CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.172/2010.
(vide lei nº 2964/2022
nº 2981/2022
nº 3064/2022 e nº 3103/2023)
institui o plano de cargo
carreira e remuneração do pessoal do quadro do magistério público municipal.
ricardo antônio ortiña
prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º esta lei consolida os princípios e normas estabelecidos no novo plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público do município de santo antônio do sudoeste
nos termos da legislação vigente.
art. 1º esta lei consolida os princípios e normas estabelecidos no novo plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público do município de santo antônio do sudoeste
nos termos da legislação vigente e em consonância com a lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. (redação dada pela lei nº 2692/2018)
art. 2º para efeito desta lei
o quadro próprio do magistério público municipal é formado pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira de nível fundamental de 1º ao 5º ano
ensino de jovens e adultos e ensino infantil
dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da secretaria municipal de educação.
capítulo ii
dos objetivos do plano de cargo
carreira e remuneração do magistério público municipal
art. 3º o plano de cargo
carreira e remuneração do magistério público municipal
objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do professor através de remuneração digna
bem como a melhoria de desempenho
de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do município.
art. 4º o plano de cargo
carreira e remuneração do magistério público municipal contempla também os seguintes objetivos específicos:
i - valorizar o professor e a educação pública
reconhecendo a importância da carreira pública e de
seus agentes
ii - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento da educação no município
visando padrão de qualidade
iii - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o
exercício da cidadania
iv - garantir a liberdade de ensinar
aprender
pesquisar e divulgar o pensamento
a arte e o saber
dentro dos ideais de democracia
v - participar da gestão democrática do ensino público municipal
vi - assegurar um vencimento digno para o professor da educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira
vii - estabelecer o piso vencimental profissional
compatível com a profissão e a tipicidade das funções.
viii - garantir ao professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos
valores e
habilidades compatíveis com a política institucional da secretaria municipal de educação
ix - estimular o aperfeiçoamento
a especialização e a atualização
bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município
x - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas
xi - subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) recrutamento e seleção
b) programas de qualificação profissional
c) correção de desvio de função
d) programa de desenvolvimento de carreira
e) quadro de lotação ideal
f) programas de higiene e segurança no trabalho
g) critérios para captação
alocação e movimentação de pessoal.
xii - auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na
instituição
xiii - garantir o princípio da democracia
onde os professores tenham as mesmas oportunidades
baseando-se em critérios únicos para todos
xiv - garantir o compromisso do professor de propiciar ao educando uma formação que
possibilite compreender
criticamente
a realidade social
conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades
buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
capítulo iii
dos conceitos fundamentais
art. 5º para efeito desta lei:
i - cargo: centro unitário e indivisível de competência e atribuições
criado por lei
com denominação própria e em número certo
hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público
ii - carreira: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor
iii - grupo ocupacional: conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das
atribuições
iv - classe: amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível
v - grade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo
vi - nível: divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional
vii - evolução funcional: é o crescimento do professor na carreira através de procedimentos de progressão e promoção
viii - atividade de magistério: por atividade de magistério entende-se o exercício da
docência e de atividades de suporte pedagógico
de direção
coordenação
assessoramento
supervisão
orientação
planejamento e pesquisa
desenvolvidos na área de educação na própria instituição
ix - hora-aula: tempo reservado à regência de classe
com a participação efetiva do aluno
realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem
x - hora-atividade: tempo cumprido na escola
reservado para estudo
planejamento
avaliação do trabalho didático
reunião
articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico
xi - quadro permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo
reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes
xii - estrutura da tabela de vencimentos: conjunto de percentuais cumulativos entre
um nível e outro e entre uma classe e outra
definidos apartir do vencimento básico da carreira
que se aplicam na evolução funcional do profissional da educação.
capítulo iv
dos grupos ocupacionais e da estrutura de cargos e carreira
art. 6º a estrutura de cargos e carreira do quadro de pessoal do magistério municipal é composta de parte permanente e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimento dos
objetos da secretaria de educação.
parágrafo único. compõem o quadro de pessoal permanente do magistério público municipal
os cargos do anexo i desta lei.
art. 7º fica criado no quadro do pessoal permanente do magistério público municipal
o grupo
ocupacional de magistério
com sua respectiva carreira.
art. 8º o grupo ocupacional do quadro do pessoal permanente do magistério público municipal terá a seguinte composição:
i - grupo: magistério
a) cargo:
- professor
art. 9º o cargo do quadro de pessoal permanente do magistério público municipal de santo antonio do sudoeste
será caracterizado por sua denominação
pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução
qualificação e experiência exigidos para o ingresso
como segue:
i - para o exercício do cargo de professor é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino
obtida em nível superior
em curso de licenciatura
de graduação plena em pedagogia ou normal superior.
ii - excepcionalmente
conforme estabelece o artigo 62
da lei nº 9394 de 20/12/96
poderá ser
admitida como formação mínima para o exercício da docência
na educação infantil
nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e na educação especial
a obtida em nível médio com formação de magistério.
iii - o professor quando em atividades de planejamento
supervisão e orientação educacional e administração escolar
para a educação básica
será exigida graduação em pedagogia
ou especialização
garantida
nesta formação
a base comum nacional. além dos requisitos de formação
a experiência docente de 02 (dois) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
art. 10. o cargo do quadro de pessoal permanente do magistério público municipal será distribuído na carreira em níveis e classes:
i - o grupo ocupacional magistério é composto por 03 (três) níveis
assim designados: nível a
nível b e nível c
aos quais estão associados critérios de formação
habilitação e titulação.
ii - para a promoção entre os níveis obedecer-se-á aos percentuais: o nível b
é igual ao nível a
acrescido de 40% (quarenta por cento) e o nível c
é igual ao nível b
acrescido de 10% (dez por cento).
ii - para a promoção entre os níveis obedecer-se-á aos percentuais
o nível b
é igual ao nível a
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o nível c
é igual ao nível b
acrescido de 8% (oito por cento)
(redação dada pela lei nº 2295/2012)
iii - cada um dos níveis descritos no inciso i deste artigo é composto de 15 (quinze) classes designadas pelos números 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15 associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
iv - para a progressão entre as classes em um mesmo nível
será mantido o percentual de 03%
(três por cento) entre uma classe e outra
de modo que a classe 2 de cada nível corresponderá ao valor da classe 1 acrescido de 03% (três por cento)
e assim sucessivamente até a classe
15.
v - para ocupar o cargo de secretário municipal de educação
o professor deverá ser efetivo da rede municipal de ensino
estar na ativa e possuir licenciatura plena.
art. 11. o cargo do quadro de pessoal do magistério público municipal
está descrito e especificado no anexo ii da presente lei.
capítulo v
do provimento e desenvolvimento na carreira seção i
do ingresso na carreira
art. 12. o cargo de professor do magistério público municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
sendo o ingresso na primeira classe do nível inicial de formação do professor
atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por concurso público de provas e títulos.
art. 13. o concurso público terá validade de 02 (dois) anos
podendo ser prorrogado
uma única vez
por igual período.
art. 14. são condições indispensáveis para o provimento de cargo do magistério público:
i - existência de vaga
ii - previsão de lotação numérica específica para o cargo
iii - idade igual ou superior a 18 anos.
art. 15. é assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
art. 16. fica assegurado aos candidatos declarados afrodescendentes a reserva de 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento no cargo de professor
art. 17. admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública
nos termos da lei em caráter excepcional
para suprir necessidade:
i - provimento temporário
ii - substituição emergencial de titulares do cargo
parágrafo único. o caput do que trata esse artigo
disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária
do titular do cargo de professor
quando excedida a capacidade de atendimento
com os professores da rede municipal
através de dobra de padrão ou jornada suplementar.
seção ii
do estágio probatório
art. 18. são estáveis
após 03 (três) anos de efetivo exercício
os ocupantes de cargo do magistério público municipal
nomeados em caráter efetivo
em virtude de concurso público de provas e títulos.
§ 1º o estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:
i - por motivo de doença em pessoa na família
ii - para ocupar cargo público eletivo
iii - licença sem vencimentos.
§ 2º o estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo primeiro.
§ 3º durante o estágio probatório o ocupante de cargo do magistério da rede pública municipal de ensino será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico
que proporcionará meios para
sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da sociedade.
§ 4º cabe a secretaria municipal de educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório.
§ 5º em caso de reprovação na avaliação do estágio probatório
o professor será exonerado mediante processo administrativo
com garantia de contraditório e ampla defesa
seção iii
do desenvolvimento na carreira
art. 19. o processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá
conforme condições oferecidas aos professores
mediante:
i - elaboração de plano de qualificação profissional
ii - estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual
iii - estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal
que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1º a avaliação de desempenho a que se refere o inciso ii deve ser compreendida como um
processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da rede de ensino e deve ser um momento de formação em que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades
possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2º a avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
i - participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim
sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino
entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma
ii - universalidade: todos devem ser avaliados dentro da rede municipal de ensino pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função
iii - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e
quantitativos
sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta: direção
equipe
pedagógica e 1 (um) representante da secretaria municipal de educação de cargo efetivo.
iv - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 3º as demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida por
comissão interinstitucional constituída pelo órgão da educação.
art. 20. o desenvolvimento na carreira do grupo ocupacional criado na presente lei
ocorrerá após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial
mediante os procedimentos de:
i - progressão horizontal - é a passagem do servidor de uma classe para a classe seguinte
dentro do mesmo nível
com interstício de 02 (dois) anos
obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira
assegurada pela instituição
as avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano
para que a progressão horizontal vigore a partir do mês de maio do mesmo ano
ii - promoção por nova habilitação ou titulação - é a passagem do professor de um nível para outro
conforme exigência de nova habilitação ou titulação
após conclusão de curso na área de educação ou correlatos a sua função
observando o seguinte:
a) o professor que adquirir nova habilitação/titulação
passará para a grade de vencimento correspondente ao nível da nova habilitação/titulação e para a classe equivalente a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo
b) os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu"
e de nova habilitação
para os fins previstos nesta lei
realizados pelo ocupante de cargo do grupo ocupacional magistério
somente serão considerados para fins de promoção
se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e
quando realizados no exterior
se forem revalidados por instituição brasileira
credenciada para este fim
c) a promoção por nova habilitação/titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do professor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído retroativa a data do protocolo.
d) o professor com acumulação de cargo
prevista em lei
poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os cargos
obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
art. 21. a promoção por nova habilitação/titulação dar-se-á:
i - grupo ocupacional: magistério
a) a promoção para o nível de vencimento b dar-se-á para o professor de nível a que obtiver licenciatura plena.
b) a promoção para o nível de vencimento c dar-se-á
para o professor que obtiver curso de pós-graduação lato-sensu
especialização
em área relacionada a sua atuação
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
c) fica assegurado período de afastamento para a conclusão dos trabalhos para a
obtenção de certificação/titulação na área da educação
sem prejuizo funcional e remuneratório
com regulamentação a ser estabelecida em resolução pela secretaria de educação.
capítulo vi
da qualificação profissional
art. 22. a qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades da instituição
visando:
i - valorização do professor e melhoria da qualidade do serviço
ii - formação ou complementação de formação de professores
para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo
iii - identificar as carências dos professores do magistério público municipal para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos da instituição
assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas
iv - aperfeiçoar e/ou complementar valores
conhecimentos e habilidades necessários ao cargo
v - utilização de metodologias diversificadas
incluindo as que empregam recursos da educação à distância
vi - incorporação de novos conhecimentos e habilidades
decorrentes de inovações científicas
tecnológicas ou alterações de legislação.
art. 23. o processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do governo municipal
através da secretaria municipal de educação
mediante convênio
ou por iniciativa do próprio professor
cabendo ao município atender prioritariamente.
i - programa de integração à administração pública
aplicado a todos os professores nomeados e
integrantes do quadro do magistério público municipal
para informar sobre a estrutura e organização da administração pública da secretaria de educação do município
dos direitos e deveres definidos na legislação municipal e sobre o plano municipal de educação e plano nacional de educação
ii - programa de capacitação - aplicado aos professores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades
decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação
normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função
iii - programa de desenvolvimento - destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo
através de cursos regulares oferecidos pela instituição
iv - programa de aperfeiçoamento - aplicado aos professores com a finalidade de incorporação de
conhecimentos complementares
de natureza especializada
relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função
podendo constar de cursos regulares
seminários
palestras
simpósios
congressos e outros eventos similares.
parágrafo único. fica assegurado ao professor
o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente
para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório
na área de educação
quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
capítulo vii
do plano de vencimento
adicionais e das gratificações seção i
do plano de vencimento
art. 24. a estrutura de vencimento do grupo ocupacional do magistério
deve observar:
i - a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro
com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos professores tomando como base de estudos
entre outros
os recursos previstos no art. 212 da constituição federal
ii - a eliminação de distorções
iii - os limites legais
iv - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
art. 25. vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do quadro do magistério municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
art. 26. aos ocupantes do quadro do pessoal permanente do magistério público municipal atribui-se vencimentos sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
art. 27. remuneração é o vencimento do cargo do magistério público municipal acrescida das gratificações estabelecidas na presente lei.
art. 28. a estrutura de vencimentos do quadro do pessoal permanente do magistério público
municipal compõe o anexo iii desta lei.
art. 29. o cálculo do vencimento do quadro de pessoal do grupo ocupacional do magistério
municipal
far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.
seção ii
dos adicionais
art. 30. o professor perceberá adicional por tempo de serviço
equivalente a um aumento periódico consecutivo
calculado da seguinte forma:
i - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 31 (trinta e um) anos para o professor e 26 (vinte e seis) anos
para a professora de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
i - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 26 (vinte e seis) anos de serviço público em efetivo exercício de serviço público
prestado ao município
(redação dada pela lei nº 2896/2021)
ii - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 32 (trinta e dois) anos para o professor e 27 (vinte e sete) anos
para a professora de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
(revogado pela lei nº 2896/2021)
iii - 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 33 (trinta e três) anos para o professor e 28 (vinte e oito) anos
para a professora de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
(revogado pela lei nº 2896/2021)
iv - 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 34 (trinta e quatro) anos para o professor e 29 (vinte e nove) anos
para a professora de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
(revogado pela lei nº 2896/2021)
v - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira
ao completar 35 (trinta e cinco) anos para o professor e 30 (trinta) anos
para a professora de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
(revogado pela lei nº 2896/2021)
parágrafo único. os adicionais previstos nos incisos i
ii
iii
iv
e v deste artigo serão percebidos pela professora a partir de 26 (vinte e seis) anos de serviço público efetivo
em exercício
prestado ao município
por ano excedente.
seção iii
das gratificações
art. 31. gratificação pelo local de exercício de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
segundo a carga horária
para o exercício em unidade escolar de difícil acesso
i - entende-se como escolas de difícil acesso
as localizadas na área rural
ou quando o professor residir na área rural e trabalhar na área urbana
ii - a dificuldade em efetuar o suprimento de suas funções docentes.
art. 32 serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais
de acordo com as condições especificadas a seguir:
i - gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
para o exercício da função de diretor de estabelecimento de ensino fundamental e infantil da zona urbana
ii - gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
para o exercício da função de diretor de estabelecimento de ensino localizadas na área rural
parágrafo único. as direções de escolas serão escolhidas atraves de eleicões
com a participação dos professores
funcionários
apmf e conselhos escolares nos termos de legislação específica. poderão concorrer ao cargo todos os professores efetivos graduados e em exercício
para mandato de 02 (dois) anos
podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.
iii - gratificação pelo exercício das funções de suporte pedagógico no orgão municipal de educação
correspondente a 30% (trinta por cento)do vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
parágrafo único. a função pedagógica de unidade de ensino da rede municipal será ocupada por profissional formado em pedagogia ou em especializaçao na area da educação
servindo como base a licenciatura plena do núcleo comum obedecendo às normas estabelecidas nesta lei. iv - gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
para o professor segundo a carga horária
para o exercício de equipe pedagógica na secretaria municipal de educação
v - gratificação pela exercício de docência em turmas de classe especial
corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
art. 32. serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais
de acordo com as condições especificadas a seguir:
i - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe i
para o exercício da função de diretor de estabelecimento de ensino fundamental e infantil da zona urbana
ii - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
para
o exercício da função de diretor de estabelecimento de ensino localizadas na área rural.
parágrafo único. as direções de escolas serão escolhidas através de eleições
com a participação dos professores
funcionários
apmf e conselhos escolares nos termos de legislação específica. poderão concorrer ao cargo todos os professores efetivos graduados e em exercício
para mandato de 02 (dois) anos
podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.
iii - gratificação pelo exercício das funções de suporte pedagógico no órgão municipal de educação
correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
parágrafo único. a função pedagógica de unidade de ensino da rede municipal será ocupada por profissional formado em pedagogia ou em especialização na área da educação
servindo como base a licenciatura plena do núcleo comum obedecendo às normas estabelecidas nesta lei.
iv - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1
para o professor segundo a carga horária
para o exercício de equipe pedagógica na secretaria municipal de educação
v - gratificação pelo exercício de docência em turmas de classe especial
corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento inicial da carreira do professor
correspondente ao nível a
classe 1 (redação dada pela lei nº 2295/2012)
art. 33. ao diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares
desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa
promovendo a articulação escola-comunidade e
demais atribuições definidas no regimento escolar.
capítulo viii
do regime de trabalho
das férias e das licenças seção i
do regime de trabalho
art. 34 a jornada mínima semanal para o professor em docência será de 20 (vinte) horas semanais
sendo 16 (dezesseis) horas-aula e 04 (quatro) horas-atividade
obedecendo ao limite de 20% (vinte por cento) para horas-atividade.
art. 34. a jornada mínima semanal para o professor em docência será de 20 (vinte) horas semanais
sendo 13 horas e 10 min (treze horas e dez minutos) horas-aula e 06 horas e 50 minutos (seis horas e cinquenta minutos) horas-atividade
obedecendo ao limite de 34% (trinta e quatro por cento) para horas-atividade. (redação dada pela lei nº 2692/2018)
art. 35 a jornada máxima semanal para o professor em docência será de 40 (quarenta) horas semanais
sendo 32 (trinta e dois) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade
obedecendo ao limite de 20% (vinte por cento) para horas-atividade.
art. 35 a jornada máxima semanal para o professor em docência será de 40 (quarenta) horas semanais
sendo 32 (trinta e dois) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade
obedecendo ao limite de 20% (vinte por cento) para horas-atividade.
parágrafo único. fica assegurado ao professor
conforme a lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008
o aumento gradativo da carga horária destinada à hora atividade
sendo:
a) aumento de 5% totalizando 25% no início do ano de 2013
b) aumento de 5% totalizando 30% no início do ano de 2014
c) aumento de 4% totalizando 34% no início do ano de 2015 (redação dada pela lei nº 2295/2012) (suprimido pela lei nº 2692/2018)
art. 36. o professor no exercício de função pedagógica
terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
art. 37 o titular do cargo de professor
que não esteja em acumulação de cargo ou função pública
poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar
para substituição temporária de professores em função docente
em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções de magistério
de forma não concomitante com a docência.
§ 1º cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho
o professor retorna
automaticamente
a sua jornada normal de trabalho.
§ 2º a jornada suplementar será remunerada
no valor idêntico ao cargo que estiver exercendo.
§ 3º o professor que ministrar aulas extraordinárias
terá sua remuneração garantida em períodos de férias e/ou recessos iguais ao período trabalhado
art. 37. os profissionais do magistério poderão prestar serviço em regime suplementar
para o exercício de funções de magistério
por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade
até o máximo de vinte horas semanais não podendo a carga horária total
ultrapassar o limite de quarenta horas semanais.
§ 1º na jornada em regime suplementar
de que trata o caput deste artigo
deverá ser resguardada:
i - a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência
ii - o direito aos recessos escolares
compreendido entre o início e término do período de exercício na jornada em regime suplementar
§ 2º a jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício
não se incorpora aos vencimentos
não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§ 3º a jornada
em regime suplementar
será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério e será baseada no vencimento inicial da carreira
correspondente ao nível efetivamente ocupado e classe 1
conforme consta do anexo iii da presente lei. não havendo progressão horizontal e vertical.
§ 4º a remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias
observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo. (redação dada pela lei nº 2888/2021)
art. 37-a a interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o caput deste artigo ocorrerá:
i - a pedido do interessado
ii - quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar
iii - a critério da secretaria municipal de educação
por ato motivado. (redação acrescida pela lei nº 2888/2021)
art. 37-b os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender à jornada em regime suplementar para o exercício da docência serão objeto de regulamentação específica. (redação acrescida pela lei nº 2888/2021)
art. 37-c a designação da jornada em regime suplementar para o exercício de funções de suporte pedagógico é de competência da secretaria municipal de educação. (redação acrescida pela lei nº 2888/2021)
art. 37-d não poderá ser designado ou usufruir da jornada em regime suplementar o profissional do magistério que:
i - estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância
ii - não obtiver a pontuação necessária para o avanço horizontal
iii - estiver usufruindo de qualquer uma das licenças previstas no estatuto dos servidores públicos do município de santo antônio do sudoeste - pr. (redação acrescida pela lei nº 2888/2021)
art. 37-e a secretaria municipal de educação estabelecerá por meio de "termo de compromisso"
o início e término do período de trabalho do profissional do magistério para o exercício da jornada em regime suplementar
bem como sua prorrogação quando for o caso. (redação acrescida pela lei nº 2888/2021)
seção ii das férias
art. 38. os ocupantes de cargos do grupo ocupacional do magistério em regência de classe e/ou em atividade de suporte pedagógico em unidade escolar
farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos
de férias anuais que serão parcelados em duas etapas
30 (trinta) dias
após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias de recesso remunerado
condicionado ao cumprimento do calendário escolar
composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.
§ 1º o profissional da educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino
fará jus apenas
a 30 (trinta) dias de ferias anuais
conforme escala.
§ 2º não ingressará em férias o professor que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade
podendo usufruí-la posteriormente de maneira proporcional ao período trabalhado.
art. 39. independentemente de solicitação
será pago ao ocupante de cargo do magistério público municipal
por ocasião das férias
um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a constituição federal.
parágrafo único. no caso do professor exercer função de direção
chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão
a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
art. 40. o professor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto
na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício
ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
parágrafo único. a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
seção iii das licenças
art. 41. ao professor estável que
durante o período de cinco anos consecutivos
não se afastar do exercício de suas funções
é assegurado o direto à licença especial de 3 (três) meses
por quinquênio
com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
parágrafo único. compreende-se como vencimento ou remuneração a soma do vencimento
básico e do anuenio do servidor
excluindo-se as gratificações por exercicio de função.
i - a fruição da licença especial não poderá ser fracionada
devendo ser gozada em 3 (três) meses consecutivos
ii - não se inclui no prazo de fruição de licença especial o período de férias regulamentares ou de licencas maternidade.
capítulo ix
das disposições gerais
transitórias e finais
seção i
das disposições gerais
art. 42. os atuais integrantes do quadro do magistério público municipal
estáveis
concursados
regulares e habilitados
serão transferidos para o novo plano de cargo carreira e remuneração
mediante enquadramento
obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1º os que não preencherem os requisitos exigidos
terão assegurado os direitos da situação em
que foram admitidos
passando para o quadro suplementar.
§ 2º os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na forma desta lei.
art. 43. os professores que se encontrem à época de implantação do novo plano de cargos
carreira e remuneração
em licença para trato de interesse particular e/ou em licença médica
serão enquadrados por ocasião da reassunção
desde que atendam os requisitos.
art. 44. os professores do quadro de pessoal do magistério público municipal
que se encontram à disposição de outros órgãos
com ou sem ônus
não serão enquadrados nos termos desta lei
salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.
art. 45 fica assegurado o mês de abril
para revisão dos valores do piso salarial dos professores do magistério público municipal
obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação.
art. 45. fica assegurado o mês de janeiro
para revisão dos valores do piso salarial dos professores do magistério público municipal
obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação. (redação dada pela lei nº 2295/2012)
art. 46. fica o chefe do poder executivo obrigado a conceder abono especial
ao final de cada exercício financeiro
aos profissionais de educação
de que trata esta lei que estejam em efetivo exercício na educação básica pública
sempre que o dispêndio com vencimento
gratificações e encargos sociais
não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao fundo de manutenção e desenvolvimento de educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb
preconizado na lei nº 11.494
de 20 de junho de 2007.
art. 47. ao ocupante de cargo do magistério público municipal são assegurados
nos termos da
constituição federal
além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos
dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato
inclusive como substitutivo processual
b) inamovibilidade do dirigente sindical
até 01 (um) ano após o final do mandato
exceto seu a pedido
c) descontar em folha
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado
o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
art. 48. o professor do grupo ocupacional magistério em desvio de função
exercendo outras atividades diferentes daquelas referentes ao seu cargo atual
só se enquadrarão quando do retorno as atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.
art. 49. o professor que
ao ser enquadrado
sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a comissão para enquadramento no quadro do magistério público municipal dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
art. 50. será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento
composta de 03 (três) membros
designados pelo(a) secretário(a) municipal de educação e um(1) membro do departamento de recursos humanos.
art. 51. a concessão de remoção ou permuta de uma para outra unidade escolar ou órgão de ensino municipal
a pedido dos professores
de uma para outra unidade escolar ou órgão da educação municipal
quando da existência de vaga
compete ao secretário municipal de educação
cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação
observando o princípio da equidade
os critérios estabelecidos nesta lei
§ 1º os pedidos de remoção por permuta serão feitos
através de requerimento
no mês de novembro.
§ 2º são critérios de prioridade
na existência de dois ou mais candidatos
para concurso de
remoção referente a mesma vaga
a seguinte ordem:
a) professor com maior tempo de serviço no município
b) maior titulação
c) maior tempo de efetiva regência
d) maior idade.
§ 3º o secretário de educação municipal publicará no início do ano letivo o resultado dos pedidos de remoção e permuta.
seção ii
das disposições transitórias subseção i
do enquadramento
art. 52. os professores em efetivo exercício na data da publicação dessa lei
serão enquadrados no plano de cargo carreira e remuneração da rede municipal de santo antonio do sudoeste num prazo máximo de 60 (sessenta) dias
observados
entre outros
os direitos adquiridos
as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos no anexo iv dessa lei.
art. 53. o enquadramento dos professores do quadro do magistério público municipal
dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no serviço público municipal
em níveis e classes salariais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do novo plano
garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades
observando-se ainda
a jornada de trabalho.
art. 54. os professores do quadro do pessoal permanente do magistério público municipal
estável
concursados
regulares e habilitados
serão enquadrados nas classes 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
do quadro de carreira
no nível de habilitação que lhes corresponder
observando os critérios de tempo de serviço estabelecidos no anexo iv desta lei.
i - ficam enquadrados no nível a de vencimento os profissionais do magistério
atuais ocupantes do cargo de professor portadores de curso de magistério em nível médio
ii - ficam enquadrados no nível b de vencimento os profissionais do magistério
atuais ocupantes de cargo de professor portadores de curso de licenciatura plena
iii - ficam enquadrados no nível c de vencimento os profissionais do magistério
com graduação em licenciatura plena
acrescida de especialização "latu sensu"
os atuais ocupantes de cargo de professor portadores de licenciatura plena com especialização de no mínimo 360 horas
iv - o enquadramento dos professores não ensejará redução de vencimentos
art. 55. para garantir os direitos previstos nessa lei
cuja eficácia dependa da regulamentação ou disciplina legal
aplica-se as normas regulamentares vigentes.
art. 56. o poder executivo atualizará
obrigatoriamente
no mesmo percentual
os valores constantes da tabela de vencimentos dos profissionais da educação todas as vezes que houver majoração do vencimento básico da carreira.
parágrafo único. fica garantido pelo executivo municipal a reestruturação da tabela de
vencimentos de modo a valorizar o profissional de educação
levando em consideração a evolução das receitas da educação.
seção iii
das disposições finais
art. 57. o novo plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público municipal
será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
art. 58. as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
art. 58-a fica instituída a comissão de acompanhamento do plano de cargos
carreira e remuneração do magistério publico do município
com a seguinte representatividade:
i - secretaria municipal de educação
ii - um representante do jurídico da prefeitura
iii - um representante do departamento de finanças da prefeitura
iv - um representante dos professores das escolas municipais do campo
v - um representante dos professores das escolas urbanas
vi - um representante dos professores dos centros municipais de educação infantil
vii - um representante do sindicato dos profissionais do magistério
viii - um representante da associação de professores municipais
ix - um representante do conselho do fundeb
x - um representante do conselho municipal de educação. (redação acrescida pela lei nº 2692/2018)
art. 59. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 01 de
abril de 2011.
art. 60. revogam-se as disposições em contrário
especialmente a lei municipal nº 1.780 de 23 de outubro de 2006.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 17
de dezembro de 2010. publique-se:
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal
lei nº 2.172/2010
anexo i
1 - cargos componentes do grupo ocupacional magistério
denominação quantidade cargo transformado quantidade
professor
a) cargos em extinção
denominação quantidade
anexo i
1 - cargos componentes do grupo ocupacional magistério
denominação quantidade
professor do ensino fundamental 400
obs: as vagas disponíveis incluem todas as habilitações previstas em lei. (redação dada pela lei nº 2188/2011)
lei nº 2.172/2010
anexo ii
descrição do cargo permanente do quadro da rede pública municipal de ensino
secretaria de educação
cargo: professor grupo ocupacional: magistério
descrição sumária
- exerce a docência na rede público municipal de ensino
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada
proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania
- exerce atividades técnico pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino
- planeja
coordena
avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem
e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados
- desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania
proporcionando a compreensão de co participação e co responsabilidade de
cidadão perante sua comunidade
município
estado e país
tornando-o agente de transformação social
- gerencia
planeja
organiza e coordena a execução de propostas administrativo pedagógicas
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
descrição detalhada
em atividades de docência
1. planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento
à avaliação e ao desenvolvimento profissional
2. avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar
informa aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos
bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica
participa de atividades cívicas
sociais
culturais e esportivas
participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas
participa do planejamento geral da escola
contribui para o melhoramento da qualidade do ensino
participa da escolha do livro didático
participa de palestras
seminários
congressos
encontros pedagógicos
capacitações
cursos
e outros eventos da área educacional e correlatos
acompanha e orienta estagiários
zela pela integridade física e moral do aluno
participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares
elabora projetos pedagógicos
participa de reuniões interdisciplinares
confecciona material didático
realiza atividades extra classe em bibliotecas
museus
laboratórios e outros
avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais
para os setores específicos de atendimento
seleciona
apresenta e revisa conteúdos
participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular
propicia aos educandos
portadores de necessidades especiais
a sua preparação profissional
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho
incentiva os alunos a participarem de concursos
feiras de cultura
grêmios estudantis e similares
realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade
orienta e incentiva o aluno para a pesquisa
participa do conselho de classe
prepara o aluno para o exercício da cidadania
incentiva o gosto pela leitura
desenvolve a auto estima do aluno
participa da elaboração e aplicação do regimento da escola
participa da elaboração
execução e avaliação do projeto pedagógico da escola
orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos
contribui para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino
propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem
planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento
analisa dados referentes à recuperação
aprovação
reprovação e evasão escolar
participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação
mantém atualizados os registros de aula
frequência e de aproveitamento escolar do aluno
zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional
zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar
apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino
participa da gestão democrática da unidade escolar
executa outras atividades correlatas.
em atividades de suporte pedagógico
1. elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação
participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação
participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar
assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas
estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos
elabora relatórios de dados educacionais
emite parecer técnico
participa do processo de lotação numérica
zela pela integridade física e moral do aluno
participa e coordena as atividades de planejamento global da escola
participa da elaboração
execução
acompanhamento e avaliação de políticas de ensino
participa da elaboração
execução e avaliação do projeto pedagógico da escola
estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos
articula-se com órgãos gestores de educação e outros
participa da elaboração do currículo e calendário escolar
incentiva os alunos a participarem de concursos
feiras de cultura
grêmios estudantis e outros
2. participa da análise do plano de organização das atividades dos professores
como: distribuição de turmas
horas/aula
horas/atividade
disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor
mantém intercâmbio com outras instituições de ensino
participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas
acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar
participa de palestras
seminários
congressos
encontros pedagógicos
capacitações
cursos e outros eventos da área educacional e correlato
participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares
coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade
coordena conselho de classe
contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania
zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional
zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar
contribui para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino
propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar
planeja
executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação
apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino
contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino
através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade
sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores
favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno
acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares
promove o intercâmbio entre professor
aluno
equipe técnica e administrativa
e conselho escolar
trabalha o currículo
enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos
em consonância com
o contexto sócio-político-econômico
conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica
desenvolve pesquisa de campo
promovendo visitas
consultas e debates
estudos e outras fontes de informação
a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola
busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente
sugerindo sua participação em programas de capacitação e
demais eventos
assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar
contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula
na elaboração e implementação do projeto educativo da escola
consubstanciado numa educação transformadora
coordena as atividades de elaboração do regimento escolar
participa da análise e escolha do livro didático
acompanha e orienta estagiários
participa de reuniões interdisciplinares
avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais
para os setores específicos de atendimento
promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular
propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho
coordena a elaboração
execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola
trabalha a integração social do aluno
traça o perfil do aluno
através de observação
questionários
entrevistas e outros
auxilia o aluno na escolha de profissões
levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho
orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos
levantando e selecionando
em conjunto
alternativas de soluções a serem adotadas
divulga experiências e materiais relativos à educação
promove e coordena reuniões com o corpo docente
discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar
programa
realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos
coordena
acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico pedagógicas da escola
orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno
acompanha estabelecimentos escolares
avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo
elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas
participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela rede municipal de ensino
apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações
participa da gestão democrática da unidade escolar
executa outras atividades correlatas.
requisitos
instrução
atividades de docência
? graduação em licenciatura plena para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino
e excepcionalmente até a década da
educação poderá ser admitida
como formação mínima para o exercício da docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries
do ensino fundamental
a obtida em nível médio com formação de magistério. para atuação na educação especial será exigido curso de especialização na área.
atividades de suporte pedagógico
? habilitação específica
obtida em curso de graduação em pedagogia ou pós-graduação
garantida nesta formação
a base comum nacional.
experiência
? para os professores em atividade de suporte pedagógico será exigido a experiência docente de 02 (dois) anos para o exercício destas atividades.
características profissiográficas adicionais
o ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção
compreensão
julgamento
decisão
crítica
avaliação de dados e soluções
capacidade de expressão verbal e escrita
capacidade de persuasão
responsabilidade com pessoas
políticas pedagógicas
materiais
equipamentos
documentos e outros valores
habilidade para contatos frequentes com o
corpo docente
discente
comunidade escolar
autoridades
técnicos e público em geral
capacidade de lidar com informações confidenciais.
anexo iii - classes entre níveis
níveis 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
nível a magistério 515
00 530
45 546
36 562
75 579
64 597
03 614
94 633
39 652
39 671
96 692
12 712
88 734
26 756
28 778
96
nível b licenciatur 721
00 742
63 764
91 787
86 811
49 835
84 860
91 886
74 913
34 940
74 968
96 998
03 1.027
97 1.058
8 0 1.090
5 6
nível c especializa. 793
10 816
89 841
40 866
64 892
64 919
42 947
00 975
41 1.004
68 1.034
82 1.065
86 1.097
8 4 1.130
77 1.164
6 9 1.199
6 3
percentual entre classes = 3
00% não cumulativos
nível b = nível a acrescido de 40
00%
nível c = nível b acrescido de 10
00%
lei nº 2.172/2010
anexo iv
tabela de tempo de serviço para efeito de enquadramento
classes tempo de serviço
1 00 a 03 anos
2 03 anos e 1 dia a 05 anos
3 05 anos e 1 dia a 07 anos
4 07 anos e 1 dia a 09 anos
5 09 anos e 1 dia a 11 anos
6 11 anos e 1 dia a 13 anos
7 13 anos e 1 dia a 15 anos
8 15 anos e 1 dia a 17 anos
9 17 anos e 1 dia a 19 anos
10 19 anos e 1 dia a 21 anos
11 21anos e 1 dia a 23 anos
12 23 anos e 1 dia a 25 anos
13 25 anos e 1 dia a 27 anos
14 27 anos e 1 dia a 29 anos
15 29 anos e 1 dia a 31 anos