Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 90, de 05 de setembro de 2025
“Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria nº 90/2025 de 05 de setembro de 2025.
“dispõe sobre o plano de contingenciamento de gastos do poder legislativo de santo antônio do sudoeste
com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-a da constituição federal”
o presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
sr. valdir antonio carvalho
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e
considerando o disposto no caput do art. 167-a da constituição federal
que estabelece que quando a relação entre receitas e despesas correntes apuradas no período de 12 (doze) meses
no âmbito dos estados
do distrito federal e dos municípios
superar 95% (noventa e cinco por cento)
poderão adotar medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos i a x
considerando que o município apresentou no 3º bimestre de 2025
relação entre receitas correntes e despesas correntes de 99
52%
extrapolando o limite legal
considerando que o município atingiu no 1º semestre de 2025
um percentual de 35
99% de gastos com pessoal
considerando a edição do decreto municipal nº 4.272/2025
pelo qual o poder executivo estabelece o regime de contingenciamento de gastos
com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos econômicos e financeiros
a fim de atender aos limites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
considerando ainda a necessidade de emissão de certidão de operação de crédito a ser emitida pelo eg. tribunal de contas do estado do paraná
bem como com fundamento na instrução normativa nº 164/2021-tce/pr
considerando
por fim
que tais medidas vêm ao encontro do princípio da economicidade
otimizando os recursos disponíveis
em consonância com as diretrizes emanadas pela lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000
na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas do município
resolve:
art. 1º. ratificar o plano de contingenciamento de gastos tal como consignado no decreto municipal nº 4.272/2025
a fim de viabilizar o atendimento aos limites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
bem como da lei de responsabilidade fiscal.
art. 2º. para viabilizar o mecanismo de ajuste fiscal
o poder legislativo
mediante a sua função fiscalizadora
promoverá o devido acompanhamento e implementação das vedações previstas no art. 167-a
i a x da constituição federal
com esteio ainda no decreto municipal nº 4.272/2025.
art. 3º. como consequência do ajuste fiscal do município
fica vedada a transferência de repasses do duodécimo
destinados à eventuais fundos de recursos financeiros do poder legislativo
enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no art. 167-a da constituição federal.
art. 4º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
publique-se.
santo antônio do sudoeste-pr
em 05 de setembro de 2025.
valdir antonio carvalho
presidente