Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.137, de 16 de maio de 2023
Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doação de bens de propriedade da Câmara de Vereadores em favor do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
leinº 3.137/2023
autoria: mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
ementa: autoriza o presidente do poder legislativo municipal a proceder com a doação de bens de propriedade da câmara de vereadores em favor do município de santo antônio do sudoeste e dá outras providências.
art. 1º. fica autorizado o presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr a proceder com a doação ao município de santo antônio do sudoeste-pr
pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no cnpj nº 75.927.582/0001-55
dos seguintes bens de propriedade do poder legislativo municipal:
i- 01 (uma) escada em alumínio
contendo 02 (dois) patamares e 12 (doze) degraus
com corrimãos e estrutura em ferro
ii- 01 (uma) cobertura de policarbonato
medindo 2
84m x 2
11m
e
iii- 01 (uma) cobertura de policarbonato
medindo 4
98mx2
11m.
art. 2º. os bens descritos no artigo 1º foram avaliados em r$ 5.000
00 (cinco mil reais)
de acordo como laudo de avaliação de bens
emitido em 14 de abril de 2023
pela comissão especial de avaliação de bens da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr.
art. 3º.a doação será precedida através da assinatura de termo de doação de bens
de acordo com o constante do anexo i da presente lei
o qual deverá ser assinado pelo presidente da câmara de vereadores e pelo prefeito municipal.
art. 4º. os bens de que trata o artigo 1º serão destinados para o uso exclusivo do município de santo antônio do sudoeste-pr.
art. 5º. fica dispensada a realização de licitação
haja vista que os bens doados serão utilizados para fins e uso de interesse social
nos termos do artigo 17
inciso ii
alínea “a”
lei nº 8.666/93.
art. 6º. fica o presidente da câmara de vereadores autorizado a promover a eventual baixa dos bens do patrimônio da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr.
art. 7º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 16 de maio de 2023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin
código identificador:59b14da3
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 17/05/2023. edição 2772
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