Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.818
de 09 de setembro de 2020.
autoriza o poder legislativo municipal filar-se e a contribuir mensalmente com a associação do sudoeste do paraná - acamsop.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder legislativo autorizado a filiar-se e a contribuir mensalmente com a associção do sudoeste do paraná - acamsop
entidade de representação regional da câmaras municiais do sudoeste do paraná.
art. 2º a contribuição ora autorizada visa assegurar representação institucional da câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
junto aos poderes da união e do estado do paraná
bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos dos entes federados desenvolvendo
para tanto
dentre outras
as seguintes ações:
i - defender os interesses do poder legislativo municipal visando à garantia de sua independência
ampliação de suas prerrogativas e da inviolabilidade do vereador no exercício de seu mandato
ii - demonstrar a sociedade que às câmaras municipais estão ativas em relação as questões de maior interesse regional
estadual e do país
iii - estimular o espírito associativo entre as câmaras municipais e demais entidades públicas
sociais
de categoria e de representação popular
iv - difundir e dinamizar o espirito municipalista em busca do fortalecimento dos municípios
v - fomentar
promover e propiciar meios que viabilizem a modernização dos legislativos municipais com capacitação dos servidores públicos
e eficiência do controle interno
a organização dos serviços e ações junto à comunidade local e regional
vi - atuar conjuntamente com a entidade representativa dos poderes executivos municipais
na adoção das medidas que concorram para a melhoria das administrações municipais
vii - defender os interesses das administrações municipais que correspondem com a atuação do poder legislativo e executivo e que importem em melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos locais
viii - realizar convênios
acordos
contratos e parcerias de interesse da entidade das câmaras associadas
ix - disponibilizar os meios necessários a realização de eventos
tais como seminários e congressos técnicos
cursos e treinamentos aos funcionários servidores da associação das câmaras associadas e agentes públicos
x - divulgar e instruir às administrações municipais
sobre as normas
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das instituições de assistência técnica e financeira em todos os assuntos de interesse das câmaras associadas
xi - reivindicar
fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços públicos estaduais e federais
de interesse regional
xii - estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo
para a realização das ações
iniciativas e serviços de interesse regional
xiii - propiciar o fornecimento de recurso técnicos e operacionais visando a realização e o desenvolvimento de campanhas promocionais
congressos e seminários técnicos
em parceria com outras instituições públicas ou privadas
xiv - atuar em parceria com o tribunal de contas do estado do paraná
e outros órgãos de fiscalização e controle
na formação técnica dos agentes públicos/políticos
divulgando as autorizações e normas jurídicas e contábeis a serem operadas no exercício do mandato parlamentar
xv - estudar a legislação municipais e orientar as câmaras filiadas nas reformas legislativas
sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis municipais
visando a sua uniformização nos municípios associados
xvi - assessorar as câmaras filiadas na elaboração de planos
programas e projetos relacionas com a saúde pública
educação
assistência social
habitação
serviços urbanos
obras públicas
transporte
comunicações
eletrificações e saneamento básico
xvii - estimular e promover o intercâmbio técnico legislativo no plano intermunicipal integrado
xix - representar as câmaras municipais em eventos oficiais de âmbito nacional
estadual
regional ou local
xx - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes públicos
bem como defender e reivindicar os interesses econômicos e social da região.
art. 3º a filiação a câmara municipal de santo antônio do sudoeste do estado do paraná à associação das câmaras municipais do sudoeste do paraná - acamsop se dará de forma facultativa
mediante firmamento de termo de filiação.
art. 4º para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior a câmara municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com a entidade mencionada no artigo 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas assembleias gerais daquela entidade.
art. 5º serão consignadas anualmente na lei orçamentária anual (loa) dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do artigo 4º desta lei.
art. 6º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 09 de setembro de 2020.
publique-se:
zelirio peron ferrari
prefeito municipal