrigatoriamente no mês de novembro do último ano do mandato
com convocação mínima de 15 dias e ampla publicidade (art. 18). também consagrou a votação aberta e nominal (arts. 17 e 37) e vedou a reeleição para o mesmo cargo na legislatura (art. 20).
diversos dispositivos do regimento interno
anteriores à emenda
tornaram-se incompatíveis com esse novo regime. entre eles estão a eleição no início da terceira sessão legislativa
o escrutínio secreto e a reeleição. sem uma disciplina específica
o processo ficaria exposto a dúvidas e questionamentos.
a presente resolução designa a eleição para 30 de novembro de 2026
dentro da janela da lei orgânica. estabelece regras objetivas para o registro de chapas
com prazos certos para impugnação
saneamento e recurso. atribui a verificação formal a uma comissão eleitoral de servidores
preservando o plenário como instância soberana. por fim
prevê soluções para as situações excepcionais
de modo a garantir uma eleição ordenada
transparente e segura.
diante do exposto
a mesa diretora submete o presente projeto de resolução à apreciação do plenário.
valdir antonio carvalho sergio antonio de mattos
presidente vice-presidente
eliz maria gradaschi scalon micheli alves de lima
1ª secretária 2ª secretária