Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 99, de 29 de outubro de 2026
Ementa: Designa os membros da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, biênio 2027/2028, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria ν° 99/2026
ementa: designa os membros da comissão eleitoral responsável pela condução do processo de eleição para renovação da mesa diretora da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr
biênio 2027/2028
e dá outras providências.
o presidente da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
em especial as previstas na lei orgânica do município e no regimento interno desta casa
e
considerando o disposto na resolução nº 03
de 27 de outubro de 2026
que disciplina a eleição para renovação da mesa diretora da câmara municipal para o biênio 2027/2028
considerando que o art. 4º da referida resolução determina a instituição da comissão eleitoral
de natureza estritamente administrativa
composta por 3 (três) servidores do quadro da câmara
preferencialmente efetivos
designados por portaria do presidente no prazo de até 2 (dois) dias úteis da publicação da resolução
resolve:
art. 1º designar
nos termos do art. 4º da resolução nº 03
de 27 de outubro de 2026
os seguintes servidores para compor a comissão eleitoral incumbida da condução do processo de eleição da mesa diretora da câmara municipal para o biênio 2027/2028:
i - casemiro pasa
matrícula nº 11
cargo de contador
que a presidirá
ii - tanal massoud karam
matrícula nº 31
cargo de agente legislativo
membro
iii - paulo alves bandeira junior
matricula nº 202522
cargo de assessor parlamentar
membro.
art. 2º compete à comissão eleitoral
na forma do art. 5º da resolução nº 03/2026:
i - receber e protocolar os requerimentos de registro de chapa
ii - verificar o cumprimento dos requisitos formais da resolução
iii - processar as impugnações e decidir sobre o deferimento dos registros
iv- publicar os atos do processo eleitoral
v- organizar a documentação e o mapa de votação da sessão especial de eleição.
art. 3º as decisões da comissão eleitoral serão fundamentadas e publicadas
delas cabendo recurso ao plenário
na forma do art. 16 da resolução nº 03/2026.
art. 4º fica vedada a integração
na comissão eleitoral
de servidor que seja cônjuge
companheiro ou parente
consanguíneo ou afim
até o terceiro grau
de vereador integrante de chapa
nos termos do art. 5º
§ 1º
da resolução nº 03/2026.
art. 5º a comissão eleitoral poderá solicitar manifestação da procuradoria jurídica
sem caráter vinculante
na forma do art. 5º
§ 2º
da resolução nº 03/2026.
art. 6º os trabalhos da comissão eleitoral encerrar-se-ão com a proclamação do resultado da eleição e a lavratura da respectiva ata
ressalvadas as providências de publicação dela decorrentes.
art. 7º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr
em 29 de outubro de 2026.
valdir antonio carvalho
presidente