ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 202º DA LEI Nº 1.990/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.990/2009
(vide leis nº 2093/2010
nº 2196/2011
nº 2297/2012
nº 2964/2022
nº 3103/2023 e 3105/2023)
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de santo antônio do sudoeste.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de santo antonio do sudoeste
estado do paraná..
art. 2º para os efeitos desta lei
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
art. 3º cargo ou emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em estrutura organizacional que devem ser determinadas a um servidor.
parágrafo único. os cargos ou empregos públicos
acessíveis a todos os brasileiros
são criados por lei
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos
para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
art. 4º para os efeitos desta lei
são adotadas as seguintes definições:
i - cargo - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor
identificado pelas características de criação por lei
denominação própria
número certo e vencimento específico
pago pelos cofres do município
ii - habilitação - é a formação acadêmica que o servidor possui ou poderá possuir
de acordo com a legislação educacional
iii - classe - é o estágio correspondente à habilitação que o servidor possui ou poderá possuir e identifica o grau de complexidade e responsabilidade para as funções do cargo
iv - nível - é o número que corresponde a determinado valor
em ordem crescente
na tabela de vencimentos
v - carreira - é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual
orientada pelas necessidades institucionais
habilitação concluída e desempenho na função
vi - promoção - é a mudança de classe
dentro do mesmo cargo
por escolaridade ou habilitação
vii - progressão horizontal - é o avanço de um nível para outro
dentro da mesma classe
por aprovação em avaliação de desempenho.
capítulo ii
do provimento
disposições gerais
art. 5º são requisitos básicos para investidura em cargo público:
i - ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa
ii - estar em pleno gozo dos direitos políticos
iii - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais
iv - possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
v - ter a idade mínima de dezoito anos
vi - não ter sido demitido a bem do serviço público
vii - ter sido aprovado em concurso público
viii - possuir aptidão física
mental e emocional para o exercício do cargo
constatada mediante laudo medico pericial
ix - inexistência de percepção de proventos de aposentadoria ou de acumulação de cargos vetados pela constituição. (art 37
xvi
xvii
§ 10)
§ 1º as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras
para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
art. 6º o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do prefeito municipal.
art. 7º a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
art. 8º são formas de provimento de cargo público:
i - nomeação
ii - promoção
iii - readaptação
iv - reversão
v - aproveitamento
vi - reintegração
vii - recondução
da nomeação
art. 9º nomeação far-se-á:
i - em caráter efetivo
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira
ii - em comissão
para cargos de confiança
de livre nomeação e exoneração.
parágrafo único. a designação por acesso
para função de direção
chefia e assessoramento recairá
preferencialmente em servidor de carreira
satisfeitos os requisitos de que trata o artigo 100.
art. 10. a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
art. 11. o ingresso e efetivação do candidato no quadro dos cargos efetivos de carreira
após aprovação em concurso público
será no nível inicial da classe correspondente a habilitação que possuir além da exigida para o início de carreira.
§ 1º o candidato se servidor já ocupante de cargo de provimento efetivo
ao ingressar na nova carreira
deverá ser efetivado na classe correspondente à sua habilitação e no nível que possuía no cargo anterior.
§ 2º os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira
serão estabelecidos pelos respectivos planos de cargos e salários do sistema de carreira.
do concurso público
art. 12. o concurso será de provas ou de provas e títulos
podendo ser realizado em duas etapas
conforme dispuser a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
art. 13. o concurso público terá validade de até dois anos
podendo ser prorrogado uma única vez
por igual período.
§ 1º o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital
que será publicado no jornal oficial do município.
§ 2º não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
art. 14. compete ao poder executivo
constatando a necessidade e a existência de vagas
determinar a abertura de concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento dos cargos.
parágrafo único. no edital do concurso deverá constar obrigatoriamente
dentre outras instruções oportunas
a habilitação mínima exigida
os cargos e vagas a serem providos e o prazo de validade do concurso.
da posse e do exercício
art. 15. a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo
no qual deverão constar as atribuições
os deveres
as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado
que não poderão ser alterados unilateralmente
por qualquer das partes
ressalvados os atos previstos em lei.
§ 1º a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º em se tratando de servidor municipal
em licença
ou afastado por qualquer outro motivo legal
o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º no ato da posse
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo
emprego ou função pública.
§ 4º será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
art. 16. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º é de oito dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício
contado da data da posse.
§ 2º será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º a posse em determinado órgão da administração pública
não implicará em ser o servidor designada para outro órgão durante o exercício do cargo.
art. 17. o início
a suspensão
a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
parágrafo único. ao entrar em exercício
o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
art. 18. a promoção não interrompe o tempo de exercício
que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
art. 19. os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos que serão definidos pelos respectivos planos de cargos e salários dos servidores em geral e do magistério
respeitada a duração máxima do trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.
§ 1º o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço
observado o disposto no artigo 123 podendo ser convocado sempre que houver necessidade da administração.
§ 2º o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
capítulo iii
do estágio probatório
art. 20. os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório
com duração de três anos
contados a partir da data da posse e exercício.
§ 1º o estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
i - para exercer cargo comissionado
ii - quando exercer atividades estranhas às suas funções
iii - para exercer mandato eletivo.
iv - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público
decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações
reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja considerado apto.
§ 2º durante o período de estágio probatório os servidores públicos serão submetidos a avaliações periódicas semestrais
nas quais serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
i - disciplina e cumprimento dos deveres
ii - assiduidade e pontualidade
iii - eficiência
iv - capacidade de iniciativa
v - responsabilidade
vi - criatividade
vii - cooperação
viii - ética e postura
ix - condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 3º cabe à administração municipal garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos servidores públicos.
art. 21. durante o período de estágio probatório o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.
art. 22. concluídas as avaliações do estágio probatório e sendo o servidor considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público
o servidor será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
art. 23. constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções
caberá à autoridade competente
sob pena de responsabilidade
iniciar o processo administrativo
assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
parágrafo único. o processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor
se for o caso
ainda dentro do período de estágio probatório
sob pena de responsabilidade da comissão permanente de avaliação de desempenho.
art. 24. o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
se estável
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
da estabilidade
art. 25. o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
art. 26. o servidor público estável só perderá o cargo:
i - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
ii - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
iii - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
na forma da lei
assegurada ampla defesa.
art. 27. o servidor público ocupante de cargo em emprego público
perderá o cargo nos seguintes fatores:
i - prática de falta grave
dentre as enumeradas no art 482 da clt
apurada em procedimento administrativo
ii - acumulação ilegal de cargos
empregos ou funções públicas
iii - necessidade de redução do quadro de pessoal
por excesso de despesa
nos termos da lei complementar a que se refere o art 169 da
constituição federal
iv - insuficiência de desempenho
apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo
que será apreciado em trinta dias
v - extinção dos programas federais e estaduais implementados
mediante convênio ou ajustes similares
e que originaram as
respectivas contratações.
vi - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
na
forma da lei
assegurada ampla defesa.
parágrafo único. nas hipóteses dos incisos iii e v
a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da clt.
capítulo iv
da avaliação de desempenho
art. 28. após completado o estágio probatório e efetivado no cargo
os servidores serão submetidos a avaliações anuais de desempenho
nos termos de regulamento próprio
com objetivo de progressão horizontal na carreira que incluirá
obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1º a avaliação de desempenho será coordenada pela comissão permanente de avaliação de desempenho
constituída por regulamento específico.
§ 2º a avaliação de desempenho terá como finalidades:
i - obtenção de pontuação para avanço horizontal na carreira
ii - fixação de penalidades
constatada a insuficiência profissional.
§ 3º a comissão permanente de avaliação de desempenho será constituída por cinco integrantes do quadro
presidida pelo titular do órgão responsável pelo setor de recursos humanos.
art. 29. a avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
i - participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis
com a participação direta do avaliado e de equipe específica para esse fim
ii - universalidade: todos os servidores da rede municipal devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos para as funções exercidas no cargo
iii - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos
sendo que a avaliação deverá ser realizada por equipe própria
iv - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
art. 30. a atribuição de encargos específicos aos servidores públicos integrantes dos quadros de servidores do município corresponderá ao exercício das funções constantes do plano de carreira dos servidores e dos profissionais do magistério.
art. 31. o exercício profissional do titular dos cargos criados pelos planos de carreira
será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público.
capítulo v
da qualificaçãp proffisional
art. 32. a qualificação profissional
objetivando o aprimoramento das atividades e a progressão na carreira
será assegurada através de cursos de formação
aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional
observados os programas prioritários.
art. 33. é dever inerente aos servidores diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural
conforme o grau de complexidade das atividades exercidas no cargo.
art. 34. os cursos de capacitação
aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira
nos termos do edital ou do regulamento.
art. 35. os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" e de nova habilitação
para os termos previstos nesta lei
realizados pelos ocupantes de cargo efetivo
somente serão considerados para fins de promoção se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e
quando realizadas no exterior
se forem revalidados por instituição brasileira credenciada para esse fim.
art. 36. a critério da administração municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do poder público municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização do servidor público
como viagens de estudo
participação em congressos e outros eventos
publicações técnico-científicas
didáticas e similares
custeio de mensalidades em cursos de nível superior.
capítulo vi
das progressões
art. 37 a progressão na carreira far-se-á de duas formas distintas:
i - progressão vertical
denominada promoção
correspondente à passagem de uma classe a outra imediatamente superior
dentro do mesmo cargo
por conclusão da habilitação exigida em lei.
ii - progressão horizontal
correspondente à passagem de um nível para outro dentro da mesma classe
mediante o critério exclusivo de aprovação em avaliação de desempenho. (revogado pela lei nº 2190/2011)
art. 38 a promoção vertical será realizada automaticamente mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão e vigorará no mês subseqüente aquele que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
§ 1º o documento deverá ser apresentado por meio de requerimento endereçado ao prefeito municipal
devidamente protocolado na seção competente.
§ 2º haverá interstício de no mínimo um ano entre uma promoção e outra
mediante a apresentação da documentação comprobatória de conclusão da habilitação e será efetivada a partir de 1º de fevereiro
aos que apresentarem a documentação até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
§ 3º o servidor público promovido ocupará
na classe superior seguinte
nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. (revogado pela lei nº 2190/2011)
art. 39 se o servidor concluir uma habilitação prevista em classe não subseqüente a que se encontra posicionado
deverá permanecer um ano na classe imediatamente superior antes de ser promovido à seguinte
até que atinja a classe referente à habilitação concluída. (revogado pela lei nº 2190/2011)
art. 40. a comissão permanente de avaliação de desempenho fará a análise da documentação apresentada
emitindo parecer sobre a possibilidade de promoção
que será efetivada por ato do chefe do executivo.
parágrafo único. na análise da documentação apresentada para a promoção vertical
a comissão permanente de avaliação de desempenho deverá verificar a relação entre o curso concluído e as funções pertinentes ao cargo
deferindo apenas os que implicarem em aperfeiçoamento profissional do servidor em suas atividades.
art. 41. a progressão horizontal na carreira será realizada a cada dois anos
pelo critério exclusivo de avaliação de desempenho.
§ 1º o servidor poderá avançar até dois níveis a cada dois anos
conforme critérios estabelecidos na avaliação de desempenho.
§ 2º a avaliação de desempenho será realizada anualmente nos termos dos artigos 28 e 29 desta lei.
§ 3º após cumpridas duas avaliações
a comissão permanente de avaliação de desempenho emitirá parecer conclusivo sobre as condições do servidor
opinando pela possibilidade de progressão na carreira caso este tenha alcançado a pontuação necessária.
§ 4º o parecer da comissão permanente de avaliação de desempenho poderá concluir pela permanência do servidor em mais dois anos no nível em que se encontre
ou pela abertura de processo administrativo para exoneração por insuficiência de desempenho.
art. 42. os efeitos financeiros da progressão por avaliação de desempenho somente serão efetivados a partir do dia 1º de fevereiro do ano seguinte à segunda avaliação.
art. 43. não terão direito às progressões na carreira previstas no artigo 37 desta lei
os servidores que estiverem:
i - em estágio probatório
ii - em licença sem vencimentos
iii - em licença de saúde por mais de seis meses
contínuos ou alternados no interstício
salvo se em decorrência de acidente de trabalho ou doença provocada pela função exercida
iv - com faltas injustificadas em percentual superior a um por cento dos dias de trabalho do período a ser avaliado
v - outras condições estabelecidas em regulamento.
art. 44. a primeira promoção vertical e o avanço horizontal dos servidores que cumprirem com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
i - se o servidor possuir habilitação superior à mínima exigida no concurso ou obtiver a habilitação necessária para a promoção vertical durante o período do estágio probatório
será promovido à classe superior seguinte
passando a ocupar o nível 3 (três) da nova classe.
ii - se o servidor não possuir habilitação superior à mínima exigida no concurso ou não obtiver a habilitação necessária para a promoção vertical durante o período do estágio probatório
permanecerá na classe em que estiver posicionado
passando a ocupar o nível 3 (três) desta classe.
parágrafo único. os efeitos financeiros das progressões estabelecidas neste artigo somente serão aplicados a partir da data de 1º de fevereiro do ano seguinte após a conclusão do estágio probatório. (revogado pela lei nº 2190/2011)
art. 45. a progressão horizontal posterior dos servidores que cumpriram o estágio probatório dar-se-á de acordo com uma das hipóteses seguintes:
i - se houver o interstício mínimo de um ano entre a progressão horizontal estabelecida no artigo anterior e a avaliação de desempenho dos demais servidores efetivos
o servidor poderá avançar um nível
sendo posicionado no nível 4 (quatro) da classe correspondente à sua habilitação.
ii - se houver o interstício de dois anos entre a progressão horizontal estabelecida no artigo anterior e a avaliação de desempenho dos demais servidores efetivos
o servidor poderá avançar até dois níveis
cumpridas as duas avaliações anuais de desempenho.
art. 46. as progressões horizontais subseqüentes deverão coincidir com as datas e condições dos demais servidores estáveis.
art. 47. não realizando a administração a avaliação de desempenho nas datas previstas
os servidores públicos em geral terão direito à progressão automática através de avanço em dois níveis na tabela de vencimentos do cargo
com prejuízo da devida responsabilização da comissão permanente de avaliação de desempenho e da administração.
art. 48. o funcionário suspenso poderá ser promovido
mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
parágrafo único. na hipótese deste artigo
o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe
anulada ou revogada a penalidade aplicada
caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação.
art. 49. compete ao órgão de recursos humanos processar as promoções.
da readaptação
art. 50. readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
ou extinção e alteração no cargo de origem.
§ 1º a readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins
respeitada a habilitação exigida
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e
na hipótese de inexistência de cargo vago
o servidor exercerá suas atribuições como excedente
até a ocorrência de vaga.
§ 2º se julgado incapaz para o serviço público
será encaminhado ao sistema de seguridade social para aposentadoria.
da reversão
art. 51. reversão é o retorno à atividade de servidor em tratamento de saúde ou em auxilio doença
quando o sistema de seguridade social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
art. 52. a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 1º encontrando-se provido o cargo
o servidor exercerá suas atribuições como excedente
até a ocorrência de vaga.
§ 2º a reversão ao cargo não implica que o servidor deverá retornar as mesmas funções anteriormente desempenhadas
podendo ser designado a outras atribuições que o cargo permita.
art. 53. não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 anos de idade.
da reintegração
art. 54. a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado
ou no cargo resultante de sua transformação
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º na hipótese de o cargo ter sido extinto
o servidor ficará em disponibilidade
observado o disposto nos artigos 58 e 59.
§ 2º encontrando-se provido o cargo
o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem
sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo
ou
ainda
posto em disponibilidade.
da recondução
art. 55. recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
i - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
ii - reintegração do anterior ocupante
parágrafo único. encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro
observado o disposto no artigo 57.
da disponibilidade e do aproveitamento
art. 56. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
o servidor estável ficará em disponibilidade
com remuneração proporcional ao tempo de serviço
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
art. 57. o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
art. 58. a administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
art. 59. cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento
o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
capítulo vii
da vacância
art. 60. a vacância do cargo público decorrerá de:
i - exoneração
ii - demissão
iii - promoção
iv - readaptação
v - aposentadoria
vi - posse em outro cargo cuja acumulação legal não seja permitida
vii - falecimento.
art. 61. a exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor
ou de ofício.
parágrafo único. a exoneração de ofício dar-se-á:
i - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
ii - quando
tendo tomado posse
o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
iii - quando o servidor não tomar posse no prazo legal.
art. 62. a exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
i - a juízo da autoridade competente
ii - a pedido do próprio servidor.
parágrafo único. o afastamento do servidor de função de direção chefia e assessoramento dar-se-á:
i - a pedido
ii - mediante dispensa
nos casos de: promoção
cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função
por falta de exação no exercício de suas atribuições
segundo o resultado do processo de avaliação
conforme estabelecido em lei e regulamento
afastamento de que trata o artigo 126.
capítulo viii
da remoção e da redistribuição
da remoção
art. 63. remoção é o deslocamento do servidor
a pedido ou de ofício
no âmbito da mesma secretaria.
da redistribuição
art. 64. redistribuição é o deslocamento do servidor
com o respectivo cargo
para o quadro de pessoal da mesma ou de outra secretaria
cujos
planos de cargos
vencimentos e atribuições sejam idênticos
observado sempre os interesses da administração.
capítulo ix
da substituição
art. 65. haverá substituição no impedimento ou ausência do ocupante do cargo de carreira ou em comissão e de função gratificada.
art. 66. a substituição poderá ser automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º a substituição de chefia será automática e gratuita
se exceder a trinta dias
será remunerada e por todo o período.
§ 2º a substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
§ 3º o substituto perderá
durante o tempo de substituição
o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo
salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
capítulo x
da jornada de trabalho e da remuneração
da jornada de trabalho
art. 67. a jornada de trabalho dos servidores públicos corresponderá a quarenta
vinte ou quinze horas semanais
conforme as necessidades do município.
parágrafo único. o poder executivo poderá fixar
por decreto
jornadas especiais para determinadas categorias de servidores
de caráter temporário
sem alteração no valor dos vencimentos
seja por redução da jornada ou retorno à jornada original fixada no edital do concurso público.
art. 68. o número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de trabalho relativas a cada cargo deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
art. 69. o servidor que atuar em jornada parcial poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em caráter excepcional e transitório
condição em que terá seus vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária.
parágrafo único. retornando o servidor à sua jornada original
seu vencimento retornará ao seu valor anterior
correspondente ao nível em que se encontra posicionado na tabela de vencimentos do cargo.
da tabela de vencimentos
art. 70. para cada cargo e jornada de trabalho será estabelecida uma tabela de vencimentos constituída de níveis
diferenciados por cargos
sendo o servidor integrante do cargo
posicionado em classe nível que constituirá seu vencimento básico.
capítulo xi
dos direitos e vantagens
do vencimento e da remuneração
art. 71. vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
com valor fixado em lei
expresso em moeda nacional
referente a cada classe e nível dos respectivos cargos.
art. 72. para efeitos desta lei considera-se:
i - vencimento básico o valor fixado para a classe e nível em se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos
ii - vencimento inicial da carreira o valor corresponde ao nível 1 (um) da classe a do cargo
iii - vencimento inicial da classe o valor correspondente ao nível 1 (um) de cada classe.
art. 73. os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores serão calculados sobre o vencimento básico e serão a ele somados
constituindo sua remuneração.
§ 1º nenhum servidor receberá
a título de vencimento
importância inferior ao salário-mínimo.
§ 2º o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens de caráter permanente
é irredutível.
§ 3º é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
art. 74. nenhum servidor poderá perceber
mensalmente
a título de remuneração
importância superior à remuneração
em espécie
a qualquer título
pelos secretários municipais.
parágrafo único. excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos ii
iv
v
vi e vii
do artigo 79.
art. 75. o servidor perderá:
i - a remuneração do dia em que faltar ao serviço
sem motivo justificado ou moléstia devidamente comprovada
ii - a parcela de remuneração diária
proporcional aos atrasos
ausências justificadas
ressalvadas as concessões de que trata o artigo 103
e saídas antecipadas
salvo na hipótese de compensação de horário
até o mês subseqüente ao da ocorrência
a ser estabelecida pela chefia imediata.
iii - a parcela de 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva
pronunciada por crime comum ou denuncia por crime funcional ou ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia
com direito a receber diferença
se absolvido.
iv - a parcela de 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração
durante o período de afastamento em virtude de condenação
por sentença definitiva a pena que não determine demissão.
art. 76. salvo por imposição legal
ou mandado judicial
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento
sem prévia autorização por escrito.
art. 77. o vencimento
a remuneração e o provento não serão objetos de arresto
seqüestro ou penhora
exceto nos casos resultantes de decisão judicial.
art. 78. ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
i - tratando-se de mandato federal
estadual
ficará afastado do cargo
ii - investido no mandato de prefeito
será afastado do cargo
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
iii - investido no mandato de vereador: havendo compatibilidade de horário
perceberá as vantagens de seu cargo
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
b) não havendo compatibilidade de horário
será afastado do cargo
sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
capítulo xii
das vantagens
art. 79. além do vencimento
poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens pecuniárias:
i - diárias
ii - gratificações e adicionais.
§ 1º as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento
exceto nos casos e condições previstos em lei.
art. 80. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores.
art. 81. as vantagens acessórias previstas nesta lei
com exceção do adicional por tempo de serviço
não se incorporam aos vencimentos ou proventos de aposentadoria
sendo extintas automaticamente quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento.
art. 82. é proibida a prestação de serviços gratuitos
salvo os casos previstos em lei.
das diárias
art. 83. o servidor que
a serviço
se afastar do município em caráter eventual ou transitório
fará jus a passagens e diárias
para cobrir as despesas de pousada
alimentação e locomoção.
parágrafo único. a diária será concedida por dia de afastamento
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
das gratificações e adicionais
art. 84. além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei
serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições
gratificações e adicionais:
i - gratificação de produtividade
ii - gratificação natalina
iii - adicional por tempo de serviço
iv - adicional pelo exercício de atividades insalubres
perigosas ou penosas
v - adicional pela prestação de serviço extraordinário
vi - adicional noturno
vii - adicional de férias
parágrafo único. a gratificação e os adicionais mencionados neste artigo não são aplicáveis aos cargos de provimento em comissão exceto os incisos ii e vii.
da gratificação de produtividade
art. 85. a gratificação de produtividade será concedida
a critério da administração
a servidor que exerça função de responsabilidade superior ao determinante ao seu cargo em equiparação aos demais servidores do mesmo cargo ou quando for designado para responder pela chefia ou coordenação de unidades vinculadas aos departamentos da administração municipal ou ainda de programas governamentais ou posto de serviço de unidades federais ou estaduais que estejam instaladas no município ou então opere com maquinário de alto valor operacional e manutenção.
§ 1º a gratificação de produtividade corresponderá a percentual de 10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
50%
55%
60%
65%
70%
75%
80%
85%
90%
95%
100%
do nível 01 da classe a do cargo de provimento efetivo de agente técnico administrativo.
§ 2º a gratificação não se incorpora aos vencimentos
sendo extinta automaticamente quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento.
§ 3º para fazer jus a gratificação constante deste artigo
o servidor deverá solicitar por escrito a concessão da mesma
encaminhando o pedido ao diretor do departamento que estiver lotado
aguardando o deferimento pelo chefe do poder executivo.
§ 4º a gratificação será concedida no mês subseqüente ao deferimento da mesma.
da gratificação natalina
art. 86. a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro
por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º será incorporada à gratificação natalina o valor da média anual das horas de serviços extraordinários
recebidas pelo servidor
no exercício.
§ 2º a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
art. 87. a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
art. 88. o servidor exonerado receberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses do exercício
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
art. 89. a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
do adicional por tempo de serviço
art. 90. os servidores terão direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico
na proporção de um por cento para cada ano de exercício efetivo no serviço público sem interrupção
ao município
contados a partir da data de nomeação no cargo.
§ 1º o adicional incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo
ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
§ 2º o adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao que completar o anuênio.
§ 3º o adicional previsto neste artigo só se aplica aos cargos em comissão
quando este for preenchido por servidor efetivo.
dos adicionais de insalubridade
periculosidade ou atividades penosas
art. 91. os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas
radioativas ou com risco de vida
fazem jus a um adicional.
§ 1º o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
ou ainda não estiver em pleno exercício da função.
§ 3º não farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade o funcionário que ocupar cargo em comissão.
art. 92. haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos
insalubres ou perigosos.
parágrafo único. a servidora gestante ou lactante será afastada
enquanto durar a gestação e lactação
das operações e locais previstos neste artigo
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
art. 93. o percentual de insalubridade corresponde a 10%
20% e 40% do salário mínimo vigente
enquanto que a periculosidade corresponderá a 30% sobre vencimento básico do servidor.
art. 94. os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente
de modo que as doses de radiação não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
parágrafo único. os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
do adicional de serviço extraordinário
art. 95. o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho
quando realizados em dias de expediente normal incluindo os sábados e em 100% (cem por cento)
quando realizados aos domingos e feriados.
art. 96. somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias
desde que autorizado por escrito
pelo chefe imediato
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada de trabalho.
do adicional noturno
art. 97. o serviço noturno
prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte
terá o valor fixado em 20% (vinte por cento) do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
das férias
art. 98. o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
que podem ser acumuladas
até no máximo de dois períodos
em caso de necessidade do serviço.
§ 1º para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício
sem interrupção.
§ 2º ao servidor ocupante do cargo de professor
em função docente
serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias
e as demais funções 30 (trinta) dias
de acordo com calendário escolar
estabelecido pelo departamento de educação.
§ 3º as férias serão calculadas de acordo com o número de faltas como segue:
i - 30 dias ou 220 horas até 5 (cinco) faltas injustificadas
ii - 24 dias ou 176 horas de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas
iii - 18 dias ou 132 horas de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas
iv - 12 dias ou 88 horas de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias de faltas injustificadas.
art. 99. será pago ao servidor
por ocasião das férias
um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de gozo das férias.
§ 1º no caso de o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que exercer função de direção
chefia ou assessoramento
por período mínimo de um ano
a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º o professor docente terá direito ao adicional previsto neste artigo
somente sobre trinta dias de férias.
§ 3º o adicional de férias não será devido aos servidores que ocupam cargos de secretários municipais.
art. 100. o pagamento do adicional de férias será efetuado em folha de pagamento
anterior ao início do respectivo período das férias
observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º o servidor exonerado do cargo efetivo
ou em comissão
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto
na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
§ 2º a indenização será calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato de exoneração.
§ 3º um terço das férias poderá ser convertido em abono pecuniário
a critério da administração municipal.
capítulo xiii
dos cargos comissionados e das funções de confiança
art. 101. lei estabelecerá a denominação
número e a remuneração
dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
§ 1º os subsídios dos secretários municipais serão fixados em lei de iniciativa da câmara municipal.
§ 2º os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo e serão preenchidos preferencialmente por servidores municipais efetivos.
art. 102. os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão ou função de direção
chefia ou assessoramento de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do município
poderão ser remunerados de acordo com as hipóteses seguintes:
i - pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo
ii - pelo vencimento básico de seu cargo efetivo
iii - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação.
art. 103. o servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira
após avaliação de desempenho
ainda que seus efeitos financeiros decorrentes da promoção não sejam imediatamente sentidos.
capítulo xiv
das licenças
disposições gerais
art. 104. conceder-se-á ao servidor licença:
i - por motivo de doença em pessoa da família
ii - por maternidade
iii - para o exercício de atividade política
iv - para o exercício de atividade sindical
v - para trato de interesses particulares.
vi - afastamento para servir outro órgão ou entidade. (redação acrescida pela lei nº 2866/2021)
da licença por motivo de doença em pessoa da família
art. 105. poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro
dos pais
dos filhos
do padrasto ou madrasta e enteado
mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário do disposto no inciso ii do artigo 47.
§ 2º a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo
até trinta dias
podendo ser prorrogada por mais trinta dias
mediante parecer de junta médica oficial
excedendo estes prazos
será sem remuneração
por mais sessenta dias.
da licença maternidade
art. 106. a servidora gestante terá direito a licença maternidade:
i - a concessão da licença independe do tempo de serviço
ii - o período da licença será de 120 dias às mães biológicas
iii - o inicio do afastamento será determinado pelo médico da gestante
iv - se o parto for antecipado
o tempo de licença não sofre alteração
v - durante a gestação
a servidora poderá ser dispensada para
no mínimo
seis consultas médicas ou para realizar outros exames
vi - até seis meses após o nascimento da criança
a mãe pode se ausentar alternadamente por duas horas do trabalho para a amamentação
§ 4º a servidora que adotar uma criança terá os mesmos direitos das mães biológicas
porém
a fim de garantir o benefício será necessário apresentar o termo judicial de guarda provisória ou a sentença de adoção
documentos que determinam o início do afastamento.
§ 5º o período de afastamento das mães adotivas respeitará uma escala determinada pela faixa etária do adotado:
i - criança até 1 ano - 120 dias
ii - de 1 ano até 4 anos - 60 dias
iii - de 4 anos até 8 anos - 30 dias
da licença para o exercício de atividade política
art. 107. o servidor terá direito a licença
sem remuneração
durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária
como candidato a cargo eletivo
e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
parágrafo único. a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição
o servidor fará jus à licença
assegurado o vencimento do cargo efetivo
somente pelo período de três meses.
da licença para o exercício de atividade sindical
art. 108. o servidor terá direito a licença sem remuneração
durante o período em que exercer a presidência do sindicato de classe.
da licença para trato de interesses particulares
art. 109. depois de cinco anos de efetivo exercício
o servidor poderá requerer licença sem vencimentos
para tratar de assuntos particulares
ficando a critério da administração a concessão da mesma.
§ 1º o requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 2º a licença quando concedida
terá com prazo máximo um ano
e só será concedida nova licença
depois de decorridos cinco anos da terminação da anterior.
§ 3º havendo interesse do serviço público
a qualquer tempo a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.
do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
art. 109-a o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outros órgãos ou entidade dos poderes executivos e legislativos da união
dos estados
e municípios
nas seguintes hipóteses:
i - para exercício de direção
cargo em comissão ou função de confiança
ii - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º na hipótese do inciso i
sendo a cessão para em outros órgãos ou entidade dos poderes executivos e legislativos da união
dos estados
e municípios
o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária
mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º a cessão far-se-á mediante portaria publicada no diário oficial do município. (redação acrescida pela lei nº 2866/2021)
capítulo xv
das concessões
art. 110. sem qualquer prejuízo
poderá o servidor ausentar-se do serviço:
i - por um dia
para doação de sangue
ii - por três dias consecutivos em razão do falecimento de avós
nora
genro
tios
sobrinhos
cunhados
sogros.
iii - por oito dias consecutivos em razão de:
a) casamento
b) falecimento do cônjuge
companheiro
pais
padrastos
filhos
irmãos
enteados
menores sob guarda ou tutela.
iv - ao pai servidor
biológico ou adotivo
por cinco dias pelo nascimento ou adoção de filho
v - até quinze dias para tratamento de saúde
com apresentação de atestado médico.
§ 1º só serão aceitos atestados médicos que identificarem o motivo do afastamento através do cid - cadastro internacional de doenças.
§ 2º ao retornar ao serviço
o funcionário ausente deverá justificar
mediante documento
o motivo da falta
com exceção dos atestados médicos
que deverão ser apresentados ao responsável pelo local de trabalho
no dia subseqüente ao que o servidor deixou de comparecer ao serviço.
§ 3º não serão aceitos atestados médicos que forem apresentados depois do prazo estipulado no parágrafo anterior
sendo considerado os dias ausentes como falta injustificada.
§ 4º não serão aceitos atestados médicos que não possuam um interstício de no mínimo 20 (vinte) dias entre eles
sendo que o servidor será encaminhado à perícia médica indicada pela administração
para comprovação da necessidade do afastamento para tratamento de saúde.
capítulo xvi
do direito de petição
art. 111. é assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos
em defesa de direito ou interesse legítimo.
art. 112. o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
art. 113. cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão
não podendo ser renovado.
parágrafo único. o requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
art. 114. caberá recurso:
i - do indeferimento do pedido de reconsideração
ii - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão
e
sucessivamente
em escala ascendente
às demais autoridades.
§ 2º o recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
art. 115. o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias
a contar de publicação ou da ciência
pelo interessado
da decisão recorrida.
art. 116. o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo
a juízo da autoridade competente.
parágrafo único. em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
art. 117. o direito de requerer prescreve:
i - em cinco anos
quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade
ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
ii - em cento e vinte dias
nos demais casos
salvo quando outro prazo for fixado em lei.
parágrafo único. o prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado
quando o ato não for publicado.
art. 118. o pedido de reconsideração e o recurso
quando cabíveis interrompem a prescrição.
art. 119. a prescrição é da ordem pública
não podendo ser relevada pela administração.
art. 120. para o exercício do direito de petição
é assegurada vista do processo ou documento
na repartição
ao servidor ou a procurador por ele constituído.
art. 121. a administração deverá rever seus atos
a qualquer tempo
quando eivados de ilegalidade.
art. 122. são fatais
e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo
salvo motivo de força maior.
capítulo xvii
do regime disciplinar
dos deveres
art. 123. são deveres do servidor:
i - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
ii - ser leal a instituição a que servir
iii - observar as normas legais e regulamentares
iv - observar as leis em vigor em qualquer âmbito
v - cumprir as ordens superiores
exceto quando manifestamente ilegais
vi - atender com presteza:
a) ao público em geral
prestando as informações requeridas
ressalvadas as protegidas por sigilo
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
c) as requisições para a defesa da fazenda pública
vii - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
viii - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público
ix - guardar sigilo sobre assunto da repartição
x - manter conduta compatível com a moralidade administrativa
xi - ser assíduo e pontual ao serviço
xii - vestir-se de forma adequada ao ambiente de trabalho
xiii - tratar com urbanidade as pessoas
xiv - representar contra ilegalidade
omissão ou abuso de poder.
§ 1º poderá o executivo municipal
baixar decreto definindo as regras para a forma adequada do vestuário em cada ambiente de trabalho
conforme inciso xii.
§ 2º a representação de que trata o inciso xiv será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada
assegurando-se ao representando ampla defesa.
das proibições
art. 124. ao servidor é proibido:
i - ausentar-se do serviço durante o expediente
sem prévia autorização do chefe imediato
ii - retirar
sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento
objeto ou equipamento da repartição pública
iii - conduzir veículos ou maquinas de forma irregular perante ao código nacional de transito em vigor
iv - recusar fé a documentos públicos
v - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviço
vi - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
vii - conduzir veículos ou maquinários pertencentes ao patrimônio público de forma desidiosa
viii - cometer a pessoa estranha a repartição
fora dos casos previstos em lei
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
ix - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical
ou a partido político
x - manter sob sua chefia imediata
em cargo ou função de confiança
cônjuge
companheiro ou parente até o segundo grau civil
xi - valer-se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal ou de outrem
em detrimento da dignidade da função pública
xii - participar de gerência ou administração de empresa privada
de sociedade civil
ou exercer o comércio
exceto na qualidade de acionista
cotista ou comanditário
xiii - atuar
como procurador ou intermediário
junto a repartições públicas
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau
e de cônjuge ou companheiro
xiv - receber propina
comissão
presente
ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições
xv - praticar usura sob qualquer de suas formas
xvi - proceder de forma desidiosa
xvii - utilizar pessoal ou recursos materiais estranhos ao cargo que ocupa
exceto em situações de emergência e transitórias
xviii - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa
exceto em situações de emergência e transitórias
xix - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função durante o horário de trabalho.
capítulo xviii
da acumulação
art. 125. ressalvados os casos previstos na constituição federal
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º a proibição de acumular estende-se a cargos
empregos e funções em autarquias
fundações públicas
empresas públicas
sociedades de economia mista da união
dos estados e dos municípios.
§ 2º a acumulação de cargos
ainda que lícita
fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade
salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade
ou forem cargos em comissão.
art. 126. o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
art. 127. o servidor vinculado ao regime desta lei
que acumular licitamente dois cargos efetivos
quando investido em cargo de provimento em comissão
ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
art. 128. os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ou vencimento fixado em parcela única
vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
capítulo xix
das responsabilidades
art. 129. o servidor responde civil
penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
art. 130. a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo
doloso ou culposo
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento
em valores atualizados.
§ 2º tratando-se de dano causado a terceiros
responderá o servidor perante a fazenda pública
em ação regressiva.
§ 3º a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada
até o limite do valor da herança recebida.
art. 131. a responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor
nessa qualidade.
art. 132. a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.
art. 133. as sanções civis
penais e administrativas poderão cumular-se
sendo independentes entre si.
art. 134. a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
capítulo xx
das penalidades
art. 135. são penalidades disciplinares:
i - advertência
ii - suspensão
iii - demissão
iv - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
v - destituição de cargo em comissão
vi - destituição de função comissionada.
art. 136. na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida
os danos que dela provierem para o serviço público
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
art. 137. a advertência será aplicada por escrito
nos casos de violação de proibição constante do artigo 89
incisos i a viii e de inobservância de dever funcional previsto em lei
regulamentação ou norma interna
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
art. 138. a suspensão
com prejuízo de vencimentos
será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão
não podendo exceder de noventa dias.
§ 1º será punido com suspensão de até quinze dias
com prejuízo nos vencimentos o servidor que sem justa causa
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º quando houver conveniência para o serviço
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa
na base de 50 % (cinqüenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
art. 139. as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados
após cinco anos de efetivo exercício
se o servidor não houver
nesse período
praticado nova infração disciplinar.
parágrafo único. o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
art. 140. a demissão será aplicada nos seguintes casos:
i - crime contra a administração pública
ii - abandono de cargo
iii - inassiduidade habitual
iv - improbidade administrativa
v - incontinência pública e conduta escandalosa
na repartição
vi - insubordinação grave em serviço
vii - ofensa física
em serviço
a servidor ou a particular
salvo em legítima defesa própria ou a outrem
viii - aplicação irregular de dinheiros públicos
ix - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
x - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
xi - corrupção
xii - acumulação ilegal de cargos
empregos ou funções públicas
xiii - transgressão dos incisos ix a xv do artigo 90.
art. 141. detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos
empregos ou funções públicas
a autoridade a que se refere o artigo 114 notificará o servidor
por intermédio de sua chefia imediata
para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias
contados da data da ciência e
na hipótese de omissão
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata
cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
i - instauração
com a publicação do ato que constituir a comissão
a ser composta por 03 (três) servidores estáveis
e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
ii - instrução sumária
que compreende indiciação
defesa e relatório
iii - julgamento.
§ 1º a indicação da autoria de que trata o inciso i dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor
e a materialidade pela descrição dos cargos
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal
dos órgãos ou entidades de vinculação
das datas de ingresso
do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º a comissão lavrará
até três dias após a publicação do ato que a constituiu
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior
bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado
ou por intermédio de sua chefia imediata
para
no prazo de cinco dias
apresentar defesa escrita
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
observado o disposto nos artigos 166 e 167.
§ 3º apresentada a defesa
a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor
em que resumirá as peças principais dos autos
opinará sobre a licitude da acumulação em exame
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo a autoridade instauradora
para julgamento.
§ 4º no prazo de cinco dias
contados do recebimento do processo
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
aplicando-se
quando for o caso
o disposto no § 2º do artigo 138.
§ 5º a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé
hipótese em que converter-se-á automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé
aplicar-se-á a pena de demissão
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão
admitida a sua prorrogação por até quinze dias
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º o procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo
observando-se
no que lhe for aplicável
subsidiariamente
as disposições dos títulos iv e v desta lei.
art. 142. a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
parágrafo único. constatada a hipótese de que trata este artigo
a exoneração efetuada nos termos do artigo 39 será convertida em destituição de cargo em comissão.
art. 143. a demissão
ou a destituição de cargo em comissão
nos casos dos incisos iv
vii
x e xi do artigo 106
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
sem prejuízo da ação penal cabível.
art. 144. a demissão
ou a destituição de cargo em comissão
nos casos dos incisos iv
viii
x e xi do artigo 138
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal
pelo prazo de cinco anos.
parágrafo único. não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 106
incisos i
iv
viii
x e xi.
art. 145. configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
art. 146. entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço
sem causa justificada
por sessenta dias
interpoladamente
durante o período de doze meses.
art. 147. o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
art. 148. as penalidades disciplinares serão aplicadas:
i - pelo prefeito municipal
quando se tratar de demissão do servidor
ii - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias.
iii - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias
art. 149. a ação disciplinar prescreverá:
i - em cinco anos
quanto as infrações puníveis com demissão
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
ii - em dois anos
quanto a suspensão
iii - em cento e oitenta dias
quanto a advertência.
§ 1º o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição
até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º interrompido o curso da prescrição
o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
capítulo xxi
do processo administrativo disciplinar
disposições gerais
art. 150. a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar
assegurada ao acusado ampla defesa.
art. 151. as denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito
confirmada as autenticidades.
parágrafo único. quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícita penal
a denúncia será arquivada
por falta de objeto.
art. 152. da sindicância poderá resultar:
i - arquivamento do processo
ii - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias
iii - instauração de processo disciplinar
parágrafo único. o prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias
podendo ser prorrogado por igual período
a critério da autoridade superior.
art. 153. sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias
de demissão
cassação de aposentadoria ou disponibilidade
ou destituição de cargo em comissão
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
capítulo xxii
do afastamento preventivo
art. 154. como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade
a autoridade instaurada do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo
pelo prazo de até sessenta dias
sem prejuízo da remuneração.
parágrafo único. o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo
findo o qual cessarão os seus efeitos
ainda que não concluído o processo.
capítulo xxiii
do processo administrativo disciplinar
art. 155. o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
art. 156. o processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente
que indicará
dentre eles
o seu presidente
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
classe e padrão
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado.
§ 1º a comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito
cônjuge
companheiro ou parente do acusado
consangüíneo ou afim
em linha reta ou colateral
até o terceiro grau.
art. 157. a comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
parágrafo único. as reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e terão o acompanhamento da assessoria jurídica do município.
art. 158. o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
i - instauração
com a publicação do ato que constituir a comissão
ii - inquérito administrativo
que compreende instrução
defesa e relatório
iii - julgamento
iv - revisão do processo.
art. 159. o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão
admitida a sua prorrogação por igual prazo
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º sempre que necessário
a comissão dedicará tempo aos seus trabalhos
ficando seus membros dispensados do ponto
até a entrega do relatório final.
§ 2º as reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
instauração do processo
art. 160. a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo
e comunicar ao departamento de recursos humanos se houver veracidade do fato
no prazo de cinco dias.
art. 161. o departamento de recursos humanos
observado o fundamento do fato encaminhará a secretaria de administração no mesmo prazo
para abertura do inquérito.
art. 162. para abertura do inquérito o prefeito municipal designará uma comissão composta por três membros efetivos.
do inquérito
art. 163. o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório
assegurada ao acusado ampla defesa
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
art. 164. os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar
como peça informativa da instrução.
parágrafo único. na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao prefeito municipal
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
art. 165. na fase do inquérito
a comissão promoverá a tomada de depoimentos
acareações
investigações e diligências cabíveis
objetivando a coleta de prova
recorrendo
quando necessário
a técnicos e peritos
de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
art. 166. é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador
arrolar e reinquirir testemunhas
produzir provas e contraprovas e formular quesitos
quando se tratar de prova pericial.
§ 1º o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes
meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
art. 167. as testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão
devendo a segunda via
com o ciente do interessado
ser anexado aos autos.
parágrafo único. se a testemunha for servidor público
a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve
com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
art. 168. o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo
não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.
§ 1º as testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
art. 169. concluída a inquirição das testemunhas
a comissão promoverá o interrogatório do acusado
observado os procedimentos previstos nos artigos 163 e 164.
§ 1º no caso de mais de um acusado
cada um deles será ouvido separadamente
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias
será promovida a acareação entre eles.
§ 2º o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório
bem como à inquirição das testemunhas
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas
facultando-se-lhe
porém
reinquiri-las
por intermédio do presidente da comissão.
art. 170. quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial
da qual participe pelo menos um médico psiquiatra e um psicólogo.
parágrafo único. o incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal
após a expedição do laudo pericial.
art. 171. tipificada a infração disciplinar
será formulada a indiciação do servidor
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita
no prazo de dez dias
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º havendo dois ou mais indiciados
o prazo será comum de vinte dias.
§ 3º prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro
para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada
em termo próprio
pelo membro da comissão que fez a citação
com a assinatura de duas testemunhas.
art. 172. o indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
art. 173. achando-se indiciado em lugar incerto e não sabido
será citado por edital
publicado no órgão oficial do município ou em outro jornal de grande circulação
para apresentar defesa.
parágrafo único. na hipótese deste artigo
o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.
art. 174. considerar-se-á revel o indiciado que
regularmente citado
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º a revelia será declarada
por termo
nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º para defender o indiciado revel
a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor dativo
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
classe e padrão
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
art. 175. apreciada a defesa
a comissão elaborará relatório minucioso
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º reconhecida a responsabilidade do servidor
a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
art. 176. o processo disciplinar
com o relatório da comissão
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração
para julgamento.
do julgamento
art. 177. no prazo de vinte dias
contados do recebimento do processo
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo
este será encaminhado à autoridade competente
que decidirá em igual prazo.
§ 2º havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções
o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso i do artigo 114.
§ 4º reconhecida pela comissão a inocência do servidor
a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento
salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
art. 178. o julgamento acatará o relatório da comissão
salvo quando contrário às provas dos autos.
parágrafo único. quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos
a autoridade julgadora poderá motivadamente
agravar a penalidade proposta abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
art. 179. verificada a ocorrência de vício insanável
a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade
total ou parcial
e ordenará no mesmo ato
a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º a autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 115
§ 2º
será responsabilizada na forma do capítulo iv.
art. 180. extinta a punibilidade pela prescrição
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
art. 181. quando a infração estiver capitulada como crime
o processo disciplinar será remetido ao ministério público para instauração da ação penal
ficando trasladado na repartição.
art. 182. o servidor que responder a processo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido
ou aposentado voluntariamente
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
acaso aplicada.
parágrafo único. ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único
inciso i do artigo 38
o ato convertido em demissão
se for o caso.
da revisão do processo
art. 183. o processo disciplinar poderá ser revisto
a qualquer tempo
a pedido ou de ofício
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º em caso de falecimento
ausência ou desaparecimento do servidor
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º no caso de incapacidade mental do servidor
a revisão requerida pelo respectivo curador.
art. 184. no processo revisional
o ônus da prova cabe ao requerente.
art. 185. a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão
que requer elementos novos
ainda não apreciados no processo originário.
art. 186. o requerimento de revisão do processo será dirigido ao prefeito municipal autoridade equivalente
que
se autorizar a revisão
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
parágrafo único. deferida a petição
a autoridade competente providenciará a constituição de comissão
na forma do artigo 154.
art. 187. a revisão correrá em apenso ao processo originário.
parágrafo único. na petição inicial
o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
art. 188. a comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
art. 189. aplica-se aos trabalhos da comissão revisora
no que couber
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
art. 190. o julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade
nos termos do artigo 175.
parágrafo único. o prazo para julgamento será de vinte dias
contados do recebimento do processo
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
art. 191. julgada procedente a revisão
será declarada sem efeito a penalidade aplicada
restabelecendo-se todos os direitos do servidor
exceto em relação à destituição do cargo em comissão que será convertida em exoneração.
parágrafo único. da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
capítulo xxiv
dos inativos e pensionistas
art. 192. aos inativos e pensionistas
provenientes do fundo de previdência do município extinto pela lei municipal nº 1.457/99 de 30 de junho de 1999
fica assegurado o pagamento de aposentadoria e pensões com seus valores atualizados
na mesma data e índice dos funcionários ativos do município.
art. 193. fica assegurado aos dependentes dos servidores inativos o direito a pensão.
art. 194. a pensão que acompanhará os aumentos dos vencimentos será paga:
a) metade ao cônjuge
b) metade aos filhos até atingirem a maioridade e sem limite de idade
desde que sofram de moléstia que os impossibilitem de trabalhar.
§ 1º perderão o direito à pensão prevista neste artigo
o pensionista que contrair núpcias
os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios para sua subsistência.
§ 2º somente na falta dos dependentes mencionados nas letras "a" e "b" deste artigo
poderão os demais se habilitar a pensão.
§ 3º a cota da pensão prevista neste artigo extingue-se:
a) pela morte do pensionista
b) filho
filha
irmão ou irmã
quando não sendo inválidos completarem 21 anos
c) para dependentes designados
quando completarem 21 anos
d) para pensionista inválido quando cessar a invalidez que deverá ser verificada em exame médico a cargo da prefeitura municipal.
§ 4º a medida que for se extinguindo os dependentes constantes da letra b
deste artigo
o valor da pensão será repassado para o cônjuge.
art. 195. o pensionista inválido está obrigado
sob pena de suspensão do benefício
a submeter-se aos exames que forem determinados pelo departamento de recursos humanos.
capítulo xxv
das disposições gerais
art. 196. o plano de seguridade social dos servidores é o constante da legislação em vigor do regime geral de previdência social.
art. 197. fica assegurada a família do servidor ativo ou integrante do quadro de inativos pelo município
que vier a falecer
o direito a receber auxilio funeral no valor equivalente a 2/3 (dois terços) de sua remuneração ou provento.
parágrafo único. consideram-se como remuneração para fins desse artigo a soma do vencimento básico e anuênio do servidor ativo.
art. 198. o dia do servidor público - 28 de outubro - será assinalado com comemorações que proporcionem a confraternização do pessoal
sempre que possível com o apoio do poder público.
art. 199. ao servidor público civil é assegurado
nos termos da constituição federal
o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos
entre outros
dela decorrentes:
i - de ser representado pelo sindicato
inclusive como substituto processual
ii - de inamovibilidade do dirigente sindical
até um ano após o final do mandato
exceto se a pedido
iii - de descontar em folha
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado
o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
art. 200. considera-se da família do servidor
além do cônjuge e filhos
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
parágrafo único. equipara-se ao cônjuge a companheira
que comprove união estável como entidade familiar.
art. 201. a concessão da licença especial continuará sendo regida pelos termos dos artigos 166 e 167 da lei 1552/2001.
art. 202 a cada ano
no mês de abril
data definida como base para dissídios coletivos
haverá reajuste salarial com base no inpc e
na capacitação financeira do município. (vide lei nº 1997/2009) (revogada pela lei nº 2514/2015)
art. 202 fica fixado o mês de abril como data base para revisão anual ou reajustes aos servidores públicos com base no ipca acumulado dos últimos doze meses e na capacidade financeira do município. (redação acrescida pela lei nº 2870/2021)
art. 202. fica fixado o mês de janeiro como data base para revisão anual ou reajustes aos servidores públicos com base no ipca acumulado dos últimos doze meses e na capacidade financeira do município. (redação dada pela lei nº 2894/2021)
art. 203. ficam revogados em sua íntegra os artigos 11º a 14º e 16º a 59º da lei municipal 1.794/06 e os artigos 5º
9º
12º
13º
14º
15º 33º da lei municipal 1.780/06. e na integra a lei 1873/07.
art. 204. revogam-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná 13 de fevereiro de 2009.
publique-se:
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal
nota: este texto não substitui o original publicado no diário oficial.