Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução-MD nº 1, de 09 de junho de 2026
Institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
camara municipal
resolução n° 01
de 09 de junho de 2026.
resolução n° 01
de 09 de junho de 2026.
ementa: institui o programa municipal degoverno digital no âmbito do poder legislativode santo antônio do sudoeste
regulamentandoa aplicação da lei federal nº 14.129/2021.
faço saber que a câmara de vereadores desanto antônio do sudoeste-pr aprovou e eu
valdir antonio carvalho
presidente
nosmoldes do art. 23
inciso iv
da lei orgânicamunicipal
promulgo a seguinteresolução:
art. 1º fica instituído o programa de governo digital noâmbito da câmara municipal
visando à ampliação daeficiência
transparência e oferta de serviços públicos por meiode plataformas digitais.
art. 2º são diretrizes do programa:
i – a simplificação dos processos administrativos e a reduçãoda burocracia
ii – a ampliação do acesso do cidadão aos serviços legislativose administrativos
iii – a promoção da transparência ativa e a utilização de dadosabertos
iv – a interoperabilidade entre sistemas e a segurança dainformação.
art. 3º as plataformas de governo digital da câmara deverãodisponibilizar
no mínimo:
i – carta de serviços ao cidadão
ii – canais de transparência e consulta à legislação
iii – sistema eletrônico de solicitações (ouvidoria e e-sic)
iv – acesso a concursos e processos seletivos.
art. 4º os serviços digitais da câmara observarão
obrigatoriamente:
i – a conformidade com a lei federal nº 13.709/2018 (lgpd)
garantindo a proteção e a privacidade dos dados pessoais
ii – a interoperabilidade de dados
respeitadas as limitaçõestécnicas e os requisitos de segurança
iii – a gratuidade no acesso aos canais de atendimento digital.
art. 5º fica garantido aos usuários o direito de acompanharsuas solicitações por meio de protocolo eletrônico
com prazosclaros para resposta e garantia de qualidade no atendimento
nos termos da carta de serviços.
art. 6º a câmara municipal promoverá ações de capacitaçãopara seus servidores
visando o desenvolvimento decompetências para a transformação digital e o uso deinteligência de dados na gestão pública.
art. 7º as normas complementares necessárias à execuçãodesta resolução serão editadas pela presidência.
art. 8º esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santoantônio do sudoeste-pr
em 09 de junho de 2026.
valdir antonio carvalho
presidente
publicado por:
tanal massoud karam
código identificador:
51fb3f14
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paranáno dia 10/06/2026. edição 3548
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