Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.093, de 18 de novembro de 2022
Autoriza Celebração de Termo de Colaboração para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente com o Município de Pranchita, Estado do Paraná, e, dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoriza celebração de termo de colaboração para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem
conforme disposto no estatuto da criança e adolescente com o município de pranchita
estado do paraná
e
dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o município de santo antônio do sudoeste
através do chefe do poder executivo
autorizado a firmar termo de colaboração com o município de pranchita
estado do paraná
pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no cnpj/mf sob nº 78.113.834/0001-09
com sede na rua simão faquinello nº 364
centro
por intermédio do prefeito municipal o senhor eloir nelson langer
centro
da cidade de pranchita
para manutenção da casa lar
que tem a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem
conforme situações previstas na legislação vigente.
§ 1º em contrapartida ao repasse financeiro
o município de pranchita
estado do paraná reservará até 04(quatro) vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes encaminhadas por este município.
§ 2º o repasse mensal para as 04(quatro) vaga reservada para auxiliar na manutenção da casa lar será no valor equivalente a r$ 13.000
00 (treze mil reais.
§ 3º no caso do município de pranchita ter que encaminhar mais crianças ou adolescentes para acolhimento
que ultrapasse as 04(quatro) vagas
o valor terá um acréscimo de r$ 1.000
00 (um mil reais) por cada criança ou adolescente enquanto os mesmos tiverem acolhidos.
§ 4º os valores deverão ser depositados na conta corrente a ser indicada pelo município de santo antônio do sudoeste
até o dia 10 de cada mês
iniciando-se no mês subsequente a aprovação da presente lei.
art. 2º é parte integrante da presente lei a minuta do convênio.
art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
em 18 de novembro de 2022.
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por:
cíntia fernanda lanzarin
código identificador:cc5e305e
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 21/11/2022. edição 2649
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