Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.136, de 10 de maio de 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.136/2023
súmula: abre crédito adicional especial na loa
altera as ações do ppa e ldo
do município de santo antonio do sudoeste
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica aberto um crédito adicional especial no orçamento
no ppa e ldo do município de santo antônio do sudoeste para o exercício de 2023 no valor de r$ 46.000
00 (quarenta e seis mil reais)
conforme se especifica a seguir:
especial
códigos descrição valor
08 secretaria de saude
08.001 fundo municipal de saúde
10.301.1001.2040 atividades do fundo municipal de
saude
3.3.50.43.00.00 subvenções sociais
2736 00494-bloco de custeio das ações e serviços
públicos de saúde
46.000
00
subtotal 46.000
00
total 46.000
00
art. 2º - para cobertura dos créditos indicados no artigo anterior
serão utilizados recursos da seguinte maneira:
iii – excesso de arrecadação
conta de receita
receita descrição valor
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 repasse fns portaria 443/2023
apae
46.000
00
total 46.000
00
art. 3º - ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023
para fins de compatibilização com o plano plurianual – ppa e o anexo
de metas e prioridades da lei de diretrizes.
art. 4º - esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura
revogadas as disposições em contrário.
santo antônio do sudoeste
em 10 de maio de 2023
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin - código identificador:d71da3a3 matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná
no dia 11/05/2023. edição 2768
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