Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Ato da Mesa-MD nº 1, de 05 de setembro de 2025
Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do ajuste fiscal do Município, conforme dispõe o art. 167-A da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ato da mesa diretora nº 01/2025
de 05 de setembro de 2025.
“dispõe sobre o plano de contingenciamento de gastos da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
com o objetivo de viabilizar o cumprimento do ajuste fiscal do município
conforme dispõe o art. 167-a da constituição federal.”
a mesa diretora da câmara de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
especialmente o disposto no artigo 21
incisos ii
iii e iv
lei orgânica municipal e
considerando o disposto no caput do art. 167-a da constituição federal
o qual dispõe que quando a relação entre receitas e despesas correntes apuradas no período de 12 (doze) meses
no âmbito dos estados
do distrito federal e dos municípios
superar 95% (noventa e cinco por cento)
poderão adotar medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos i a x
considerando que o município apresentou no 3º bimestre de 2025
relação entre receitas correntes e despesas correntes de 99
52%
extrapolando o limite legal
considerando que o município atingiu no 1º semestre de 2025
um percentual de 35
99% de gastos com pessoal
considerando a edição do decreto municipal nº 4.272/2025
pelo qual o poder executivo estabelece o regime de contingenciamento de gastos
com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos econômicos e financeiros
a fim de atender aos limites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
considerando ainda a necessidade de emissão de certidão de operação de crédito a ser emitida pelo eg. tribunal de contas do estado do paraná
bem como com fundamento na instrução normativa nº 164/2021 - tce/pr
considerando
por fim
que tais medidas vêm ao encontro do princípio da economicidade
otimizando os recursos disponíveis
em consonância com as diretrizes emanadas pela lei de responsabilidade fiscal - lei complementar nº 101/2000
na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas do município
r e s o l v e:
art. 1º. este ato da mesa diretora dispõe sobre o plano de contingenciamento de gastos da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos econômicos e financeiros
a fim de atender aos limites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
bem como da lei de responsabilidade fiscal.
art. 2º. o poder legislativo municipal
independentemente de outras medidas a serem implementadas com o objetivo de redução de despesas gerais e com pessoal
deverá revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste ato.
parágrafo único. o ordenador de despesas
na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas de que alude este artigo
deve priorizar a continuidade de serviços essenciais.
art. 3º. fica determinado
enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no art. 167-a da constituição federal
a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:
i- concessão
a qualquer título
de vantagem
aumento
reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou de órgão
de servidores e empregados públicos e de militares
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
ii- criação de cargo
emprego ou função que implique aumento de despesa
iii- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
iv- admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título
ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso ix do caput do art. 37 da constituição federal e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares
v- realização de concurso público
exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso iv deste caput
vi- criação ou majoração de auxílios
vantagens
bônus
abonos
verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza
inclusive os de cunho indenizatório
em favor de membros de poder
de servidores e empregados públicos
ou ainda de seus dependentes
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
vii- criação de despesa obrigatória
viii- adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso iv do caput do art. 7º da constituição federal
ix- criação ou expansão de programas e linhas de financiamento
bem como remissão
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções
x- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
art. 4º. como consequência do ajuste fiscal realizado pelos poderes executivo e legislativo
fica vedada a transferência de repasses do duodécimo
destinados à eventuais fundos de recursos financeiros do poder legislativo
enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no art. 167-a da constituição federal.
art. 5º. este ato entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
publique-se.
santo antônio do sudoeste-pr
em 05 de setembro de 2025.
valdir antonio carvalho sérgio antonio de mattos
presidente vice-presidente
eliz maria gradaschi scalon ana márcia bandeira machado
1ª secretária 2ª secretária