Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.138, de 24 de maio de 2023
Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.138/2023
autoria: poder legislativo
ementa: estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de educação infantil
ensino fundamental e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - esta lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação infantil
ensino fundamental.
parágrafo único: entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças a discentes
docentes
funcionários e toda a comunidade escolar
sustentada por um conjunto de medidas adotadas pelo poder público
em parceria com as direções das escolas
as associações de pais e
professores e a comunidade escolar
com vistas à construção e garantia da paz e da ordem social no interior dos estabelecimentos de ensino e na área de segurança escolar
de forma a combater a violência e a criminalidade locais.
art. 2º - são princípios da segurança escolar:
i - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar
ii - o estabelecimento de medidas e ações a partir de diagnósticos
para garantia de ambiente escolar seguro
iii - o acompanhamento
a avaliação e o aperfeiçoamento da eficácia das medidas e ações
adotadas para a garantia da segurança escolar
iv - a adoção de procedimentos e rotinas que contribuam para resolução de problemas de segurança identificados na área de segurança escolar
v - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações de segurança escolar
vi - o desenvolvimento de programas de formação e prevenção aplicados a toda a comunidade escolar
vii - a simulação de reações a possíveis situações de emergência que possam ocorrer no ambiente escolar
viii - o desenvolvimento de programas dirigidos aos discentes na formação de uma cultura sedimentada na não-violência
art. 3º - o poder público municipal delimitará a abrangência da área de segurança escolar num raio nunca inferior a 100 (cem) metros do centro territorial do estabelecimento de ensino
que será controlado pelas diretrizes desta lei além de outras medidas de segurança garantidas na legislação vigente.
parágrafo único: a área de segurança escolar terá prioridade especial do poder público municipal a fim de assegurar a tranquilidade e o bem-estar social da comunidade escolar
por meio de ações sistemáticas
adequação dos espaços circunvizinhos e implantação de normas de segurança
de forma
a contribuir para a melhor realização dos objetivos educacionais
art. 4º - toda a área territorial do estabelecimento de ensino deverá ser protegida preferencialmente por muros ou por cercas de proteção
dotados de portões com controle eletrônico
de modo que impossibilite qualquer forma de acesso ou invasão de pessoas estranhas e não autorizadas nos limites do estabelecimento.
art. 5º - todos os trabalhadores em educação e vigilantes deverão estar identificados com crachás durante o desempenho de suas funções no estabelecimento de ensino.
art. 6º - todos os ambientes escolares internos e externos deverão ser cobertos ininterruptamente por câmeras de monitoramento eletrônico com recursos de gravação e de armazenamento de imagens
observadas as diretrizes estabelecidas pela associação brasileira de normas técnicas —abnt.
§ 1 º - a existência da vigilância eletrônica deverá ser informada através de placas indicativas em lugares visíveis.
§ 2º - as imagens gravadas deverão permanecer armazenadas por um período não inferior a 30 (trinta) dias
e poderão ser disponibilizadas a interessados mediante solicitação aceita pela autoridade escolar.
art. 7º - a segurança escolar e a vigilância eletrônica previstas nesta lei deverão ser mantidas pelos estabelecimentos de ensino de forma permanente durante todo o período escolar.
art. 8º - o monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns das áreas internas e externas dos prédios escolares
garantidas as privacidades individuais da comunidade escolar.
parágrafo único: as imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica poderão ser disponibilizadas a qualquer membro da respectiva unidade educacional ou a interessados
mediante solicitação justificada e aceita pela autoridade escolar
para verificação de ilícitos ou danos pessoais.
art. 9º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 24 de maio de2023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por:
cíntia fernanda lanzarin
código identificador: 3ade2f11 - matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 26/05/2023. edição 2779
a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/