Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 3.262/2024
dispõe sobre o código tributário do município de santo antônio do sudoeste e dá outras providências.
o prefeito do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
no uso de suas atribuições constitucionais e legais
observando os princípios e as normas da constituição federal de 1988
a lei orgânica do município
as normas gerais de direito tributário trazidas pela lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional e leis complementares de ordem tributária
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar - código tributário do município:
disposição preliminar
art. 1º esta lei complementar regula
com fundamento na constituição federal
no código tributário nacional
nas leis complementares e na lei orgânica do município
os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal.
parte geral
livro primeiro estrutura tributária
título i
do código tributário municipal
capítulo i
disposições gerais
art. 2º a legislação tributária do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
compreende as leis
os decretos e as normas complementares que versam
no todo ou em parte
sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
parágrafo único. são normas complementares das leis e decretos:
i - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
tais como portarias
circulares
instruções
avisos e ordens de serviço
ii - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
iii - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais
nos termos estabelecidos na parte processual (título ix do livro i) desta lei complementar
iv - os convênios celebrados pelo município com a união
o estado
o distrito federal ou outros municípios.
art. 3º para sua aplicação
a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto
que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem
com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei complementar.
art. 4º integram o código tributário do município:
i - impostos:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
b) imposto sobre transmissão "inter-vivos"
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como a cessão de direitos à sua aquisição - itbi
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
ii - taxas:
a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
pelo município
b) taxas decorrentes da utilização
efetiva ou potencial
de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
iii - contribuições:
a) contribuição de melhoria
b) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
iv - outros tributos de competência do município que venham a ser previstos em constituição federal.
§ 1º imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
§ 2º taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial
de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.
§ 4º contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
destina-se a cobrir as despesas de custeio
a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento
conforme o disposto no artigo 149-a da constituição federal.
capítulo ii
competência tributária
art. 5º o município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares
tem competência legislativa plena quanto à incidência
lançamento
arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
art. 6º aplica-se no tocante à suspensão
extinção
exclusão
garantias e privilégios do crédito tributário
o disposto nos artigos 151 a 193 da lei complementar federal nº 5.172
de 1966 - código tributário nacional
e com referência à competência tributária
limitação da competência e vedações constitucionais
o disposto nos artigos 6º a 8º e 9º a 15
da lei complementar federal nº 5.172
de 1966 - código tributário nacional
e os artigos 150 e 151 da constituição federal.
art. 7º a competência tributária é indelegável
salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos
ou de executar leis
serviços
atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 1º poderá ser delegada
através desta ou de lei específica
a capacidade tributária ativa
compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar
ou executar leis
serviços
atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 2º podem ser revogadas a qualquer tempo
por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir
as atribuições delegadas.
§ 3º compreendem as atribuições referidas no caput as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
§ 4º não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
capítulo iii
da limitação da competência de tributar
art. 8º é vedado ao município:
i - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça
ii - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
iii - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
observado o disposto na alínea "b"
iv - utilizar tributo com efeito de confisco
v - estabelecer limitações ao tráfego em seu território
de pessoas ou de mercadorias
por meio de tributos
vi - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da união
dos estados e outros municípios
b) o patrimônio
a renda ou serviços dos partidos políticos
inclusive suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores
das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
atendidos os requisitos da lei
c) entidades religiosas e templos de qualquer culto
inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
d) livros
jornais
periódicos e o papel destinado a sua impressão
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
vii - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.
§ 1º a vedação da alínea "c" do inciso iii do caput deste artigo
não se aplica a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu.
§ 2º a vedação do inciso vi
alínea "a"
do caput deste artigo
é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público
no que se refere ao patrimônio
à renda e aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º as vedações da alínea "a` do inciso vi
e do §2º não se aplicam ao patrimônio
à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º as vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso vi do caput
compreendem somente o patrimônio
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º o imposto previsto na alínea "a"
inciso i do art. 4º não incide sobre templos de qualquer culto
ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "c" do inciso vi do caput deste artigo sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 6º o disposto no inciso vi não exclui a atribuição por lei
às entidades nele referidas
da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensam da prática de atos previstos em lei
assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 7º o disposto no inciso vi
alínea b
do caput
é subordinado à observância
pelas entidades nele referidas
dos requisitos seguintes:
i - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
a qualquer título
ii - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
iii - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 8º não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
i - praticar preços de mercado
ii - realizar propaganda comercial
iii - desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.
§ 9º no reconhecimento da imunidade
poderá o município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades
assim como as relações comerciais
se houverem
mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
§ 10 na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo
a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 11 no caso do imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi
quando reconhecida a imunidade do contribuinte
o tributo ficará suspenso até doze meses
findos os quais
se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição
caberá ao pagamento total do tributo
acrescido das cominações legais previstas em lei.
art. 9º cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público
quanto aos imóveis prometidos à venda
desde o momento em que se constituir o ato.
parágrafo único. nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel
pertencentes às entidades referidas neste artigo
a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador
enfiteuta
fiduciário
usufrutuário
concessionário
comodatário
permissionário ou possuidor a qualquer título.
art. 10. a imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.
art. 11. a concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
capítulo iv
da aplicação e vigência da legislação tributária
art. 12. a legislação tributária tem aplicação em todo o território do município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável
salvo disposição em contrário.
art. 13. a legislação tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas
não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio
a omissão ou a obscuridade de seu texto.
art. 14. quando ocorrer dúvida ao contribuinte
quanto à aplicação de dispositivo da legislação tributária
este poderá formular consulta
nos termos do título vi
do livro primeiro
desta lei complementar.
art. 15. a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
i - em qualquer caso
quando seja expressamente interpretativa
excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo.
capítulo v
da interpretação e integração da legislação tributária
art. 16. na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação
observado o disposto neste capítulo.
§ 1º na ausência de disposição expressa
a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente
na ordem indicada:
i - a analogia
ii - os princípios gerais de direito tributário
iii - os princípios gerais de direito público
iv - a equidade.
§ 2º o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 3º o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
art. 17. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição
do conteúdo e do alcance de seus institutos
conceitos e formas
mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
art. 18. a lei tributária não pode alterar a definição
o conteúdo e o alcance de institutos
conceitos e formas de direito privado
utilizados
expressa ou implicitamente
pela constituição federal
pela constituição do estado
ou pela lei orgânica do município
para definir ou limitar competências tributárias.
art. 19. interpreta-se literalmente esta lei complementar
sempre que dispuser sobre:
i - suspensão ou exclusão de crédito tributário
ii - outorga de isenção
iii - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
art. 20. interpreta-se esta lei complementar de maneira mais favorável ao infrator
no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades
nos casos de dúvida quanto:
i - à capitulação legal do fato
ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato
ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
iii - à autoria
imputabilidade ou punibilidade
iv - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
título ii
da obrigação tributária
capítulo i
das disposições gerais
art. 21. decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei
dando lugar à referida obrigação.
art. 22. a obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador
tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento
da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º a obrigação acessória
pelo simples fato da sua não observância
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
§ 4º a obrigação acessória é de responsabilidade dos contribuintes
ou responsáveis tributários
que deverão cumprir as determinações desta lei complementar
e legislação complementar
bem como dos atos nela previstos
estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento
a fiscalização e a cobrança dos tributos.
art. 23. sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial
são obrigações acessórias:
i - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária
segundo as normas desta lei complementar e dos respectivos regulamentos
ii - a conservar e apresentar ao fisco
quando solicitado
qualquer documento que
de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais
iii - a prestar
sempre que solicitados pelas autoridades competentes
informações e esclarecimentos que
a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias
iv - de modo geral
facilitar
por todos os meios a seu alcance
as tarefas de cadastramento
lançamento
fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
art. 24. se não for fixado o tempo do pagamento
o vencimento da obrigação tributária ocorre trinta dias após a data da apresentação da declaração do lançamento
da notificação do sujeito passivo ou da data de emissão da guia de recolhimento.
capítulo ii
do fato gerador
art. 25. o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei complementar como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do município.
art. 26. o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que
na forma da legislação aplicável
imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
art. 27. salvo disposição de lei em contrário
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
i - tratando-se de situação de fato
desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
ii - tratando-se de situação jurídica
desde o momento em que esteja definitivamente constituída
nos termos de direito aplicável.
parágrafo único. a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
art. 28. para os efeitos do inciso ii do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
i - sendo suspensiva a condição
desde o momento de seu implemento
ii - sendo resolutória a condição
desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
art. 29. a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
i - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes
responsáveis
ou terceiros
bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos
ii - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
capítulo iii
do sujeito ativo
art. 30. sujeito ativo da obrigação é o município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
capítulo iv
do sujeito passivo
art. 31. sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
parágrafo único. o sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
i - contribuinte
quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
ii - responsável
quando
sem revestir a condição de contribuinte
sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
art. 32. sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do município
que não configurem obrigação principal.
art. 33. o sujeito passivo
quando convocado
fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que
quando as julgar insuficientes ou imprecisas
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei complementar.
§ 2º feita a convocação do sujeito passivo
terá ele o prazo de quinze dias
prorrogáveis por igual período
se necessário
para prestar os esclarecimentos solicitados
sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício
sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis
a contar:
i - da data da ciência aposta no auto
ii - da data de assinatura da confirmação do recebimento
por via postal
por meio físico
se a data for omitida
contar-se-á após a entrega da intimação à agência postal
por meio físico
iii - da data da publicação no órgão oficial do município
se este for o meio utilizado
iv - da data da confirmação eletrônica de recebimento
quando o envio se der por qualquer meio eletrônico
v - da data da afixação de edital no quadro de editais da prefeitura municipal
após esgotados os outros meios de divulgação
vi - da data de acesso ao sistema do domicílio fiscal eletrônico
se instituído
em não havendo a confirmação eletrônica
inicia-se o prazo após quinze dias da determinação da obrigação no sistema
vii - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei
da data em que esta se efetivar.
art. 34. salvo disposições de lei em contrário
as convenções particulares
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos
não podem ser opostas à fazenda pública municipal
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
capítulo v
da capacidade tributária
art. 35. a capacidade tributária passiva independe:
i - da capacidade civil das pessoas naturais
ii - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis
comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios
iii - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
capítulo vi
do domicílio tributário
art. 36. na falta de eleição
pelo contribuinte ou responsável
de domicílio tributário
para os fins desta lei complementar
considera-se como tal:
i - quanto às pessoas naturais
a sua residência habitual ou
sendo esta incerta ou desconhecida
o centro habitual de sua atividade
no território do município
ii - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais
o lugar da sua sede
ou
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
o de cada estabelecimento situado no território do município
iii - quanto às pessoas jurídicas de direito público
qualquer de suas repartições no território do município.
§ 1º quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2º a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§ 3º os contribuintes
pessoas físicas ou jurídicas
comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de trinta dias
a contar da data de transferência.
§ 4º poderá ser criado o domicílio fiscal eletrônico
cuja adesão deverá ser realizada pelo contribuinte
na forma de regulamento.
capítulo vii
da solidariedade
art. 37. são solidariamente obrigadas:
i - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal
ii - as pessoas expressamente designadas por lei
iii - todos os que
por qualquer meio ou em razão de ofício
participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
parágrafo único. a solidariedade não comporta benefício de ordem.
art. 38. salvo disposição em contrário
são os seguintes os efeitos da solidariedade:
i - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
ii - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados
salvo se outorgada pessoalmente a um deles
subsistindo
neste caso
a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
iii - a interrupção da prescrição
em favor ou contra um dos obrigados
favorece ou prejudica aos demais.
capítulo viii
da responsabilidade tributária
seção i
das disposições gerais
art. 39. sem prejuízo do disposto neste capítulo
a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
atribuindo a este
em caráter solidário
o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
seção ii
da responsabilidade dos sucessores
art. 40. o disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos
e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos
desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
art. 41. os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade
o domínio útil ou a posse de bens imóveis
e bem como relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
parágrafo único. no caso de arrematação em hasta pública
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
art. 42. são pessoalmente responsáveis:
i - o adquirente ou remetente
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro
pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação
iii - o espólio
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
art. 43. a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão
transformação
cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas
transformadas
cindidas ou incorporadas
até a data do respectivo ato.
parágrafo único. o disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente
ou seu espólio
sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
art. 44. a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra
por qualquer título
fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual
responde pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido
devidos até a data do ato:
i - integralmente
se o alienante cessar a exploração do comércio
indústria ou atividade
ii - subsidiariamente com o alienante
se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses
a contar da data da alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio
indústria ou profissão.
§ 1º o disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
i - em processo de falência
ii - de filial ou unidade produtiva isolada
em processo de recuperação judicial.
§ 2º não se aplica o disposto no parágrafo anterior deste artigo quando o adquirente for:
i - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial
ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial
ii - parente
em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau
consanguíneo ou afim
do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios
ou
iii - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
seção iii
da responsabilidade de terceiros
art. 45. nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte
respondem solidariamente com este
nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
i - os pais
pelos tributos devidos por seus filhos menores
ii - os tutores ou curadores
pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados
iii - os administradores de bens de terceiros
pelos tributos devidos por estes
iv - o inventariante
pelos tributos devidos pelo espólio
v - o administrador judicial
pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação judicial
vi - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de ofício
pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles
ou perante eles
em razão de seu ofício
vii - os sócios
no caso de liquidação de sociedade de pessoas
viii - o adquirente
por escritura pública ou equivalente
pelos tributos devidos.
parágrafo único. o disposto neste artigo só se aplica
em matéria de penalidade
às de caráter moratório.
art. 46. são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei
contrato social ou estatutos:
i - as pessoas referidas no artigo anterior
ii - os mandatários
prepostos e empregados
iii - os diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
seção iv
da responsabilidade por infrações
art. 47. constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância
por parte do contribuinte
responsável ou terceiro
das normas estabelecidas na lei tributária.
parágrafo único. salvo disposição de lei em contrário
a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade
natureza e extensão dos efeitos do ato.
art. 48. a responsabilidade é pessoal ao agente:
i - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções
salvo quando praticadas no exercício regular de administração
mandato
função
cargo ou emprego
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito
ii - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
iii - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 45 desta lei complementar
contra aquelas por quem respondem
b) dos mandatários
prepostos ou empregados
contra seus mandantes
preponentes ou empregadores
c) dos diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
contra estas.
art. 49. a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração
acompanhada
se for o caso
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa
quando o montante do tributo dependa de apuração.
parágrafo único. não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a infração.
título iii
do crédito tributário
capítulo i
das disposições gerais
art. 50. o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
art. 51. as circunstâncias que modificam o crédito tributário
sua extensão ou seus efeitos
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos
ou que excluam sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
art. 52. o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue
ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída
nos casos previstos nas normas gerais do direito tributário
fora dos quais não podem ser dispensados
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
art. 53. qualquer subsídio ou isenção
redução de base de cálculo
concessão de crédito presumido
anistia ou remissão
relativos a impostos
taxas ou contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei complementar específica municipal
nos termos do art. 150
§ 6º
da constituição federal.
capítulo ii
da constituição do crédito tributário seção i
do lançamento
art. 54. compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
i - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
ii - determinar a matéria tributável
iii - calcular o montante do tributo devido
iv - identificar o sujeito passivo
v - propor
sendo o caso
a aplicação da penalidade cabível.
parágrafo único. a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória
sob pena de responsabilidade funcional.
art. 55. o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela então lei vigente
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º aplica-se ao lançamento a legislação que
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas
ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios
exceto
neste último caso
para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
art. 56. o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
i - impugnação do sujeito passivo
ii - recurso de ofício
iii - iniciativa de ofício da autoridade administrativa
nos casos previstos no art. 65
desta lei complementar.
parágrafo único. o prazo para impugnação será de trinta dias
podendo ser prorrogáveis por mais trinta dias em caso de requerimento expresso do contribuinte antes do decurso do prazo inicial
mediante farta justificativa.
art. 57. considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente
daí se contando o prazo para impugnação
relativamente às inscrições nela indicadas
através:
i - da notificação direta
ii - da publicação no órgão de imprensa oficial do município
se este for o meio utilizado
iii - da data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal
por meio físico
se a data for omitida
contar-se-á após a entrega da intimação à agência postal
por meio físico
iv - da data da confirmação eletrônica de recebimento
quando o envio se der por qualquer meio eletrônico
v - da data da afixação de edital no quadro de editais da prefeitura municipal
após esgotados os outros meios de notificação
vi - da data de acesso ao sistema do domicílio fiscal eletrônico
se instituído
em não havendo a confirmação eletrônica
inicia-se o prazo após quinze dias da determinação da obrigação no sistema
vii - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei
da data em que esta se efetivar.
§ 1º quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do município
considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal
por meio físico ou eletrônico
conforme o disposto nos incisos iii e iv do caput deste artigo.
§ 2º na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo
quer através da entrega pessoal da notificação
quer através de sua remessa por via postal
por meio físico ou eletrônico
reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos ii
v e vi deste artigo.
§ 3º a recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal
não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§ 4º a notificação de lançamento conterá:
i - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário
ii - a denominação do tributo e o exercício a que se refere
iii - valor do tributo
sua alíquota e a base de cálculo
iv - o prazo para pagamento ou impugnação
v - o comprovante
para o órgão fiscal
de recebimento pelo contribuinte
vi - demais elementos estipulados em regulamento.
§ 5º enquanto não extinto o direito da fazenda pública
poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
art. 58. será de trinta dias corridos
contados a partir do recebimento da notificação
o prazo para pagamento do tributo
se outro prazo não for estipulado.
art. 59. quando o cálculo do tributo tenha por base
ou tome em consideração o valor ou o preço de bens
direitos
serviços ou atos jurídicos
a autoridade lançadora
mediante processo regular
arbitrará aquele valor ou preço
sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado
ressalvado
em caso de contestação
avaliação contraditória
administrativa ou judicial.
art. 60. é facultado ao município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender à solicitação da administração fazendária
ou atender insatisfatoriamente
dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.
§ 1º o arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário
com a regular notificação do contribuinte.
§ 2º o arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.
art. 61. a modificação introduzida
de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento
somente pode ser efetivada
em relação a um mesmo sujeito passivo
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
seção ii
das modalidades de lançamento
art. 62. o lançamento é efetuado:
i - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal
ii - de ofício
nos casos previstos neste capítulo.
art. 63. far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro
quando um ou outro
na forma da legislação tributária
prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato
indispensáveis à efetivação do lançamento.
art. 64. a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
parágrafo único. os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
art. 65. o lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
i - quando a lei assim o determine
ii - quando a declaração não seja prestada por quem de direito
no prazo e na forma da legislação tributária
iii - quando a pessoa legalmente obrigada
embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior
deixe de atender
no prazo
ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa
recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente
a juízo daquela autoridade
iv - quando se comprove falsidade
erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
v - quando se comprove omissão ou inexatidão
por parte de pessoa legalmente obrigada
nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte
vi - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado
que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária
vii - quando se comprove que o sujeito passivo
ou terceiro em benefício daquele
agiu com dolo
fraude ou simulação
viii - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior
ix - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude
erro escusável ou falta funcional da autoridade que o efetuou
ou omissão
pela mesma autoridade
de ato ou formalidade essencial
x - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei
xi - nos demais casos expressamente previstos nesta lei complementar ou em lei subsequente.
parágrafo único. a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da fazenda pública.
art. 66. o lançamento compreende as seguintes modalidades:
i - lançamento direto ou de ofício
quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária
sem intervenção ou participação do sujeito passivo
ii - lançamento por homologação ou auto lançamento
quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado
expressamente o homologue
iii - lançamento por declaração
quando for efetuado pela fazenda municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro
quando um ou outro
na forma da legislação tributária
presta à autoridade fazendária
informações sobre a matéria de fato
indispensável à sua efetivação.
§ 1º na hipótese do inciso i deste artigo
serão lançados:
i - por arbitramento
quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração
ii - por estimativa
a critério da administração fazendária
tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
§ 2º o pagamento antecipado pelo sujeito passivo
nos termos do inciso ii do caput
não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária
salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
§ 3º na hipótese do inciso ii
do caput deste artigo
não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros
visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. tais atos serão
porém
considerados na sua apuração do saldo porventura devido
e sendo o caso
na imposição de penalidade
ou na sua graduação.
§ 4º é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador
o prazo para homologação a que se refere o inciso ii
deste artigo. expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito
salvo se comprovada a existência de dolo
fraude ou simulação.
§ 5º na hipótese do inciso iii deste artigo
a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
quando vise a reduzir ou excluir tributos
somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.
§ 6º erros contidos na declaração a que se refere o inciso iii deste artigo
serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
art. 67. a declaração ou comunicação fora do prazo
para efeito de lançamento
não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização monetária.
art. 68. a omissão ou erro do lançamento
qualquer que seja a sua modalidade
não exime o sujeito passivo da obrigação tributária
e nem que de qualquer modo lhe aproveite.
capítulo iii
da suspensão do crédito tributário
seção i
das disposições gerais
art. 69. suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
i - a moratória
ii - o depósito do seu montante integral
iii - as reclamações e os recursos nos termos desta lei complementar
iv - a concessão de medida liminar
em mandado de segurança
ou de tutela antecipada
em outras espécies de ação judicial
v - o parcelamento.
parágrafo único. o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
subseção i da moratória
art. 70. constitui moratória a concessão
mediante lei específica
de prazo ou dilação de prazo ao sujeito passivo
antes ou após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º a moratória não aproveita os casos de dolo
fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
art. 71. a moratória será concedida em caráter geral ou individual
por despacho da autoridade administrativa competente
desde que autorizada por lei municipal.
§ 1º a lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
§ 2º a moratória em caráter individual deverá ser precedida de requerimento do sujeito passivo.
art. 72. a lei que conceder a moratória especificará
sem prejuízo de outros requisitos:
i - o prazo de duração do favor
ii - as condições da concessão do favor em caráter individual
iii - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica
b) o número de prestações e seus vencimentos
dentro do prazo a que se refere o inciso i
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa
para cada caso de concessão em caráter individual
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
art. 73. a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
i - com imposição de penalidade cabível
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele
ii - sem imposição de penalidade
nos demais casos.
§ 1º no caso do inciso i deste artigo
o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º no caso do inciso ii deste artigo
a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
subseção ii do depósito
art. 74. o sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:
i - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial
ii - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma desta lei complementar
b) a qualquer outro ato por ele impetrado
administrativamente ou judicialmente visando a modificação
extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
art. 75. a lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
i - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo
nos casos de compensação
ii - como concessão por parte do sujeito passivo
nos casos de transação
iii - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
art. 76. a importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
i - pelo fisco
nos casos de:
a) lançamento de ofício
b) lançamento por declaração
c) alteração ou substituição do lançamento original
qualquer que tenha sido a sua modalidade
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
ii - pelo próprio sujeito passivo
nos casos de:
a) lançamento por homologação
b) retificação da declaração
nos casos de lançamento por declaração
por iniciativa do próprio declarante
c) confissão espontânea da obrigação
antes do início de qualquer procedimento fiscal.
iii - na decisão administrativa desfavorável
no todo ou em parte
ao sujeito passivo
iv - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco
sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
art. 77. considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário
a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial
observado o disposto no artigo seguinte.
art. 78. o depósito será efetuado em moeda corrente no país
mediante recolhimento em instituições bancárias ou não
conveniadas com o município.
art. 79. cabe ao sujeito passivo
por ocasião da efetivação do depósito
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela
quando este for exigido em prestações
por ele abrangido.
parágrafo único. a efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
i - quando parcial
das prestações vincendas em que tenha sido decomposto
ii - quando total
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
subseção iii
do parcelamento
art. 80. o parcelamento poderá ser concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.
§ 1º caso não haja previsão específica em lei
o valor do débito
antes da inscrição em dívida ativa
poderá ser parcelado da forma abaixo descrita
se outra forma de parcelamento não houver sido regulamentada:
i - o débito
cujo valor seja de até seis ufm pode ser dividido em até doze parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm
ii - o débito
cujo valor seja de doze ufm até noventa e nove ufm pode ser dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm
iii - o débito
cujo valor seja acima de cem ufm pode ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm.
iv - os débitos de qualquer natureza
com valores de 0
5 ufm (cinco décimos) da ufm
deverão ser pagos em parcela única.
§ 2º salvo disposição de lei em contrário
o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de atualização monetária
juros e multas
calculados até a data da concessão do parcelamento.
§ 3º a falta de recolhimento de três parcelas consecutivas ou alternadas
relativas a qualquer crédito da fazenda municipal
de responsabilidade do beneficiário
implica no cancelamento do parcelamento.
§ 4º ocorrido o previsto no §3º a administração fazendária inscreverá o crédito em dívida ativa e iniciará a cobrança administrativa
ou fará o encaminhamento imediato para a procuradoria para início da execução fiscal
a critério da administração.
§ 5º nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas
o saldo remanescente será calculado
com incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento.
§ 6º o cumprimento do estabelecido nos §§ 4º e 5º deste artigo é obrigatório pela autoridade administrativa
sob pena de responsabilidade funcional.
§ 7º aplicam-se
subsidiariamente
ao parcelamento
as disposições desta lei complementar relativas à moratória.
§ 8º lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 9º a inexistência da lei específica a que se refere o parágrafo oitavo deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da federação ao devedor em recuperação judicial
não podendo
neste caso
ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
§ 10 o pedido de parcelamento fiscal
ainda que indeferido
interrompe o prazo prescricional
haja vista a caracterização da confissão extrajudicial do débito.
§ 11 é permitido o reparcelamento do débito
observando-se as disposições do art. 80.
art. 81. o município poderá realizar transação tributária deferida pela autoridade competente
mediante requerimento expresso e fundamentado do contribuinte
para parcelamentos especiais
em caráter excepcional
a fim de encerrar litígios tributários não resolutivas nas condições previstas no art. 80.
parágrafo único. é expressamente vedada a aplicação da transação tributária para excluir ou reduzir o valor do crédito tributário
permitindo-se o seu uso
tão-somente
para facilitar o pagamento integral do crédito
em razão das condições econômicas do devedor e evitar litígio futuro.
seção ii
da cessação do efeito suspensivo
art. 82. cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
i - pela extinção do crédito tributário
por qualquer das formas previstas nesta lei complementar
ii - pela exclusão do crédito tributário
por qualquer das formas previstas nesta lei complementar
iii - pela decisão administrativa desfavorável
no todo ou em parte
iv - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança
ou da tutela de urgência
em outras espécies de ação judicial
v - pelo não pagamento do parcelamento.
capítulo iv
da extinção do crédito tributário
seção i
das disposições gerais
art. 83. extinguem o crédito tributário:
i - o pagamento
ii - a compensação
iii - a transação
iv - a remissão
v - a prescrição e a decadência
vi - a conversão de depósito em renda
vii - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
viii - a consignação em pagamento
julgada procedente
ix - a decisão administrativa irreformável
assim entendida a definitiva na órbita administrativa
que não mais possa ser objeto de ação anulatória
x - a decisão judicial passada em julgado
xi - a dação em pagamento em bens imóveis
na forma e condições estabelecidas em lei
xii - o cancelamento de débito de diminuta importância
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
conforme o disposto no artigo 172
iii
do código tributário nacional
e no art. 108
desta lei complementar.
parágrafo único. a lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição
observado o disposto nos artigos 53 e 65
desta lei complementar.
seção ii
do pagamento e da restituição
subseção i do pagamento
art. 84. a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
art. 85. o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
i - quando parcial
das prestações em que se decomponha
ii - quando total
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
art. 86. nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague
no ato
o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
art. 87. o pagamento de tributos municipais é efetuado em moeda corrente do país
no órgão arrecadador
através de guia de recolhimento
dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela administração.
§ 1º o pagamento em uma única parcela ou o parcelamento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária
em dívida corrente ou ativa
poderão ser efetuados através de cartão de débito
cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.
§ 2º o parcelamento previsto no parágrafo anterior deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora dos cartões de crédito.
§ 3º o recebimento dos valores dos débitos pelo município
quitados na forma prevista no parágrafo anterior
será realizado integralmente pela operadora na data estipulada para o repasse.
§ 4º deverá ser acrescentado ao valor principal da cobrança
a taxa de administração da operação de cartões
de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.
§ 5º a relação de débitos municipais de natureza tributária e não tributária
e demais determinações
sobre o recebimento através de cartão de débito
cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos serão estabelecidas através de decreto do poder executivo.
art. 88. o poder executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento
nas condições que estabelecer a lei específica.
art. 89. nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.
parágrafo único. no caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal
responderão
civil
criminal e administrativamente
todos aqueles
servidores ou não
que houverem subscrito
emitido ou fornecido.
art. 90. existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o município
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora
a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
obedecidas as seguintes regras
na ordem em que enumeradas:
i - em primeiro lugar
aos débitos por obrigação própria
e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária
ii - primeiramente
às contribuições de melhoria
depois às taxas e
por fim
aos impostos
iii - na ordem crescente dos prazos de prescrição
iv - na ordem decrescente dos montantes.
art. 91. o contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares
ou que for autuado em processo administrativo fiscal
ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício
ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
i - atualização monetária
ii - multa de mora
iii - juros de mora
iv - multa de infração.
§ 1º a atualização monetária será anual
com base na variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca
ou outro que vier a substituí-lo como indexador oficial
acumulada dos últimos doze meses e será realizada sempre no mês de dezembro
com início de vigência a partir de 1º de janeiro. no caso de deflação do índice oficial adotado
este não será aplicado
mantendo-se os valores principais originais dos tributos.
§ 2º o principal será atualizado monetariamente mediante a multiplicação do valor a ser corrigido pelo fator acumulado do índice de referência no mês do efetivo pagamento.
§ 3º a multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento
à razão de 0
33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso
não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 10% (dez por cento).
§ 4º o número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias
iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do tributo
e finalizando-a no dia útil em que ocorrer o seu pagamento.
§ 5º os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração
calculados do dia útil seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§ 6º a multa de infração ou multa punitiva será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária
conforme o disposto no art. 211
desta lei complementar.
§ 7º entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito
excluídas as parcelas relativas à atualização monetária
multa de mora
juros de mora e multa de infração.
§ 8º no caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação
ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em unidades fiscais do município (ufm)
será feita a atualização destes levando-se em conta
para tanto
a data em que os mesmos deveriam ser pagos.
§ 9º no caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente
ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado
o seu pagamento sem o adimplemento concomitante
no todo ou em parte
dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito
essa parte acessória passará a constituir débito autônomo
sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais
sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício
por notificação da autoridade administrativa
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 10 nos casos de lançamento de ofício
além da exigência da multa de infração prevista no art. 211
desta lei complementar
incidirão juros de mora sobre os valores devidos.
§ 11 na hipótese de lançamento de ofício
não poderá haver exigência concomitante de multa de mora
tendo em vista que esta incide sobre os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte.
§ 12 as disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais posteriores a esta lei complementar
apurados ou não.
§ 13 o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
art. 92. se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito
na forma regulamentar
da importância que julgar devida
o crédito fiscal não ficará sujeito aos acréscimos legais
até o limite da respectiva importância depositada.
parágrafo único. caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo
deverá o sujeito passivo recolher
juntamente com o principal
os acréscimos legais devidos.
art. 93. o ajuizamento de execução fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito
seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
art. 94. o recolhimento de tributos em atraso
motivado por culpa ou dolo de servidor
sujeitará este à norma contida no parágrafo único
do art. 89
desta lei complementar.
art. 95. a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo
nos casos:
i - de recusa de recebimento
ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade
ou ao cumprimento de obrigação acessória
ii - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal
iii - de exigência
por mais de uma pessoa jurídica de direito público
de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º julgada procedente a consignação
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3º julgada improcedente a consignação no todo ou em parte
cobra-se o crédito acrescido de juros de mora
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 112
desta lei complementar.
subseção ii
do pagamento indevido
art. 96. o contribuinte terá direito
independentemente de prévio protesto
à restituição total ou parcial do tributo
seja qual for a modalidade de pagamento
nos seguintes casos:
i - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido
em face da legislação tributária municipal aplicável
ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
ii - erro na identificação do sujeito passivo
na determinação da alíquota aplicável
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
iii - reforma
anulação
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
parágrafo único. o pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada e será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
art. 97. a restituição de tributos que comportem
por natureza
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou
no caso de tê-lo transferido a terceiro
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
art. 98. a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução
na mesma proporção
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias
salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
parágrafo único. a restituição vence juros não capitalizáveis
a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
art. 99. o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
contados:
i - nas hipóteses dos incisos i e ii do art. 95
desta lei complementar
da data da extinção do crédito tributário
considerando-se esta
para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação
o momento do pagamento antecipado
de que trata o §2º
do art. 66
desta lei complementar
ii - na hipótese do inciso iii do art. 95
desta lei complementar
da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado
anulado
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
art. 100. prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
parágrafo único. o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial
recomeçando o seu curso
por metade
a partir da data da intimação validamente feita ao representante da fazenda municipal.
art. 101. a importância será restituída dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da decisão final que defira o pedido.
parágrafo único. a não restituição no prazo legal implicará
a partir de então
em atualização monetária da quantia em questão.
art. 102. somente após decisão irrecorrível
favorável ao contribuinte
no todo ou em parte
serão restituídas
de ofício
ao impugnante
as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas por meio de consignação.
seção iii
da compensação e da transação
art. 103. a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos
vencidos ou vincendos do sujeito passivo
poderá ser efetivada pela autoridade competente
mediante a demonstração
em processo
da satisfação total dos créditos da fazenda municipal
sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
§ 1º todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada por divisão competente e com fundamentada exposição de motivos.
§ 2º é competente para autorizar a compensação e a transação
o prefeito municipal ou a quem este delegar expressamente.
§ 3º sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito
o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento
obedecidas as normas vigentes.
§ 4º sendo o crédito do contribuinte superior ao débito
a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente
em conta corrente em favor do contribuinte ou seu representante legal.
§ 5º sendo vincendo o crédito do sujeito passivo
para os efeitos deste artigo
na apuração do seu montante haverá redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 6º o poder executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação
com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento
quando o sujeito passivo da obrigação for:
i - empresa pública ou sociedade de economia mista federal
estadual ou municipal
ii - estabelecimento de ensino
iii - empresa de rádio
jornal e televisão
iv - estabelecimento de saúde.
art. 104. é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
art. 105. fica o poder executivo municipal autorizado
sob condições e garantias especiais
mediante lei específica
a efetuar transação judicial e extrajudicial
com o sujeito passivo de obrigação tributária para
mediante concessões mútuas
resguardados os interesses municipais
terminar litígio tributário e extinguir o crédito tributário.
parágrafo único. a transação a que se refere este artigo limitar-se-á à dispensa
parcial ou total
dos acréscimos legais referentes à multa de infração
multa de mora
juros e encargos da dívida ativa
quando:
i - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento
ii - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida
iii - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato
iv - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno
v - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao município
vi - em outros casos de lides judiciais
em que ficar demonstrada a vantajosidade
conforme critério da administração tributária.
art. 106. para que a transação seja deferida é necessária a justificação
em processo administrativo regular
caso a caso
seja judicial ou extrajudicial
não podendo a liberdade de transacionar atingir o principal do crédito tributário atualizado
nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
seção iv
da remissão
art. 107. lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular
atendendo:
i - à situação econômica do sujeito passivo
ii - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo
quanto à matéria de fato
iii - a considerações de equidade
em relação com as características pessoais ou materiais do fato
iv - a condições peculiares a determinada região do território do município
v - à diminuta importância do crédito tributário.
parágrafo único. o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
art. 108. fica autorizado o chefe do poder executivo
através de decreto municipal devidamente fundamentado
elencar as considerações sobre a diminuta importância do crédito tributário
cujo valor será determinado de modo que justifique o custo oneroso da cobrança em face do pequeno valor do crédito tributário devido.
§ 1º a remissão não pode atingir crédito tributário
cujo valor seja superior a cinquenta ufm
para proposição de execuções fiscais e seis ufm
para cobranças administrativas
devendo ser considerados
para o cálculo
os termos previstos nesta lei complementar
para multas
juros e atualização monetária.
§ 2º a dispensa de valores injustificados da cobrança
com fundamento no caput
ensejará renúncia de receita e responsabilidade civil e penal do chefe do poder executivo.
seção v
da decadência e da prescrição
art. 109. o direito de a fazenda municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos
contados:
i - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado
por vício formal
o lançamento anteriormente efetuado.
parágrafo único. o direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
art. 110. a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos
contados da data de sua constituição definitiva.
parágrafo único. a prescrição se interrompe:
i - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
ii - pelo protesto judicial e extrajudicial
iii - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
iv - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
v - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação
em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
art. 111. ocorrendo a prescrição sem efetiva comprovação de uma das tentativas de cobrança do crédito tributário previstas nesta lei complementar
abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
parágrafo único. a autoridade municipal
qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional
responderá civil
criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade
cumprindo - lhe indenizar o município do valor dos débitos prescritos.
seção vi
da conversão do depósito em renda
art. 112. extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo.
parágrafo único. convertido o depósito em renda
o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
i - a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo
no prazo de trinta dias contados:
a) da notificação direta
b) da data da publicação no órgão oficial do município
se este for o meio utilizado
c) da data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal
por meio físico ou eletrônico
se a data for omitida
contar-se-á após a entrega da intimação à agência postal
por meio físico ou eletrônico
d) da data da confirmação eletrônica de recebimento
quando o envio se der por qualquer meio eletrônico
e) da data da afixação de edital no quadro de editais da prefeitura municipal
após esgotados os outros meios de notificação
f) por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei
da data em que esta se efetivar.
ii - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto
na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
seção vii
do pagamento antecipado e da homologação do lançamento
art. 113. extingue o crédito tributário a homologação do lançamento
se verificado o pagamento antecipado da integralidade do valor apurado na forma do inciso ii
do art. 66
observadas as disposições dos seus §§2º a 4º
seção viii
da consignação em pagamento
art. 114. ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário
nos casos:
i - de recusa ao recebimento
ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade
ou ao cumprimento de obrigação acessória
ii - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal
iii - de exigência
por mais de uma pessoa de direito público
de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º julgada procedente a consignação
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3º julgada improcedente a consignação
no todo ou em parte
cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1
00% (um por cento) ao mês ou fração
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 112
desta lei complementar.
seção ix
das demais formas de extinção do crédito tributário
art. 115. extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente
em conjunto ou isoladamente:
i - declare a irregularidade de sua constituição
ii - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem
iii - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação
iv - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
art. 116. extingue
da mesma forma
o crédito tributário:
i - a decisão administrativa irreformável
assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória
ii - a decisão judicial passada em julgado.
parágrafo único. enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial
continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
previstas nesta lei complementar.
art. 117. extingue
também
o crédito tributário:
i - a dação em pagamento em bens imóveis
na forma e condições estabelecidas em lei
ii - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
conforme art. 108
desta lei complementar.
subseção i
da dação em pagamento
art. 118. no caso do inciso xi
do art. 83
desta lei complementar
os débitos inscritos em dívida ativa
de natureza tributária
ajuizados ou não
poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis
na forma e condições estabelecidas em lei específica.
parágrafo único. o disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional)
de que trata a lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006.
art. 119. a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar
com atualização
juros
multa e encargos legais
sem desconto de qualquer natureza
assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
art. 120. somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
i - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor
junto ao cartório de registro imobiliário competente
ii - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§ 1º não serão aceitos os imóveis de difícil alienação
inservíveis
ou que não atendam aos critérios de necessidade
utilidade e conveniência
a serem aferidos pela administração pública.
§ 2º a dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel
emitido por comissão municipal de avaliação de imóveis
formada por servidores efetivos vinculados à área contábil
tributária
patrimonial e de engenharia
e por um profissional da área de avaliação de imóveis.
§ 3º o laudo de avaliação deverá apresentar os critérios mercadológicos
bem como indicar o valor das benfeitorias existentes e o valor do metro quadrado do imóvel.
§ 4º caso o bem ofertado seja avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa municipal que se objetiva extinguir
e a administração demonstrar o interesse no imóvel ofertado
a diferença será ressarcida ao devedor
em prazo e condições a serem estabelecidas em lei específica.
§ 5º o devedor arcará com eventuais custos dos profissionais que atuarem na avaliação do imóvel
não superiores aos fixados em tabelamento do conselho regional de corretores de imóveis do paraná - creci - pr.
art. 121. caso o débito que se pretenda extinguir
mediante dação em pagamento de bem imóvel
encontre-se em discussão judicial
o devedor e o corresponsável
se houver
deverão
cumulativamente:
i - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados
ii - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
§ 1º somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
§ 2º a desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais
incluindo honorários advocatícios
nos termos do artigo 90 da lei federal nº 13.105
de 16 de março de 2015 (código de processo civil).
§ 3º caso não exista ação de execução fiscal ajuizada
a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável
se houver.
§ 4º os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda
conforme disposto nesta lei complementar.
art. 122. o requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade
a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento.
art. 123. a municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa.
parágrafo único. o devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta
para:
i - apresentação do termo de renúncia expressa
referido no art. 121
desta lei complementar
no prazo estipulado na intimação
sob pena de cancelamento da aceitação da proposta
ii - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado
mediante pagamento em dinheiro
no prazo
iii - aceitação da proposta para eventual ressarcimento pelo município
em caso de avaliação superior ao montante da dívida ativa.
art. 124. se
por qualquer motivo
não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do município
a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
art. 125. a proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela municipalidade.
§ 1º a pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias
nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
§ 2º o levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
art. 126. o poder executivo poderá
através de decreto
regulamentar a matéria de que trata esta subseção.
subseção ii
extinção do crédito em dívida ativa
art. 127. no caso do inciso xii do art. 83
desta lei complementar
os créditos inscritos em dívida ativa
de natureza tributária
poderão ser extintos se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança
observado o disposto no art. 108 desta lei complementar.
§ 1º a extinção dos débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos pelo contribuinte
sendo que
verificada a regularidade da extinção
a administração tributária poderá baixar no sistema municipal.
§ 2º entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário
somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais
vencidos até a data da apuração.
§ 3º o disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor
que forem encaminhados em lote
cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.
§ 4º para alcançar o valor determinado no caput
a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.
§ 5º o procurador geral do município poderá
após despacho motivado nos autos do processo administrativo
promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput
desde que exista elemento objetivo que
no caso específico
ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.
art. 128. o procurador geral do município
se for o caso
requererá o arquivamento
sem baixa na distribuição
das execuções fiscais de débitos com a municipalidade
cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
observado o disposto no art. 108
desta lei
complementar
desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.
art. 129. o disposto no art. 128 não se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.
art. 130. a adoção das medidas previstas no art. 128
desta lei complementar
não afasta a incidência de correção monetária
juros de mora e outros encargos legais
não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.
art. 131. os débitos administrados pela municipalidade deverão ser agrupados:
i - por espécie de tributo
respectivos acréscimos e multas
ii - por débitos de outras naturezas
inclusive multas
iii - no caso do imposto territorial rural (itr)
se firmado convênio para a fiscalização
lançamento e cobrança deste imposto entre a municipalidade e a união
por débitos relativos ao mesmo devedor.
art. 132. serão também cancelados os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da municipalidade
cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança
observado o disposto no art. 108
desta lei complementar.
capítulo v
da exclusão do crédito tributário
seção i
das disposições gerais
art. 133. excluem o crédito tributário:
i - a isenção
ii - a anistia.
parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído
ou dela consequentes.
seção ii
da isenção
art. 134. a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão
os tributos a que se aplica e
sendo o caso
o prazo de sua duração.
art. 135. salvo disposição de lei em contrário
a isenção só atingirá os impostos.
art. 136. a isenção
exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições
pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo
porém
só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
art. 137. a isenção pode ser concedida:
i - em caráter geral
embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do município
em função de condições peculiares
ii - em caráter individual
por despacho da autoridade administrativa
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
§ 1º os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções dos tributos lançados por período certo de tempo serão definidos em ato do poder executivo
cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
§ 3º a isenção outorgada na forma desta lei complementar não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
seção iii
da anistia
art. 138. a anistia
assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder
não se aplicando:
i - aos atos praticados com dolo
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele
ii - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções
nos termos da legislação vigente
iii - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
art. 139. a lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
i - em caráter geral
ii - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza
c) à determinada região do território do município
em função das condições a ela peculiares
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder
ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º quando não concedida em caráter geral
a anistia é efetivada
em cada ano
por despacho do prefeito
ou autoridade delegada
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora
com imposição da penalidade cabível
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele
nos termos desta lei complementar.
capítulo vi
garantias e privilégios do crédito tributário
seção i
disposições gerais
art. 140. a enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei
em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
parágrafo único. a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
art. 141. sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens
que sejam previstos em lei
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas
de qualquer origem ou natureza
do sujeito passivo
seu espólio
sucessores ou sua massa falida
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade
seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
art. 142. presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas
ou seu começo
por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
parágrafo único. o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados
pelo devedor
bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
seção ii
preferências
art. 143. o crédito tributário prefere a qualquer outro
seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição
com observância às ressalvas da lei federal nº 5.172
de 1966 - código tributário nacional.
título iv
da inscrição e do cadastro fiscal
capítulo i
das disposições gerais
art. 144. o cadastro fiscal do município compreende
em conjunto ou isoladamente:
i - cadastro imobiliário
ii - cadastro mobiliário
iii - cadastro rural
iv - cadastro de vigilância sanitária
v - outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores
necessários a atender às exigências do município
com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
art. 145. para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior
aplicam-se:
i - a classificação nacional de atividades econômicas - fiscal (cnae - fiscal)
oficializada mediante publicação da resolução ibge/concla nº 1
de 25 de junho de 1998
e atualizações posteriores
ii - as disposições da lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006 e atualizações posteriores.
art. 146. todos os proprietários ou possuidores
a qualquer título
dos imóveis mencionados no art. 141
e aqueles que
individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie
exercerem atividades lucrativas e não lucrativas no município
estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro fiscal municipal.
art. 147. fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a união
estados e municípios
bem como com órgãos governamentais e não-governamentais
serventias públicas
entidades de classe
pessoas jurídicas de direito privado
ainda que concessionária ou permissionária de serviço público
com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.
capítulo ii
da inscrição no cadastro imobiliário
art. 148. o cadastro imobiliário compreende:
i - os lotes de terras
edificados ou não
existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas
de expansão urbana ou urbanizáveis
que não se destinem a atividades agropastoris
sujeitas ao recolhimento do itr - imposto territorial rural
ii - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais
mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.
art. 149. são responsáveis pelo fornecimento de informações ao cadastro imobiliário:
i - o proprietário ou seu representante legal
ou o respectivo possuidor a qualquer título
ii - qualquer dos condôminos
em se tratando de condomínio
iii - o compromissário comprador
nos casos de compromisso de compra e venda
iv - o inventariante
administrador judicial ou liquidante
quando se tratar de imóvel pertencente a espólio
massa falida ou sociedade em liquidação.
art. 150. o cadastro municipal não representa instituição de propriedade do imóvel
devendo a propriedade imobiliária ser regida pelas normas da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 - código civil brasileiro.
parágrafo único. no caso de imóvel locado
o locatário será o responsável tributário se o contrato de locação prever cláusula de pagamento do tributo por este.
art. 151. os responsáveis ficam obrigados a formalizar a inscrição no cadastro imobiliário
em até sessenta dias
contados da data da conclusão das construções
reconstruções ou reformas e
no caso de aquisição
a qualquer título.
art. 152. os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer
a cada três meses
ao órgão fazendário competente
relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda
ou cancelados
mencionando o nome do comprador e o endereço
os números de quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda
a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.
parágrafo único. fica sujeito à multa de uma ufm
por lote
o contribuinte que deixar de cumprir o disposto neste artigo.
capítulo iii
da inscrição no cadastro mobiliário
art. 153. o cadastro mobiliário (atividades econômicas) observará os dados do cnae-fiscal que compreende a classificação nacional de atividades econômicas - fiscal.
§ 1º o cadastro mobiliário compreende os estabelecimentos de produção
inclusive agropecuária
cooperativista
indústria
comércio e prestação de serviços de qualquer natureza
existentes no município.
§ 2º entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza
as empresas ou profissionais autônomos
com ou sem estabelecimento fixo
prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.
§ 3º entende-se por atividade
isenta
imune e/ou despersonalizada
a que não tenha finalidade lucrativa
atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal
nos termos da constituição federal e do código tributário nacional.
art. 154. a inscrição no cadastro mobiliário será feita pelo responsável do estabelecimento ou seu representante legal.
parágrafo único. a inscrição poderá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.
art. 155. a inscrição deverá ser permanentemente atualizada
ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente
dentro de trinta dias
a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.
parágrafo único. fica sujeito à multa de uma ufm o contribuinte que não atender ao disposto no caput deste artigo.
art. 156. a cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à prefeitura municipal
dentro do prazo de trinta dias do seu encerramento a fim de ser anotada no cadastro.
§ 1º a anotação no cadastro será feita
e será verificada a veracidade das informações
sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção
indústria
comércio ou prestação de serviço.
§ 2º fica sujeito à multa de uma ufm o contribuinte que não atender ao disposto no caput deste artigo.
§ 3º o município poderá dar baixa do estabelecimento no cadastro municipal
caso verifique que a empresa não esteja mais em funcionamento
sem prejuízo da cobrança dos débitos junto ao contribuinte.
art. 157. constituem estabelecimentos distintos
para efeito de inscrição no cadastro:
i - os que embora no mesmo local
ainda que com idêntico ramo de atividade
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas
ii - os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
§ 1º não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna
nem vários pavimentos de uma edificação.
§ 2º as pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes
conforme as prestações que realizem
ainda que não tributadas ou isentas do imposto
devem
relativamente a cada um de seus estabelecimentos
emitir documentos fiscais
manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela administração fazendária municipal.
§ 3º regulamento estabelecerá
quando couber
os modelos de livros fiscais
a forma e os prazos para sua escrituração
podendo
ainda
dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros
tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
§ 4º nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não - incidência
ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto
a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal
indicando-se o dispositivo pertinente da legislação.
capítulo iv
do cadastro rural
art. 158. o cadastro rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do município
e conterá informações precisas para a identificação da propriedade
posse
produção e bens
sujeitando-se às normas contidas nesta lei complementar.
parágrafo único. todo possuidor
a qualquer título
de imóvel situado na zona rural do município
deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente municipal.
art. 159. do cadastro rural deverá constar:
i - nome e endereço completo do imóvel
suas características
inclusive o número de inscrição no instituto nacional colonização e reforma agrária - incra
ii - nome e endereço de seu possuidor
a qualquer título
e o número de sua inscrição no cadastro de pessoa física do ministério da fazenda ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas
iii - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel
bem como a área utilizada para cada uma
iv - área de preservação ambiental.
art. 160. todo produtor rural deve emitir nota fiscal de produtor
tanto para as vendas como para a simples transferências de produtos.
§ 1º a nota fiscal de produtor fica sujeita às normas da municipalidade e da secretaria da fazenda do estado do paraná
estas firmadas em convênio com o município.
§ 2º o executivo municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor rural ou viabilizar o acesso a sistemas eletrônicos de emissão de notas de produtor.
capítulo v
disposições finais
art. 161. o cadastro de vigilância sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem
armazenem
comercializem bens ou produtos ou prestem serviços
sendo que poderá utilizar as mesmas informações utilizadas por outros cadastros municipais.
título v
da dívida ativa
capítulo i
das disposições gerais
seção i
da inscrição
art. 162. constitui dívida ativa da fazenda municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário
assim definidos no parágrafo 2º do art. 39
da lei federal nº 4.320/64
regularmente inscrita na repartição administrativa competente
depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída
por esta lei complementar ou legislação complementar
ao município.
§ 1º a inscrição da dívida ativa deverá ser lançada na forma do art. 164
desta lei complementar.
§ 2º a fluência de juros de mora não exclui
para os efeitos deste artigo
a liquidez do crédito.
§ 3º os créditos tributários do município terão seu valor atualizado
desde a data da ocorrência do fato imponível até a data do seu pagamento
segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
art. 164. ocorrendo as infrações descritas no art. 211 e seguintes
desta lei complementar
o tributo
somado aos acréscimos legais
será inscrito automaticamente na dívida ativa
a partir do trigésimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento do crédito tributário.
parágrafo único. o pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário
tendo a concessão resultante
caráter decisório.
art. 165. a certidão da dívida ativa (cda)
indicará obrigatoriamente:
i - o nome do devedor e
sendo o caso
o dos corresponsáveis
bem como
sempre que possível
o domicílio e residência de um ou de outros
ii - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos das multas correspondentes e a atualização monetária
se for o caso
iii - a origem e natureza do crédito
mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado
iv - a data de inscrição
v - se for o caso
o número do processo administrativo de que se originar o crédito
vi - a assinatura da autoridade competente.
§ 1º a cda contará
além dos requisitos deste artigo
com a indicação do livro e da folha de inscrição
se for o caso
ou de qualquer outro meio capaz de identificar as partes
com a perfeita caracterização do tributo e de seus acréscimos.
§ 2º os créditos tributários relativos ao mesmo contribuinte devedor
desde que conexas ou consequentes
poderão ser englobadas na mesma cda.
§ 3º na hipótese do parágrafo 2º deste artigo
a ocorrência de qualquer forma de suspensão
extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido
não invalida a cda
nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva cobrança.
§ 4º a inscrição na dívida ativa e a expedição da cda devem ser realizadas pelos sistemas eletrônicos
atendidos aos requisitos estabelecidos no art. 165
desta lei complementar.
art. 166. a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior
ou o erro a eles relativo
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente
mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância
mediante substituição da certidão nula
devolvido ao sujeito passivo
acusado ou interessado
o prazo para defesa
que somente poderá versar sobre a parte modificada.
art. 167. a dívida ativa tributária e não tributária regularmente inscrita
goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca
a cargo do sujeito passivo
ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º a cda
independentemente de valor
poderá ser levada a protesto extrajudicial
bem como ser inscrita nos cadastros de proteção ao crédito
nos termos do art. 1º
da lei federal nº 9.492
de 10 de setembro de 1997.
§ 3º após consumada a inscrição em dívida ativa do débito
o contribuinte terá ainda trinta dias para regularizar sua obrigação tributária perante o fisco municipal. decorrido este prazo
o município enviará os dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto ao spc - serviço de proteção ao crédito e
alternativamente ao serasa experian.
seção ii
da cobrança
art. 168. a cobrança da dívida ativa se dará:
i - por via administrativa
quando processada pelos órgãos administrativos competentes
ii - por via judicial
quando processada pelo setor jurídico do município.
§ 1º o valor do débito
após a inscrição em dívida ativa
poderá ser parcelado da forma abaixo descrita
se outra forma de parcelamento não houver sido regulamentada por lei específica:
v - o débito
cujo valor seja de até seis ufm
pode ser dividido em até doze parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm
vi - o débito
cujo valor seja de doze ufm
até noventa e nove ufm pode ser dividido em até vinte e quatro parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm
vii - o débito
cujo valor seja acima de cem ufm pode ser dividido em até trinta e seis parcelas
desde que o valor unitário da parcela não seja inferior à 0
5 (cinco décimos) da ufm.
viii - os débitos de qualquer natureza
com valores de 0
5 (cinco décimos) da ufm
deverão ser pagos em parcela única.
§ 2º salvo disposição de lei em contrário
o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de atualização monetária
juros e multas
calculados até a data da concessão do parcelamento.
§ 3º caso o contribuinte esteja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ou com débito protestado
a negativação só será retirada após o pagamento integral da dívida.
§ 4º durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva com efeito de certidão negativa
exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.
§ 5º o não recolhimento de três parcelas
consecutivas ou alternadas
tornará sem efeito o parcelamento concedido
cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida
pela via judicial. caso o débito não alcance o valor mínimo previsto no art. 108
desta lei complementar
a cobrança prosseguirá pela via administrativa.
§ 6º é facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado
com os acréscimos legais e encargos da execução
inclusive honorários advocatícios.
§ 7º o pagamento dos honorários advocatícios em via judicial será efetuado de forma separada pelo devedor.
§ 8º os honorários advocatícios tratam-se de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar aos procuradores
advogados do município
cujos valores devidos serão inicialmente repassados aos cofres públicos e
posteriormente
aos patronos das respectivas causas.
§ 9º as duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra
podendo a administração municipal
quando o interesse da fazenda municipal assim o exigir
determinar a imediata execução fiscal da dívida
mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.
§ 10 à microempresa
empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual - mei
que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na lei complementar federal nº 123
de 2006 e lei complementar federal nº 128
de 2008
e alterações posteriores
aplicam-se as regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais
na forma regulamentada pelo comitê gestor do simples nacional.
§ 11 não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza
do município
cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido consolidado
observado o disposto no art. 108
desta lei complementar
considerando-se que:
i - o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário
mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração
ii - na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado neste parágrafo
que cuja consolidação por identificação cadastral na dívida ativa venham a superar tal limite
deverá ser ajuizada uma única execução fiscal
iii - os valores da dívida ativa da fazenda municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo
ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal
serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração
iv - a eventual prescrição dos créditos não ajuizados
consoante o limitador tratado neste parágrafo
desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento
não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da fazenda municipal.
§ 12 o recolhimento de tributo não importa em presunção
para quaisquer fins
de legitimidade da propriedade
do domínio útil ou da posse de bem imóvel
nem do regular exercício da atividade exercida
ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.
art. 169. ressalvados os casos previstos em lei
não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da atualização monetária
da multa de mora e dos juros de mora.
§ 1º verificada
a qualquer tempo
a inobservância do disposto neste artigo
é o servidor responsável obrigado
independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito
a recolher aos cofres do município o valor da multa de mora
atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.
§ 2º o disposto neste artigo aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa
ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa
com ou sem autorização superior.
art. 170. é solidariamente responsável com o servidor
quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores
a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões
salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
art. 171. encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva
cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela
cumprindo-lhe
entretanto
prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução
e pelas autoridades judiciais.
parágrafo único. encaminhada a cobrança executiva
a atualização monetária será aquela determinada em juízo
em caso de divergências de índices aplicados.
art. 172. a administração municipal poderá implantar programas de recuperação fiscal - refis
para resgate de créditos tributários da fazenda municipal
que serão regulados em leis definidoras de regras e condições específicas de cada programa
dispensadas da observância das regras desta lei complementar.
capítulo ii
da dívida ativa no simples nacional
art. 173. os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do simples nacional serão apurados
inscritos na dívida ativa da união e cobrados judicialmente pela procuradoria geral da fazenda nacional (pgfn)
excetuada a hipótese do convênio previsto nesta lei complementar.
parágrafo único. o encaminhamento pelo município dos créditos tributários para inscrição na dívida ativa da união será realizado com a observância do previsto no art. 202
da lei federal nº 5.172/66
no art. 2º da lei federal nº 6.830
de 22 de setembro de 1980 e
preferencialmente
por meio eletrônico.
art. 174. a microempresa
a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - mei que se encontrem sem movimento pelo período previsto na lei complementar federal nº 123
de 2006 e suas alterações posteriores
podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais
independentemente do pagamento de débitos tributários
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
capítulo iii
da certidão negativa
art. 175. a prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado
que contenha todas as informações exigidas pela fazenda municipal
podendo ainda ser requerida via internet
se disponível no sistema do município.
§ 1º tem os mesmos efeitos previstos no caput a certidão que conste a existência de créditos não vencidos que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 2º a expedição de certidão negativa não exclui o direito de a fazenda municipal exigir
a qualquer tempo
os créditos que venham a ser apurados.
art. 176. a certidão negativa
quando fornecida na repartição
será expedida no prazo de até dois dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer
sob pena de responsabilização funcional
ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente
que interromperá este prazo.
parágrafo único. o prazo de validade da certidão negativa será de trinta dias
ou outro que a lei fixar.
art. 177. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude
ou que contenha erro contra a fazenda municipal
responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir
pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
art. 178. será exigida a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de certidão negativa para:
i - aprovação de projetos de arruamentos
loteamentos e quaisquer tipos de edificações
ii - concessão de serviços públicos
iii - licitações em geral
iv - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas
v - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas
e no caso destas
inclusive dos seus sócios
vi - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do município
vii - participação de programas de auxílio
fomento e/ou incentivo
a qualquer título
pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do município
viii - utilização e/ou locação de espaços públicos
a título oneroso ou não
ix - recebimento
a qualquer título
oneroso ou gratuito
de bens pertencentes a municipalidade
móveis ou imóveis.
art. 179. a certidão positiva com efeito de certidão negativa tem os mesmos efeitos da certidão negativa
quando da existência de créditos não vencidos
créditos em curso de cobrança administrativa e executiva em que tenha sido efetivada a penhora
ou
em ambos os casos
a exigibilidade esteja suspensa.
parágrafo único. a certidão positiva com efeito de negativa deverá ser emitida de forma unificada
com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários do município.
art. 180. sem prova por certidão negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel
os escrivães
tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar
inscrever
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
título vi
da consulta
capítulo i
da legitimidade para consultar
art. 181. ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
art. 182. a consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.
art. 183. a consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional
com legítimo interesse na matéria consultada
em relação aos seus representados.
art. 184. no caso de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento
a consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.
capítulo ii
da competência para solucionar consulta
art. 185. a consulta será dirigida à autoridade do setor fazendário
ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato
indicando os dispositivos legais
devendo ser instruída
se necessário
com os documentos que dispuser a consulente.
§ 1º a consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.
§ 2º a consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.
§ 3º tratando-se de consulta formulada por microempresa
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - mei:
i - na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo
a microempresa
a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - mei deve formular consultas em separado para cada esfera da administração tributária
ii - no caso de descumprimento do disposto na alínea anterior
a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.
art. 186. tratando-se de consultas relativas ao simples nacional
estas serão solucionadas na forma disciplinada pelo comitê gestor do simples nacional - cgsn
na esfera federal
conforme a resolução cgsn 140/2018 e suas alterações.
art. 187. a consulta é solucionada em instância única
não cabendo recurso
nem pedido de reconsideração.
art. 188. regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de consultas.
capítulo iii
dos efeitos da consulta
art. 189. nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo
em relação à espécie consultada
durante a tramitação da consulta.
parágrafo único. a consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
art. 190. os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
i - meramente protelatórias
assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial
transitada em julgado
ii - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato
iii - formuladas por consulentes que
à data de sua apresentação
estejam sob ação fiscal
notificados de lançamento
intimados de auto de infração ou termo de apreensão
ou citados em ação judicial de natureza tributária
relativamente à matéria consultada.
art. 191. na hipótese de mudança de orientação fiscal
a nova regra atingirá a todos os casos
ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente
até a data da alteração ocorrida.
art. 192. a resposta à consulta é vinculativa para a administração fazendária
salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
parágrafo único. depois da análise prévia da fiscalização e antes da decisão definitiva
a procuradoria do município emitirá parecer fundamentado sobre as matérias consultadas.
art. 193. a autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de até quinze dias úteis
contados da data da sua apresentação
encaminhando o processo ao prefeito municipal para homologação.
art. 194. o prefeito municipal
ao homologar a resposta à consulta
fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a trinta dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária
principal ou acessória
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis
quando o ato decorra de fraude
sonegação ou simulação.
parágrafo único. o consulente pode fazer cessar
no todo ou em parte
a oneração de eventual débito
efetuando o respectivo depósito
cuja importância
se indevida
será restituída dentro do prazo de trinta dias contados da sua notificação.
título vii
do processo fiscal
capítulo i
da fiscalização
art. 195. todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes
serão exercidas pelos órgãos fazendários
na forma das atribuições constantes da lei e regimentos
sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à fazenda municipal.
art. 196. com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis
e determinar
com precisão
a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta lei
a fazenda municipal poderá:
i - exigir
a qualquer tempo
a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária
nos prazos e nas formas previstas na legislação
ii - fazer inspeções
vistorias
levantamentos
avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação
ou nos bens que sejam objeto de tributação
iii - exigir informações escritas ou verbais
iv - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária
v - requisitar o auxílio da força policial
quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções
ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária
ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção
vi - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º o disposto neste artigo aplica-se
inclusive
às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços
que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º para os efeitos desta lei complementar
não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros
arquivos
documentos
papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes
ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º a prática de qualquer ato
comissivo ou omissivo
tendente a impedir ou retardar
total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal
sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
art. 197. dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado
dele constando
além do julgado conveniente
a data de início da fiscalização
a data inicial e final do período fiscalizado
a relação dos livros e dos documentos examinados
e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.
§ 1º o termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização
em formulário próprio
do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.
§ 2º o processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo de noventa dias
podendo ser prorrogado por mais trinta dias
havendo justo motivo devidamente comprovado pelo agente fiscal.
§ 3º se intimado o contribuinte para
no prazo de quinze dias
prorrogáveis por mais quinze dias mediante requerimento justificado
apresentar livros ou documentos fiscais
e não o fizer
serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal
sem prejuízo do disposto no art. 433 desta lei complementar.
art. 198. mediante intimação escrita
são obrigados a prestar à fazenda municipal todas as informações de que disponham
com relação aos bens
negócios ou atividades de terceiros:
i - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de ofício
ii - os bancos
caixas econômicas e demais instituições financeiras
iii - as empresas de administração de bens
iv - os corretores
leiloeiros e despachantes oficiais
v - os inventariantes
vi - os administradores judiciais e os liquidatários
vii - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto
ou habitação
viii - os síndicos ou qualquer dos condôminos
nos casos de propriedade em condomínio
ix - os responsáveis por repartições do governo federal
estadual e municipal
da administração direta ou indireta
x - quaisquer outras entidades ou pessoas que
em razão de seu cargo
ofício
função
ministério
atividade ou profissão
detenham em seu poder
a qualquer título e de qualquer forma
informações sobre bens
negócios ou atividades de terceiros.
parágrafo único. a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo
ofício
função
ministério
atividade ou profissão.
art. 199. sem prejuízo do disposto na legislação criminal
é vedada a divulgação
por qualquer meio e para qualquer fim
por parte do fisco ou de seus servidores
de qualquer informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º a divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave
sujeita a penalidades da legislação pertinente.
§ 2º excetuam-se do disposto neste artigo:
i - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais
estaduais e municipais
na forma estabelecida
em caráter geral ou específico
por lei ou convênio
ii - os casos de requisição regular da autoridade judiciária
no interesse da justiça.
art. 200. o município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens
serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
parágrafo único. o regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo
os quais poderão ser substituídos por escriturações eletrônicas.
art. 201. a autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo
em qualquer instância
a realização de perícias e outras diligências
quando as entender necessárias
e indeferirá as que considerar prescindíveis
impraticáveis ou protelatórias.
parágrafo único. a autoridade administrativa determinará ao agente da fazenda municipal e/ou perito
devidamente qualificados
a realização de diligências
sendo facultado ao sujeito passivo
participar da mesma
pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal
e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
art. 202. tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na lista de serviços anexa a esta lei complementar
a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao simples nacional
e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime
é do município
compartilhada com a secretaria da receita federal (rfb) e a secretaria da fazenda do estado.
§ 1º a fiscalização da microempresa
da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - mei
optantes do simples nacional será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo comitê gestor do simples nacional - cgsn
e nos termos deste capítulo
naquilo que não conflitar com aquelas determinações.
§ 2º a fiscalização deverá ser prioritariamente orientadora
quando a atividade ou situação
por sua natureza
comportar grau de risco compatível com esse procedimento
nos termos da lei complementar federal nº 123
de 2006 e suas alterações posteriores.
seção única
da apreensão de bens
livros e documentos fiscais
art. 203. poderão ser apreendidos bens móveis
inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros
desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
§ 1º a apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude
simulação
adulteração
falsificação ou outra irregularidade fiscal.
§ 2º havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia
serão promovidas as buscas e apreensões judiciais
sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
art. 204. a apreensão será objeto de lavratura de auto de apreensão
devidamente fundamentado
contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos
a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso
a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais
além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
parágrafo único. o autuado será intimado da lavratura do auto de apreensão na forma desta lei complementar.
art. 205. os documentos apreendidos poderão
a requerimento do autuado
serem devolvidos
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova
caso o original não seja indispensável a esse fim.
§ 1º as coisas apreendidas serão restituídas
a requerimento
mediante depósito das quantias exigíveis
cuja importância será arbitrada pela autoridade competente
ficando retidos
até decisão final
os espécimes necessários à prova.
§ 2º se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos
no prazo de trinta dias após a apreensão
os bens serão levados a leilão
de conformidade com a legislação.
§ 3º quando a apreensão recair em bens que
pela natureza
são perecíveis e/ou de fácil deterioração
estes serão alienados a partir do próprio dia da apreensão
ou a critério da administração
serão os bens doados a uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos
mediante recibo.
§ 4º apurando-se
na venda ou leilão
importância superior aos tributos
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda
será o autuado notificado para
em prazo não superior a trinta dias
receber o excedente
se já não houver comparecido para fazê-lo.
título viii
das infrações e das penalidades
capítulo i
das infrações
art. 206. constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e
em especial
desta lei complementar.
parágrafo único. não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente
nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
art. 207. são consideradas agravantes de infração a reincidência e a sonegação feitas pelo sujeito passivo.
§ 1º considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que passar em julgado
administrativamente
a decisão condenatória referente à infração anterior.
§ 2º a sonegação se configura com o procedimento do sujeito passivo em:
i - prestar declaração falsa ou omitir
total ou parcialmente
informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno
com a intenção de se eximir
total ou parcialmente
do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei
ii - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais
com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à fazenda pública municipal
iii - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a fazenda pública municipal
iv - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas
com o objetivo de obter dedução de tributos à fazenda pública municipal
sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
capítulo ii
da denúncia espontânea
art. 208. o contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração
ficando excluída a respectiva penalidade
desde que a falta seja corrigida imediatamente ou
se for o caso
efetuado o pagamento do tributo devido
atualizado e com os acréscimos legais cabíveis
ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa
quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º a apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea
para os fins do disposto neste artigo.
art. 209. a denúncia espontânea consubstancia-se mediante requerimento formal do sujeito passivo
considerando-se
para todos os seus efeitos
a data em que for protocolado o requerimento.
art. 210. o contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa fiscal prevista no inciso iv
do art. 91 e no art. 208
desta lei complementar
na forma do art. 138
do código tributário nacional.
§ 1º ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente
em relação à infração
qualquer procedimento administrativo
ou outra medida de fiscalização.
§ 2º o benefício relativo à denúncia espontânea prevista no caput deste artigo
não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.
§ 3º a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao instituto do pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea
dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis.
§ 4º o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados
mas pagos a destempo.
capítulo iii
das penalidades
art. 211. são penalidades tributárias previstas nesta lei complementar
aplicáveis separada ou cumulativamente
sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
i - a multa de infração
ii - a perda de desconto
abatimento ou deduções
iii - cassação do benefício da isenção
iv - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória
v - proibição de transacionar com qualquer órgão da administração municipal
vi - a sujeição a regime especial de fiscalização.
parágrafo único. o regime especial de fiscalização consiste na observância
pelo infrator
de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos
sendo cessado tal regime quando o infrator regularizar sua situação perante a fazenda
assim reconhecida por ato administrativo.
art. 212. a aplicação de penalidades
de qualquer natureza
não dispensa o pagamento do tributo
dos juros de mora e atualização monetária
nem isenta o infrator do dano resultante da infração
na forma da lei civil.
art. 213. a multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária
nas seguintes unidades fiscais:
i - de duas ufm sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento
de falta de declaração e nos de declaração inexata
ii - de duas ufm
exigida isoladamente
sobre o valor do pagamento mensal (estimativa)
que deixar de ser efetuado
no ano-calendário correspondente.
§ 1º a multa de infração será majorada nos seguintes casos:
i - a multa a que se refere o inciso i do caput será duplicado nos casos de sonegação
fraude ou conluio
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis
ii - a multa a que se refere o inciso i será aumentada de metade (inclusive quando duplicado em razão de sonegação
fraude ou conluio) nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo
no prazo marcado
de intimação para:
a) prestar esclarecimentos
b) apresentar arquivos e documentação técnica completa e atualizada do sistema de processamento de dados
suficiente para possibilitar a sua auditoria
facultada a manutenção em meio magnético
sem prejuízo da sua emissão gráfica
quando solicitada.
§ 2º as multas a que se refere o caput poderão ser atenuadas no percentual de 50% (cinquenta por cento)
se o sujeito passivo
uma vez notificado
efetuar o pagamento
a compensação ou o parcelamento dos tributos lançados de ofício
no prazo de trinta dias
contados da notificação.
§ 3º o previsto no §2º aplica-se
inclusive
aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal
mas não se aplica quando a infração cometida for caracterizada pela lei tributária como sonegação ou fraude fiscal.
§ 4º aplica-se
no que couber a este artigo
o disposto no art. 90 e no §1º
do art. 91
desta lei complementar.
art. 214. independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios
serão punidas
de forma não cumulativa:
i - com multa de cinco ufm ou outra unidade que venha a substituir
quaisquer pessoas
independentemente de cargo
ofício ou função
ministério
atividade ou profissão
que embaraçarem
elidirem ou dificultarem a ação da fazenda municipal
ii - com multa de cinco ufm ou outra unidade que venha a substituir
quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas
que infringirem dispositivos da legislação tributária do município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.
art. 215. apurada a prática de crime de sonegação fiscal
a fazenda municipal dará conhecimento dessa prática ao órgão do ministério público
por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
título ix
do processo administrativo-fiscal
capítulo i
das disposições gerais
art. 216. este título regula as disposições gerais do procedimento tributário
as medidas preliminares
os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de impostos
taxas
contribuições
penalidades e demais acréscimos
a consulta
o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos fiscais tributários.
art. 217. o processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:
i - lançamento de ofício
mediante regular notificação
ii - lavratura de termo de início do procedimento fiscal
iii - notificação do lançamento
nas formas previstas nesta lei
iv - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
art. 218. o procedimento fiscal referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza terá por base o termo de início da ação fiscal
a notificação
o auto de infração
a intimação ou a petição do contribuinte
responsável ou interessado.
seção i
da notificação preliminar
art. 219. verificando-se omissão não dolosa do pagamento do tributo
ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que
no prazo de quinze dias
regularize a situação.
§ 1º esgotado o prazo de que se trata este artigo
sem que o infrator tenha regularizado a sua situação perante a repartição competente
lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º lavrar-se-á
igualmente
auto de infração
quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
§ 3º em caso de solicitação
mediante justificativa do contribuinte
o prazo poderá ser prorrogado por mais quinze dias.
art. 220. não caberá notificação preliminar
devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
i - quando for encontrado no exercício de atividade tributável
sem prévia inscrição
ii - quando houver provas de tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo
iii - quando for manifesto o ânimo de sonegar
iv - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita
antes de decorrido um ano
contado da última notificação preliminar.
art. 221. ocorrendo as infrações descritas no art. 211
desta lei complementar
na forma do lançamento previsto no art. 147
do código tributário nacional
o tributo
somado aos acréscimos legais será inscrito na dívida ativa
não cabendo
em consequência da declaração do próprio contribuinte
qualquer reclamação ou recurso
salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal
erro formal na emissão do auto de infração
ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.
parágrafo único. o pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário
tendo a concessão resultante
caráter decisório.
seção ii
do auto de infração
art. 222. verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal
lavrar-se-á auto de infração correspondente
que conterá os seguintes requisitos:
i - o local
data e hora da lavratura
ii - nome e endereço do autuado
com o número da respectiva inscrição
quando houver
iii - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e
se necessário
as circunstâncias pertinentes
iv - a capitulação do fato
com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade
v - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de trinta dias
ou pagamento do tributo
com os acréscimos legais ou penalidades
vi - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função
vii - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante
mandatário ou preposto
ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.
§ 1º a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica confissão
nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º as omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo
quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.
§ 3º as imprecisões existentes no auto de infração
inclusive as decorrentes de cálculos
podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato
devendo o contribuinte
a quem será devolvido o prazo previsto no inciso v deste artigo
ser cientificado da correção
por escrito.
§ 4º estando o processo submetido a julgamento
os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos
de ofício ou em razão de defesa ou recurso
não sendo causa de decretação de nulidade.
§ 5º a autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes
quando não puder ela própria corrigir o auto de infração.
§ 6º as irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa
necessariamente identificadas e justificadas
só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados
devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso v deste artigo.
§ 7º se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou mais gravoso
o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de apresentar nova defesa no prazo de trinta dias ou
no mesmo prazo efetuar o seu pagamento
com desconto do valor das multas
exceto a moratória
em 20% (vinte por cento).
§ 8º a redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração
efetuada em decorrência de prova produzida nos autos
não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º o auto de infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e
por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator
puder ser corrigida
sem imposição de penalidade.
art. 223. observado o disposto no artigo anterior
as notificações
intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado
por um dos seguintes modos:
i - no auto de infração
mediante entrega de cópia ao autuado
seu representante ou preposto
devidamente identificados
contra recibo datado e assinado no original
ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência
ii - no processo
mediante termo de ciência
com a aposição de data e assinatura do interessado
seu representante ou preposto
devidamente identificados
iii - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal
na presença do interessado ou de seu representante
preposto ou empregado
devidamente identificado
iv - mediante comunicação expedida com registro postal
acompanhada de cópia dos termos e do auto de infração
mediante aviso de recebimento datado
firmado e devolvido pelo interessado
seu representante
preposto ou empregado
v - mediante comunicação eletrônica
quando possível
observadas as formalidades e requisitos previstos nesta lei complementar
assegurando-se a ciência do contribuinte do teor e o recebimento de forma inequívoca
vi - por edital publicado no órgão oficial do município
quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º a comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição fazendária.
§ 2º a comunicação expedida para o endereço do representante legal
quando solicitada expressamente pelo interessado
dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º para efeito de constituição do crédito tributário
presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º o edital de que trata o inciso vi
do caput deste artigo deve conter o número do auto de infração
nome ou razão social
endereço do autuado
valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º o prazo para interposição de defesa ou recurso
ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso
contar-se-á a partir do primeiro dia útil:
i - da data da assinatura do interessado ou de seu representante
preposto ou empregado no auto de infração ou intimação
ii - da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal
iii - da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado
seu representante
preposto ou empregado
iv - do recebimento do comprovante do aviso postal ou da comunicação eletrônica
v - da publicação do edital no órgão oficial do município.
§ 6º a falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6º ou sua devolução pela repartição postal
não invalida a intimação
a notificação ou o aviso.
§ 7º o agente fiscal autuante
sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto de infração ao interessado
deve justificar
mediante termo próprio
a razão do seu procedimento.
art. 224. o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado
poderá ter reduzido o valor das multas infracionárias em 20% (vinte por cento)
exceto a multa moratória prevista no art. 91
inciso ii
§3º
desta lei complementar.
parágrafo único. para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração
cumulativamente
a qualificação do contribuinte como empresa de pequeno porte
microempresa ou microempreendedor individual - mei e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo
fraude ou simulação.
art. 225. nenhum auto de infração será arquivado
nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
parágrafo único. nos termos desta lei complementar
a inobservância do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária
sem prejuízo das sanções administrativas
civis e penais cabíveis à espécie.
seção iii
do auto de infração no simples nacional
art. 226. as ações fiscais instauradas pelo município em seus respectivos sistemas de controle
relativamente à microempresa
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - mei
optantes pelo simples nacional
devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo comitê gestor do simples nacional
na forma e prazo por este determinado.
parágrafo único. o auto de infração e notificação fiscal (ainf) obedecerão ao modelo e a forma previstos pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn)
nos termos desta lei complementar.
capítulo ii
do contencioso administrativo
seção i
da competência
art. 227. são competentes para julgar na esfera administrativa:
i - em primeira instância
pelo secretário de administração municipal
ii - em seção
o conselho municipal de contribuintes.
iii - em instância especial
o prefeito municipal.
parágrafo único. enquanto não constituído o conselho municipal de contribuintes
o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo prefeito municipal.
seção ii
da impugnação e do recurso administrativo
subseção i
da primeira instância administrativa
art. 228. o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal
dentro do prazo de trinta dias contados da notificação do lançamento
da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão
mediante defesa escrita
alegando
de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º a impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento
mencionará:
i - a autoridade julgadora a quem é dirigida
ii - a qualificação do interessado
o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação
iii - os dados do imóvel
ou a descrição das atividades exercidas
se for o caso
e o período a que se refere o tributo impugnado
iv - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam
os pontos de discordância e as razões e provas que possuir
v - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas
expostos os motivos que as justificarem
com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados
assim como
no caso de perícia
o nome
endereço e qualificação profissional de seu perito
se for o caso
vi - documentos que possua
que possam comprovar suas alegações
vii - o objeto visado
formulado de modo claro e preciso.
§ 2º considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso v
do §1º
deste artigo.
§ 3º é defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo
cabendo ao julgador
de ofício ou a requerimento do ofendido
mandar riscá-las
determinando-se
ainda
quando for o caso
o desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 4º quando for determinado o desentranhamento de documento
o interessado será notificado para
querendo
substituí-lo por fotocópia.
§ 5º considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo
até a fase de interposição de recurso voluntário.
§ 6º quando
em exames posteriores
diligências ou perícias realizadas no curso do processo
forem verificadas incorreções
omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial
inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar
devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação
no concernente à matéria modificada.
§ 7º se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de infração
poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado.
art. 229. a autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo
a realização de diligências que entender necessárias
fixando-lhe prazo de trinta dias para tal
e indeferirá as consideradas prescindíveis
impraticáveis ou protelatórias.
parágrafo único. se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo
relativamente ao valor impugnado
será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.
art. 230. apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior desta lei complementar
o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.
parágrafo único. sobre a defesa eventualmente interposta
manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.
art. 231. encerrada a instrução a autoridade administrativa decidirá
no prazo máximo de trinta dias
sobre a procedência ou improcedência da impugnação
resolvendo todas as questões suscitadas
com os devidos fundamentos legais
conclusão e ordem de notificação.
parágrafo único. o impugnante será notificado do despacho no prazo de trinta dias
mediante termo de ciência no próprio processo
ou
sucessivamente
na forma prevista no art. 219
desta lei complementar.
art. 232. a decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a trinta ufm
ordenará a remessa dos autos
depois de transcorrido o prazo para recurso
ao órgão competente para o julgamento dos recursos em seção para reexame necessário.
§ 1º enquanto não constituído o conselho municipal de contribuintes
o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo prefeito municipal.
§ 2º não se aplica o disposto neste artigo quando a decisão da autoridade administrativa de primeira instância estiver fundada em:
i - súmula de tribunal superior
ii - acórdão proferido pelo supremo tribunal federal ou pelo superior tribunal de justiça em julgamento de recursos repetitivos
iii - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
iv - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público
consolidada em manifestação
parecer ou súmula administrativa.
art. 233. a autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o secretário de administração municipal
ou a autoridade fiscal equivalente
ou a quem ele delegar esta função.
parágrafo único. antes de proferir a decisão
a autoridade administrativa de julgamento singular
deve obter parecer jurídico do setor jurídico do município.
art. 234. proferida a decisão de primeira instância
tem o autuado prazo de vinte dias para
sob pena de inscrição na dívida ativa
efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao conselho de contribuintes do município
quando instituído
ou ao prefeito municipal
em instância especial.
subseção ii
da segunda instância administrativa
art. 235. o recurso voluntário ou de ofício de que trata o art. 228
desta lei complementar
é interposto por meio de requerimento ao conselho de contribuintes e recursos fiscais do município
quando instituído
ou ao chefe do executivo municipal
nos termos do art. 234 e seguintes
desta lei complementar
no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.
§ 1º o recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo prefeito municipal
enquanto não constituído o conselho de contribuintes do município.
§ 2º salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais
a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º é vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte
salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.
art. 236. salvo disposição legal diversa
as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por três instâncias administrativas
desde que instituído o conselho de contribuintes de recursos fiscais do município.
art. 237. é de vinte dias o prazo para interposição de recurso voluntário ou de ofício
contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
parágrafo único. interposto o recurso
o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que
no prazo de quinze dias
apresentem alegações e/ou contrarrazões.
art. 238. quando a lei não fixar prazo diferente
o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de sessenta dias
contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
para o julgamento.
parágrafo único. o prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado mediante expressa justificativa.
art. 239. o recurso não será conhecido quando interposto:
i - fora do prazo
ii - perante órgão incompetente
iii - por quem não seja legitimado
iv - após exaurir a esfera administrativa.
parágrafo único. o não conhecimento do recurso não impede a administração municipal de rever de ofício o ato ilegal
desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
art. 240. o órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar
modificar
anular ou revogar
total ou parcialmente
a decisão recorrida
se a matéria for de sua competência.
parágrafo único. se da aplicação do disposto no caput deste artigo
e antes de proferida a decisão
a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente
este deverá ser cientificado para manifestação
na forma do disposto no art. 223
desta lei complementar.
art. 241. os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional
a pedido ou de ofício
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
parágrafo único. da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
art. 242. das decisões não unânimes proferidas pelo conselho de contribuintes
quando instituído
cabe pedido de reconsideração ao chefe do poder executivo
no prazo de trinta dias
cuja decisão administrativa deverá ser fundamentada em consonância com entendimentos predominantes na legislação
doutrina e jurisprudência especializada.
parágrafo único. enquanto não constituído o conselho municipal de contribuintes
o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo prefeito municipal
não cabendo pedido de reconsideração.
subseção iii
da eficácia das decisões
art. 243. encerra-se o litígio tributário com:
i - a decisão definitiva
ii - a desistência de impugnação ou de recurso
iii - a extinção do crédito
iv - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
art. 244. é definitiva a decisão:
i - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
ii - de segunda instância:
a) unânime
quando não caiba pedido de reconsideração
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
subseção iv
das disposições gerais
art. 245. na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes
os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora
aos juros de mora e à atualização monetária
a partir da data dos respectivos vencimentos
na forma prevista nesta lei ou a partir da ciência do auto de infração pelo contribuinte.
§ 1º a consignação judicial ou extrajudicial do valor devido faz cessar
no limite das obrigações depositadas
a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos
será restituída ao sujeito passivo
no prazo de trinta dias
a importância consignada.
§ 3º no caso de procedência da impugnação ou do recurso
com subsistência parcial do débito
compensa-se o valor depositado e
se for o caso
será concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado.
art. 246. as impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado
sem prejuízo do disposto nesta lei complementar.
art. 247. as decisões proferidas na primeira instância
uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso
tornam-se definitivas
salvo se sujeitas a reexame necessário.
art. 248. esgotadas as instâncias administrativas
a fazenda municipal encaminhará o processo à repartição competente
para as providências cabíveis.
§ 1º transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte ou responsável
este será intimado para recolher os tributos e multas devidas
com seus acréscimos
no prazo de trinta dias.
§ 2º os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados
nos casos de decisão pela exclusão do crédito tributário ou regularização de divergências de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.
art. 249. têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
i - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo
ii - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
iii - as organizações e associações representativas
no tocante aos direitos e interesses coletivos
iv - os cidadãos ou associações
quanto a direitos ou interesses difusos
legalmente autorizados.
parágrafo único. as procurações lavradas por instrumento público ou particular
apresentadas à fazenda municipal
deverão conter o fim específico à que se destinam.
art. 250. em qualquer fase processual
o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.
§ 1º a desistência será manifestada por petição ou por termo no processo
cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente
no caso de primeira instância
ou chefe do executivo municipal
ou ao presidente do conselho municipal de contribuintes
quando houver
no caso de seção especial ou segunda instância.
§ 2º importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:
i - o pedido de parcelamento do débito contestado
em primeira ou em segunda instância administrativa
constituído por meio de auto de infração
ii - a propositura
pelo sujeito passivo
de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.
§ 3º independem de homologação
devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento
os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de comprovado pedido de parcelamento.
capítulo iii
do conselho municipal de contribuintes
seção i
da competência e composição
art. 251. o conselho de contribuintes do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
é o órgão administrativo colegiado
com autonomia decisória
e tem a incumbência de julgar
em seção especial
os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal
praticados pela autoridade administrativa de primeira instância
por força de suas atribuições
conforme disposto em regulamento próprio.
art. 252. o conselho de contribuintes do município será composto por quatro conselheiros
sendo dois membros representantes do poder executivo municipal
e dois membros representantes dos contribuintes.
parágrafo único. será nomeado um suplente para cada membro do conselho
convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
art. 253. os membros titulares do conselho de contribuintes e seus suplentes serão nomeados conforme disposto em regulamento próprio
com mandato de dois anos
podendo ser reconduzidos.
§ 1º os membros do conselho deverão ter ilibada conduta e
preferencialmente
reconhecida experiência em matéria tributária.
§ 2º os membros representantes dos contribuintes
tanto os titulares como os suplentes
serão indicados pela associação comercial e industrial do município
conforme disposto em regulamento próprio.
§ 3º os membros representantes do município
tantos os titulares como os suplentes
serão indicados pelo secretário municipal de administração
dentre servidores municipais com conhecimento em assuntos tributários
conforme disposto em regulamento próprio.
§ 4º a representação da procuradoria do município junto ao conselho
será exercida por advogado ou assessor jurídico designado pelo procurador geral.
art. 254. a posse dos membros do conselho de contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.
art. 255. perderá o mandato o membro que:
i - deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou seis intercaladas
no mesmo exercício
sem motivo justificado
ii - usar de meios ou atos de favorecimento
bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude
iii - recusar
omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo
sem justo motivo
iv - contrariar normas regulamentares do conselho.
art. 256. os serviços prestados pelos conselheiros são considerados relevantes
sem direito a remunerações.
art. 257. regulamento próprio regerá o funcionamento e a ordem dos trabalhos do conselho.
seção ii
do julgamento pelo conselho
art. 258. o conselho de contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
art. 259. deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que tenham:
i - atuado no lançamento do tributo ou como representante fiscal nos autos
ii - atuado como julgador de primeira instância administrativa
iii - atuado na qualidade de mandatário ou perito
iv - interesse econômico ou financeiro
por si
por seu cônjuge
companheiro
ou por parente consanguíneo ou afim
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau
v - vínculo atual ou pretérito
como sócio ou empregado
com a sociedade de advogados
de contabilistas ou de economistas
ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária
a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.
§ 1º para os efeitos deste artigo
considera-se existir interesse econômico ou financeiro
direto ou indireto
dentre outros
nos casos em que o conselheiro percebe ou percebeu remuneração
inclusive honorários
do recorrente ou de escritório de advocacia
consultoria ou de assessoria que lhe preste assistência jurídica ou contábil
em caráter eventual ou permanente
qualquer que seja a razão ou o título da percepção.
§ 2º a autoridade judicante deve se declarar impedida
não o fazendo:
i - a parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos
ii - qualquer membro do conselho ou terceira pessoa que tiver conhecimento poderá
enquanto não concluído o julgamento do processo
arguir o impedimento disposto neste artigo.
§ 3º o incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento
ouvindo-se o arguido
se necessário.
§ 4º a autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro íntimo.
§ 5º quando for declarado impedimento de conselheiro relator
o processo respectivo será redistribuído para outro conselheiro
por sorteio
na forma de regimento próprio.
art. 260. as decisões do conselho serão proferidas no prazo máximo de sessenta dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
parágrafo único. o prefeito poderá avocar os processos para decisão
quando:
i - não tenha sido proferida decisão
no prazo fixado neste artigo
ii - proferida decisão
não unânime
esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da fazenda pública municipal.
art. 261. enquanto o conselho de contribuintes não estiver regulamentado
os recursos administrativos tramitarão e serão julgados na primeira instância administrativa
pelo secretário municipal de fazenda (ou autoridade equivalente) e em segunda e última instância
pelo prefeito municipal.
capítulo iv
dos processos judiciais relativos ao simples nacional
seção i
das disposições gerais
art. 262. nos termos da lei complementar federal nº 123/06
os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo simples nacional serão ajuizados em face da união
que será representada em juízo pela procuradoria-geral da fazenda nacional.
art. 263. o município
pelos seus órgãos competentes
prestará auxílio à procuradoria-geral da fazenda nacional
em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
na forma a ser disciplinada por ato do comitê gestor do simples nacional (cgsn).
art. 264. os créditos tributários oriundos do simples nacional serão apurados
inscritos na dívida ativa da união e cobrados judicialmente pela procuradoria-geral da fazenda nacional.
art. 265. o poder executivo celebrará convênio com a procuradoria-geral da fazenda nacional
- pgfn
nos termos do parágrafo 3º
do artigo 41
da lei complementar federal nº 123/06
para efetuar
por delegação
a inscrição na dívida ativa
a cobrança e a defesa do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)
quando este estiver incluído no regime de arrecadação do simples nacional.
seção ii
da legitimidade ativa
art. 266. à exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior
o município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a microempresa
a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - mei
optantes pelo simples nacional
independentemente de celebração do convênio previsto no artigo anterior desta lei complementar.
art. 267. será inscrito na dívida ativa do município o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.
seção iii
da legitimidade passiva
art. 268. serão propostas em face da união
que será representada em juízo pela procuradoria - geral da fazenda nacional (pgfn)
as ações judiciais que tenham por objeto:
i - ato do comitê gestor do simples nacional (cgsn)
ii - impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional.
parágrafo único. o município deverá atuar em conjunto com a união na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao simples nacional
caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.
art. 269. excetuam-se do disposto no inciso ii do artigo anterior:
i - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao município
ii - ações que tratem exclusivamente de tributos do município
iii - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a procuradoria-geral da fazenda nacional - pgfn
referido neste capítulo.
parágrafo único. o disposto no inciso iii deste artigo
alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida
desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais.
seção iv
da prestação de auxílio à procuradoria-geral da fazenda nacional - pgfn
art. 270. o município
por meio de seus órgãos pertinentes
quando assim determinado por ato competente
prestará auxílio à procuradoria geral da fazenda nacional (pgfn)
em relação ao imposto sobre serviços
independentemente da celebração de convênio
nos termos definidos pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn).
capítulo v
da responsabilidade dos agentes fiscais
art. 271. o agente fiscal que
tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido
deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração competente
ou o servidor que
da mesma forma
deixar de lavrar a representação
será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à fazenda municipal
mediante procedimento administrativo
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos
sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.
§ 2º a responsabilidade
no caso deste artigo
é pessoal e independe do cargo ou função exercida
sem prejuízo de outras sanções administrativas
civis e penais cabíveis à espécie.
art. 272. nos casos do artigo anterior
será aplicada aos responsáveis
isoladamente
a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou servidor
sem prejuízo de recolhimento do tributo
se este não tiver sido feito anteriormente.
parágrafo único. a pena prevista neste artigo será imposta pela administração tributária municipal
por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.
art. 273. não será de responsabilidade do servidor a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior
devidamente comprovada
ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.
parágrafo único. não será também o servidor responsabilizado
para efeitos deste artigo
quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e
por isto
já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
art. 274. o secretário de administração municipal
ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa
considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal
ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos
nos termos desta lei complementar
pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.
parte
dos tributos municipais especial
livro segundo
título i
dos tributos
capítulo i
das disposições gerais
art. 275. tributo é toda prestação pecuniária compulsória
em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito
instituído por lei
nos limites da competência constitucional
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
art. 276. a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
sendo irrelevante para qualificá-la:
i - a denominação e demais características formais adotadas pela lei
ii - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
art. 277. os tributos são: impostos
taxas e contribuições.
§ 1º imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
§ 2º taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
§ 4º contribuição para o custeio da iluminação pública - cosip é o tributo instituído para fazer face aos custos de ampliação de rede e custeio do serviço de iluminação pública.
capítulo ii
da estrutura
art. 278. integram o sistema tributário do município:
i - impostos:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
b) imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - itbi
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn.
ii - taxas:
a) taxa pelo exercício do poder de polícia
b) taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
iii - contribuição de melhoria.
iv - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - cosip.
título ii
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
capítulo i
do fato gerador e da incidência
art. 279. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu tem como fato gerador a propriedade
o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou acessão física
como definido na lei civil
localizado na zona urbana do município.
§ 1º o fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro
nas condições em que se encontrar o imóvel.
§ 2º aplicam-se
no quanto couber ao iptu
todos os instrumentos de política urbana disciplinados na lei federal nº 10.257
de 10 de julho de 2001 - estatuto das cidades
recepcionados na lei do plano diretor municipal
especialmente quanto aos institutos jurídico - tributários
conforme definido em leis municipais específicas.
art. 280. a incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas.
art. 281. para os efeitos de aplicabilidade do imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal
observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos
construídos ou mantidos pelo poder público municipal:
i - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais
ii - abastecimento de água
iii - sistema de esgotos sanitários
iv - rede de iluminação pública
com ou sem posteamento para distribuição domiciliar
v - escola ou unidade de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º são também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos
aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes
comprovadamente destinados à habitação
à indústria
ao comércio
inclusive residências de recreio
mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo
e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.
§ 2º no caso de loteamentos em fase de aprovação
não haverá incidência do imposto durante o exercício da protocolização do requerimento de aprovação de loteamento.
§ 3º o loteamento só será liberado para a comercialização quando atender os requisitos legais e a infraestrutura completa.
§ 4º os loteamentos aprovados devem atender:
a) à lei federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979 - lei parcelamento do solo urbano
que no seu art. 3º
caracteriza a zona urbana e de expansão urbana
o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento
conforme no plano diretor municipal
b) ao art. 61 da lei federal nº 4.504
de 30 de novembro de 1964 - estatuto da terra
em consonância com o que prescreve o art. 16 do decreto-lei nº 57
de 18 de novembro de 1966.
§ 5º para o efeito do contido no caput
considera-se escola de ensino fundamental e unidade de saúde de que trata a alínea "e" deste artigo
um único melhoramento.
§ 6º o município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições
sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de distritos administrativos existentes ou que venham a ser criados.
§ 7º o município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força das alíneas "a" a "e" deste artigo
quando for o caso
dividindo a área em lotes
descontando-se a parcela de reserva municipal
e emitindo os referidos carnês do imposto predial e territorial urbano.
§ 8º o imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão
quando
por solicitação do proprietário
forem divididos
subdivididos ou parcelados
independentemente das melhorias previstas nas alíneas "a" a "e" deste artigo.
§ 9º o iptu não incide sobre imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana
quando comprovadamente utilizado na exploração extrativo vegetal
agrícola ou pecuária
independentemente da extensão de sua área
desde que anualmente comprovado tal fator mediante:
a) requerimento administrativo protocolado no setor de tributação até a data de 30 de novembro de cada exercício financeiro
b) comprovação de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural - itr.
art. 282. para os efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano
os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.
§ 1º consideram-se terrenos não edificados os imóveis:
i - sem edificações de qualquer natureza
ii - com edificações em andamento
paralisadas ou em demolição
desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais
comerciais ou de prestação de serviços
bem como edificações condenadas ou em ruínas
iii - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
ou que possa ser removida sem destruição
alteração ou modificação
iv - em que houver edificação considerada
a critério da repartição competente
como inadequada
seja pela situação
dimensão
destino ou utilidade da mesma
bem como pela área edificada em relação à do terreno
v - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis
sem cobertura
vi - cuja área exceder de dez vezes a área ocupada pela edificação
sendo que o excesso de área será calculado tomando-se por base a área do terreno ocupado pela edificação principal
edículas e dependências.
§ 2º consideram-se terrenos edificados:
i - os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade
seja qual for a denominação
forma ou destino
conforme definido em leis municipais
ii - os imóveis edificados na zona de expansão urbana
quando utilizados em atividades comerciais
industriais
de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro
diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação
iii - os imóveis com edificações em andamento
paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais
comerciais ou de prestação de serviços.
capítulo ii
da base de cálculo e das alíquotas
seção i
da base de cálculo
art. 283. a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
edificado ou não
conforme características do terreno e da edificação
aplicando-se a planta genérica de valores - pgv
anexo i
desta lei complementar.
§ 1º o valor venal dos imóveis será atualizado anualmente
a partir do ano de 2026
mediante decreto
com base nos índices oficiais de correção monetária
acumulados nos doze meses anteriores ao exercício em que se referir o lançamento do imposto
com base na unidade fiscal do município - ufm
utilizando-se do índice de preços ao consumidor amplo ipca
ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º o valor venal
apurado mediante decreto
será o atribuído ao imóvel para o dia 31 de dezembro anterior
do exercício a que se referir o lançamento.
§ 3º o poder executivo municipal procederá à revisão da planta genérica de valores - pgv
no máximo a cada dez anos
precedida de estudos por comissão especial instituída
sempre que se notarem modificações ou alterações de qualquer natureza na estrutura dos imóveis ou na valorização dos imóveis
estabelecendo no mesmo instrumento
os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão.
§ 4º o poder executivo decretará a apuração do valor venal dos imóveis elaborada por comissão especialmente designada
da qual participarão três servidores públicos
dentre eles um fiscal de tributos
um engenheiro civil
dois representantes do mercado imobiliário do município
com registro no conselho regional de corretores de imóveis - creci.
§ 5º na determinação da base de cálculo
não se considera o valor dos bens móveis mantidos
em caráter permanente ou temporário
no imóvel
para efeito de sua utilização
exploração
aformoseamento ou comodidade.
§ 6º quando houver desapropriação de terrenos
o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo
devidamente corrigido de acordo com a legislação em vigor.
§ 7º toda e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à administração municipal
sob pena de incorrer o contribuinte
nas sanções previstas na lei complementar.
§ 8º para efeito de apuração do valor venal
será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo município
estado ou pela união.
art. 284. sem prejuízo do disposto no artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais dos imóveis
as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos
de acordo com o estabelecido em lei.
parágrafo único. consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana
as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de pavimentação.
art. 285. o valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos
tomados em conjunto ou separadamente:
i - preços correntes das transações no mercado imobiliário
ii - zoneamento urbano
iii - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel
iv - características do terreno
como:
a) área
v - ocupação
situação
pedologia
topografia
pavimentação
limitação
nível
vi - características da construção
como:
a) área construída
b) tipo
características
utilização
posição
conservação
acabamento externo
pintura externa.
art. 286. a planta genérica de valores fixará os valores unitários do metro quadrado do terreno urbano e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
i - a lotes
às quadras
à face de quadras
a logradouros ou a regiões determinadas
relativamente aos terrenos
ii - no caso de terrenos com duas ou mais frentes
a face de quadra voltada para a frente indicada no título de propriedade ou
na falta deste
ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor
iii - no caso de terreno interno ou de fundo
ao da face de quadra por onde ele tenha acesso ou
havendo mais de um acesso
ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor
iv - no caso de terreno encravado
ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem
v - no caso de imóvel edificado
ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou
havendo mais de uma
à frente principal
vi - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação
relativamente às construções.
parágrafo único. a planta genérica de valores conterá
ainda
os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.
art. 287. o valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
subseção i
dos fatores de correção da construção - fcc
art. 288. o fator de correção da construção será obtido pela multiplicação dos pontos correspondentes às informações constantes do boletim do cadastro imobiliário da construção
conforme a planta genérica de valores
anexo i
desta lei complementar.
subseção ii
do valor venal da construção
art. 289. o valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção
segundo seu tipo
considerando a zona de localização do imóvel e multiplicado pelos fatores de correção da construção - fcc
aplicáveis conforme as características predominantes da construção.
§ 1º o valor unitário do metro quadrado de construção e os índices de correção serão obtidos na planta genérica de valores
anexo i
desta lei complementar.
§ 2º o valor descrito é o percentual do valor de referência equivalente em unidade fiscal do município - ufm
atualizada anualmente e fixada por decreto do poder executivo municipal.
art. 290. a área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis
da projeção do andar superior ou da cobertura
computando-se também a superfície das sacadas
cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º os porões
jiraus
terraços
mezaninos serão computados na área construída.
§ 2º no caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º no caso de piscinas
a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§ 4º as edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
art. 291. no cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios
será acrescentada à área privativa de cada unidade
a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
subseção iii
dos fatores de correção do terreno - fct
art. 292. o fator de correção do terreno será obtido pela multiplicação dos pontos correspondentes às informações constantes do boletim do cadastro imobiliário da construção
conforme a planta genérica de valores - pgv
anexo i desta lei complementar.
subseção iv
do valor venal do terreno
art. 293. o valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno da zona correspondente e multiplicado pelos fatores de correção do terreno - fct previstos na planta genérica de valores
aplicáveis conforme as características do terreno
aplicando-se a seguinte fórmula:
art. 294. no cálculo do valor venal do terreno
no qual exista prédio em condomínio
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo:
seção ii
das alíquotas
art. 295. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será calculado
mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:
i - edificado - 0
23% (vinte e três centésimos por cento)
ii - não edificado - 1
10% (um inteiro e dez centésimos por cento)
iii - chácaras urbanas - 0
26% (vinte e seis centésimos por cento)
iv - distritos administrativos e áreas de reurb - 0
23% (vinte e três centésimos por cento).
parágrafo único. para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação
o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação
assim entendido também o imóvel que contenha:
i - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração
ii - construção em andamento ou paralisada
iii - construção interditada
condenada
em ruínas
ou demolição.
capítulo iii
das isenções e das imunidades
art. 296. são isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: i - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais
enquanto ocupadas pelos citados serviços
ii - o imóvel que possua valor histórico
artístico e/ou cultural
tombado por ato da autoridade competente
observado o disposto no §1º deste artigo
iii - o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela defesa civil
iv - os aposentados
pensionistas ou idosos com idade igual ou superior a sessenta anos
pessoa com deficiência e suas famílias mantenedoras
residentes no município
desde que sejam proprietários de um único imóvel
utilizado exclusivamente para moradia do seu grupo familiar
e obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos:
a) para idosos:
1. idade igual ou superior a sessenta anos
2. renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos
3. imóvel único
com área construída até 100 (cem) metros quadrados
sendo que a casa serve exclusivamente para moradia da família
4. não receber valores a título de alugueres
5. não possuir e não fazer parte de qualquer sociedade empresarial
inclusive mei
6. não possuir cadastro no cadpro ativo
7. na propriedade
não poderá haver outros imóveis passíveis de moradia
b) para pensionistas e aposentados:
1. renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos
2. demonstrativo da previdência social do(s) benefício(s) recebido(s)
3. não receber valores a título de alugueres
4. imóvel único
com área construída até 100 (cem) metros quadrados sendo que a casa serve exclusivamente para moradia da família
5. não possuir e não fazer parte de qualquer sociedade empresarial
inclusive mei
6. não possuir cadastro no cadpro ativo
7. na propriedade
não poderá haver outros imóveis
passíveis de moradia
c) pessoa com deficiência:
1. comprovação de que seja portadora de deficiência
por meio de laudo médico oficial
2. renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos
3. imóvel único
com área construída até 100 (cem) metros quadrados sendo que a casa serve exclusivamente para moradia da família
4. não receber valores a título de alugueres
5. não possuir e não fazer parte de qualquer sociedade empresarial
inclusive mei
6. não possuir cadastro no cadpro ativo
d) família mantenedora de pessoa com deficiência (a que tutela em seu domicílio pessoa com deficiência):
1. atestado médico da deficiência e a dependência de cuidador em tempo integral
2. renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos
3. imóvel único
com área construída até 100 (cem) metros quadrados
sendo que a casa serve exclusivamente para moradia da família mantenedora
4. nenhum membro pode receber valores a título de alugueres
5. nenhum membro pode possuir ou fazer parte de qualquer sociedade empresarial
inclusive mei
6. nenhum membro pode possuir cadastro no cadpro ativo.
§ 1º a requerimento do contribuinte interessado
o município poderá conceder isenção
anualmente
mediante comprovação com laudos e/ou atestados médicos particulares ou laudos de perícia médica oficial realizada pelo instituto nacional de seguridade social - inss
aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: alienação mental
cegueira total
doença de paget em estados avançados (osteíte deformante)
cardiopatia grave
doença de parkinson
mal de alzheimer
esclerose múltipla
espondiloartrose anquilosante
fibrose cística (mucoviscidose)
hanseníase
nefropatia grave
neoplasia maligna
paralisia irreversível e incapacitante
que comprove a propriedade de um único imóvel no município e que o mesmo seja utilizado para residência do grupo familiar.
§ 2º para a concessão das isenções previstas neste artigo
compete exclusivamente aos contribuintes
proceder ao cadastro junto ao departamento de tributação do município até a data de 30 de novembro de cada exercício
sob pena de decadência.
§ 3º a qualquer tempo as isenções previstas neste artigo podem ser canceladas
uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.
§ 4º ocorrendo o disposto no parágrafo anterior
calcular-se-á proporcionalmente o imposto não abrangido nos períodos pela isenção.
§ 5º após o cadastro do contribuinte
previsto no § 1º deste artigo
as secretarias competentes verificarão a veracidade das informações e emitirão parecer informando se o requerente preenche os requisitos previstos.
§ 6º as secretarias competentes poderão solicitar documentação complementar ao requerente para embasar seu parecer sobre o enquadramento do contribuinte nas isenções previstas nesta lei complementar.
art. 297. são isentos
igualmente
do imposto:
i - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
por ato do município
enquanto este não se imitir na respectiva posse
ii - o imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário
de tal forma que inviabilize sua utilização
e enquanto perdurar o impedimento
§ 1º para habilitar-se à isenção
o contribuinte deverá comprovar as exigências previstas nesta seção
no departamento de tributação do município
até o dia 30 de novembro de cada ano
com os seguintes documentos:
a) carteira de identidade e inscrição no cpf dos membros da composição familiar
b) comprovante de residência
sendo aceitas contas de luz ou água
c) comprovante de rendimentos (informe de rendimentos)
d) certidão negativa de débitos municipal
e) certidão do cartório de registro de imóveis
f) outros documentos julgados suficientes para a comprovação dos requisitos para a obtenção da isenção
inclusive a declaração do imposto de renda.
§ 2º deixando de existir as razões que determinaram as isenções previstas no inciso i e ii deste artigo
o imposto voltará a ser cobrado
permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até trinta dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento.
§ 3º imitido o município na posse do imóvel
serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa
na forma do inciso i deste artigo.
art. 298. são imunes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis que:
i - os proprietários forem a união
os estados e suas respectivas autarquias e fundações
ii - o proprietário for partido político
inclusive suas fundações
templos de qualquer culto
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
e entidades sindicais de trabalhadores
desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 1º os imóveis que sejam objetos de locação para funcionamento de templos de qualquer culto
serão imunes do iptu enquanto estiverem sendo utilizados para este fim.
§ 2º a comprovação da locação prevista no parágrafo anterior será realizada mediante a apresentação anual do contrato de locação
até o dia 30 de novembro de cada ano
para a imunidade tributária no exercício seguinte.
§ 3º não se aplica o disposto no inciso ii deste artigo
relativamente às instituições de educação e de assistência social que:
i - distribuírem aos seus sócios
cooperados ou detentores a qualquer título do acervo social
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado
ii - não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão
iii - não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
capítulo iv
do contribuinte e do responsável
art. 299. contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel
o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título
observando o que retrata o código civil
em relação:
i - à propriedade
ii - ao domínio útil
iii - à posse.
art. 300. são pessoalmente responsáveis pelo imposto:
i - o adquirente do imóvel
pelos débitos do alienante
existentes à data do título de transferência
salvo quando conste deste a prova de sua quitação
limitada esta responsabilidade
nos casos de arrematação em hasta pública
ao montante do respectivo preço
ii - o espólio
pelos débitos do de cujus
existentes à data da abertura da sucessão
iii - o sucessor
a qualquer título
e o cônjuge meeiro
pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou de meação
iv - a pessoa jurídica que resultar da fusão
transformação ou incorporação de outra
ou em outra
pelos débitos das sociedades fundidas
transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos
v - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra
por qualquer título
fundo de comércio ou de estabelecimento comercial
industrial ou de serviço
e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual
pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido
existentes à data da transação.
§ 1º quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso iii deste artigo
a responsabilidade terá por limite máximo
respectivamente
o preço da arrematação ou o montante do quinhão
legado ou meação.
§ 2º o disposto no item iv aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio
com a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
§ 3º o imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos
salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública
em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
§ 4º conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo
dar-se-á preferência como sujeito passivo
primeiramente ao proprietário
em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.
§ 5º na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil
em face de serem desconhecidos ou não localizados
será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.
§ 6º o promitente comprador imitido na posse direta
os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.
§ 7º as companhias que desenvolvem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário
destinados às pessoas de baixa renda
instituídos e desenvolvidos pelo poder público federal
estadual e/ou municipal
diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim
são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido
relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.
§ 8º as entidades referidas no §7º deste artigo deverão informar trimestralmente ao departamento de tributação do município
todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade
com vistas à atualização do cadastro imobiliário municipal.
§ 9º as entidades referidas no §7º deste artigo deverão
também
no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade
quando efetuada por contrato particular
encaminhar o adquirente ao departamento de tributação do município
para o fim de obter a competente certidão negativa de débitos.
§ 10 a incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel
do resultado econômico da sua exploração
ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.
capítulo v
da inscrição no cadastro imobiliário
art. 301. a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória
mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto
e será promovida:
i - pelo proprietário ou por seu representante legal
ii - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título
iii - por qualquer dos condôminos
em se tratando de condomínio
iv - pelo compromissário comprador
nos casos de compromisso de compra e venda
v - de ofício em se tratando de próprio federal
estadual ou municipal ou de entidade autárquica
quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar quando a inscrição for promovida com informações incorretas
incompletas ou inexatas
vi - pelo inventariante
síndico ou liquidante
quando se tratar de imóvel pertencente a espólio
massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 1º para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário
os responsáveis são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula do imóvel ou compromisso de compra e venda
contendo o respectivo registro e
no caso de loteamento
a averbação.
§ 2º juntamente com os documentos mencionados no caput
os responsáveis
como definidos no art. 300
desta lei complementar
firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. a declaração
se necessário
será atualizada até trinta dias contados da data da:
i - intimação do departamento de tributação
ii - conclusão da obra
total ou parcialmente
que permita seu uso ou habitação
iii - aquisição da propriedade
no total ou em parte certa
desmembrada da fração ideal
iv - aquisição do domínio útil ou da posse
v - demolição ou perecimento da construção existente
vi - reforma
com ou sem aumento da área edificada
vii - da compra e venda ou cessão.
§ 3º será objeto de uma única declaração
a cargo do proprietário
acompanhada da respectiva planta do loteamento
subdivisão ou arruamento que informe:
i - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos
cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização
ii - a área não dividida
porém arruada
iii - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos
quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.
§ 4º o contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento
desde que comprove sua necessidade.
§ 5º na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto
o lançamento será efetuado de ofício
com base nas informações que dispuser o departamento de tributação.
§ 6º as obrigações previstas nos parágrafos terceiro e quarto também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda
ficando
igualmente
coobrigados os compradores.
art. 302. o responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao departamento de tributação:
i - o título de propriedade da área loteada
ii - a planta completa do loteamento
contendo em escala que permita sua anotação
os logradouros
quadras
lotes
área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal
iii - trimestralmente
após a comercialização
comunicação das alienações realizadas
contendo os dados indicativos dos adquirentes
inclusive cadastro de pessoas físicas ou cadastro nacional de contribuintes do ministério da fazenda
telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.
§ 1º a inscrição ou alteração no cadastro imobiliário será efetivada com a transferência dos débitos vincendos para o imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte.
§ 2º em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores
a natureza do feito
o juízo e o cartório por onde tramita a ação.
§ 3º incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio
a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial.
§ 4º em se tratando de loteamento licenciado pelo município
deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa
em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição
dos logradouros
das quadras e dos lotes
da área total
das áreas cedidas ao patrimônio público municipal
dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.
§ 5º no momento da inscrição cadastral de novos imóveis ou loteamentos
a administração tributária providenciará a identificação e localização do setor no sistema tributário
com atribuição de número sequencial dentro do logradouro existente
ou
se inexistente o logradouro
criará novos números sequenciais
de forma a realizar o enquadramento na planta genérica de valores
anexo i
desta lei complementar.
art. 303. deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do município
por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no parágrafo terceiro deste artigo
mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal
dentro do prazo de trinta dias
todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel
que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais
especialmente:
i - a alteração resultante de construção
aumento
reforma
reconstrução ou demolição
ii - a anexação
subdivisão ou parcelamento de solo
iii - a transferência da propriedade ou do domínio
iv - a ocupação
quando esta ocorrer antes da conclusão da obra
-
v - no caso de áreas loteadas
bem como das construídas
em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
§ 1º a comunicação a que se refere este artigo
devidamente processada e informada
servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2º o não cumprimento do disposto neste artigo
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais
implica na imposição das penalidades previstas no art. 314
desta lei complementar.
§ 3º o disposto neste artigo
aplica-se a:
i - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria
ii - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis
iii - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública
iv - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias
v - cartórios de registros de imóveis da comarca.
art. 304. os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto
cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes
firmados até o mês em que for formalizada a informação ao fisco municipal
revestidos das formalidades legais
para efeitos de atualização cadastral.
§ 1º a aprovação dos projetos de loteamento
incorporação
subdivisão ou parcelamento de solo fica condicionado à quitação integral de todos os débitos
tributários ou não tributários
vencidos ou vincendos
incidentes sobre os imóveis respectivos.
§ 2º a aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.
§ 3º o proprietário de loteamento clandestino ou irregular
cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do município
será intimado a promover sua regularização no prazo de doze meses do recebimento da intimação
em observância à legislação específica
municipal e federal que se encontre em vigor
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º a concessão de habite-se e/ou certidão de conclusão de obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos
reconstrução ou reforma
só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente do município e a expedição de certidão de regularidade tributária da obra
bem como de informação sobre a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.
capítulo vi
do lançamento e da arrecadação
art. 305. o lançamento do iptu será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º serão lançadas e cobradas com o iptu as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
§ 2º o lançamento e os prazos de vencimentos e o número de parcelas do iptu serão regulamentados por decreto do poder executivo.
§ 3º excepcionalmente
no ano de 2025
não incidirá atualização monetária da ufm no lançamento do iptu.
§ 4º o lançamento será feito de ofício
com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente
ou em decorrência dos processos de baixa e habite-se
modificação ou subdivisão de terreno ou
ainda
tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
§ 5º sempre que julgar necessário à correta administração do tributo
o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para
no prazo de dez dias
contados da data da ciência
prestar declarações sobre a situação do imóvel
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
§ 6º o iptu será lançado em nome de quem constar o imóvel no cadastro imobiliário.
i - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador
ou
ainda
no de ambos
ficando sempre
um e outro
solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo
ii - sobre imóvel objeto de usufruto
em nome do titular do domínio
ou
a critério do departamento de tributação do município
será lançado em nome do usufrutuário.
iii - na hipótese de condomínio
o lançamento será feito:
a) quando indivisível
em nome de um
de alguns ou de todos os condôminos
sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes
b) quando divisível
em nome do proprietário
do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 7º para proceder ao lançamento individualizado de que trata o parágrafo segundo
letra "b"
deste artigo
o interessado deve solicitar ao departamento de tributação do município a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome
apresentando
para tanto
o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
§ 8º quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário
o imposto será lançado em nome do espólio e
feita a partilha
será transferido para o nome dos sucessores. para esse fim
os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente
dentro do prazo de trinta dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 9º o lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação e recuperação judicial é feito em nome das mesmas
mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais
anotando-se os nomes e endereços nos registros.
art. 306. o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por decreto municipal
até o mês seguinte ao do lançamento do imposto.
§ 1º a notificação poderá ser realizada com a entrega do carnê de pagamento
pessoalmente ou pelos correios
no local do imóvel ou local indicado pelo contribuinte
ou mediante a impressão das guias de pagamento diretamente no sítio eletrônico do município
na internet
podendo ainda o contribuinte retirá-lo na prefeitura municipal nos prazos indicados no decreto municipal.
§ 2º a não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança do imposto.
§ 3º para efeito de lançamento
o imposto em unidades fiscais do município - ufm
será multiplicado e convertido em moeda corrente
pelo valor da ufm vigente no mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
art. 307. a impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
§ 1º decorrido o prazo previsto no caput
a impugnação somente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.
§ 2º o lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade
do domínio útil ou da posse do imóvel.
art. 308. o recolhimento do iptu e das taxas que com ele são cobradas
será feito de acordo com a data estabelecida por decreto do poder executivo
através do documento de arrecadação municipal
pela rede bancária devidamente autorizada.
§ 1º o recolhimento do iptu será efetuado:
i - em parcela única
com desconto de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento)
a ser regulamentado por decreto do poder executivo
se recolhido até o vencimento da primeira parcela do imposto
ii - de forma parcelada
sem desconto
em até oito parcelas
com as datas dos vencimentos regulamentadas por decreto do poder executivo
sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 0
5 (meia) unidade fiscal do município - ufm.
§ 2º eventuais prorrogações de vencimentos e a redução ou aumento da quantidade de parcelas para pagamento de forma parcelada
deverão ser regulamentadas por decreto do poder executivo.
art. 309. o recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes do decreto do poder executivo e no respectivo carnê de pagamentos ou disponíveis ao contribuinte no sítio eletrônico do município.
art. 310. o pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas
ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.
art. 311. enquanto não ocorrer a decadência
o lançamento poderá ser feito
retificado ou complementado
com nova notificação ao sujeito passivo.
§ 1º independentemente do pagamento total ou parcial do imposto
poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido
por qualquer razão
a constituição a menor do crédito tributário.
§ 2º o prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior
não pode ser inferior a trinta dias contados da data da emissão da nova notificação
facultado ao contribuinte o direito de impugnação
no prazo e forma previstos nesta lei complementar.
art. 312. nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento
possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada
poderá ser adotado processo de avaliação especial
mediante requerimento do interessado
com o cancelamento do lançamento inadequado
renovando-se o lançamento
com as correções devidas
cujos atos estarão sujeitos a apreciação e aprovação pela administração fazendária e ratificado pelo secretário municipal de administração.
capítulo vii
da alíquota progressiva no tempo ao iptu
art. 313. incidirá iptu progressivo no tempo nos imóveis que não estiverem cumprindo a função social da terra
assim entendida como aqueles lotes urbanos que:
i - encontrarem-se não edificados
não utilizados ou subutilizados
conforme os critérios adotados para a respectiva zona
assim definidos no plano diretor do município de santo antônio do sudoeste - pr
ii - encontrarem-se abandonados por mais de dois anos e que após procedimentos realizados pelo órgão fazendário não apresentar defesa ao abandono do imóvel.
§ 1º os imóveis previstos nos incisos i e ii do caput deste artigo
especialmente os não edificados
ensejarão:
a) notificação ao proprietário ou possuidor para que
no prazo de um ano
protocole o projeto e após aprovação
que em dois anos promova o adequado aproveitamento
parcelando-o ou edificando
observadas as especificações da legislação de zoneamento e plano diretor do município
b) vencido o prazo do inciso ii
incidirá sobre o imóvel
alíquota progressiva no tempo
na forma do § 2º
c) a averbação do imóvel no cartório de registro de imóveis.
§ 2º no caso dos imóveis não edificados
não utilizados ou subutilizados o município promoverá a notificação do proprietário e a aplicação da alíquota progressiva
conforme o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º a progressividade do iptu será lançada no exercício fiscal imediatamente seguinte
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos
calculada sobre o valor venal do terreno:
a) 1
10 % (um inteiro e dez centésimos por cento) no primeiro ano
b) 1
32 % (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) no segundo ano
c) 1
58 % (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) no terceiro ano
d) 1
90 % (um inteiro e noventa centésimos por cento) no quarto ano
e) 2
20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) no quinto ano.
§ 4º será mantida a última alíquota progressiva aplicada ao iptu
até o término das obras
com a obtenção do habite-se.
§ 5º é vedado ao poder público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social
conforme §3º do art. 7º da lei federal nº 10.257
de 2001(estatuto da cidade).
§ 6º decorridos cinco anos de cobrança do iptu progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento
de edificação ou de utilização
o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública
conforme art. 8º da lei federal nº 10.257
de 2001.
§ 7º na hipótese da transmissão do imóvel não edificado
não utilizado ou subutilizado
a alíquota do iptu a alíquota será mantida.
capítulo viii
das infrações e das penalidades
art. 314. são infrações sujeitas à penalidade:
i - deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei
multa de dez unidades fiscais do município - ufm
sem prejuízo das demais penalidades previstas no código de obras e demais leis municipais
para cada uma das seguintes situações:
a) não apresentação de documentos hábeis à atualização do cadastro imobiliário
b) reforma no imóvel
com acréscimo ou diminuição de área
sem prévia autorização
c) utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se
d) deixar de atender solicitação do departamento de tributação no prazo fixado na notificação ou termo de início de fiscalização.
ii - multa de cinco unidades fiscais do município - ufm
quando houver omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto
por m² (metro quadrado) de construção ou por m² (metro quadrado) de terrenos nos casos de terrenos baldios
sob pena de embargo da construção
iii - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado
multa de um terço da unidade fiscal do município - ufm
por metro quadrado de construção
sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no código de obras e demais posturas municipais.
§ 1º as multas previstas no inciso i deste artigo
poderão ser cumulativas.
§ 2º sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei complementar
o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de correção monetária
multa de mora e juros moratórios na forma prevista no art. 91
desta lei complementar.
§ 3º o proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de cinco anos
que não possuir passeio
que depois de notificado não os construir
sofrerá multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.
§ 4º os proprietários de imóveis terão o prazo de doze meses contados da notificação para regularizá-los às condições previstas neste artigo
sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades previstas nesta lei complementar.
§ 5º não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado §3º deste artigo
o município poderá fazê-lo
lançando o custo dos serviços e materiais aplicados à conta de contribuição de melhoria
acrescido da multa de infração correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contribuição.
art. 315. o proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata o §3º
do art. 304
desta lei complementar
que intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for fixado
fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor total do empreendimento imobiliário
sem prejuízo das demais penalidades previstas no código de obras
demais posturas e leis municipais.
título iii
imposto sobre transmissão inter vivos
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como a cessão de direitos à sua aquisição - itbi
capítulo i
da incidência e do fato gerador
art. 316. o imposto sobre transmissão inter vivos
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como a cessão de direitos à sua aquisição - itbi
tem como fato gerador:
i - a transmissão
a qualquer título
por ato oneroso
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física
conforme dispõe o código civil brasileiro
ii - a transmissão
a qualquer título
de direitos reais sobre imóveis
exceto os direitos reais de garantia
iii - a aquisição
a qualquer título
por ato oneroso
registrada no cartório de registro de imóveis
de bens imóveis
através de compromisso ou promessa de compra e venda
sem cláusula de arrependimento
iv - a transmissão de direitos de uso a título de servidão vitalícia
de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física
v - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
parágrafo único. para efeitos desta lei complementar
é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes do código civil em vigor.
art. 317. a incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
i - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente
ii - dação em pagamento
iii - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos
iv - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça
bem como suas respectivas cessão de direitos
v - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
ressalvados os casos de imunidade e não incidência
vi - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital
quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda
locação ou arrendamento mercantil de imóveis
ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição
vii - transmissão desses bens ou direitos
decorrentes de fusão
incorporação
cisão ou extinção de pessoa jurídica
quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
viii - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios
acionistas ou sucessores
ix - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes
e seus substabelecimentos
para a transmissão de bens imóveis
x - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios
exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo
xi - a instituição de usufruto
uso e habitação sobre imóveis
xii - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte
quando o cônjuge ou herdeiro receber cota-parte dos imóveis situados no município
cujo valor seja maior do que lhes caberia
considera-se a totalidade dos bens imóveis constantes na partilha
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel
quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal
xiii - mandato em causa própria e seus substabelecimentos
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda
xiv - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel
xv - concessão real de uso
xvi - cessão de direitos de usufruto
xvii - cessão de direitos à usucapião
xviii - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão
relativa a imóveis
quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa
xix - cessão física
quando houver pagamento de indenização
xx - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis
xxi - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo
que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física
ou de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
xxii - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior
xxiii - enfiteuse
subenfiteuse
fideicomisso e acessão física
xxiv - quando o vendedor exercer o direito de prelação
xxv - no pacto de melhor comprador
na retrocessão e na retrovenda
xxvi - a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o poder público
xxvii - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade
por ato inter vivos
a título oneroso
de imóveis por natureza ou acessão física
e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
parágrafo único. o imposto é devido também quando os imóveis transmitidos
ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos
se situarem no território do município
mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.
art. 318. consideram-se bens imóveis
para efeitos do imposto previsto neste capítulo
o solo
por sua natureza
e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.
art. 319. equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
i - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza
ii - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do município
iii - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
capítulo ii
da não incidência
imunidade e isenção
art. 320. o imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos
quando:
efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador
i - decorrente de fusão
cisão
transformação
incorporação ou extinção de pessoa jurídica
ii - o adquirente for a união
os estados
municípios e suas respectivas autarquias e fundações
iii - na extinção do usufruto
quando o nu-proprietário for o instituidor
iv - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes
para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel
v - na aquisição por usucapião
vi - na instituição de direitos reais de garantia
vii - o adquirente se tratar de partido político
inclusive suas fundações
templos de qualquer culto
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores e empregadores
para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes
viii - na permuta de imóveis entre o município e o particular
a título de interesse público
através de lei especifica
em relação ao imóvel recebido pelo particular
na permuta.
§ 1º não se aplica o disposto no inciso viii deste artigo
relativamente ao partido político
inclusive suas fundações
templos de qualquer culto
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores e empregadores
que
cumulativamente: i - distribuírem aos seus sócios
cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado
ii - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão
iii - não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais
iv - não mantiverem em caráter permanente conselho de curadores
que será responsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração
e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente lei complementar e no regulamento específico deste artigo
bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do poder público municipal
v - não destinarem o imóvel às atividades precípuas ou estabelecidas em seus atos constitutivos como essenciais para o atendimento de suas finalidades.
§ 2º não se aplica o disposto nos incisos i e ii do caput
quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis
bem como a locação
o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos
e em relação ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
§ 3º considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente
nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição
decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição
ou menos de dois anos antes dela
apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior
levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 5º fica prejudicada a análise da atividade preponderante
incidindo o imposto
quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos
tiver existência em período inferior ao previsto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 6º a pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores
deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional
no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 7º verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior
torna-se devido o imposto
atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
§ 8º o disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos
da prática de atos assecuratórios do cumprimento
por terceiros
das obrigações tributárias decorrentes desta lei.
§ 9º a fazenda pública fornecerá aos interessados
se for o caso
as guias de isenção
mediante requerimento
devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.
art. 321. poderão ser isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos
referente às aquisições
a qualquer título
de bens imóveis
através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário
destinados a pessoas de baixa renda
instituídos e desenvolvidos pelo poder público federal
estadual e/ou municipal
diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim
mediante lei específica.
art. 322. ainda poderão ser isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de implantação de loteamentos populares
mediante legislação específica.
art. 323. nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos
sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.
capítulo iii
do contribuinte e do responsável
art. 324. o contribuinte do imposto é:
i - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos
ii - na permuta
cada um dos permutantes.
parágrafo único. nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido
respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
i - o transmitente
ii - o cedente
iii - os tabeliães
escrivães e demais serventuários do poder judiciário em razão do seu oficio.
art. 325. além dos contribuintes definidos no artigo anterior
é responsável pelos créditos tributários provenientes do itbi devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
o espólio
através do inventariante.
art. 326. todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do itbi
é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de trinta dias a contar da data em que for lavrado o contrato
carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.
art. 327. nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido
ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente
conforme o caso
bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.
capítulo iv
da base de cálculo e da alíquota
art. 328. a base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos
apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do município
o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária
que tomará por base
o valor da transação imobiliária efetuada
declarado pelo contribuinte
ou
ainda
o valor de mercado definido pela comissão de avaliação imobiliária do município.
§ 2º tratando-se de imóvel localizado na zona rural do município
o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária
que tomará por base
o valor da transação imobiliária efetuada
declarado pelo contribuinte
ou
ainda
o valor de mercado definido pela comissão de avaliação imobiliária do município.
§ 3º quando a administração tributária discordar do valor declarado pelo contribuinte
abrirá processo administrativo e encaminhará à comissão de avaliação imobiliária do município
para proceder a avaliação
nos termos do regulamento
assegurados o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.
§ 4º não concordando com o valor atribuído pela administração tributária
o contribuinte poderá contestar
instruindo o pedido com documentação hábil que fundamente sua discordância
no prazo de até quinze dias
contados a partir da emissão do laudo da comissão de avaliação imobiliária do município.
art. 329. a comissão de avaliação imobiliária do município de santo antônio do sudoeste/pr é composta pelos seguintes profissionais: representante da fiscalização tributária
representante do setor de engenharia e/ou do setor de agricultura
representante da secretaria municipal de administração e um profissional corretor de imóveis.
art. 330. na avaliação imobiliária administrativa serão considerados quanto ao imóvel
em conjunto ou isoladamente
dentre outros
os seguintes elementos:
i - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua
apurados nas últimas transações de compra e venda
realizadas nas zonas respectivas
d) a forma
as dimensões
os acidentes naturais e outras características do terreno
e) a existência de melhoramentos implantados pelo poder público
tais como pavimentação
serviços de abastecimento de água
esgoto
iluminação pública
coleta de lixo e limpeza pública
f) os valores aferidos no mercado imobiliário
g) outros dados informativos
tecnicamente coletados e reconhecidos
obtidos pelas repartições competentes.
ii - no caso de prédios:
a) a área construída
b) o valor unitário (apartamento
salas e garagens) da construção
c) o estado de conservação da construção
d) o valor do terreno
e) o tipo de construção
f) as características da construção
g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local
h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes
i) outros dados informativos
tecnicamente reconhecidos
obtidos pelas repartições competentes.
§ 1º para efeito de apuração do valor venal
nos casos dos incisos i e ii deste artigo
é deduzida a área que for declarada reserva legal
devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo município
pelo estado ou pela união.
§ 2º no caso de arrematação judicial
o valor venal do bem imóvel ou dos direitos reais será aquele alcançado na arrematação
devidamente atualizado pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca
ou outro índice aprovado por legislação nacional
desde a data do respectivo leilão.
§ 3º nas tornas ou reposições
a base de cálculo é o valor da fração ideal.
§ 4º na instituição de fideicomisso
a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido
se este for maior.
§ 5º nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis
a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel
se este for maior.
§ 6º na concessão real de uso
a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel
se este for maior.
§ 7º na instituição de usufruto
a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado
se este for maior.
§ 8º no caso de cessão de direitos de usufruto
a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel
se este for maior.
§ 9º no caso de acessão física
a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido
se este for maior.
§ 10 quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua
estabelecido pelo órgão federal ou estadual competente
pode o município reavaliá-lo.
§ 11 a fazenda pública tem prazo de até quinze dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto
contados da data da solicitação.
§ 12 tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do município
não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do iptu.
§ 13 não serão deduzidos do valor do imóvel ou do direito transmitido eventuais dívidas que possam onerar o imóvel ou quaisquer custos adicionais à sua regularização.
art. 331. o imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
i - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação
considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a) 0
50% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro
b) 2
00% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.
ii - para as demais transmissões
2% (dois por cento).
§ 1º a aplicação do percentual de 0
50% (meio por cento) de que trata a alínea "a" do inciso i
do caput do presente artigo
somente se aplicará às transmissões que atendam à política nacional da habitação de interesse social
devidamente instituída
a que se refere o art. 39 do código tributário nacional.
§ 2º a alíquota do itbi incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do município é de 2% (dois por cento)
calculada na forma do art. 328
desta lei complementar.
§ 3º para efeitos de cobrança do itbi não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu.
art. 332. na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno
bem como na cessão dos respectivos direitos
cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração
deve ser comprovada a preexistência do referido contrato
inclusive através de outros documentos
a critério do fisco municipal
sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel
incluída a construção e/ou benfeitoria
no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.
capítulo v
do lançamento
art. 333. o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi ocorre:
i - nas transmissões ou nas cessões
através do preenchimento
pelo contribuinte
escrivão de notas ou tabelião
antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento
conforme o caso
do formulário informativo da transmissão imobiliária
contendo descrição detalhada do imóvel
suas características
localização
área do terreno
informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto
o qual deve ser encaminhado a fazenda municipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos na planta genérica de valores do município
ii - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar
através da solicitação do cálculo do imposto
nos termos do inciso anterior
pelo oficial de registro
antes da transcrição imobiliária.
capítulo vi
do pagamento do imposto
seção i
do pagamento
art. 334. o imposto sobre a transmissão inter vivos
por ato oneroso
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos
será pago até trinta dias da data de emissão da guia de recolhimento
exceto nos seguintes casos:
i - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas
ou seus respectivos sucessores
dentro de quinze dias contados da data de assembleia ou da escritura pública definitiva
ii - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão
dentro de quinze dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação
ainda que exista recurso pendente
iii - na acessão física
até a data do pagamento da indenização
iv - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais
dentro de 15(quinze) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito
ainda que exista recurso pendente.
art. 335. o pagamento do imposto deve ser feito até a data de vencimento da guia de recolhimento do itbi
em única parcela
em estabelecimento bancário autorizado pela administração.
art. 336. o recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido
precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.
seção ii
da restituição
art. 337. observado o disposto nesta lei
o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:
i - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento
formalmente comprovado
no prazo de até trinta dias a contar do recolhimento do tributo
ii - for declarada
por decisão judicial transitada em julgado
no prazo do inciso anterior
a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento
iii - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado
no prazo do inciso i
iv - ocorrer a rescisão
resilição ou distrato do negócio jurídico
inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no código civil brasileiro
no prazo do inciso i.
art. 338. a restituição será efetuada no prazo de até noventa dias ao contribuinte informado na guia de recolhimento
observado o procedimento de restituição previsto no código tributário municipal.
art. 339. o direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de cinco anos
contados da data do pagamento.
capítulo vii
das obrigações acessórias
art. 340. o preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos
por ato oneroso
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.
art. 341. o sujeito passivo é obrigado a:
i - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto
conforme estabelecido em regulamento
ii - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto
iii - apresentar na repartição competente
no caso de imóvel rural
o certificado de cadastro de imóvel rural (ccir) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ditr)
junto à receita federal do brasil.
capítulo viii
das obrigações de terceiros
art. 342. não serão registrados
inscritos ou averbados pelos notários
oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos
os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos
sem a prova do pagamento do imposto devido
ou do reconhecimento administrativo da não incidência
da imunidade ou da concessão da isenção.
§ 1º os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que registrarem a estimativa fiscal
o valor do imposto
a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela fazenda municipal ou
se for o caso
a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
§ 2º as solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam
a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos equivalentes
só serão acolhidas mediante expressa manifestação do fisco estadual
de que não há incidência do imposto de sua competência.
capítulo ix
das infrações e das penalidades
art. 343. sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis
o serventuário do registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ou funcionário público que não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares
bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal
fica sujeito a multa de dez ufm.
art. 344. sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei
o adquirente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal do art. 326
desta lei complementar
fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
art. 345. quanto não ocorrer o pagamento da guia devido ao desfazimento do negócio
o contribuinte
deverá comunicar a repartição fazendária para baixa da guia no sistema de recolhimento
no prazo de até quinze dias após a data de vencimento
sob pena de multa de uma ufm.
art. 346. a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
parágrafo único. igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.
capítulo x
da fiscalização do itbi
art. 347. sem prejuízo do disposto nesta lei
estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto
bem como aquelas que
em razão de seu ofício
judicial ou extrajudicial
pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
art. 348. os escrivães
tabeliães
oficiais de nota
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da fazenda municipal
o exame
em cartório
dos livros
registros e outros documentos e a lhes fornecer
quando solicitadas
certidões de atos que forem lavrados
transcritos
averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
art. 349. os escrivães
tabeliães
oficiais de nota
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prática do ato de transmissão
de cessão ou de permuta de bens e de direitos
a comunicar ao município
os seguintes elementos constitutivos:
i - a descrição do imóvel
valor objeto da transmissão
cessão ou permuta
ii - o nome e endereço do transmitente
adquirente
cedente
cessionário ou dos permutantes
conforme for o caso
iii - o valor do imposto
número da guia de recolhimento
data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora
iv - o desfazimento do negócio jurídico
com o consequente cancelamento do lançamento
v - outras informações que forem julgadas necessárias pela municipalidade.
art. 350. o não cumprimento do disposto no art. 349 implicará em multa de dez ufm ao titular da serventia.
título iv
imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
capítulo i
da incidência e do fato gerador
art. 351. constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação de serviços constantes da lista de serviços
anexo ii
desta lei complementar
ainda que essa prestação não se constitua atividade preponderante do prestador.
§ 1º o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2º tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias
previstos na lista de serviços
a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado
exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual
caso em que a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza se limitará ao preço do serviço.
§ 3º o imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização
permissão ou concessão
com o pagamento de tarifa
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou
no caso de tributo fixo anual
no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou ainda
em se tratando de início de atividade
na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 5º no caso de serviço de construção civil
ocorre o fato gerador onde a execução seja continuada
na data de cada medição mensal
ou no final da obra
no termo de conclusão da obra ou "habite-se".
art. 352. a incidência do imposto não depende:
i - da denominação dada ao serviço prestado
ii - da existência de estabelecimento fixo
iii - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual
iv - do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas relativas à atividade
sem prejuízo das cominações cabíveis
v - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços
vi - da destinação dos serviços
vii - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração
viii - do resultado financeiro do exercício da atividade
ix - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
art. 353. ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço
salvo as exceções expressamente previstas nesta lei.
parágrafo único. no caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços em que figurem
de um lado
o tomador e
de outro
o prestador de serviço
ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário
fixo ou variável
periodicamente
em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato
considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato
quando do vencimento das respectivas parcelas.
art. 354. para efeito de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza
considera - se:
i - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia
com elaboração de projeto técnico ou não
tais como civil
naval
elétrica
industrial
mecânica
telecomunicações
química
de minas
arquitetura e/ou urbanismo
obras hidráulicas e outras semelhantes
necessárias à sua realização
tais como:
a) edificações em geral
b) rodovias
ferrovias
hidrovias
portos e aeroportos
c) pontes
túneis
viadutos e logradouros públicos
d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural
obras de retificação ou de regularização de leitos ou rios
e) barragens
canais e diques
f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento
poços artesianos
semi artesianos ou manilhados
g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica
h) sistemas de telecomunicações
i) refinarias
oleodutos
gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases
j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
k) recuperação ou reforço natural de edificações
pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais
limitado exclusivamente relacionada à substituição de pilares
vigas
lajes
alvenarias estruturais ou portantes
fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura
l) estaqueamentos
fundações
escavações
aterros
perfurações
desmontes
demolições
rebaixamento de água
dragagens
escoramentos
terraplanagens
m) concretagem e alvenaria
n) revestimentos e pinturas de pisos
tetos
paredes
forros e divisórias
o) carpintaria
serralheria
vidraçaria e marmoraria
p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos
q) instalações e ligações de água
de energia elétrica
de proteção catódica
de comunicações
de elevadores
condicionamento de ar
de refrigeração
de vapor
de ar comprimido
de sistemas de condução e exaustão de combustão
inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços
r) construção de jardins
iluminação externa
casa de guarda e outros da mesma natureza
previstos original
desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária
s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes
t) pavimentação em geral
u) implantação de sinalização em estradas e rodovias
v) montagens de estruturas em geral.
ii - empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada
edificado ou não
próprio ou de terceiros
sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto
iii - profissional autônomo:
a) pessoa física que exerce profissão intelectual
de natureza científica
literária ou artística ainda que com o uso de auxiliares ou colaboradores
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
b) pessoa física que fornecer o próprio trabalho
em caráter pessoal
sem relação de emprego
com o auxílio de
no máximo
duas pessoas
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
iv - trabalhador temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses
sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período
não tendo autonomia
mas subordinação
v - trabalhador eventual ou avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas
sendo sindicalizado ou não
porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra
sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia
vi - trabalho pessoal: aquele trabalho material ou intelectual
executado pelo próprio prestador
pessoa física
vii - sociedade de profissionais: constituída por sócios
empregados ou não
prestadores de serviços em nome da sociedade
com responsabilidade pessoal.
viii - microempreendedor individual - mei: aquele empresário individual que tenha auferido
no ano calendário anterior
receita bruta total dentro do limite definido em lei complementar federal.
§ 1º os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante lei complementar federal ou outra norma equivalente.
§ 2º para os fins deste artigo
equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato
inclusive a sociedade cooperativa.
capítulo ii
dos benefícios fiscais
seção i
da não incidência
art. 355. o imposto não incide sobre:
i - as exportações de serviços para o exterior do país
ii - a prestação de serviços em relação de emprego
dos trabalhadores avulsos
dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações
bem como dos sócios - administradores e dos administradores-delegados
iii - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários
o valor dos depósitos bancários
o principal
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
iv - os atos cooperativos
assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados
entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si
quando associados
para a consecução dos objetivos sociais.
parágrafo único. não se enquadram no disposto no inciso i deste artigo os serviços desenvolvidos no brasil
cujo resultado aqui se verifique
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do país.
seção ii
das isenções
art. 356. o imposto sobre serviços de qualquer natureza não será objeto de concessão de isenções
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado
ou sob qualquer outra forma que resulte
direta ou indiretamente
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 398
inciso i
desta lei complementar
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02
7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
§ 1º é nula a lei ou o ato do município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no art. 398
inciso i
desta lei complementar
no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 2º a nulidade a que se refere o parágrafo anterior gera
para o prestador do serviço
perante o município que não respeitar as disposições deste artigo
o direito à restituição do valor efetivamente pago do imposto sobre serviços de qualquer natureza
calculado sob a égide da lei nula.
art. 357. o município poderá reduzir de tributação o imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil das construções que estejam contempladas por programas habitacionais federais
estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.
parágrafo único. a redução de que trata o caput deste artigo será regulamentada por lei específica
e está condicionada à fiscalização
verificação e aprovação por parte da secretaria de assistência social
condicionado a parecer jurídico favorável da procuradoria municipal.
seção iii
das disposições comuns
art. 358. quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito
o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a prestação do serviço.
§ 1º o recolhimento do imposto far-se-á acrescido de multa e demais acréscimos legais
os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido
caso a operação ou prestação não fossem efetuadas com o benefício fiscal
observadas
quanto ao termo inicial de incidência
as respectivas normas reguladoras da matéria.
§ 2º a outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - mei
quando enquadradas na lei complementar federal aplicável.
capítulo iii
da sujeição passiva
seção i
do contribuinte
art. 359. contribuinte do imposto é qualquer pessoa
natural ou jurídica
que prestar serviços discriminados na lista de serviços anexa a esta lei complementar.
parágrafo único. é também contribuinte:
i - a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elencadas na lista de serviços
ii - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida lista de serviços.
art. 360. por ocasião da prestação de cada serviço
deverá ser emitida nota fiscal nos casos em que exigida
cuja utilização esteja prevista em regulamento
ou tenha sido autorizada por regime especial.
seção ii
do responsável
art. 361. o tomador do serviço deverá exigir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração
cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 1º o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido e deve reter o seu montante
quando o prestador:
i - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração
não o fizer
ii - desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração
não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:
a) recibo constando
no mínimo
o nome do contribuinte
número de inscrição municipal
endereço
descrição do serviço prestado
nome do tomador do serviço e o valor do serviço
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no exercício anterior
salvo se inscrito posteriormente.
§ 2º para a retenção do imposto
nos casos de que trata este artigo
o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na lista de serviços
anexo ii
desta lei.
art. 362. a responsabilidade pelo crédito tributário é atribuída ao terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido
multa e acréscimos legais
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º deste artigo
são responsáveis:
i - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país
ii - a pessoa jurídica
ainda que imune ou isenta
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05
7.02
7.04
7.05
7.09
7.10
7.12
7.16
7.17
7.19
11.02
17.05 e 17.10
da lista anexa desta lei complementar
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância
em qualquer via ou local
de veículos
cargas
pessoas e semoventes em circulação ou movimento
realizados por meio de telefonia móvel
transmissão de satélites
rádio ou qualquer outro meio
inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza
iii - a empresa seguradora
em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:
a) agenciamento
corretagem ou intermediação de seguros
de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
d) bens de terceiros (revisão
conserto
restauração
manutenção e conservação de veículos
aparelhos
equipamentos
motores
elevadores ou de qualquer objeto sinistrado)
iv - as sociedades de capitalização
em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados
dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes
corretores ou intermediários estabelecidos no município
pelos agenciamentos
corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização
v - a caixa econômica federal
em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados
dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à rede de casas lotéricas e de venda de bilhetes
estabelecidas no município:
a) cobrança
recebimento ou pagamento em geral
de títulos quaisquer
de contas ou carnês
de tributos e por conta de terceiros
inclusive os serviços correlatos à cobrança
recebimento ou pagamento
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
vi - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos
inclusive apostas e bingos
em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:
a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
b) cobrança
recebimento ou pagamento em geral
de títulos quaisquer
de contas ou carnês
de tributos e por conta de terceiros
inclusive os serviços correlatos à cobrança
recebimento ou pagamento
vii - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22
4.23 e
5.09 da lista de serviços anexa a esta lei
em relação aos serviços a elas prestados por hospitais
clínicas
laboratórios de análises clínicas
casas de saúde
bancos de sangue e congêneres
viii - os órgãos da administração pública direta da união
dos estados e do município
bem como suas autarquias
fundações
empresas
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes
em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:
a) vigilância ou segurança de pessoas e bens
b) limpeza
manutenção e conservação de imóveis
c) fornecimento de mão-de-obra
mesmo em caráter temporário
d) execução por administração
empreitada
ou subempreitada da construção civil
inclusive serviços auxiliares ou complementares
e) transporte
coleta
remessa ou entrega de bens e valores
dentro do território do município
f) limpeza e dragagem de rios
portos
canais
baías
lagos
lagoas
represas
açudes e congêneres
g) decoração e jardinagem
incluindo-se o corte e poda de árvores.
ix - as empresas concessionárias
subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica
telecomunicações
gás
saneamento básico e distribuição de água
em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados
para o desenvolvimento de atividades inerentes
acessórias ou complementares ao serviço concedido
bem como a implementação de projetos associados
nos termos dos artigos 25 e 26 da lei federal nº 8.987
de 13 de fevereiro de 1995
observado o disposto nesta lei complementar.
§ 3º em relação à responsabilidade prevista no inciso ii do parágrafo anterior
na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte
a retenção na fonte do iss será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente
apurado no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional).
§ 4º a responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais
atribuindo-a aos responsáveis referidos no caput e parágrafo 1º deste artigo
salvo nos casos de:
i - fraude
dolo ou simulação
por parte do contribuinte
ii - não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação
hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária
sem comportar o benefício de ordem
iii - comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.
§ 5º a retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 6º para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:
i - o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto
em conformidade com a legislação
para fins de apuração da receita tributável
ii - caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços
o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 7º o contribuinte responsável nos termos deste artigo
assim como o prestador do serviço
manterá controle em separado das operações sujeitas a esse regime
disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.
§ 8º os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo
em relação aos serviços tomados ou intermediados
quando o prestador de serviços:
i - estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal (autônomo)
previsto no art. 402
desta lei complementar
ii - estiver submetido ao regime anual para sociedades profissionais
previsto no art. 408
desta lei complementar
iii - estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto
previsto no art. 409
desta lei complementar
iv - for microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo simples nacional (art. 412
desta lei complementar)
exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo
v - prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária
circunstâncias estas sujeitas
obrigatoriamente
à comprovação.
§ 9º a retenção na fonte de issqn das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional
somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da lei complementar federal nº 116
de 2003
bem como o art. 18
parágrafos 6º
e 21
§ 4º da lei complementar federal nº 123
de 2006
e demais alterações posteriores:
i - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de issqn a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação
ii - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de issqn referente à menor alíquota prevista nos anexos da lei complementar federal nº 123/06
iii - na hipótese do inciso ii deste parágrafo
constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada
caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade
em guia própria do município
iv - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do issqn no simples nacional por valores fixos mensais
não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo
v - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos i e ii deste parágrafo no documento fiscal
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de issqn referente à maior alíquota prevista nos anexos da lei complementar federal nº 123/06
e demais alterações posteriores
vi - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do issqn informada no documento fiscal for inferior à devida
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município
vii - o valor retido
devidamente recolhido
será definitivo
não sendo objeto de partilha com outros municípios
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de issqn a ser recolhido no simples nacional
viii - na hipótese de que tratam os incisos i e ii deste parágrafo
a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável
o titular
os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem
às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
§ 10 a legitimidade para requerer a restituição do indébito
na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte
recolhido à fazenda municipal
pertence ao responsável tributário
ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.
§ 11 o regulamento federal
devidamente recepcionado pelo município
disciplinará a forma
os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do issqn.
art. 363. relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa
o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a lei nº 13.352
de 27 de outubro de 2016
contratados por meio de parceria
nos termos da legislação civil
cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do issqn devido pelo contratado
na forma da lei.
art. 364. no interesse da arrecadação e da administração fazendária
o poder executivo pode suspender
no todo ou em parte
a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste capítulo
bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
art. 365. são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido
as seguintes pessoas
ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:
i - o tomador do serviço
pessoa natural ou jurídica
que:
a) aceitar
como comprovante do serviço prestado
documento não previsto na legislação tributária do município
b) tomar serviços de prestador pessoa física
sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no cadastro próprio
salvo nos casos de isenção ou imunidade
devidamente comprovados
c) tomar serviços
sem exigir documento fiscal
de prestador obrigado à emissão de nota fiscal de serviços
nota fiscal-fatura de serviços
ou outro documento exigido pela administração
d) tomar serviços de prestador que
desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços
nota fiscal-fatura de serviços ou outro documento exigido pela administração
não fornecer recibo de que conste
no mínimo
o nome do contribuinte
o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes do município
seu endereço
a descrição do serviço prestado
o nome e número de inscrição no cadastro de pessoa física - cpf ou no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj do tomador
e o valor do serviço.
e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente da pessoa natural ou jurídica
ii - a pessoa que realizar intermediação de serviço
nas hipóteses previstas no inciso anterior
iii - o representante
mandatário
comissário ou gestor de negócio
em relação a prestação feita por seu intermédio
iv - a pessoa que
tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos
não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades
v - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal
vi - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto
vii - o titular
em quaisquer de suas espécies
do bem imóvel
na qualidade de tomador de serviços de empreitada de obras de construção civil
elétrica
hidráulica ou de outras obras semelhantes
viii - o titular
em quaisquer de suas espécies
do bem imóvel onde são prestados serviços de empreitada por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no cadastro mobiliário do município de seu domicílio.
§ 1º em relação ao disposto no inciso i do caput deste artigo:
i - a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea "b" é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço
mantendo este à disposição da fazenda municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo
bem como a fotocópia da guia de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza ou do comprovante de inscrição no cadastro municipal mantido pelo departamento competente
ii - o departamento competente pode
nos termos do disposto em regulamento
instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.
§ 2º presume-se ter interesse comum
para efeito do disposto no inciso v do caput deste artigo
o tomador do serviço
realizado sem documentação fiscal.
§ 3º os responsáveis responderão solidariamente pelo imposto
multas
juros e correção monetária devidos
não se admitindo benefício de ordem
podendo o pagamento recair em quaisquer envolvidos na obrigação tributária.
art. 366. são também responsáveis:
i - solidariamente
a pessoa natural ou jurídica
pelo débito fiscal do alienante
quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional
na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio
indústria ou atividade
ii - solidariamente
a pessoa natural ou jurídica
pelo débito fiscal do alienante
até a data do ato
quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra denominação ou razão social
ou sob firma ou nome individual
na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses
a contar da data da alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio
indústria ou profissão
iii - a pessoa jurídica que resulte de fusão
cisão
transformação ou incorporação
pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada
transformada ou incorporada
iv - solidariamente
a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão
total ou parcial
pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida
até a data do ato
v - o espólio
pelo débito fiscal do de cujus
até a data da abertura da sucessão
vi - o sócio remanescente ou seu espólio
pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta
caso continue a respectiva atividade
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual
vii - solidariamente
o sócio
no caso de liquidação de sociedade de pessoas
pelo débito fiscal da sociedade
viii - solidariamente
o tutor ou curador
pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.
parágrafo único. a solidariedade referida nos incisos i e iv deste artigo não comporta benefício de ordem
salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.
seção iii
do estabelecimento
art. 367. para efeito desta lei complementar
estabelecimento prestador é o local
público ou privado
construído ou não
mesmo que pertencente a terceiro
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços
de modo permanente ou temporário
e que configure unidade econômica ou profissional
sendo irrelevante para caracterizá-lo
as denominações de sede
filial
agência
posto de atendimento
sucursal
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 1º indica a existência de estabelecimento prestador de serviços
a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
i - manutenção de pessoal
material
máquinas
instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços
ii - presença de estrutura organizacional ou administrativa
iii - inscrição nos órgãos previdenciários
iv - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos
v - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços
exteriorizada por meio de elementos
tais como:
a) indicação do endereço em imprensa
formulários ou correspondência
b) locação de imóvel
c) propaganda ou publicidade
d) fornecimento de serviços de energia elétrica
de água e/ou esgoto
de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
§ 2º na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo
considera - se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.
§ 3º a circunstância de o serviço
por sua natureza
ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento
não o descaracteriza como estabelecimento prestador
para os efeitos deste artigo.
§ 4º são
também
considerados estabelecimentos prestadores
os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 5º regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.
art. 368. é de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação
ao estabelecimento.
parágrafo único. para efeito de cumprimento de obrigação tributária
salvo disposição em contrário:
i - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular
ii - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular
relativamente à responsabilidade por débito do imposto
correção monetária
multas e acréscimos de qualquer natureza.
capítulo iv
da inscrição no cadastro de contribuintes
art. 369. toda pessoa
natural ou jurídica
com ou sem estabelecimento fixo
que pretenda exercer
de forma habitual ou esporádica
individualmente ou em sociedade
qualquer das atividades constantes da lista de serviços anexa a esta lei
fica obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes mantido pela administração fazendária municipal
antes do início de sua atividade
mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º a inscrição:
i - conforme disciplina estabelecida pela fazenda municipal:
a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado
b) poderá ser efetuada de ofício
no interesse da administração tributária municipal
c) poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado
d) terá sua situação cadastral alterada de ofício
a qualquer tempo.
ii - será denegada
se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município
o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou
na impossibilidade de determinação desta
no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.
§ 3º a falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o caput
inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata esta lei
nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 4º os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.
§ 5º na inexistência de estabelecimento fixo
a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.
§ 6º o contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.
§ 7º os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
art. 370. concedida a inscrição
é atribuído o número correspondente
que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.
parágrafo único. quando do ato da inscrição
a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da classificação nacional de atividades econômicas (cnae - fiscal)
aprovada pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge
observado o seguinte:
i - o código da cnae-fiscal é atribuído na forma prevista pela administração fazendária municipal
com base em declaração do contribuinte
salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento
ii - a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.
art. 371. a fazenda municipal pode exigir do interessado
antes de deferir o pedido de inscrição: i - o preenchimento de requisitos específicos
conforme o tipo societário adotado
a atividade econômica a ser desenvolvida
os portes econômicos do negócio e o regime de tributação
ii - a apresentação dos documentos adiante indicados
além de outros previstos na legislação
conforme a atividade econômica a ser praticada
que permitam a comprovação:
a) da localização do estabelecimento
b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores
iii - a apresentação dos documentos submetidos ao registro público de empresas mercantis ou ao registro civil de pessoas jurídicas e ao cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda - cnpj.
§ 1º a inscrição não faz presumir a aceitação
pelo município
dos dados e informações apresentados pelo contribuinte
os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 2º a inscrição somente será deferida quando o interessado
bem como seus sócios (se pessoa jurídica)
não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias com o município.
art. 372. qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição
bem como a transferência
alteração da razão social
endereço do estabelecimento
ramo de atividade
alterações físicas do estabelecimento
paralisação temporária da atividade
venda do estabelecimento
suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:
i - será comunicada ao órgão competente do município dentro de 10 (dez) dias da ocorrência do fato
mediante comunicação do contribuinte
ii - poderá ser efetuada de ofício pelo departamento tributário
no interesse da administração fazendária municipal.
§ 1º na hipótese do inciso ii do caput deste artigo
o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.
§ 2º é facultado à fazenda municipal
periodicamente
convocar os contribuintes
diretamente ou por edital
para a atualização dos dados cadastrais.
art. 373. a inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento
nas seguintes situações:
i - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição
ii - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário
iii - identificação incorreta
falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior
que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais
iv - inadimplência fraudulenta
v - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial
vi - outras hipóteses previstas em regulamento.
§ 1º a inatividade do estabelecimento
referida no inciso i do caput deste artigo
será:
i - constatada
se comprovada por meio da realização de diligência fiscal
ii - presumida
se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte
pelo prazo de um ano.
§ 2º incluem-se entre os atos referidos no inciso ii do caput deste artigo:
i - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada
assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos
negócios ou pessoas
e com potencial de lesividade ao erário
ii - embaraço à fiscalização
como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros
documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte
bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços
bens
negócios ou atividades
próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária
iii - resistência à fiscalização
como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências
ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias
bens
documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade
que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária.
§ 3º para o efeito do inciso iii do caput deste artigo
considera-se:
i - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore)
aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem
onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local
ii - controlador e/ou beneficiário
a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner)
independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.
§ 4º para o efeito do inciso iv do caput deste artigo
considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido
quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada
ainda que por coligadas
controladas ou seus sócios.
§ 5º para o efeito do inciso v do caput deste artigo
fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial
quando comprovado que o contribuinte tenha:
i - rebaixado artificialmente os preços dos serviços
ii - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico
em detrimento de seus concorrentes
em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.
art. 374. a inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração
nas situações em que
mediante procedimento administrativo
for constatada:
i - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa
ii - simulação do quadro societário da empresa
iii - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização
iv - indicação de dados cadastrais falsos.
§ 1º considera-se simulada a existência do estabelecimento
ainda que inscrito
ou da empresa quando:
i - a atividade relativa ao seu objeto social
segundo declaração do contribuinte
não tiver sido ali efetivamente exercida
ii - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.
§ 2º considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.
art. 375. a documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.
art. 376. sempre que um contribuinte
por si ou seus prepostos
ajustar a realização de prestação com outro contribuinte
fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco
de acordo com a legislação
e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte
quer esta figure como prestador do serviço
ou como tomador
respectivamente.
art. 377. o poder executivo
pelo seu órgão tributário competente
deverá envidar esforços para articular com a união e com o estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da federação.
parágrafo único. a fazenda municipal poderá instituir cadastro especial mobiliário
nele enquadrando contribuintes cujo volume de operações de serviços
em termos financeiros
justifique
pela respectiva geração de receita tributária
medidas especiais de controle e fiscalização
a que ficarão sujeitos.
capítulo v
das obrigações
art. 378. todas as pessoas físicas ou jurídicas
contribuintes ou não do imposto
ou dele isentas ou imunes
que de qualquer modo participam direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços constantes na lista em anexo a esta lei complementar
estão obrigadas
salvo norma em contrário
ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
parágrafo único. as obrigações acessórias constantes deste título não excetuam outras de caráter geral e comum aos demais tributos.
seção i
do local da prestação dos serviços
art. 379. o serviço considera-se prestado
e o imposto
devido
no local do estabelecimento prestador ou
na falta do estabelecimento
no local do domicílio do prestador
exceto nas hipóteses previstas nos incisos i a xxii
quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:
i - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou
na falta de estabelecimento
onde ele estiver domiciliado
na hipótese de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país
ii - da instalação dos andaimes
palcos
coberturas e outras estruturas
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa
iii - da execução da obra
no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa
iv - da demolição
no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa
v - das edificações em geral
estradas
pontes
portos e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa
vi - da execução da varrição
coleta
remoção
incineração
tratamento
reciclagem
separação e destinação final de lixo
rejeitos e outros resíduos quaisquer
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa
vii - da execução da limpeza
manutenção e conservação de vias e logradouros públicos
imóveis
chaminés
piscinas
parques
jardins e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa
viii - da execução da decoração e jardinagem
do corte e poda de árvores
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa
ix - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos
químicos e biológicos
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa
x - (vetado)
xi - (vetado)
xii - do florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa
xiii - da execução dos serviços de escoramento
contenção de encostas e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa
xiv - da limpeza e dragagem
no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa
xv - onde o bem estiver guardado ou estacionado
no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa
xvi - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados
segurados ou monitorados
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa
xvii - do armazenamento
depósito
carga
descarga
arrumação e guarda do bem
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa
xviii - da execução dos serviços de diversão
lazer
entretenimento e congêneres
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12
exceto o 12.13
da lista anexa
xix - do município onde está sendo executado o transporte
no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa
xx - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou
na falta de estabelecimento
onde ele estiver domiciliado
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa
xxi - da feira
exposição
congresso ou congênere a que se referir o planejamento
organização e administração
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa
xxii - do porto
aeroporto
ferroporto
terminal rodoviário
ferroviário ou metroviário
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia
rodovia
postes
cabos
dutos e condutos de qualquer natureza
objetos de locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não.
§ 2º no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
seção ii
do cálculo do imposto
subseção i
da base de cálculo
art. 380. a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente
sem quaisquer deduções
exceto as previstas nesta lei complementar.
§ 2º integram a base de cálculo do imposto:
i - seguros
juros e demais importâncias
recebidas ou debitadas
descontos ou abatimentos concedidos sob condições
bem como o valor
de qualquer natureza
dado em bonificação
ii - o valor do imposto
quando cobrado em separado
iii - os ônus relativos à obtenção do financiamento
ainda que cobrados em separado
tratando - se de a prestação de serviço a crédito
sob qualquer modalidade
iv - frete
se cobrado em separado
relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem
v - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação
tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
§ 3º na falta do preço do serviço
ou não sendo ele desde logo conhecido
será adotado o valor corrente no local da prestação.
§ 4º a base de cálculo do issqn será de 30% (trinta por cento)
exceto nos casos em que forem apresentadas as notas fiscais dos materiais aplicados nas obras de construção civil contratadas pelo município de santo antonio do sudoeste/pr
desde que produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
sujeitos à incidência do icms
caso em que serão descontados do total da base de cálculo.
§ 5º tratando-se de obras da construção civil
aplicar-se-á a tabela ii
do anexo ii
desta lei complementar.
§ 6º quando os serviços descritos pelo subitem 3.04
7.02
7.04
7.05
7.18 e 7.19
da lista de serviços
forem prestados no território de mais de um município
a base de cálculo será proporcional
conforme o caso
à extensão da ferrovia
rodovia
dutos e condutos de qualquer natureza
cabos de qualquer natureza
ao número de postes
ou à área ou extensão da obra existente no município.
§ 7º a base de cálculo do issqn devido na prestação dos serviços de registros públicos
cartorários e notariais - subitem 21.01 da lista anexa - será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.
§ 8º incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo
no mês de seu recebimento
os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
§ 9º a comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do issqn se fará mediante demonstração dos repasses efetuados
conforme a legislação específica que os rege.
§ 1º deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior
pelo prazo definido na legislação
e apresentados à administração tributária sempre que solicitado.
§ 2º os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
§ 3º o valor do imposto destacado
na forma do parágrafo acima
não integra o preço do serviço.
§ 4º a base de cálculo do issqn devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da lista anexa - serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro - são os resultados positivos obtidos por estas
nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados
conforme o art. 111
da lei nº 5.764/71.
§ 5º para fins do §4º
denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados
entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados
para a consecução dos objetivos sociais
conforme art. 79
da lei nº 5.764/71
não implicando operação de mercado
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
§ 6º os resultados das operações das cooperativas mencionados nos §§ 11 e 12
com associados ou não associados
serão contabilizados em separado
de modo a permitir cálculo para incidência de tributos
conforme o disposto na lei nº 5.764/71.
art. 381. não se incluem na base de cálculo do issqn:
i - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços
tratando-se dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
mediante sua comprovação com a apresentação das notas fiscais das mercadorias utilizadas na prestação do serviço
ii - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza
tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior
iii - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento
agenciamento
seleção e colocação de mão-de-obra em caráter temporário (regulados pela lei federal nº 6.019/94 e suas alterações).
§ 1º considera-se como custo para os efeitos do inciso i deste artigo
o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto
desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.
§ 2º consideram-se subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza
para os efeitos do inciso ii deste artigo
aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da municipalidade
através das respectivas guias de recolhimento
devidamente autenticadas.
art. 382. o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço
constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.
art. 383. o preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:
i - em pauta que reflita o preço corrente na praça
em caso de desconhecimento deste valor
ii - mediante estimativa
quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais
iii - por arbitramento
nos casos expressamente previstos no art. 389 desta lei complementar.
parágrafo único. na hipótese dos incisos ii e iii deste artigo
o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte
em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.
art. 384. tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica
fotocomposição
clicheria
zincografia
litografia e fotolitografia
previstos no item 13.05 da lista anexa:
i - integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final
pessoa física ou jurídica
para seu uso exclusivo
ii - os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso anterior
quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização
não constituem base de cálculo do issqn.
parágrafo único. para os efeitos deste artigo
impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome
a firma
a razão social ou a marca da indústria
do comércio ou do serviço (monograma
símbolo
logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante
tais como notas fiscais
faturas
duplicatas
papéis para correspondência
cartões comerciais
cartões de visita
convites e impressos similares.
art. 385. tratando-se de serviços de locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não
de ferrovia
rodovia
postes
cabos
dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da lista de serviços) prestados no território de mais de um município
a base de cálculo será proporcional
conforme o caso
à extensão ou ao número desses bens
existentes em cada município.
art. 386. tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista de serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada
no território do município
ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
parágrafo único. para efeitos deste artigo
considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
art. 387. tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços)
a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos
em decorrência desses planos a terceiros prestadores dos serviços
desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do issqn com base em seu movimento econômico
ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente.
art. 388. tratando-se de contratos de construção regulados pela lei federal nº 4.591/64
firmados antes do habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno
a base de cálculo será o preço das cotas de construção
deduzido
proporcionalmente
do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros
quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
§ 1º consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura
em pagamento de bens
serviços ou direitos adquiridos
inclusive terrenos.
§ 2º quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção
o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
subseção ii
do arbitramento
art. 389. o arbitramento do valor da prestação previsto nesta lei complementar poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:
i - não possuir o sujeito passivo
ou deixar de exibir
os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas
inclusive nos casos de perda
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais
ii - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação
iii - serem omissos ou
pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas
não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo
iv - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções
ou que
mesmo sem essa qualificação
sejam praticados com dolo
fraude ou simulação
evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos
v - não prestar o sujeito passivo
após regularmente intimado
os esclarecimentos exigidos pela fiscalização
ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé
por inverossímeis ou falsos
vi - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto
sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente
vii - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado
viii - flagrante insuficiência do imposto recolhido
face ao volume dos serviços prestados
ix - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia
x - provada
por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova
a omissão de receita
xi - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ecf)
que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
parágrafo único. para os efeitos deste artigo
o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas
autoriza a presunção de omissão de receita
salvo prova em contrário.
art. 390. nas hipóteses previstas no artigo anterior
o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente
que considerará
dentre outros
os seguintes elementos:
i - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade
em condições semelhantes
ii - os preços correntes dos serviços no mercado
em vigor à época da apuração
caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica
considerando
para isso
as alíneas do inciso subsequente
iii - as condições próprias do contribuinte
além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira
tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos
b) as despesas fixas e variáveis
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados
ou quando próprios.
iv - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão
na constatação pela fazenda pública
de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número
mas com valores diversos entre as vias
v - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos
multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos
na constatação pela fazenda municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços
vi - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores
sócios de sociedade não-anônima
titular de empresa individual
ou pelo acionista controlador de companhia
na constatação de omissão de receita
se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados
vii - cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados
proporcionais à área construída e o padrão da obra
de acordo com critérios estabelecidos na norma básica nº 140 da associação brasileira de normas técnicas - abnt
tomando-se como base para o arbitramento a média do custo unitário básico - cub
publicado mensalmente pelo sindicato da indústria da construção civil - sinduscon/pr
no período da obra
atualizados para o mês de sua conclusão
na falta da documentação contratual ou fiscal hábil
cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário
viii - o valor declarado para o conselho nacional de justiça ou para o tribunal de justiça do paraná
para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa
ix - para os serviços prestados no item 15 da lista anexa
o disposto nos incisos i e ii deste artigo.
§ 1º para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso vii
aplicam-se
no quanto couber
os seguintes critérios:
a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra
a juízo da autoridade administrativa
este será o do início do processo de expedição do habite-se junto ao órgão da tributação municipal
e será utilizado o custo unitário básico - cub
apurado pelo sinduscon no mês imediatamente anterior
b) a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será arbitrada em 30% (trinta por cento) do custo total da obra
obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (cub)
sempre que ocorrer a hipótese do inciso vii
deste artigo.
§ 2º serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.
§ 3º o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária
acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado
nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
§ 4º os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do poder executivo.
art. 391. na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida
apurar-se-á o preço do serviço
levando-se em conta:
i - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável
ii - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.
art. 392. o termo de arbitramento integra a notificação fiscal e deve conter:
i - a identificação do sujeito passivo
ii - o motivo do arbitramento
iii - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo
iv - a data inicial e final
ainda que aproximadas
de cada período em que tenha desenvolvido as atividades
v - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária
vi - o valor da base de cálculo arbitrada
tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados
vii - ciente do sujeito passivo ou
se for o caso
a indicação de que se negou a conhecê-lo.
art. 393. acompanham o termo de arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base
salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo
caso em que serão identificadas.
art. 394. a contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal
em até 30 (trinta) dias contados da notificação.
art. 395. o arbitramento:
i - referir-se-á
exclusivamente
aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências
ii - deduzirá os pagamentos efetuados no período
iii - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal
homologado pela chefia fazendária
iv - com o imposto se exigirão os acréscimos legais
através de termo de intimação e/ou auto de infração
v - cessarão os seus efeitos
se a infração for continuada
quando o contribuinte
de forma satisfatória
a critério do fisco
sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
art. 396. não se aplica o disposto nesta seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.
art. 397. quando o fisco puder
de acordo com os elementos apresentados
utilizar mais de um critério para o arbitramento
será adotado o mais favorável ao contribuinte.
seção iii
da alíquota
art. 398. as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerão aos seguintes limites:
i - alíquota mínima: 2% (dois por cento)
ii - alíquota máxima: 5% (cinco por cento).
parágrafo único. observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente
o sujeito passivo do issqn fica obrigado a calcular o valor do imposto
aplicando sobre a base de cálculo
apurada em conformidade com o disposto neste capítulo
a alíquota prevista na lista de serviços
anexo ii
desta lei
recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
art. 399. as alíquotas do imposto sobre serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no simples nacional serão correspondentes aos percentuais fixados para o issqn
nos anexos da lei complementar federal nº 123/2006
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas
nos termos da referida lei complementar
em seu artigo 18
em especial nos parágrafos 5º
12
13
14
16
18
19
20 e 24
e seus respectivos anexos.
§ 1º a exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento)
hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º poderá o município
mediante deliberação exclusiva e unilateral e
inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade
conceder redução do issqn devido por microempresa ou empresa de pequeno porte
hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido
na forma definida em resolução do comitê gestor.
seção iv
dos regimes de apuração do imposto
subseção i
das disposições gerais
art. 400. o estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no cadastro de contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher
de conformidade com os seguintes regimes:
i - regime anual de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (autônomo)
ii - regime normal com base no preço do serviço
em relação a serviço prestado por pessoa jurídica
iii - regime para sociedades de profissionais
iv - regime de estimativa
v - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional) instituído pela lei complementar federal nº 123/2006 (e alterações posteriores)
vi - regime especial instituído pela lei complementar federal nº 128/2008 (e alterações posteriores)
para o microempreendedor individual - mei.
parágrafo único. no interesse da administração tributária
exceto em relação ao regime do simples nacional
o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado
nos termos do disposto em regulamento.
art. 401. no interesse da administração tributária
o regulamento pode determinar:
i - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:
a) por tipo de serviço dentro de determinado período
b) por tipo de serviço
em função de cada prestação.
ii - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto
que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.
subseção ii
do regime anual para trabalho pessoal (autônomo)
art. 402. quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (pessoa física)
o imposto é devido anualmente
de forma fixa
de acordo com o valor previsto no anexo ii
tabela i.
§ 1º considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal
que não tenha a seu serviço mais que dois empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.
§ 2º não se aplicando o disposto no parágrafo anterior
o contribuinte
pessoa física
poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal
com base no preço do serviço.
§ 3º a determinação do valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:
i - com curso de graduação superior
ii - com curso de segundo grau (ensino médio ou técnico)
iii - não qualificado
iv - taxistas.
§ 4º o imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses
considerado mês qualquer fração deste
a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.
§ 5º o imposto a que se refere esta subseção deverá ser recolhido em parcela única com vencimento em 31 de março de cada ano
ou parcelado em três vezes
com vencimento em 31 de março
30 de abril e 31 de maio.
subseção iii
do regime normal de apuração
art. 403. na hipótese do regime normal com base no preço do serviço
em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas
em mais de uma atividade prevista na lista de serviços
o imposto será calculado com base no preço do serviço
de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas no anexo ii
tabela i
desta lei complementar.
§ 1º salvo disposição em contrário da legislação
o contribuinte deve mensalmente:
i - escriturar as operações realizadas no período
em livro fiscal próprio
conforme o disposto em regulamento
ii - apurar o imposto no último dia do mês.
§ 2º os valores referidos no inciso ii
do §1º serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos nesta lei complementar
ou em regulamento.
§ 3º o contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades
sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa
mediante aplicação para os diversos serviços
da alíquota mais elevada.
§ 4º o regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido
mediante requerimento devidamente deferido pelo fisco
ao contribuinte
ainda que pessoa natural
não obrigado à escrituração fiscal
que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.
art. 404. os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
art. 405. as diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
art. 406. quando a prestação do serviço for subdividida em partes
considera-se devido o imposto
no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
parágrafo único. a aplicação das regras relativas à conclusão
total ou parcial
da prestação do serviço
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.
art. 407. exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês
o poder executivo poderá baixar disciplina de controle
para opção do contribuinte
que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa
em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.
subseção iv
do regime anual para sociedades profissionais
art. 408. aplica-se o regime anual para pagamento do issqn das sociedades profissionais (profissões regulamentadas)
hipótese em que o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado
sócio
empregado ou não
que preste serviço em nome da sociedade
embora assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da lei aplicável
sendo o imposto devido de acordo com o valor previsto no anexo ii
tabela i.
§ 1º são consideradas sociedades de profissionais os serviços prestados por:
i - administradores
ii - advogados
iii - agentes da propriedade industrial
iv - arquitetos e urbanistas
v - biólogos
vi - contadores e técnicos em contabilidade
vii - odontólogos
viii - economistas
ix - enfermeiros
x - engenheiros
xi - fisioterapeutas
xii - fonoaudiólogos
xiii - geólogos
xiv - jornalistas
xv - médicos
xvi - médicos veterinários
xvii - nutricionistas
xviii - protéticos
xix - psicólogos e psicanalistas
xx - terapeutas ocupacionais
xxi - zootecnistas.
§ 2º para os fins deste artigo:
i - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas
habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional
dentre as especificadas nos itens mencionados no §1º deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços
ii - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime
deverá ser apresentado requerimento
acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos
no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal
iii - poderá a administração fazendária municipal
de ofício
fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior
desde que disponha dos dados para tanto
hipótese em que
o contribuinte poderá
dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação
solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.
§ 3º considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais
no dia 1º de janeiro de cada exercício
ou
em se tratando de início de atividade
na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 4º tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal
o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
§ 5º nas condições deste artigo
o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei
pelo número de profissionais habilitados
sócios
empregados ou não
que prestem serviços em nome da sociedade.
§ 6º quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no parágrafo 1º deste artigo
o imposto será calculado pelo regime normal de apuração
com base no preço do serviço.
§ 7º o imposto a que se refere esta subseção deverá ser recolhido em parcela única com vencimento em 31 de março de cada ano
ou parcelado em 03 (três) vezes
com vencimento em 31 de março
30 de abril e 31 de maio.
subseção v
do regime de estimativa
art. 409. o valor do imposto poderá ser determinado pela administração fazendária municipal
a partir de uma base de cálculo estimada
nos seguintes casos:
i - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório
ii - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização
iii - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie
modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize
a exclusivo critério da autoridade competente
tratamento fiscal específico
iv - quando o contribuinte for profissional autônomo
v - o sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar
sistematicamente
de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
§ 1º no caso do inciso i do caput deste artigo
consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º na hipótese do parágrafo anterior
o imposto deve ser pago antecipadamente
e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo
sob pena de interdição do local
independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º a autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração
conforme o caso:
i - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade
ii - o preço corrente dos serviços
iii - o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes
podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade
iv - a localização do estabelecimento
v - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas
tais como salários e encargos
aluguéis
instalações
energia elétrica e assemelhados.
§ 4º a fixação da estimativa ou sua revisão
quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo
será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada
com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º quando a estimativa tiver fundamento no inciso iii do caput:
i - o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal
ii - a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa
sob pena de preclusão
iii - o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.
§ 6º o valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas
em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período
sendo que o valor mínimo da parcela será de uma ufm.
§ 7º o imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto
constituindo o valor fixado
lançamento definitivo do tributo.
§ 8º o despacho da autoridade que modificar ou cancelar
de ofício
o regime de estimativa
produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte
relativamente às operações ocorridas após o referido despacho
salvo em caso de constatação de dolo
fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
art. 410. o contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês
sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado
na forma estabelecida nesta lei complementar
cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará
obrigatoriamente
o valor que o interessado reputar justo
assim como os elementos para a sua aferição.
§ 1º no caso deste artigo
o contribuinte terá prazo de 15 (quinze) dias
a contar da data do recebimento da notificação de lançamento
para impugnar o valor estimado.
§ 2º julgada procedente a reclamação
total ou parcialmente
a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte
se for o caso.
art. 411. a estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.
subseção vi
do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas
empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - mei (simples nacional)
art. 412. o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) de competência do município
incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte
optantes do simples nacional
será recolhido na forma regulamentada pelo comitê gestor
mediante documento único de arrecadação.
§ 1º o recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do issqn devido:
i - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte
ii - na importação de serviços.
§ 2º na hipótese do inciso i do parágrafo anterior
o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do issqn devido no simples nacional
na forma regulamentada pelo comitê gestor.
art. 413. o poder executivo
quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn)
poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do imposto sobre serviços devido por microempresa que aufira receita bruta
no ano-calendário anterior
conforme o limite definido em lei complementar federal
ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
art. 414. o microempreendedor individual - mei poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-a
18-b e 18-c da lei complementar federal nº 123/2006
e alterações posteriores
e na forma regulamentada pelo comitê gestor.
art. 415. no caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei
prestados por microempresa e empresa de pequeno porte
da base de cálculo do issqn (lei complementar federal nº 123/06
art. 18
§23.
parágrafo único. no caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte
o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do issqn devido ao município
segundo as regras comuns da legislação desse imposto
obedecido o seguinte:
i - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo
não sendo objeto de partilha com os municípios
e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de issqn a ser recolhido no simples nacional
nos termos da lei complementar federal nº 123/06
em seu art. 18
§6º
e art. 21
§4º
ii - será aplicado
no que couber
as demais disposições aplicáveis previstas nesta lei complementar.
art. 416. no caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do simples nacional
o issqn devido ao município será recolhido mediante valores fixos
devendo o poder executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento
na forma da lei complementar federal nº 123/06
art. 18
§§ 22
22-b e 22-c
e alterações posteriores
podendo
inclusive
estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo simples nacional
desde que os mesmos
perante o município
se comprometam na forma do §1º e seus incisos
com as consequências previstas no § 2º deste artigo.
§ 1º na hipótese do caput
os escritórios de serviços contábeis optantes pelo simples nacional
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe
deverão:
i - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - mei
podendo
para tanto
por meio de suas entidades representativas de classe
firmar convênios e acordos com a união
os estados
o distrito federal e o município
por intermédio dos seus órgãos vinculados
ii - fornecer
na forma estabelecida pelo comitê gestor
resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional
por eles atendidas
iii - promover eventos de orientação fiscal
contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional
por eles atendidas.
§ 2º na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior
o escritório será excluído do simples nacional
com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento
na forma regulamentada pelo comitê gestor (cgsn) e
no caso dos não optantes
conforme regulamento baixado pelo município.
art. 417. o poder executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do simples nacional
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do simples nacional
recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
art. 418. aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao imposto sobre serviços
no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn)
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
art. 419. aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na lei complementar federal nº 123/2006
e pelo microempreendedor individual - mei
enquadrado na lei complementar federal nº 128/2008 (e alterações posteriores)
porém não optantes do simples nacional
as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.
subseção vii
das disposições comuns
art. 420. o imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:
i - será lançado anualmente
considerados
para tanto
os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio
ii - poderá ser recolhido em prestações mensais
na forma
no prazo e nas condições regulamentares.
§ 1º para o recolhimento do imposto
nas hipóteses de que trata este artigo
tomar-se-á o valor da ufm vigente na data do respectivo vencimento.
§ 2º para os fins deste artigo
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
i - em 1º de janeiro de cada exercício
no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior
ii - na data do início da atividade
relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
art. 421. os contribuintes sujeitos ao regime anual para trabalho pessoal (autônomo)
regime anual para sociedades profissionais e regime de estimativa
poderão
a critério da autoridade competente
ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
art. 422. a prova de quitação do imposto é indispensável:
i - à expedição de habite-se da construção civil
ii - ao pagamento de obras contratadas com o município.
seção v
do lançamento
art. 423. o lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação
na forma prevista em regulamento.
§ 1º salvo disposição em contrário da legislação
essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte
ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
§ 2º o lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade
ou da legalidade das condições do local
instalações
equipamentos ou obras.
art. 424. os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário
relativamente à obrigação principal e acessória
sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais
inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
art. 425. o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço
poderá ser procedido de ofício.
art. 426. o imposto devido
declarado e não pago
será passível de inscrição na dívida ativa
conforme previsão na parte geral deste código.
§ 1º no decurso desse prazo
o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.
§ 2º após o decurso desse prazo
o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.
§ 3º o disposto neste artigo aplica-se
inclusive
à parcela de estimativa.
art. 427. o recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal
qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança
podendo a importância recolhida ser
a critério do fisco
objeto de restituição pela via administrativa
de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento
desse ou de outro débito do contribuinte.
art. 428. a cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito de o fisco proceder à ulterior revisão fiscal.
seção vi
do pagamento do imposto
art. 429. o local
a forma e os prazos para o recolhimento do imposto
admitida distinção em função de categorias
grupos ou setores de atividades econômicas
se fará:
i - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte
ii - por meio de notificação de lançamento
emitida pela repartição competente
iii - por guia específica
quando retido
sob a inscrição de quem efetuar a retenção
iv - por meio de outro sistema legalmente admitido
para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
i - os que
embora no mesmo local
ainda que com idêntico ramo de atividade
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas
ii - os que
embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica
tenham funcionamento em locais diversos.
parágrafo único. não são considerados como locais diversos
dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna
nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
art. 431. nos termos do disposto em regulamento
o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular
localizados no âmbito do município
desde que pertencentes ao regime normal de apuração
poderá ser recolhido de maneira centralizada.
parágrafo único. para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.
art. 432. o issqn
devidamente calculado
será pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores
exceto as empresas cadastradas no simples nacional
que deverão recolher o imposto no dia 20 (vinte) do mês subsequente.
§ 1º quando não houver expediente bancário nº 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores
o vencimento do issqn será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária
as fontes pagadoras
ao efetuarem a retenção do imposto
após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador
deverão repassá-lo aos cofres da fazenda municipal
em guia individual
até o dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da efetivação da retenção.
§ 3º tratando-se de lançamento de ofício
o imposto será pago no prazo máximo de trinta dias
contados da notificação
devidamente realizada na forma desta lei complementar.
§ 4º o município de santo antonio do sudoeste/pr enquanto tomador do serviço
tem a obrigação da retenção do issqn no momento do empenhamento da despesa
mediante emissão da guia de recolhimento
com imediato lançamento na receita municipal no ato do pagamento ao prestador do serviço.
§ 5º quando o vencimento da obrigação de pagar a despesa empenhada for posterior à data de vencimento do tributo
o município registrará o valor da receita do issqn na data de vencimento do tributo.
seção vii
das infrações e penalidades
art. 433. a não observância
pelo sujeito passivo
de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária neste título
no interesse da arrecadação ou fiscalização
o sujeitará as penalidades previstas nesta seção.
art. 434. para caracterização das infrações previstas nesta seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.
art. 435. considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar
total ou parcialmente
o fato gerador da obrigação tributária principal
ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais
de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
art. 436. considera-se inidôneo
para os efeitos desta lei
o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
art. 437. a não observância
pelo sujeito passivo
de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária
no interesse da arrecadação ou fiscalização
sujeitará o mesmo ao pagamento às seguintes multas:
i - deixar de inscrever-se o contribuinte no cadastro fiscal ou de atualizá-lo
na forma e prazos fixados em lei
multa de uma ufm
ii - deixar de comunicar
no prazo de quinze dias
ao órgão fazendário a ocorrência de furto ou extravio de documentos fiscais
multa de uma ufm
sendo que
o contribuinte deverá apresentar boletim de ocorrência
registrado na delegacia de polícia
iii - destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais
multa de uma ufm para cada documento
sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis
iv - emissão de documento para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal
multa de uma ufm
por documento
sem prejuízo da cobrança do imposto devido
v - imprimir documentos fiscais sem a devida autorização
multa de duas ufm para cada documento
sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e da ação penal cabível ao contribuinte
vi - multa correspondente a duas ufm se incidir nas seguintes condutas vedadas:
a) deixar de declarar o imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo determinado
b) omitir fato gerador de operação tributável
c) emitir ou qualificar erradamente
em prejuízo da fazenda
na declaração do imposto sobre serviços de qualquer natureza
qualquer operação tributável
d) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração
e) no caso de prestador de serviço de construção civil
não manter em separado controle contábil por obra
em livro específico
f) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador
de livros ou documentos fiscais
g) por qualquer ação ou omissão que importem em descumprimento de dever instrumental
h) fornecer ao cadastro fiscal do município dados inexatos ou incompletos
de cuja aplicação possa resultar
para o sujeito passivo
proveito de qualquer natureza
i) deixar o contribuinte de cumprir outras obrigações acessórias previstas neste título
não especificadas neste artigo.
vii - inexistência de livros e documentos fiscais
escrituração irregular
documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta
multa de dez ufm
viii - deixar de apresentar
no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação
os documentos solicitados
multa de dez ufm
ix - desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução
omissão ou fraude no recolhimento do imposto
multa de dez ufm
aplicando-se a mesma penalidade ao autor do processo
sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis
x - apresentar declaração eletrônica de imposto sobre serviços sem movimento mensal
dissimulando a realidade dos fatos
multa de dez ufm.
§ 1º será aplicada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido
quando:
a) o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto
para posterior homologação da autoridade administrativa
b) o imposto não for retido na fonte
c) o imposto for retido na fonte
mas não repassado aos cofres municipais
na situação de responsável tributário do tomador de serviço
§ 2º caso o contribuinte reincida das infrações previstas
aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e
no triplo
no caso de persistência para cada conduta descrita neste artigo.
art. 438. no caso de abertura de ação fiscal por parte da municipalidade
aplicar-se-á as seguintes penalidades ao contribuinte que:
i - não atender o solicitado em intimação da fazenda municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização
recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal
ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis
omitir informações ou criar embaraços
e recusar ou sonegar documentos
multa de dez ufm por ato
ii - no curso da ação fiscal
se
após a análise por parte da fazenda municipal dos documentos solicitados e entregues no prazo fixado
se esta considerar a necessidade de solicitação de documentos complementares com abertura de novo prazo de quinze dias ao contribuinte
negar-se este a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal
ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis
omitir informações ou criar embaraços
e recusar ou sonegar documentos
após o decurso do prazo previsto no inciso i deste artigo
multa de vinte ufm
por ato.
§ 1º para efeito do disposto nesta lei complementar
considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da fazenda municipal relativas ao contribuinte.
§ 2º na reincidência das infrações previstas neste artigo
aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e
o triplo
no caso de persistência.
art. 439. quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o issqn
para posterior homologação da autoridade administrativa e tal infração for apurada por procedimento fiscal
a multa a ser aplicada será de 30% (trinta por cento) do imposto devido.
art. 440. a imposição das penalidades previstas neste capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
seção viii
dos documentos fiscais
art. 441. os contribuintes do issqn
devido sobre o preço ou receita bruta
emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:
i - nota fiscal de serviços eletrônica - nfs-e
ii - cupom fiscal de máquina registradora
iii - declaração de serviços de instituições financeiras e cartórios
iv - declaração de movimento das microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp) optantes pelo simples nacional
no sistema do simples nacional.
art. 442. sem prejuízo das disposições especiais
inclusive quando concernentes a outros impostos
a nota fiscal de serviços conterá:
i - a denominação nota fiscal de serviços
série
ou manifesto de serviços
conforme o caso
ii - o número de ordem
número da via e destinação
iii - natureza dos serviços
iv - nome
endereço e os números de inscrição municipal e o cnpj do estabelecimento emitente
v - o nome
endereço e os números de inscrição municipal
estadual e no cnpj do estabelecimento tomador dos serviços
vi - a discriminação das unidades e quantidades
vii - a discriminação dos serviços prestados
viii - os valores unitários e respectivos totais
ix - data da emissão
x - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza
quando for o caso.
art. 443. são dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
i - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes
cartelas
pules e similares
ii - concessionários de transporte coletivo
exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros
iii - demais contribuintes que
pela característica de atividade
pela documentação e controle contábil próprio
permita a verificação de efetiva receita de prestação
a juízo da repartição fiscal.
§ 1º tratando-se de diversões em caráter permanente
exceto cinemas
a confecção de bilhetes
cartelas
pules e similares
dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.
§ 2º tratando-se de bancos comerciais
bancos de investimentos
bancos de desenvolvimento
sociedade de crédito
financiamento e investimentos (financeiras)
sociedades de crédito imobiliário
inclusive associações de poupança e empréstimos
sociedade corretoras de título
câmbio e valores mobiliários
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
a dispensa da emissão de nota fiscal de serviços fica condicionada:
i - à manutenção
à disposição do fisco municipal
de balancetes analíticos
a nível de subtítulo interno
ii - à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto
iii - ao preenchimento e entrega da declaração de serviços de instituições financeiras.
§ 3º a declaração de serviços de instituições financeiras poderá ser regulamentada pelo poder executivo
possibilitando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.
§ 4º as instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente juntamente com a guia de recolhimento do imposto
o mapa de apuração do imposto sobre serviços e o balancete (contas credoras e devedoras) que deu origem ao referido mapa de apuração.
art. 444. os documentos fiscais
quando não se tratar de nfs-e
serão extraídos por decalque ou carbono
devendo ser manuscritos
a tinta
ou lápis-tinta
ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica
com indicação legível em todas as vias.
art. 445. quando a operação estiver beneficiada por imunidade
essa circunstância será mencionada no documento fiscal
indicando-se o dispositivo legal pertinente.
art. 446. considerar-se-ão inidôneos
fazendo prova apenas a favor do fisco
os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta lei.
seção ix
do controle fiscal
art. 447. para efeitos de registro
controle e fiscalização do imposto
o município instituirá
por regulamento
livros e outros documentos fiscais
destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
art. 448. o tomador de serviço prestado por terceiro fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal
sob pena de multa de uma ufm.
art. 449. a fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no art. 98 desta lei complementar
podendo efetuar
de imediato
a respectiva autuação.
art. 450. a secretaria responsável fornecerá nota fiscal de serviço avulsa
em modelo próprio quando:
i - as pessoas físicas ou jurídicas
que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço
dela venha precisar
ii - as pessoas que
não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais
eventualmente dela necessitem
iii - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.
art. 451. a nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 02 (duas) vias
por solicitação do contribuinte
mediante as seguintes informações:
i - nome
endereço
cpf ou cnpj do usuário do serviço
ii - nome
endereço
cpf ou cnpj do prestador do serviço e inscrição municipal se houver
iii - quantidade
discriminação do serviço prestado
preço unitário (se for o caso) e total.
seção x
do cupom fiscal de máquina registradora
art. 452. a requerimento do contribuinte
a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora
que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).
art. 453. o cupom fiscal entregue a particular
no ato do recebimento dos serviços
conterá
no mínimo
as seguintes indicações impressas mecanicamente:
i - nome
endereço e números de inscrição municipal e do cnpj
do estabelecimento emitente
ii - dia
mês e ano da emissão
iii - número de ordem de cada operação
obedecida a rigorosa sequência
iv - valor total da operação
v - número de ordem da máquina registradora.
art. 454. a fita detalhe deverá conter
além das indicações do artigo anterior
o total diário das operações.
art. 455. o contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização
pelo prazo comum aos demais documentos fiscais
e a possuir talonário de nota fiscal
para uso eventual
quando a máquina apresentar qualquer defeito.
art. 456. a máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar
devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
art. 457. o contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada
durante o período de funcionamento irregular
caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.
seção xi
do regime especial de emissão de documento fiscal
art. 458. o responsável pelo departamento de fiscalização poderá estabelecer
de oficio ou a requerimento do interessado
regime especial para emissão de documento fiscal.
art. 459. o regime especial poderá
a qualquer tempo
ser modificado ou cancelado.
art. 460. o pedido de concessão de regime especial
inclusive através de processamento de dados
será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.
art. 461. o pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos
se houver
e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos
com a descrição geral de sua utilização.
art. 462. a extensão do regime especial concedido pelo fisco de outro município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.
parágrafo único. para aprovação do regime
o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.
art. 463. na hipótese de contribuinte simultâneo do icms e do issqn e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá
primeiramente
obter aprovação do fisco estadual e
posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.
seção xii
das disposições gerais sobre os documentos fiscais
art. 464. todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais
os documentos gerenciais
os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta lei
bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as autoridades fiscais.
art. 465. os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal
bem como os documentos fiscais
gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados
deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos
no estabelecimento respectivo
a disposição da fiscalização
e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da autoridade fiscal.
art. 466. os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço deverão manter
em local visível e de acesso ao público
junto ao local de pagamento
ou aonde o fisco vier a indicar
mensagem no seguinte teor: "este estabelecimento é obrigado a emitir nota fiscal de serviço. qualquer reclamação
ligue para a fiscalização".
título v
das taxas
capítulo i
disposições gerais
art. 467. as taxas cobradas pelo município decorrem do exercício regular do poder de polícia
e da utilização
efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
art. 468. considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que
limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade
regula a prática de ato ou abstenção de fato
em razão do interesse público concernente à segurança
à higiene
à ordem
aos costumes
à disciplina da produção e do mercado
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão
permissão ou autorização do poder público
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
no território do município.
parágrafo único. o regular exercício do poder de polícia desempenhado pelo órgão competente nos termos desta lei complementar observará o devido processo legal
sem abuso ou desvio de poder.
art. 469. os serviços públicos consideram-se:
i - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente
quando por ele usufruídos a qualquer título
b) potencialmente
quando
sendo de utilização compulsória
sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
ii - específicos
quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção
de unidade
ou de necessidades públicas
iii - divisíveis
quando suscetíveis de utilização
separadamente
por parte de cada um dos seus usuários.
art. 470. o fato gerador
a incidência
o lançamento e o pagamento das taxas
fundadas no poder de polícia do município
independem:
i - do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas
ii - de licença
autorização
permissão ou concessão
outorgadas pela união
estado ou município
iii - de estabelecimento fixo ou de exclusividade
no local onde é exercida a atividade
iv - da finalidade ou do resultado econômico da atividade
ou da exploração dos locais
v - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais
vi - do recolhimento de preços
emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas
inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
§ 1º as taxas são lançadas a cada licença requerida ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita
com base nos dados fornecidos pelo contribuinte
constantes no cadastro mobiliário.
§ 2º constatada a existência de estabelecimento sem inscrição cadastral
o responsável do mesmo será notificado para que regularize sua situação no prazo de quinze dias
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
art. 471. a outorga de qualquer licença é concedida a título precário
ficando sujeita à fiscalização.
parágrafo único. deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.
art. 472. as taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte
constatados no local e/ou existentes no cadastro municipal.
parágrafo único. são dispensados do pagamento de taxas
emolumentos e demais custos relativos à abertura
inscrição
registro
alteração
alvará de licença para funcionamento e cadastro
o microempreendedor individual - mei (lei complementar federal 128/2008 e alterações posteriores).
art. 473. ocorrido o lançamento
a taxa é devida
ainda que não concedida a autorização por outros órgãos competentes.
art. 474. as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do município são:
i - taxa de licença para localização de estabelecimento e taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento
ii - taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante e eventual
iii - taxa de fiscalização de licença para construção
habite-se e aprovação de projetos
iv - taxa de fiscalização de licença para execução de parcelamentos do solo
v - taxa de fiscalização de licença para publicidade e propaganda
vi - taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas
em vias e em logradouros públicos
vii - taxa de fiscalização sanitária.
título vi
das taxas pelo exercício do poder de polícia
seção i
dos contribuintes
art. 475. são contribuintes das taxas do exercício do poder de polícia
os beneficiários dos atos concessivos
pessoas físicas ou jurídicas.
parágrafo único. consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:
i - os que
embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos
ii - os que
embora no mesmo local
ainda que com idêntica atividade
se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
seção ii
da base de cálculo e do valor das taxas
art. 476. a base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia é o valor estimado pela administração tributária municipal como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível
na forma definida nas tabelas dos anexos desta lei complementar.
§ 1º anualmente
o poder executivo municipal atualizará monetariamente o valor das taxas
que observará a ufm - unidade fiscal do município.
§ 2º as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos
nem serem calculadas em função do capital social das empresas.
seção iii
do pagamento
art. 477. as taxas decorrentes do efetivo poder de polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento
sendo que as fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas.
capítulo ii
taxa de licença para localização de estabelecimento
taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento
seção i
da taxa de licença para localização de estabelecimento alvará de licença
art. 478. a taxa de licença para localização de estabelecimento - alvará de licença de localização
a ser cobrada uma única vez
quando do pedido de abertura do estabelecimento comercial
industrial ou de prestação de serviço
tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.
§ 1º a taxa de licença para localização de estabelecimento também é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do sujeito passivo
transferência de local do estabelecimento
alteração da razão social ou quaisquer outras alterações
mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.
§ 2º as atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco i ficam dispensadas da exigência do alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais
tais como licenças ambientais e sanitária
para instalação e funcionamento
nos termos desta lei complementar.
art. 479. para os efeitos deste capítulo
considera-se:
i - atividade econômica: ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da classificação nacional de atividades econômicas - cnae e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela comissão nacional de classificação - concla do estabelecimento a ela associada
ii - nível ou grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana
ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica
sendo:
a) atividade econômica de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento
definidas nas resoluções do comitê para gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - cgsim e/ou demais regulamentações
b) atividade econômica nível de risco ii - médio risco ou "baixo risco b" ou risco moderado: classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto (disposto no inciso ii
alínea "c" deste artigo)
e que não se enquadrem no conceito de nível de risco i
baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente (disposto no inciso ii
alínea "a" deste artigo)
cujo efeito é permitir
automaticamente após o ato do registro
a emissão de licenças
alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento
c) atividade econômica nível de risco iii - alto risco: classificação de atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades competentes
em atendimento aos requisitos de segurança sanitária
metrologia
controle ambiental e prevenção contra incêndios
definidas nas resoluções do comitê para gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - cgsim e/ou demais regulamentações.
iii - pesquisa prévia: ato pelo qual o interessado submete consultas à:
a) prefeitura municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada
no local escolhido de acordo com a descrição do endereço
devendo a resposta ser dada em um único atendimento
b) junta comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária
podendo a consulta ser feita via internet ou na própria junta comercial
neste último caso devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento.
iv - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada da prefeitura municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia
no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço
conforme alínea "a" do inciso iii
v - ato de registro empresarial: a abertura da empresa
com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na junta comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa
acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso iv
vi - alvara? de funcionamento provisório: documento emitido pelo município para atividades de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial
sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores
mediante assinatura de termo de ciência e responsabilidade
ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente
vii - termo de ciência e responsabilidade: instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso
sob as penas da lei
de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social
para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária
ambiental e de prevenção contra incêndios
viii - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária
controle ambiental
prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual
de sociedade limitada unipessoal
de sociedade empresária ou de sociedade simples
excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. o licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade
registro empresarial e inscrições tributárias. nos casos de atividades de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado
o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa
ix - integrador nacional: o sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações e dados com os integradores estaduais.
x - integrador estadual: o sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios
com os órgãos da união abrangidos no integrador nacional. xi - redesim: rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
implantada pela lei federal nº 11.598
de 3 de dezembro de 2007
que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios.
§ 1º as atividades de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente
não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade
estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos desta lei complementar.
§ 2º as atividades de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado
comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º as atividades de nível de risco iii - alto risco
exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
art. 480. as solicitações de alvara? de funcionamento provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do artigo 7º da lei complementar nº 123
de 2006
e do artigo 6º-a da lei nº 11.598
de 2007
observadas as definições trazidas por esta lei complementar.
§ 1º o alvará de funcionamento provisório para as atividades classificadas como de nível de risco ii - médio risco
ou "baixo risco b" ou risco moderado poderá
conforme definido no integrador estadual
ser obtido por meio da internet
sem a necessidade de comparecimento presencial
mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.
§ 2º a inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os artigos 4º
5º e 6º da lei complementar nº 123
de 2006 e os artigos 3º
4º e 5º da lei nº 11.598
de 2007.
art. 481. a regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e
no caso de atividades de nível de risco ii - médio risco ou "baixo risco b" ou risco moderado
sua ausência não impedirá o licenciamento e
por conseguinte
o alvará de funcionamento provisório ou definitivo.
art. 482. a classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos cnae e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição
e no compromisso de observância da legislação de posturas
sanitária
ambiental e de prevenção contra incêndios.
parágrafo único. o preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica
podendo ser presencial
em um único atendimento
onde não houver conexão com o integrador estadual.
art. 483. para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no capítulo vii da lei complementar federal nº 123
de 2006
os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao microempreendedor individual - mei
às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar
aplicáveis quando:
i - a atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco ii - médio risco ou "baixo risco b" ou risco moderado
e
ii - não ocorrer situação de risco grave
reincidência
fraude
resistência ou embaraço à fiscalização.
art. 484. os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever
no mínimo:
i - a lavratura de "termo de adequação de conduta"
em primeira visita
do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento
e
ii - a verificação
em segunda visita
do cumprimento da orientação referida no inciso anterior
previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
seção ii
da declaração de direitos de liberdade econômica
art. 485. fica recepcionado no sistema tributário do município a declaração de direitos de liberdade econômica
que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da lei federal nº 13.874
de 20 de setembro de 2019.
§ 1º interpretam-se em favor da liberdade econômica
da boa-fé e do respeito aos contratos
aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.
§ 2º para fins do disposto no caput deste artigo
consideram-se atos públicos de liberação a licença
a autorização
a concessão
a inscrição
a permissão
o alvará
o cadastro
o credenciamento
o estudo
o plano
o registro e os demais atos exigidos
sob qualquer denominação
por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação como condição para o exercício de atividade econômica
inclusive o início
a continuação e o fim para a instalação
a construção
a operação
a produção
o funcionamento
o uso
o exercício ou a realização
no âmbito público ou privado
de atividade
serviço
estabelecimento
profissão
instalação
operação
produto
equipamento
veículo
edificação e outros.
art. 486. aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração municipal
no que couber
as disposições da lei federal nº 13.874
de 2019.
art. 487. são princípios que norteiam o disposto no artigo anterior desta lei complementar:
i - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas
ii - a boa-fé do particular perante o poder público
iii - a intervenção subsidiária e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas
e
iv - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o município.
parágrafo único. regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso iv do caput deste artigo
limitados a questões de má-fé
hipersuficiência ou reincidência.
seção iii
dos direitos de liberdade econômica
art. 488. são direitos de toda pessoa
natural ou jurídica
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do município
observado o disposto no parágrafo único do artigo 170 da constituição federal:
i - desenvolver atividade econômica de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente
para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica
ii - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana
inclusive feriados
sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente
incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público
b) as restrições advindas de contrato
de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico
bem como as decorrentes das normas de direito real
incluídas as de direito de vizinhança
e
c) a legislação trabalhista.
iii - definir livremente
em mercados não regulados
o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
iv - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica
hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores
observado o disposto em regulamento
v - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica
para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil
empresarial
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada
exceto se houver expressa disposição legal em contrário
vi - desenvolver
executar
operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente
nos termos estabelecidos em regulamento
que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta
os procedimentos
o momento e as condições dos efeitos
vii - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes
de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado
exceto normas de ordem pública
viii - ter a garantia de que
nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta lei
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo
o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que
transcorrido o prazo fixado
o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei
ix - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento
hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público
x - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva
em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico
entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular
sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica
ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional
inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
xi - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º para fins do disposto no inciso i do caput deste artigo:
i - a classificação de atividades de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente será especificada mediante expedição de decreto municipal
ii - na ausência de regulamentação municipal será aplicada a classificação disposta por ato do poder executivo estadual
constante no decreto estadual nº 3.434
de 14 de setembro de 2023
ou outro que vier a substitui-lo
iii - na ausência de ato do poder executivo estadual
será aplicada resolução do comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - cgsim.
§ 2º a fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso i do caput deste artigo será realizada posteriormente
de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º o disposto no inciso iii do caput deste artigo não se aplica:
i - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo
de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior
e
ii - à legislação de defesa da concorrência
aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º o disposto no inciso vii do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos artigos 3º e 4º
da lei nº 13.303
de 30 de junho de 2016.
§ 5º o disposto no inciso viii do caput deste artigo não se aplica quando:
i - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas
ii - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública.
§ 6º a aprovação tácita prevista no inciso viii do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge
companheiro ou parente em linha reta ou colateral
por consanguinidade ou afinidade
até o terceiro grau
dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 7º o prazo a que se refere o inciso viii do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada
observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 8º o disposto no inciso viii do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 9º para os fins do inciso xi do caput deste artigo
é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.
seção iv
das garantias de livre iniciativa
art. 489. as garantias de livre iniciativa deverão observar os dispostos no art. 4º e 4º-a da lei federal nº 13.874
de 2019
e suas alterações posteriores:
§ 1º a dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção
comércio
indústria
prestação de serviços de qualquer natureza
atividades de organização e representação
bem como de autônomos e licenças especiais da prévia inscrição no cadastro fiscal de que trata este código tributário municipal.
§ 2º a inscrição a que se refere o parágrafo anterior é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da consulta prévia
e formalização perante o registro empresarial e cnpj
ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.
seção v
atividades de nível de risco i - baixo risco
baixo risco a
risco leve
irrelevante ou inexistente
art. 490. para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de alvará de localização e funcionamento
demais licenciamentos municipais
tais como
licenças ambientais e sanitária e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica
são consideradas de nível de risco i
baixo risco ou baixo risco a
aquelas atividades que se qualifiquem simultaneamente
como de:
i - nível de risco i
as atividades realizadas conforme o art. 4º da resolução cgsim nº 51
de 11 de junho de 2019
ou outra que venha a substituí-la
no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico
ii - de nível de risco i para fins de segurança sanitária e ambiental
iii - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular
conforme determinações do zoneamento urbano aplicável
incluindo a legislação municipal ou nos termos do art. 7º da lei complementar federal nº 123
de 2006
quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária
imobiliária e edilícia
inclusive habite-se
ou
iv - exploradas em estabelecimento inócuo
ponto de referência
escritório de contato ou virtual
assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário
titular ou sócio
na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas
ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital
caracterizada como ponto de referência
escritório de contato ou virtual
de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
v - em ambiente e segurança dos trabalhadores
segurança econômica e em razão do interesse público concernente à segurança
à higiene
à ordem
aos costumes
à disciplina da produção e do mercado
à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
parágrafo único. aos estabelecimentos que se utilizem do local como ponto de referência
escritório de contato ou virtual
ficam os mesmos impedidos de realizarem carga
descarga
manter estoque de mercadorias
ou realizar qualquer atividade administrativa análoga a situação de estabelecido.
art. 491. nas atividades de nível de risco i é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico
condicionando a validade da dispensa da licença de funcionamento à validade do certificado de licenciamento do corpo de bombeiros - clcb ou certificado de vistoria do corpo de bombeiros - cvcb
conforme prevê a lei nº 19.449
de 2018
do governo do estado do paraná.
art. 492. para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial
como sendo de nível de risco i
no processo de legalização
fica a fazenda municipal autorizada a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento
devendo atender às seguintes etapas:
i - solicitação da consulta prévia
ii - avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas elencadas na solicitação
iii - consulta da existência de "habite-se" da edificação
quando se tratar de estabelecimento fixo
iv - emissão automática da inscrição municipal
quando deferida a consulta prévia.
§ 1º para o reconhecimento da dispensa contida no caput
todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas como nível de grau de risco i por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento
sejam as atividades principal ou acessórias.
§ 2º o estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput
e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco i
deverá solicitar a inscrição municipal
na forma da legislação vigente
sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
art. 493. constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto nos artigos desta lei complementar
será lavrado termo de cancelamento da dispensa da licença
conforme modelo em anexo a esta lei
ou outro que venha a substitui-lo (podendo ser modificado mediante decreto do poder executivo
se necessário)
e encaminhado à fiscalização para notificação do contribuinte
bem como para as providências legais vigentes.
§ 1º para os efeitos legais
o contribuinte com o termo de cancelamento da dispensa da licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado
com os devidos registros no seu cadastro.
§ 2º o cancelamento da dispensa da licença não implica em cancelamento ou suspensão da inscrição municipal
e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento
ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
seção vi
das atividades de médio risco
art. 494. consideram-se de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado
as atividades constantes da tabela de classificação nacional de atividades econômicas (cnae) que:
i - não forem definidas como atividades de nível de risco iii - alto risco
e
ii - não forem definidas como de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente
definidas na resolução nº 51
de 11 de junho de 2019
pelo comitê para gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - cgsim
e posteriores alterações.
art. 495. ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido alvará de funcionamento provisório
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§ 1º o alvará de funcionamento provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social
para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária
ambiental e de prevenção contra incêndio
vigentes no município.
§ 2º a emissão do alvará de funcionamento provisório dar-se-á mediante a assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade
pelo qual este firmará compromisso
sob as penas da lei.
§ 3º a emissão do alvará de funcionamento provisório ocorrerá em até quinze dias corridos após o processamento do requerimento da empresa.
§ 4º o alvará de funcionamento provisório terá vigência de 180 (cento e oitenta dias)
e permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro
podendo ser prorrogado a critério do fisco
nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização
mediante justificativa devidamente fundamentada ou tac (termo de ajustamento de conduta) firmado entre o responsável legal pelo estabelecimento e o órgão licenciador no qual se apresentar a necessidade de regularização. transcorrido o prazo fixado
o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
art. 496. o alvará de funcionamento provisório será imediatamente cassado quando:
i - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada
ii - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos
prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança
a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade
iii - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais
iv - for constatada irregularidade não passível de regularização
v - houver apresentação de termo de ciência e responsabilidade
auto declaração
fotografia
croqui
planta ou projeto inverídico
falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento.
art. 497. o alvará de funcionamento provisório será imediatamente declarado nulo quando:
i - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares
ii - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
seção vii
das atividades de alto risco
art. 498. caberá ao município de santo antônio do sudoeste/pr definir atividades cujo grau de risco seja considerado nível de risco iii - alto risco
e exijam vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária
controle ambiental
prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.
parágrafo único. inexistindo a definição das atividades de nível de risco iii - alto risco
na forma do caput
deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades municipais competentes as listas constantes do anexo ii
definidas na resolução nº 22
de 22 de junho de 2010
pelo comitê para gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios (cgsim)
e posteriores alterações
no âmbito da redesim.
art. 499. quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como nível de risco iii - alto risco
o empresário
a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção
antes do início de funcionamento.
parágrafo único. o grau de risco da solicitação será considerado nível de risco iii - alto risco
se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.
art. 500. definidas as atividades de nível de risco iii - alto risco
consideram-se de nível de risco ii - médio risco
"baixo risco b" ou risco moderado
as demais atividades constantes da tabela de classificação nacional de atividades econômicas - cnae que não forem definidas como de nível de risco i - baixo risco
"baixo risco a"
risco leve
irrelevante ou inexistente.
art. 501. ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido alvará de funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural
mediante o recolhimento das respectivas taxas.
art. 502. o alvará de funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de sessenta dias úteis. transcorrido o prazo fixado
o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
seção viii
das regras de simplificação
art. 503. a solicitação da consulta prévia
inscrição
alteração e baixa do alvará de funcionamento definitivo para estabelecimento comercial no município será formalizado conforme as regras do sistema redesim - rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
com fulcro na lei federal nº 11.598
de 2007
na lei complementar federal nº 123
de 2006
na lei complementar federal nº 128
de 2008 e decreto estadual nº 4.798
de 30 de maio de 2012.
§ 1º o sistema redesim - rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios deverá ser acessado no sítio do município de santo antônio do sudoeste ou no sítio do sistema empresa fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br/.
§ 2º para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções
administrativas e/ou criminais
quando constatado que o requerente
preposto ou responsável técnico
tenham fornecido
através das declarações ou no procedimento de licenciamento
informações inverídicas
que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro
os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência
inclusive com corresponsabilização
após apuração de culpa ou dolo
sendo assegurado
em sede de recurso
o direito ao contraditório e a ampla defesa
em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.
seção ix
da consulta prévia
art. 504. fica assegurada
gratuitamente
ao empresário
pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio.
art. 505. para a realização da pesquisa prévia
além das atividades econômicas e da descrição do endereço
o município poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização
desde que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador estadual ou por meio de um único atendimento do próprio município.
art. 506. em um único atendimento
o município ou a junta comercial
juntamente com o parecer de viabilidade
deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do empreendimento.
§ 1º as informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido.
§ 2º a observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser verificada durante o licenciamento.
art. 507. os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo
médio e alto risco
deverão realizar consulta prévia.
parágrafo único. a consulta prévia informará ao interessado:
i - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido
ii - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento
segundo a natureza da atividade pretendida
o porte
o grau de risco e a localização.
art. 508. não se tratando de atividade de alto risco
o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
para o endereço eletrônico fornecido
informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada
conforme estabelecido na lei federal nº 11.598
de 03 de dezembro de 2007.
seção x
taxa de localização e taxa de funcionamento
art. 509. a taxa de localização
a ser cobrada uma única vez
quando da abertura do estabelecimento
ou alteração
tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades econômicas exercidas no município.
art. 510. a taxa de funcionamento
a ser cobrada anualmente
tem por fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia
pelo município.
parágrafo único. a taxa de funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança
e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.
art. 511. consideram-se fatos geradores distintos
para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa
os que:
i - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos
ii - os que
embora no mesmo local
ainda que com idêntica atividade
se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
art. 512. a atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da união ou do estado não está isenta do pagamento das taxas de que trata esta seção.
art. 513. por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal
sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento para localização e funcionamento
será comunicada à fiscalização municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento
objetivando:
i - verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela administração pública
ii - por medida preventiva
a bem da higiene
da preservação ambiental
da moral
do sossego
da prevenção e segurança no combate a incêndio
pânico
emergências e segurança pública
iii - comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença
iv - a fiscalização do exercício do direito à dispensa
de ofício ou por denúncia
conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da lei federal nº 13.874
de 2019.
§ 1º independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento para localização e funcionamento
no caso das atividades de grau de risco i
todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.
§ 2º a fiscalização
obrigatoriamente
adotará procedimentos orientadores
aplicando-se o critério de dupla visita
nos termos do artigo 55
da lei complementar federal nº 123
de 2006.
§ 3º os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado
não podendo ultrapassar a soma do prazo de noventa dias corridos.
§ 4º nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde
ao meio ambiente
ao sossego ou à segurança pública
poderá ser dispensado o critério da dupla visita
devidamente justificado.
art. 514. a dispensa da exigência do alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos licenciadores a qualquer tempo
sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente.
parágrafo único. considerando a ausência de ação fiscalizadora que antecede a dispensa da licença para o exercício de atividade
não incidirá sob a inscrição municipal a taxa de localização.
seção xi
da base de cálculo e do valor da taxa
art. 515. a base
a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos no anexo iii
tabelas i e ii
desta lei complementar.
§ 1º a licença será válida para o exercício em que for outorgada
sujeita à renovação anual.
§ 2º calcula-se a licença prevista neste artigo integralmente
independentemente da data de abertura do estabelecimento.
seção xii
do contribuinte e do lançamento
art. 516. o contribuinte das taxas é a pessoa que exerça atividade econômica comercial
industrial
profissional
de prestação de serviços ou de outra natureza
através de estabelecimento situado no município
sujeito à fiscalização.
parágrafo único. para efeitos deste artigo
considera-se estabelecimento o local em que se exerça a atividade.
art. 517. as taxas são lançadas em nome do contribuinte
com base nos dados do cadastro municipal.
§ 1º o lançamento das taxas ocorrerá:
i - no primeiro exercício de atividade
na data da inscrição cadastral
ii - nos exercícios subsequentes
em cota única até o dia quinze do mês de março
ou em duas parcelas
no dia quinze do mês de março e no dia quinze do mês de abril
iii - em qualquer exercício
havendo alteração de endereço e/ou de atividade
na data da alteração cadastral.
§ 2º constatada a existência de estabelecimento sem inscrição
o lançamento será arbitrado de ofício
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 3º o alvará de funcionamento da empresa será concedido após o cumprimento das exigências para a localização do estabelecimento e fiscalização do estabelecimento
inclusive com os pagamentos das taxas devidas
se for o caso.
§ 4º as taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos
se possível
mas nos documentos constarão
obrigatoriamente
os elementos distintos de cada tributo e seus respectivos valores.
seção xiii
da interdição do estabelecimento
art. 518. poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo alvará de funcionamento
em conformidade com os preceitos desta lei complementar
tendo o proprietário um prazo de sete dias úteis
a contar da notificação por parte do órgão competente
para ingressar com pedido de solicitação de expedição de alvará de funcionamento.
§ 1º expirado o prazo previsto
concedido para ingressar com solicitação de expedição de alvará de funcionamento
e não havendo manifestação formal por parte do interessado
o estabelecimento será imediatamente interditado.
§ 2º caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo
e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes
será expedido o alvará de funcionamento imediatamente. transcorrido o prazo fixado
o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
§ 3º caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo de sete dias úteis
e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas
permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela administração municipal
após o que será expedido o alvará de funcionamento.
§ 4º caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de sete dias úteis
e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização
o estabelecimento continuará interditado.
seção xiv
das penalidades
art. 519. o contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento da taxa no prazo regulamentar
ou que for autuado em processo administrativo fiscal
ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício
ficará sujeito aos acréscimos legais
nos termos do art. 91
desta lei complementar.
art. 520. o descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
i - notificado e não cumprido os termos da notificação
multa de cinco ufm
ii - deixar de comunicar qualquer alteração societária
de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço
decorrente de notificação fazendária
multa de cinco ufm
iii - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização
multa de duas ufm
iv - apresentar termo de ciência e responsabilidade
autodeclaração
fotografia
croqui
planta ou projeto inverídico
falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento
multa de cinco ufm.
seção xv
disposições finais
art. 521. a administração municipal somente expedirá alvará de funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo em vigor.
§ 1º não será concedido alvará de funcionamento aos estabelecimentos que
pela natureza dos produtos
das matérias-primas utilizadas
dos combustíveis empregados
ou por qualquer outro motivo
possam prejudicar gravemente a saúde
a segurança ou o bem-estar público
mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.
§ 2º para efeito de fiscalização
o proprietário do estabelecimento deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
§ 3º as atividades eventuais
tais como feiras
festas
circos
bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos
não estão abrangidas por este artigo
devendo ser aplicada a legislação específica.
art. 522. sempre que houver alteração de local
área
razão social ou atividade econômica do estabelecimento
deverá ser solicitado novo alvará de funcionamento à administração municipal
que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.
art. 523. para ser concedido alvará de funcionamento pelo município
o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes
em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança
qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§ 1º o alvará de funcionamento será emitido por prazo determinado
sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva taxa de fiscalização
bem como da taxa de vigilância sanitária com o respectivo certificado
a apresentação do certificado de vistoria ou do licenciamento do estabelecimento emitido pelo comando do corpo de bombeiros
e a apresentação do licenciamento ambiental nos casos exigidos.
§ 2º o alvará de funcionamento
para as atividades de risco i
será emitido sem o pagamento de quaisquer taxas
inclusive da taxa de fiscalização do estabelecimento
no primeiro ano de atividade da empresa.
§ 3º o alvará de funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança
meio-ambiente e saúde.
capítulo iii
taxa de licença para o exercício do comercio ambulante
eventual e feirante
seção i
do fato gerador
da incidência e da base de cálculo
art. 524. a taxa de licença para o comércio ambulante
eventual ou feirante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão
vigilância
controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou microempreendedor individual
que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do município.
art. 525. o pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante
eventual ou feirante
não dispensa a cobrança da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas
em vias e em logradouros públicos.
art. 526. considera-se comércio ambulante:
i - o exercido individualmente sem estabelecimento
instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos
ii - o exercido em instalações removíveis
como balcões
barracas
mesas
tabuleiros e semelhantes
exceto as bancas em feiras livres
desde que definidas
por meio de regulamento
a localização específica e a padronização dos equipamentos.
art. 527. considera-se comércio eventual:
i - o que é exercido individualmente em determinada época do ano
em vias e logradouros públicos
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações
sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos
ii - o que é exercido individualmente
através de feiras livres
em vias e logradouros públicos
sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
seção ii
da licença
art. 528. o exercício de comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da administração
mediante requerimento do interessado
a ser fornecida em conformidade com as especificações deste capítulo
podendo o poder executivo regulamentar o que for pertinente mediante decreto.
art. 529. a licença do comerciante ambulante ou eventual é pessoal
intransferível e concedida a título precário
devendo a autoridade competente examinar o pedido inicial e concluí-lo no prazo máximo de sete dias da entrada no protocolo da repartição.
§ 1º ao comerciante ambulante
eventual e feirante que satisfazer as exigências regulamentares
será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição
e que deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização.
§ 2º em caso de falecimento do titular da licença
não será admitida a transferência da licença para o cônjuge supérstite e/ou filhos
ou qualquer outro herdeiro.
§ 3º o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado em até trinta dias quando se tratar de feiras itinerantes ou eventuais
que demandem analise de maior volume de documentos
conforme regulamento.
§ 4º é vedado o fornecimento de alvará de licença para exercer atividades para os menores de dezoito anos de idade.
§ 5º a inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante ambulante
eventual ou feirante
sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
art. 530. a licença concedida por prazo determinado deverá ter sua renovação requerida pelo interessado trinta dias antes do seu vencimento
observados os requisitos legais.
art. 531. o requerente
interessado ou sócio que possua qualquer pendência tributária junto à fazenda municipal
somente terá sua nova solicitação de licença deferida ou recadastrada
após a regularização das mesmas.
art. 532. decreto de regulamentação do poder executivo determinará os documentos
autorizações
licenças
locais
período de tempo
horários
limitações
proibições
e outros
para autorização do exercício da atividade de ambulante
eventual ou feirante
ficando proibido o exercício do comércio que não esteja em consonância com a regulamentação
plano diretor do município
código de obras e as leis de zoneamento de uso e ocupação de solo urbano.
parágrafo único. as feiras livres para comercialização de hortifrutigranjeiros
produtos artesanais
comidas típicas e manifestações artísticas observarão o disposto no código de posturas do município e regras da vigilância sanitária.
art. 533. o comerciante ambulante
eventual ou feirante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
parágrafo único. a devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo comerciante ambulante e do pagamento da eventual multa a que estiver sujeito.
art. 534. o comerciante ambulante
eventual ou feirante que não cumprir as normas para comercialização
está sujeito:
i - apreensão dos produtos
bens e equipamentos utilizados para a realização do evento
ii - aplicação da multa infracionária e outras penalidades cabíveis
iii - apreensão as mercadorias expostas ou destinadas à comercialização
independentemente das penalidades previstas na legislação sanitária
iv - fechamento da feira através da cassação da autorização de funcionamento.
§ 1º das sanções impostas cabe recurso
no prazo de três dias
nos termos previstos nesta lei complementar.
§ 2º a licença para o comércio ambulante
eventual ou feirante poderá ser cassada e determinada a proibição de seu exercício
a qualquer tempo
desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença
ou quando o contribuinte
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis
não cumpriu as determinações para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
seção iii
do lançamento e da arrecadação
art. 535. as taxas serão lançadas em nome do contribuinte
de uma só vez
e recolhidas antes do ato da outorga da licença.
§ 1º a taxa de licença poderá ser lançada em nome de cada um dos feirantes
ou em nome do promotor do evento
se houver
considerando-se no cálculo o número de feirantes.
§ 2º as feiras itinerantes se equiparam
para fins tributários
ao comércio eventual ou ambulante de que esta lei complementar
ressalvada a possibilidade de disciplina específica em legislação esparsa.
art. 536. os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal
inclusive durante a realização do evento
sendo que
caso verificada a ausência de pagamento
serão aplicadas as multas previstas para cada tributo.
seção iv
do contribuinte
art. 537. é contribuinte das taxas a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio ambulante
eventual e feirante
sem localização fixa
com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do município.
seção v
da base de cálculo e dos valores das taxas
art. 538. as taxas de licença para o exercício de comércio ambulante
eventual e feirante a são calculadas na forma da tabela do anexo iv desta lei complementar.
seção vi
das isenções
art. 539. ficam excluídos da cobrança e do pagamento da taxa deste capítulo
desde que em parceria com o município e a critério deste:
i - os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio
ii - as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no município
iii - as feiras exclusivas de produtos primários
in natura
comercializados diretamente pelos produtores do município
iv - os eventos promovidos por entidades do município
de cunho beneficente
desde que a entidade seja legalmente instituída
v - sejam instituídos ou decorram de programas do poder público municipal.
parágrafo único. ficam dispensados da licença da qual trata a seção correspondente
os eventos caracterizados nos incisos
desde que seja previamente apresentado e aprovado projeto junto ao órgão competente da administração municipal
que emitirá parecer prévio
recomendando ou não
justificadamente
a realização do evento.
art. 540. estão isentos do pagamento da taxa:
i - os comprovadamente hipossuficientes e as pessoas portadoras de deficiência
exercerem comércio em escala ínfima
ii - os vendedores de livros
jornais e revistas
iii - os engraxates ambulantes
iv - os comerciantes ambulantes de artesanato de sua fabricação
quando domiciliados neste município
v - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores produtos "in natura"
de produtores locais.
art. 541. a isenção não desobriga o contribuinte a proceder à devida inscrição no cadastro fiscal municipal e apresentar à fiscalização o cartão de habilitação.
seção vii
das proibições e penalidades
art. 542. o comerciante ambulante
eventual ou feirante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e a aplicação da multa infracionária de duas ufm.
§ 1º a devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo comerciante ambulante e do pagamento da multa a que estiver sujeito.
§ 2º ao vendedor ambulante
eventual ou feirante é vedado:
i - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença
sendo que caberá inclusive apreensão da mercadoria ou objeto
ii - estacionar para comercializar nas vias públicas e outros logradouros
fora dos locais previamente determinados pela prefeitura
iii - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros
iv - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grande
. v - estacionar ou permanecer em locais não autorizados
vi - a comercialização de produto vedado por lei
vii - o uso de buzinas
campainhas
cornetas e outros processos ruidosos de propaganda
viii - o uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o passeio
ix - a utilização de barracas
exceto quando autorizadas pelo órgão competente do poder público municipal.
art. 543. constatada pela administração municipal a desobediência ou não observância aos termos da presente lei complementar
aos vendedores ambulantes
eventuais e feirantes serão adotadas as seguintes medidas
inclusive cumulativamente:
i - notificação por escrito
para em 24 (vinte e quatro) horas
promover a regularização
ii - descumprimento da notificação: multa de uma ufm
iii - ausência de comunicação sobre qualquer alteração
encerramento de atividade
mudança de endereço
de ramo de atividade
de área ocupada pelo estabelecimento: multa de uma ufm
iv - recusa à apresentação da licença à fiscalização
quando solicitado: multa de uma ufm
v - suspensão da licença até sua regularização.
§ 1º a suspensão da licença não implica na reserva do espaço
ficando este disponível a novas solicitações.
§ 2º na reincidência
a multa será aplicada em dobro
e persistindo as infrações
a licença será cassada.
capítulo iv
taxa de fiscalização de licença para construção
habite-se e aprovação de projetos
seção i
do fato gerador e da incidência
art. 544. a taxa de fiscalização de licença para construção
habite-se e aprovação de projetos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância
controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
art. 545. a taxa é devida em todos os casos de construção
reconstrução
reforma ou qualquer outra obra
desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação
licenciamento e fiscalização
conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º a taxa incide
ainda
sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo município
relacionados com a execução de obras
tais como a análise prévia dos projetos (alvará de construção) e o visto de conclusão de obra (habite-se).
§ 2º nenhum serviço de arruamento
loteamento
construção
reconstrução
reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao município e o pagamento da taxa devida.
art. 546. são isentas de tributação da taxa a que se refere este capítulo
as construções residenciais que estejam contempladas por programas habitacionais federais
estaduais e municipais destinados às famílias consideradas de baixa renda
com legislação específica.
parágrafo único. a isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada a fiscalização e aprovação nos termos desta lei complementar.
seção ii
do contribuinte e da inscrição
art. 547. o contribuinte da taxa é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados
prestados pelo município
que deverá se inscrever no órgão próprio do município.
§ 1º no ato da solicitação da licença
o contribuinte deverá fornecer ao órgão tributário todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no cadastro municipal
bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento
para fins de controle
fiscalização e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn.
§ 2º o órgão tributário poderá solicitar
conforme orientação do setor de engenharia
além dos documentos previstos no código de obras e no código de posturas
outros que entender indispensáveis para a análise da solicitação ou aprovação final da obra.
seção iii
da base de cálculo e do valor da taxa
art. 548. a base de cálculo
a forma de cálculo e o valor da taxa de fiscalização de licença para construção
habite-se e aprovação de projetos são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos
e estabelecidos na forma da tabela do anexo v
desta lei complementar.
seção iv
do lançamento e das penalidades
art. 549. a taxa de execução de obras - análise prévia dos projetos (alvará de construção) será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos
pelo município
sob as penas previstas nesta seção.
§ 1º a taxa de licença será lançada e recolhida em nome do contribuinte de uma só vez.
§ 2º deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses
a licença deverá ser renovada.
§ 3º a renovação prevista no parágrafo anterior será limitada a uma única vez.
§ 4º considera-se prescrita a licença de construção de obra que
após ser iniciada
sofra interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias
devendo os projetos de construção novamente serem analisados e a licença ser renovada.
§ 5º a taxa de licença será novamente cobrada
no caso de três reanálises infrutíferas do projeto de construção.
§ 6º a taxa será cobrada em dobro
quando a obra for executada ou iniciada sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado pela administração municipal.
art. 550. o contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no cadastro de obras junto ao setor tributário
e sem solicitar a licença de que trata este capítulo
fica sujeito às seguintes penalidades:
i - interdição da obra
ii - multa de cinco ufm
até o prazo de 30 dias
iii - esgotado o prazo de trinta dias
multa de uma unidade fiscal do município por dia
acrescida de multa estabelecida no inciso ii deste artigo
iv - multa de vinte ufm
quando fizer declaração falsa sobre o tipo de construção
ou omitir elementos que a caracterizem.
art. 551. a taxa de licença para execução de obras - visto de conclusão de obra (habite-se) será lançada previamente à vistoria final da obra
pelo município
sob as penas previstas nesta seção.
§ 1º a taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.
§ 2º o município deverá promover a vistoria da obra
no prazo máximo de até trinta dias da solicitação no setor competente.
§ 3º a certidão de conclusão de obra - habite-se
será expedida pelo município
atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município
no prazo de até quinze dias após a vistoria.
art. 552. o contribuinte que concluir qualquer obra sem o pedido de vistoria final da obra
junto ao setor tributário
fica sujeito às seguintes penalidades:
i - interdição da obra
e
ii - multa de duas ufm - unidade fiscal do município
por obra.
capítulo v
taxa de fiscalização de licença para execução de parcelamentos do solo
seção i
da incidência e do fato gerador
art. 553. a taxa de fiscalização de licença para execução de parcelamentos do solo tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia no exame de projetos e documentos de aprovação
licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais
compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento
desmembramento
remembramento ou condomínio horizontal
conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
art. 554. a taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo município
relacionado à execução do parcelamento do solo
tais como as diretrizes básicas e a análise prévia dos projetos.
seção ii
do contribuinte
art. 555. o contribuinte da taxa é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados
prestados pelo município.
seção iii
da base de cálculo e do valor da taxa
art. 556. a base
a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do anexo vi
desta lei complementar.
seção iv
do lançamento e da arrecadação
art. 557. a taxa de fiscalização de licença para execução de parcelamentos do solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos
pelo município
e recolhida no ato da outorga da licença.
seção v
das penalidades
art. 558. o não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:
i - multa de uma ufm - unidade fiscal do município
por lote ou unidade
ii - na reincidência
o dobro.
capítulo vi
taxa de licença e fiscalização de publicidade e propaganda
seção i
do fato gerador e da incidência
art. 559. a taxa de fiscalização de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do município em fiscalizar
pessoa física ou jurídica
que utilize ou explore
por qualquer meio
publicidade e/ou propaganda em geral
em ruas
logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público
inclusive cartazes
letreiros
quadros
painéis
placas
anúncios
mostruários fixos ou itinerantes
luminosos ou não
afixados
distribuídos ou pintados em paredes
muros e veículos
quando permitido
e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio
eletrônico ou não.
parágrafo único. a propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio deve obedecer à legislação municipal que dispõe da utilização do espaço do município
o código de posturas e suas alterações
e as demais legislações aplicáveis.
seção ii
do contribuinte e da inscrição
art. 560. contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize
por qualquer meio ou em qualquer local
a que explore serviços de publicidade e/ou propaganda ou aquele a quem o engenho de publicidade aproveite
na forma prevista nesta lei complementar.
§ 1º a pessoa física ou jurídica que se utilizar
por qualquer meio ou em qualquer local
de publicidade e/ou propaganda
deve manter sua inscrição em cadastro próprio
expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.
§ 2º respondem pela observância das disposições deste capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas
direta ou indiretamente
pela publicidade que tenham contratado.
seção iii
do requerimento
art. 561. a publicidade
por meio de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie
processo ou forma
realizada no espaço público
ou para ele direcionada
está sujeita à prévia licença da municipalidade e ao pagamento da taxa de que trata este capítulo.
art. 562. para aprovação e licenciamento de engenhos de divulgação de publicidade
o interessado deverá requerer a licença no setor competente
em que declarará
sob sua total responsabilidade
que preenche todos os requisitos legais.
parágrafo único. caberá ao setor responsável analisar previamente o cumprimento das exigências e restrições definidas nesta lei complementar e no código de posturas
e posteriormente aprovar e autorizar a exploração e utilização de engenhos de divulgação de publicidade através da emissão de licença.
art. 563. o requerimento da licença deve ser instruído com a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios
a natureza do material de confecção
as dimensões
a descrição da posição
da situação das cores
dos dizeres
das alegorias e de outras características e do meio de publicidade
de acordo com as instruções e regulamentos específicos do município. caso se trate de anúncio luminoso
os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 1º o requerente deverá instruir seu pedido de licença com:
i - a indicação de locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios
ii - documentação comprobatória da propriedade do imóvel onde será instalado o engenho
no caso de imóvel do próprio solicitante
ou autorização escrita do proprietário do imóvel para instalação
com firma reconhecida
quando o imóvel pertencer a terceiros
iii - apresentação da certidão negativa de débitos (cnd) junto ao município
do divulgador e empresa de publicidade
se for o caso
iv - cópia do documento de identificação da empresa e de seu representante
quando pessoa jurídica
ou do responsável pela publicidade
quando se tratar de pessoa física
v - o alvará de licença de localização no município
vi - especificação do tipo de engenho de publicidade que se pretende instalar
as cores empregadas
os materiais que o compõem e o inteiro teor dos seus dizeres
contendo elementos para a sua perfeita identificação
localização e caracterização
vii - em se tratando de engenhos luminosos
a indicação do sistema de iluminação a ser adotado
viii - planta contendo as dimensões do engenho em metros ou centímetros quadrados
a disposição do engenho em relação à fachada
terreno e meio-fio
e
se for o caso
as instalações elétricas e de armação ou afixação
e a medida da fachada onde será instalado o engenho em metros quadrados
ix - formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou responsável legal
x - comprovante do pagamento da taxa de licença e fiscalização de publicidade.
§ 2º desde que não haja modificação de dizeres ou de localização
os consertos ou repartições de anúncios dependerão apenas de comunicação escrita à prefeitura.
seção iv
normas específicas e proibições
art. 564. todos os engenhos deverão oferecer condições de segurança ao público
bem como serem mantidos em bom estado de conservação
no que tange a estabilidade
resistência dos materiais e aspecto visual
devendo seguir ainda as seguintes normas:
i - não poderão prejudicar a sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional
destinado à orientação do público
bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros
ii - não poderão causar reflexos
brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento
prejudicar a visão dos motoristas
interferir na operação ou sinalização de trânsito de veículos pedestres
iii - deverão observar todas as normas de segurança emitidas pelos órgãos competentes
como o crea - conselho regional de engenharia e arquitetura
por exemplo.
parágrafo único. caberá ao responsável pelo engenho a substituição deste durante o período de exposição
caso este se deteriore ou estrague.
art. 565. fica expressamente proibida a instalação de engenhos de publicidade:
i - em se tratando de anúncios luminosos
desobedecendo a uma altura mínima de 2
50m (dois
metros e cinquenta centímetros) do passeio
ii - quando forem ofensivas à moral pública ou contiverem referências pejorativas a indivíduos
estabelecimentos
instituições ou crenças
iii - quando
pela sua espécie
provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
iv - quando contiver erros de grafia
ou quando possuírem incorreções de linguagem
salvo aqueles que
por insuficiência do léxico nacional
a ele tenham sido incorporadas
v - quando estiver em desacordo com a regulamentação publicitária do conar - conselho nacional de auto-regulamentação publicitária e demais entidades disciplinares.
vi - quando obstruir a circulação de pedestres
vii - em torres e postes da rede elétrica
e cabines de telefones
excetuando-se aquelas destinadas a sinalização de trânsito
viii - em colunas e placas da sinalização de trânsito vertical e semáforos
ou em quaisquer outros equipamentos ou instalações dos logradouros públicos
ainda que temporárias como faixas e cartazes
exceto as publicidades autorizadas instaladas no mobiliário urbano
ix - nos dutos de gás e de abastecimento de água
hidrantes
torres d`água e outros similares
x - nas fachadas de edifícios estritamente residenciais
com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura
xi - nas árvores de logradouros e imóveis públicos
de qualquer porte
com exceção de sua afixação nas grades que as protegem
após autorização do setor responsável no município
xii - quando comprometer a estética e a beleza de monumentos que constituam patrimônio histórico municipal
xiii - em estátuas
parques públicos
praças
jardins
canteiros e áreas verdes
exceto as publicidades instaladas no mobiliário urbano
mediante permissão ou concessão do poder executivo
xiv - em áreas de proteção ambiental
exceto as publicidades autorizadas instaladas no mobiliário urbano
xv - no leito dos rios e cursos d`água
reservatórios
lagos e represas
conforme legislação ambiental específica
xvi - nos meios fios
passeios e leitos das vias
xvii - em cemitérios e templos religiosos
xviii - nos locais em que forem considerados poluentes visuais
nos termos da legislação específica
ou prejudicarem o direito de terceiro
xix - nos locais em que prejudicarem
de qualquer maneira
a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública
ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres
xx - nos imóveis edificados ou não
quando
por qualquer forma
prejudicarem a aeração
insolação
iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos
xxi - em locais que coloquem em risco a segurança da população
xxii - em árvores
postes
calçadas e canteiro central do município de santo antônio do sudoeste
xxiii - nos entornos de instituições de ensino e estabelecimentos de saúde
quando a publicidade for sobre cigarros
bebidas alcoólicas e similares.
parágrafo único. os proprietários
os inquilinos ou concessionários de imóveis ficam também responsáveis pelo controle da poluição visual
coibindo a colocação de publicidades nas fachadas que estejam em desacordo com esta lei e com as demais regulamentações legais.
seção v
do lançamento e da arrecadação
art. 566. a taxa de fiscalização de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada no ato da outorga.
§ 1º nas licenças sujeitas a renovação anual
a taxa terá seu vencimento no último dia útil do mês de janeiro de cada exercício.
§ 2º o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no vencimento do prazo indicado na licença
sob pena de multa.
seção vi
da base de cálculo e do valor da taxa
art. 567. a taxa será calculada em função da natureza da publicidade com base nas tabelas do anexo vii desta lei complementar
considerando os períodos
critérios e valores nela indicadas.
§ 1º não havendo especificação própria para a publicidade
a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de engenho a ser explorado.
§ 2º tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica
a taxa será cobrada em dobro
ficando vedada sua localização próxima de escolas
praças de esportes
cinemas
igrejas e espaços paroquiais
observada a legislação municipal.
art. 568. estão isentos do pagamento da taxa de licença e fiscalização de publicidade e propaganda:
i - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos
religiosos ou eleitorais
observados as normas legais pertinentes
ii - as tabuletas indicativas de sítios
granjas ou fazendas nas estradas e vias vicinais
iii - as placas indicativas de rumo e direção de vias e logradouros públicos
iv - os dísticos
denominações ou títulos de estabelecimentos empresariais
v - as indicações de endereços
telefones e atividades
afixadas no estabelecimento a que se referirem
vi - avisos provisórios indicativos do tipo: precisa-se de empregados
vende-se
aluga
aulas particulares
matrículas abertas e similares
desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e o anúncio não ultrapasse o tamanho de 25dm² (vinte e cinco decímetros quadrados)
vii - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório
como bombas
densímetros e similares
viii - as denominações de prédios e condomínios
ix - os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade
e os que recomendem cautela ou indiquem perigo
desde que sem qualquer legenda
dístico ou desenho de valor publicitário
x - os que contenham mensagens obrigatórias pela legislação federal
estadual ou municipal
xi - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o poder público municipal
estadual ou federal
xii - placas que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração pública em geral
xiii - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados)
xiv - avisos instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio
xv - sinais que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais
desde que não ultrapassem a área total de 9dm² (nove decímetros quadrados)
xvi - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação
para museu ou teatro
desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total da fachada do prédio
xvii - os anúncios em vitrines e mostruários
excetuando-se aqueles aplicados diretamente nos vidros e que não estejam elencados neste parágrafo
xviii - painéis orientadores
tais como as placas de sinalização viária e de trânsito
turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse público pela municipalidade
xix - anúncios colocados no interior do estabelecimento
a partir de 1
00m (um metro) de qualquer abertura ou vedação transparente que se comunique diretamente com o exterior
xx - os painéis exigidos pela legislação própria e afixados nos locais das obras de construção civil no período de sua duração
xxi - as placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais
desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial
xxii - os engenhos publicitários com até 1
00m² (um metro quadrado) de área e 20cm (vinte centímetros) de espessura
desde que exibidos no próprio local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento
endereço
telefone
endereço eletrônico e atividades exercidas
xxiii - instalados no sentido paralelo da fachada a pelo menos 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura
limitado a um por empresa
xxiv - faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais ou exibidas por instituições sem fins lucrativos
bem como anúncios de propaganda de certames
congressos
exposições ou festas beneficentes
desde que não veiculem marcas empresariais ou produtos
xxv - as indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos
xxvi - as indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previsto na legislação pertinente
referentes aos postos de abastecimento e serviços.
parágrafo único. a isenção do pagamento da taxa não exime o interessado de fazer o devido requerimento para aprovação do engenho
sendo que para regularidade do engenho este deverá ter a licença fornecida pelo município.
seção vii
das penalidades
art. 569. a instalação
exibição ou distribuição de propaganda sem o pagamento da taxa correspondente acarretará a imposição de multa no valor de dez ufm
independentemente da ação fiscal de retirada e apreensão do objeto
observadas
neste caso
as normas vigentes de posturas municipais.
art. 570. o não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades
sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal sobre a matéria:
i - notificação para a regularização da situação em dez dias
quando a infração comportar regularização
sendo que caso o engenho de publicidade permaneça irregular
importará na incidência de multa infração de uma ufm por dia
ii - remoção do engenho que estiver irregular
caso a notificação não seja atendida ou o engenho não comporte regularização
sendo que o infrator deverá arcar com os custos de remoção do engenho
caso tenha que ser realizado pela prefeitura municipal
multa de infração de duas ufm por dia
iii - multa de cinco ufm na reincidência dos incisos i e ii
iv - apreensão dos equipamentos e materiais
veículos e demais pertences.
parágrafo único. as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.
art. 571. ficam responsáveis pelas infrações previstas neste capítulo as pessoas físicas ou jurídicas autoras
distribuidoras ou proprietárias dos engenhos de publicidade
sobre quem recairão as respectivas penalidades.
§ 1º consideram-se proprietários dos engenhos as pessoas físicas ou jurídicas detentoras do processo de veiculação.
§ 2º o proprietário ou possuidor do imóvel onde o veículo de divulgação estiver instalado será caracterizado como responsável solidário
em casos de infrações.
§ 3º poderão ser responsabilizados também os interessados
direta ou indiretamente
pela propaganda veiculada
de forma subsidiária.
art. 572. o interessado na veiculação
os profissionais legalmente habilitados e
solidariamente
quem explore ou utilize com objetivos comerciais os engenhos
responderão pela segurança destes
não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade.
capítulo vii
taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas
em vias e em logradouros e públicos
seção i
da incidência e do fato gerador
art. 573. a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas
em vias e em logradouros e públicos tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda
provisória ou permanentemente
instalar quaisquer benfeitorias
instalações
equipamentos e similares com finalidade econômica
observadas as disposições do código de posturas e demais legislação sobre a matéria.
parágrafo único. incluem-se na incidência da taxa de que trata o caput instalações de qualquer natureza
notadamente de balcões
barracas
mesas
tabuleiros
quiosques
aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio
depósito para fins comerciais ou prestação de serviços
estacionamento privativo de veículos
receptáculos
galerias
tubulações
linhas férreas e rodovias.
art. 574. ficam excluídos das disposições do artigo anterior desta lei complementar
desde que em parceria com o município e a critério deste:
i - os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio
ii - as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no município de santo antônio do sudoeste
iii - as feiras exclusivas de produtos primários
in natura
comercializados diretamente pelos produtores do município de santo antônio do sudoeste
iv - os eventos promovidos por entidades de cunho beneficente.
seção ii
da base de cálculo
lançamento e arrecadação
art. 575. a base
a forma de cálculo e o valor da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas
em vias e em logradouros públicos são os estabelecidos na tabela do anexo viii desta lei complementar.
§ 1º a taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença
de uma só vez.
§ 2º tratando-se de ocupação permanente ou prolongada
será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.
seção iii
do contribuinte
da inscrição e das penalidades
art. 576. contribuinte é o ocupante do bem público
como definido no artigo 98 e 99 do código civil brasileiro
de uso comum
localizado na área urbana
cuja inscrição deverá ser efetuada pelo mesmo no cadastro de ocupantes de bens públicos
no ato da outorga da licença
concessão ou permissão de ocupação.
art. 577. o não cumprimento das normas regularmente estabelecidas
assim como a falta de inscrição do contribuinte no cadastro de ocupantes de bens públicos implica
sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis:
i - notificação para a regularização da situação em dois dias
quando a infração comportar regularização
e multa infração de uma ufm
ii - remoção
caso a notificação não seja atendida
sendo que o infrator deverá arcar com os custos de remoção dos equipamentos
caso tenha que ser realizado pela prefeitura municipal
multa de infração de duas ufm
iii - multa de cinco ufm na reincidência dos incisos i e ii
iv - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados
sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.
art. 578. a ocupação do solo nas vias
logradouros e áreas públicas
somente será autorizada se observadas às normas da vigilância sanitária e as normas de segurança
conforme a legislação vigente.
art. 579. sem prejuízo do tributo e da multa devida
o município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.
art. 580. além das disposições deste capítulo
devem ser observadas as normas trazidas pela lei municipal nº 3.161
de 05 de setembro de 2023
que regulamenta os locais permitidos para a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e artesanais
e dá outras providências.
capítulo viii
taxa de fiscalização sanitária
seção i
da incidência e do fato gerador
art. 581. a taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais
industriais
cooperativas
prestação de serviço
agropastoril e demais atividades afins
urbanas e rurais
efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade
conservação
abastecimento
transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal
do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
parágrafo único. para efeito deste capítulo
fica recepcionada a lei estadual nº 13.331
de 23 de novembro de 2001
que trata da organização
regulamentação
fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no estado do paraná
regulamentada pela resolução sesa/pr nº 1.034
de 24 de agosto de 2020
que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas
regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no estado do paraná e suas alterações posteriores.
seção ii
do lançamento e base de cálculo
art. 582. o lançamento da taxa será efetuado anualmente
no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço
e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez
no prazo fixado na própria guia.
parágrafo único. o lançamento das taxas ocorrerá:
i - no primeiro exercício de atividade
na data da inscrição cadastral
ii - nos exercícios subsequentes
em cota única até o dia quinze do mês de março
ou em duas parcelas
no dia quinze do mês de março e no dia quinze do mês de abril
iii - em qualquer exercício
havendo alteração de endereço e/ou de atividade
na data da alteração cadastral.
art. 583. a base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela administração para a manutenção do serviço
calculada conforme tabela do anexo ix desta lei complementar.
§ 1º a licença será válida para o exercício em que for outorgada
sujeita à renovação anual.
§ 2º a licença será lançada proporcionalmente ao número de meses vincendos do exercício a que se referir
e com valor nunca inferior ao correspondente a uma ufm.
seção iii
do contribuinte e da inscrição
art. 584. o contribuinte da taxa de que trata este capítulo é a pessoa física ou jurídica
estabelecida ou não
autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria
que deverá se inscrever no cadastro municipal próprio.
§ 1º os contribuintes da taxa
independentemente da atividade exercida
deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
§ 2º a inscrição deve ser efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado
até o início da atividade
em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.
§ 3º serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
§ 4º a falta de inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária implicará
além das penalidades cabíveis
a interdição do estabelecimento ou local de atividades
temporariamente ou não
sem prejuízo das demais penalidades.
seção iv
das isenções
art. 585. são isentos do pagamento da referida taxa:
i - microempreendedor individual
conforme definido pela lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações
ii - empreendimento familiar rural
conforme definido pela lei federal nº 11.326
de 24 de julho de 2006
com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso i do artigo 3º da lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações
iii - empreendimento econômico solidário
conforme definido pelo decreto federal nº 7.358
de 17 de novembro de 2010
com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso ii do artigo 3º da lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações
iv - os órgãos da administração pública ou por ela instituídos
excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
seção v
das infrações e das penalidades
art. 586. o descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
i - deixar de promover a inscrição no cadastro municipal até a data do início da atividade
multa de duas ufm
ii - notificado e não cumprido os termos da notificação
multa de cinco ufm e a interdição do estabelecimento ou local de atividades
temporariamente ou não
sem prejuízo das demais penalidades
iii - deixar de comunicar qualquer alteração societária
de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço
decorrente de notificação fazendária
multa de cinco ufm
iv - negar-se a apresentar o licença sanitária à fiscalização
multa de cinco ufm
v - apresentar termo de ciência e responsabilidade
autodeclaração
fotografia
croqui
planta ou projeto inverídico
falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento
multa de cinco ufm
vi - na reincidência
multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
art. 587. o contribuinte incorre nas penalidades previstas no art. 91
desta lei complementar
se não recolher a taxa no prazo estabelecido
se for autuado em processo administrativo fiscal
ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício.
art. 588. as demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida
competindo ao serviço de vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator
conforme prevê a legislação federal e estadual.
título vii
taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
capítulo i
disposições gerais
art. 589. as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
compreendem:
i - taxa de serviço de coleta de lixo
ii - taxa de serviço de limpeza de terrenos edificados e não edificados
iii - taxa de serviços diversos.
art. 590. as taxas a que se referem os incisos do artigo anterior poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais
devendo
contudo
constar das notificações
obrigatoriamente
a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
parágrafo único. as taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.
art. 591. as taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas
relativamente aos serviços prestados
e o produto da arrecadação se destina integralmente à cobertura dos custos dos serviços prestados pelo município
ao contribuinte.
art. 592. os serviços públicos a que se refere este título consideram-se:
i - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente
quando por ele usufruídos a qualquer título
b) potencialmente
quando
sendo de utilização compulsória
sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
ii - específicos
quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção
de unidade
ou de necessidades públicas
iii - divisíveis
quando suscetíveis de utilização
separadamente
por parte de cada um dos seus usuários.
capítulo ii
taxa de serviço de coleta de lixo
seção i
da incidência e do fato gerador
art. 593. a taxa de serviço de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público
específico e divisível
prestado ou posto à disposição do contribuinte
de coleta
remoção
transporte
tratamento e destinação final de lixo prestados pelo município
pela administração pública direta ou indireta
ou mediante a terceirização.
parágrafo único. a utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários
para fruição.
art. 594. a taxa de serviço de coleta de lixo incide sobre cada uma das unidades edificadas nos imóveis
localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta
transporte
tratamento e destinação final de resíduos sólidos
residenciais e não residenciais no município de santo antônio do sudoeste/pr.
§ 1º a coleta de lixo hospitalar será realizada
periodicamente
por meio de veículo e pessoal especializado
observada a legislação específica.
§ 2º a coleta de lixo em condomínios fechados será realizada mediante coleta pública
em contêineres localizados na área externa próxima à entrada do condomínio.
§ 3º o poder público municipal não é responsável pela coleta interna de lixo nos condomínios fechados
ficando tal incumbência à cargo dos próprios moradores ou síndico.
§ 4º os resíduos resultantes de atividades classificadas como industrial e especial não são de responsabilidade do município
devendo o agente produtor do lixo gerenciar estes resíduos.
seção ii
do contribuinte
art. 595. o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
proprietária
titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
de imóveis que recebam ou tenham à sua disposição os serviços de coleta de lixo.
seção iii
das isenções
art. 596. estão isentos do pagamento da taxa de serviço de coleta de lixo os entes da administração direta e indireta do município no que concerne aos imóveis de sua propriedade
quando utilizados exclusivamente em seus serviços.
art. 597. ficam também isentos os imóveis localizados na zona rural do município (exceto os que forem atendidos pelo serviço público de coleta de lixo).
seção iv
da base de cálculo e do lançamento
art. 598. a base de cálculo da taxa de serviço de coleta de lixo é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere.
art. 599. a taxa será mensal e cobrada por meio da fatura da conta de água
conforme convênio firmado com a concessionária.
art. 600. o valor da taxa será calculado conforme o número de coletas semanais
na forma do anexo x
desta lei complementar.
§ 1º deverá ser observado
ainda
o respectivo enquadramento do contribuinte nas categorias previstas na mencionada no anexo x.
§ 2º para edificações com mais de uma unidade de moradia
a cobrança será efetuada de acordo com o número de unidades.
art. 601. fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar
se lhe convier
com a companhia de saneamento do paraná
convênio visando à cobrança da taxa de serviço de coleta de lixo da cidade
em lançamento individualizado
na mesma conta de água e/ou água e esgoto.
§ 1º quando a arrecadação da taxa de coleta de lixo for efetuada na forma do caput será mantida a mesma data de vencimento da conta/fatura de água/esgoto.
§ 2º no decorrer do exercício fiscal
nas novas ligações de água e/ou esgoto
e nos casos de religação de água/esgoto
o contribuinte que optar pela cobrança na forma deste artigo será enquadrado na sua classe cadastral.
§ 3º a administração municipal comunicará imediatamente à concessionária a ocorrência
para que se proceda à exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da taxa de coleta de lixo através da conta de água e/ou água e esgoto.
art. 602. o inadimplemento no pagamento da taxa sujeita o contribuinte aos acréscimos legais
nos termos do art. 91
desta lei complementar.
capítulo iii
taxa de serviço de limpeza de terrenos edificados e não edificados
seção i
da incidência e do fato gerador
art. 603. a taxa de limpeza de terrenos edificados e não edificados tem como hipótese de incidência a limpeza do lote
feita pela administração pública municipal
quando os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano do município não cumprirem com sua obrigação de mantê-los limpos
roçados
livres de lixos ou detritos ou de qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança ou saúde pública
ou não derem destinação adequada aos entulhos e detritos de construção civil e outros.
parágrafo único. inclui-se no conceito de lote
para fins deste artigo
o passeio ou calçada que compreenda a área fronteiriça do imóvel.
art. 604. os proprietários de imóveis urbanos
edificados ou não
são obrigados a mantê-los limpos
capinados e drenados
respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
§ 1º caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
i - possuam plantas daninhas
matos
inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano
ii - estejam acumulando resíduos sólidos
entulhos
recipientes que acumulem água e outros
especialmente os resíduos da classe ii b - inertes
segundo a nbr 10004/2004 da associação brasileira de normas técnicas - abnt
sem autorização específica
da classe ii-a - não inertes
segundo a nbr 10004/2004 da abnt
e da classe i - resíduos perigosos
segundo classificação contida na nbr 10004/2004 da abnt
iii - acumulem água
principalmente fossas ou esgoto à céu aberto
iv - situações que coloquem a saúde
segurança e o bem-estar da população em risco.
§ 2º os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados
desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
§ 3º os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior deverão mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
§ 4º é proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.
§ 5º a aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis fica adstrita à legislação estadual.
seção ii
do contribuinte
art. 605. é contribuinte da taxa o proprietário
titular do domínio útil ou possuidor
a qualquer título
de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do município.
seção iii
do processo administrativo
art. 606. caso ocorra inobservância das normas de conservação dos terrenos previstas nesta lei e no código de posturas municipal
ficará consignada a ocorrência de infração
sendo que o agente fiscal autuante poderá lavrar os seguintes atos administrativos:
i - notificação preliminar
ii - auto de infração.
§ 1º a notificação preliminar será lavrada quando constatada pela fiscalização a necessidade de limpeza do terreno
assim como a negligência e/ou descumprimento
pelos interessados responsáveis
da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados
desocupados
conforme disposto na legislação sanitária e afim.
§ 2º a notificação será direcionada aos proprietários do imóvel
e será feita pessoalmente
por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do município
para que
no prazo de sete dias
contados do recebimento
apresentem defesa ou promover a limpeza do local
que deverá ser comprovada ao setor competente.
§ 3º após a notificação preliminar
caso o contribuinte não apresente defesa e não promova a limpeza do local
a administração pública certificará a ocorrência e registrará o auto de infração
ficando autorizada a fazer o serviço de conservação
limpeza e destinação dos resíduos
cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado
conforme tabela do anexo xi desta lei complementar.
§ 4º além do recolhimento da respectiva taxa de limpeza
o contribuinte será multado no valor equivalente a uma ufm pela infração de que trata este artigo.
§ 5º na reincidência do auto de infração
será cobrada
do contribuinte
multa de cinco ufm
sem prejuízo da taxa de limpeza.
art. 607. os atos administrativos fiscais de notificação e de infração que trata esta seção serão lavrados em formulário próprio
estabelecidos pelo órgão competente
não devendo ter emendas ou rasuras que comprometam sua validade
e devem conter:
i - identificação do contribuinte
ii - local do lote em situação irregular
iii - descrição dos fatos
inclusive com fotografias do local
e dos motivos que ensejaram o agente autuante a lavrar o ato
iv - dispositivos legais e regulamentares infringidos
v - data
nome e assinatura do agente autuante
vi - prazo para a regularização
quando couber
vii - a sanção estabelecida
nos casos de auto de infração
viii - prazo para pagamento ou apresentação de defesa
conforme o caso.
parágrafo único. o fiscal deverá colher provas sempre que possível
com a finalidade de demonstrar a autoria e materialidade
a extensão da irregularidade e o local da ocorrência
dentre elas: registros de denúncias
documentos
dados de localização ou outros elementos
os quais deverão ser anexados ao processo administrativo.
seção iv
da base de cálculo e do lançamento
art. 608. a base de cálculo da taxa de que trata este capítulo é o custo do serviço
definido na tabela constante da tabela do anexo xi desta lei complementar.
art. 609. a taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte
o endereço do imóvel
número da inscrição imobiliária do imóvel
quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços
quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno
valor total do serviço e o prazo para pagamento.
art. 610. o prazo para recolhimento da taxa será de trinta dias contados da publicação da notificação de lançamento
ou no mesmo prazo fixado para o recolhimento da primeira parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu.
art. 611. a ordem para execução do serviço terá origem no ato da administração pública que verificar a negligência e/ou descumprimento
pelos interessados responsáveis
da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados
desocupados
conforme disposto na legislação sanitária e afim.
seção v
das disposições gerais
art. 612. o departamento de meio ambiente
o departamento de obras e urbanismo e a secretaria municipal de saúde
através da divisão de vigilância sanitária
ficarão responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de limpeza.
art. 613. o inadimplemento no pagamento da taxa sujeita o contribuinte aos acréscimos legais
nos termos do art. 91
desta lei complementar.
capítulo iv
taxa de serviços diversos
seção i
da incidência
do fato gerador e da cobrança
art. 614. os fatos geradores da taxa de serviços diversos decorrem da utilização de serviços específicos prestados pelo município
descritos e cobrados conforme tabela do anexo xii
desta lei complementar.
art. 615. a cobrança da taxa será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço
e aplica-se na prestação ou utilização dos serviços descritos na tabela do anexo xii
desta lei complementar.
seção ii
do contribuinte
art. 616. o contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a administração municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.
art. 617. a cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
parágrafo único. o indeferimento do pedido
a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário
não dá origem à restituição das taxas.
art. 618. não está sujeito à incidência da taxa:
i - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade
apresentado pelos órgãos da administração direta da união
dos estados
do distrito federal e dos municípios
desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial
não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que
atendido o requisito da alínea a deste artigo.
ii - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade
lavrados com os órgãos a que se refere o inciso i deste artigo
observadas as condições nele estabelecidas
iii - os requerimentos e certidões de servidores municipais
ativos ou inativos
sobre assuntos de natureza funcional.
parágrafo único. o disposto no inciso i deste artigo
observadas as suas alíneas
aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do poder legislativo e poder judiciário.
seção iii
da base de cálculo
art. 619. a base de cálculo
a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do anexo xii
desta lei complementar.
título viii
da contribuição de melhoria
capítulo i
das normas comuns à contribuição de melhoria
seção i
do fato gerador
art. 620. a contribuição de melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela administração municipal
de forma direta ou indireta
inclusive quando objeto de convênios com o estado ou união
ou mesmo em conjunto com entidade estadual
federal ou autarquia
ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais
das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis
incluindo a:
i - abertura
alargamento
pavimentação
passeios
iluminação
arborização
galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas
ii - construção e ampliação de parques
campos de desportos
pontes
túneis e viadutos
iii - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema
iv - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável
esgotos sanitários
instalações e redes elétricas
telefônicas
de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás
elevatórios e outras instalações públicas
v - realização de obras de proteção contra secas
erosão e obras de saneamento e drenagem em geral
retificação e regularização de cursos d`água e irrigação
vi - construção
pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem
vii - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos
viii - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral
inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.
art. 621. a administração municipal poderá regulamentar por lei específica
normas e outros requisitos para atender obras sujeitas à cobrança de contribuição de melhoria.
art. 622. reputam-se executadas pelo município para fins de lançamento da contribuição de melhoria as obras executadas em conjunto com o estado do paraná e a união.
seção ii
do contribuinte
art. 623. o contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título
de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.
§ 1º responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento
transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel
a qualquer título.
§ 2º quando houver condomínio
quer de simples terreno ou edificações
a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos
na proporção de suas quotas-parte.
§ 3º é também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda
ainda que parcialmente edificado
que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
art. 624. a contribuição de melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.
seção iii
da base de cálculo
art. 625. o cálculo da contribuição de melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos
projetos
fiscalização
desapropriações
administração
execução e financiamento
sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento
mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
§ 2º são incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º o município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra
com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.
§ 4º se a avaliação do município concluir que não houve aumento do valor do imóvel
a contribuição de melhoria não será cobrada.
art. 626. a administração municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da contribuição de melhoria.
parágrafo único. a administração municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos
que atenda ao disposto no artigo anterior.
art. 627. no caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de contribuição de melhoria
poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados
rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento
em função de sua testada e/ou de sua área total
que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
art. 628. no cálculo da contribuição de melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo
devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.
art. 629. a contribuição de melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados
na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.
seção iv
do lançamento
art. 630. para a cobrança da contribuição de melhoria
a administração municipal deverá publicar previamente edital
contendo
entre outros
os seguintes elementos:
i - delimitação da área ao redor da obra executada
constando todos os imóveis que
direta e indiretamente
foram por ela beneficiados
ii - memorial descritivo do projeto
iii - orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela contribuição
iv - determinação da(s) parcela(s) do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria
com o correpondente fator e fórmula de rateio entre os imóveis beneficiados
v - parcela devida por cada contribuinte
vi - prazo e forma de recolhimento
vii - prazo para impugnação.
parágrafo único. a publicação se dará por meio de notificação pessoal aos titulares dos imóveis
ou por meio de publicação no órgão oficial do município
e deverá ser mantida cópia do edital afixada no quadro de avisos da prefeitura municipal e no sítio oficial do município na internet.
art. 631. os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de trinta dias
a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º a impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada
que dará início ao processo administrativo-fiscal.
§ 2º a impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da contribuição de melhoria.
§ 3º a impugnação versará sobre:
i - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel
ii - cálculo dos índices atribuídos
iii - valor da contribuição
iv - número de prestações para o seu pagamento.
art. 632. o órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 57
desta lei complementar
do valor da contribuição de melhoria lançada
local e prazo para o seu pagamento
forma de parcelamento e vencimentos
bem como do prazo para a impugnação.
parágrafo único. os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras
nem impedem a administração municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
seção v
do pagamento
art. 633. a contribuição de melhoria será paga à vista ou a prazo.
§ 1º considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da emissão do aviso de lançamento.
§ 2º o pagamento do valor da contribuição poderá ser efetuado em parcelas
conforme dispuser o edital de que trata o art. 631
desta lei complementar
com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.
§ 3º o edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra
com base em laudo do órgão da assistência social do município
e despacho fundamentado da fazenda municipal.
§ 4º o prazo máximo para pagamento da contribuição de melhoria poderá ser fixado em até trinta e seis parcelas
e o valor mínimo da parcela será de uma ufm.
§ 5º nos casos de parcelamento
o tributo será acrescido dos consectários legais
na forma do art. 90 desta lei complementar.
§ 6º a falta de pagamento de três parcelas consecutivas importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas
ficando o débito total sujeito à inscrição em dívida ativa
independentemente de qualquer aviso ou notificação.
§ 7º a contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados
poderá ser paga nos mesmos moldes
prazos
atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento
mediante edital ou regulamento.
art. 634. o poder executivo municipal fixará as porcentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
parágrafo único. a porcentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra
os benefícios para os usuários
as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
art. 635. os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da contribuição de melhoria
terão seus débitos lançados para pagamento a vista.
seção vi
das penalidades
art. 636. o não pagamento ou descumprimento
pelo contribuinte ou responsável
das obrigações relativas à contribuição de melhoria
implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 91
desta lei complementar
independentemente das demais medidas legais cabíveis.
capítulo ii
convênios relativos a obras federais e estaduais
art. 637. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar
em nome do município
convênios com a união e o estado do paraná
para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual
cabendo ao município porcentagem da receita arrecadada
para cobertura de seus gastos
fixada no respectivo convênio.
título ix
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - cosip
capítulo i
do fato gerador
da incidência e do contribuinte
art. 638. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - cosip
prevista no art. 149-a da constituição federal
tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias
logradouros e demais bens públicos
e de instalação
manutenção
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração
prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição
assim como a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
§ 1º a arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no caput deste artigo constituirá receita destinada a cobrir
além do custeio do consumo de energia para iluminação pública
as despesas necessárias com elaboração de projetos
instalação
manutenção
operação
posteamento
melhoramento
modernização e expansão da rede de iluminação pública
bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública
tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão
assim como eventual necessidade de melhoramento do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
§ 2º entende-se por iluminação pública a iluminação de áreas de uso comum e livre acesso sendo: i - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos
tais como ruas
avenidas
logradouros
caminhos
túneis
passagens
jardins
estradas
vielas
becos
passarelas
pontes e rodovias
e
ii - bens públicos destinados ao uso comum do povo
tais como abrigos de usuários de transportes coletivos
praças
parques
jardins
monumentos
prédios públicos
fachadas e outros.
§ 3º entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos aqueles sistemas que envolvem instalação de câmeras de segurança ou sensores em espaços públicos
como ruas
praças
parques
transportes públicos e estacionamentos
podendo compreender ainda sensores de enchentes
gestão do trânsito
dentre outros sistemas que tenham como finalidade a segurança e preservação do espaço público.
art. 639. a cosip incide sobre a propriedade
o domínio útil ou a posse
a qualquer título
de imóvel urbano
edificado ou não
situado no território do município de santo antônio do sudoeste/pr
conforme a tabela do anexo xiii
desta lei complementar.
art. 640. a cobrança da cosip devida pelos contribuintes cujos imóveis sejam edificados ou não
e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica
poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município
mediante contrato ou convênio
lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
§ 1º para fins de cumprimento do disposto neste artigo
fica o poder executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo
transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.
§ 2º o crédito do convênio à que se refere o §1º será repassado mensalmente ao município
através de crédito em conta corrente bancaria especifica
o qual
mediante sua constatação dá plena quitação do valor repassado. será efetuado o crédito após a quitação das notas fiscais das contas de energia elétrica
decorrente do fornecimento de energia elétrica e outros serviços inerentes á iluminação pública
devendo ser descontados os encargos fiscais e bancários que incidem sobre repasse e as eventuais devoluções de valores aos consumidores/contribuintes.
§ 3º o montante devido e não pago da cosip a que se refere o caput deste artigo
será inscrito em dívida ativa
no prazo previsto nesta lei complementar
servindo como título hábil para a inscrição
a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária de energia elétrica
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga
ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do código tributário nacional.
§ 4º o valor da cosip não pago na data de vencimento da fatura de energia elétrica implicará em multa de 2% (dois por cento)
acrescido de juros e correção monetária
que serão incluídos na próxima fatura de energia elétrica.
art. 641. o sujeito passivo da cosip é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título
de imóvel
edificado ou não
situado no território do município de santo antônio do sudoeste/pr
cadastrado ou não na concessionária fornecedora de energia.
parágrafo único. o lançamento da cosip poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
art. 642. ficam isentos do pagamento da cosip:
i - os órgãos públicos municipais
ii - os proprietários
titulares de domínio útil
os possuidores ou ocupantes de imóveis com consumo de energia de até 30kwh/mês
iii - os proprietários
titulares de domínio útil
os possuidores ou ocupantes de imóveis localizados na área rural
que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço público de energia elétrica.
capítulo ii
da base de cálculo
lançamento e arrecadação
art. 643. a base de cálculo da cosip será a unidade de valor de custeio - uvc
importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 639
desta lei complementar.
§ 1º a unidade de valor de custeio - uvc será reajustada no mesmo percentual de aumento da tarifa de iluminação pública ocorrido no mês anterior
e o índice de correção da uvc será o mesmo previsto nas resoluções homologatórias publicadas anualmente pela aneel (agência nacional de energia elétrica).
§ 2º o enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve obedecer às normas da agência nacional de energia elétrica (aneel) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.
§ 3º em se tratando exclusivamente de imóveis urbanos não edificados
o valor será apurado e cobrado juntamente com o iptu
correspondente a uma unidade fiscal municipal - ufm
por imóvel.
art. 644. fica o poder executivo autorizado
mediante decreto:
i - estabelecer percentuais de descontos sobre o valor da uvc
a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte
ii - rever o valor atribuído a uvc
nos percentuais necessários para manter o equilíbrio entre as despesas e a arrecadação
independente dos reajustes previstos no §1º do artigo anterior.
art. 645. a concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo
todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da cosip.
art. 646. o crédito do convênio à que se refere o art. 641
desta lei complementar
será repassado mensalmente ao município
através de crédito em conta corrente bancária especifica
a qual
mediante sua constatação dá plena quitação do valor repassado. será efetuado o crédito após a quitação das notas fiscais das contas de energia elétrica
decorrente do fornecimento de energia elétrica e outros serviços inerentes à iluminação pública
devendo ser descontado os encargos fiscais e bancários que incidem sobre o repasse e as eventuais devoluções de valores aos consumidores/contribuintes.
art. 647. o prazo para pagamento da cosip é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
art. 648. a cobrança da cosip devida pelos contribuintes de imóveis urbanos não edificados será realizada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
no importe de uma ufm por imóvel.
parágrafo único. o poder executivo
fica autorizado a rever
mediante decreto
o valor atribuído aos imóveis sem ligação de energia elétrica
para manter o equilíbrio entre a receita e despesa ou para atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
art. 649. o poder executivo deverá regulamentar por legislação específica a aplicação do disposto no artigo anterior desta lei complementar
inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o seu caput.
título x
da microempresa
da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual
capítulo i
definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
art. 650. para os efeitos desta lei complementar considera-se:
i - microempresa ou empresa de pequeno porte
a sociedade empresária
a sociedade simples
a sociedade limitada unipessoal - slu (nos termos da lei federal nº 14.195
de 2021) e o empresário a que se refere o art. 966 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 - código civil
devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou registro civil de pessoas jurídicas
conforme o caso
como definidos no art. 3º da lei complementar federal nº 123
de 2006
e alterações posteriores
ii - pequeno empresário
para efeito de aplicação do disposto nos artigos 970 e 1.179
da lei nº 10.406
de 2002 - código civil
o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal nº 123
de 2006
que aufira receita bruta anual até o limite previsto na referida lei complementar federal
iii - microempreendedor individual - mei
para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei complementar
quem tenha auferido receita bruta dentro dos limites estipulados na lei complementar nº 123
de 2006 e alterações posteriores
que seja optante pelo simples nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo
e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966
da lei nº 10.406
de 2002 - código civil
ou seja empreendedor que exerça as atividades de industrialização
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural
ou outras atividades caracterizadoras previstas na referida lei complementar federal.
parágrafo único. os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante lei complementar federal.
capítulo ii
inscrição
legalização e baixa
seção i
alvará de funcionamento provisório
art. 651. aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais
industriais
de prestação de serviços ou de outra natureza
enquadrados no disposto do capítulo i deste título
as regras constantes do capítulo ii
do título v
do livro segundo
desta lei complementar.
seção ii
alvará de funcionamento definitivo consulta prévia
inscrição
alteração e baixa
art. 652. aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais
industriais
de prestação de serviços ou de outra natureza
enquadrados no disposto do capítulo i deste título
as regras constantes do capítulo ii
do título v
do livro segundo
desta lei complementar.
seção iii
do cadastro fiscal - cnae - fiscal
art. 653. fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do município
a classificação nacional de atividades econômicas - fiscal (cnae - fiscal).
art. 654. compete aos departamentos de tributação e fiscalização
através do seu sistema de processamento de dados
zelar pela uniformidade e consistência das informações da cnae - fiscal
no âmbito do município.
art. 655. ressalvado o disposto nesta lei complementar
ficam reduzidos a zero todos os custos
inclusive prévios
relativos à abertura
à inscrição
ao registro
ao funcionamento
ao alvará
à licença
ao cadastro
às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor individual
incluindo os valores referentes a taxas
a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro
de licenciamento
sindicais
de regulamentação
de anotação de responsabilidade técnica
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
capítulo iii
tributos e contribuições
seção i
da recepção na legislação municipal do simples nacional
art. 656. fica recepcionado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional
instituído pela lei complementar federal nº 123
de 2006
suas alterações
e de outras leis que tratarem da matéria
especialmente às regras relativas:
i - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte
abrangência
vedações ao regime
forma de opção e hipóteses de exclusões
ii - às alíquotas
base de cálculo
apuração
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação
iii - às obrigações fiscais acessórias
fiscalização
consulta de dívida ativa
certidão de dívida ativa
processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente
parcelamento e penalidades
iv - às normas relativas aos acréscimos legais
juros e multa de mora e de ofício
previstas pela legislação federal referente do imposto de renda
e imposição de penalidades
v - à abertura e fechamento de empresas
vi - ao microempreendedor individual - mei.
parágrafo único. o recolhimento do issqn no simples nacional não se aplica às seguintes incidências do issqn
em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
i - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte
ii - na importação de serviços.
art. 657. as alíquotas do issqn das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no simples nacional serão correspondentes aos percentuais fixados para o issqn nos anexos da lei complementar federal nº 123
de 2006 e suas alterações posteriores
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
§ 1º a exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso à alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento)
hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º o poder executivo estabelecerá
quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais
e na forma estabelecida pelo comitê gestor do simples nacional
as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do issqn devido por microempresa que aufira receita bruta
no ano-calendário anterior
até o limite previsto no §18 do art. 18 da lei complementar federal nº 123
de 2006
ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário
devendo ser observada a regulamentação dos §§19 e 20 do referido artigo.
art. 658. no caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresa ou da empresa de pequeno porte
o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do issqn devido ao município
segundo as regras comuns da legislação desse imposto
obedecido o seguinte:
i - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo
não sendo objeto de partilha com os municípios
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de issqn a ser recolhido no simples nacional
conforme a previsão da lei complementar federal nº 123
de 2006 em seus arts. 18
§ 6º
e 21
§ 4º
ii - será aplicado o disposto no art. 655 desta lei complementar
iii - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da lista de serviços anexa à lei complementar federal nº 116
de 31 de julho de 2003
da base de cálculo do issqn será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços
como previsto na lei complementar federal nº 123
de 2006
em seu art. 18
§23.
art. 659. na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o art. 416
desta lei complementar
o issqn devido ao município será recolhido mediante valores fixos
devendo o poder executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§ 1º na hipótese do caput
os escritórios de serviços contábeis
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe
deverão:
i - promover atendimento gratuito relativo à inscrição
à opção pelo recolhimento via simples
e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual
podendo
para tanto
por meio de suas entidades representativas de classe
firmar convênios e acordos com a união
os estados
o distrito federal e o município
por intermédio dos seus órgãos vinculados
ii - fornecer na forma estabelecida pelo comitê gestor
resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional por eles atendidas
iii - promover eventos de orientação fiscal
contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional por eles atendidas.
§ 2º na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior
o escritório será excluído do simples nacional
com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento
na forma regulamentada pelo comitê gestor.
art. 660. a retenção na fonte de issqn das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da lei complementar federal nº 116
de 2003
e deverá observar as seguintes normas:
i - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de issqn que a microempresa está enquadrada.
ii - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento)
iii - na hipótese do inciso ii deste artigo
constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada
caberá à microempresa ou da empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município
iv - na hipótese de a microempresa ou da empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do issqn no simples nacional por valores fixos mensais
não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo
v - na hipótese de a microempresa ou da empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos i e ii deste artigo no documento fiscal
aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento)
vi - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do issqn informada no documento fiscal for inferior à devida
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município
vii - o valor retido
devidamente recolhido
será definitivo
não sendo objeto de partilha com os municípios
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de issqn a ser recolhido no simples nacional.
parágrafo único. na hipótese de que tratam os incisos i e ii do caput
a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável
o titular
os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem
às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
art. 661. o poder executivo
por intermédio do seu órgão técnico competente
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do simples nacional
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do simples nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido
nos termos dos arts. 21 e 22 da lei complementar federal nº 123
de 2006 e suas alterações posteriores.
parágrafo único. o município poderá firmar convênio com a procuradoria-geral da fazenda nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do issqn devidos por microempresa ou da empresa de pequeno porte nos termos do § 3º do art. 41 da lei complementar federal nº 123
de 2006.
art. 662. aplicam-se às microempresa ou da empresa de pequeno porte submetidas ao issqn
no que couberem
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes desta lei complementar.
§ 1º aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresa ou da empresa de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123
de 2006
porém não optantes do simples nacional
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
§ 2º deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123
de 2006
optantes ou não pelo simples nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
seção ii
do microempreendedor individual - mei
art. 663. o microempreendedor individual - mei de que trata o inciso iii do art. 627 desta lei complementar poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18-a
18-b e 18-c da lei complementar federal nº 123
de 2006 e suas alterações posteriores
e na forma regulamentada pelo comitê gestor.
parágrafo único. em relação ao disposto no caput
o valor relativo ao issqn
caso o microempreendedor individual - mei seja contribuinte desse imposto
será o valor estabelecido em lei federal
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao issqn
prevista nesta lei complementar.
capítulo iv
fiscalização orientadora
art. 664. a fiscalização
no que se refere aos aspectos não fazendários
como por exemplo
sanitário
ambiental
de segurança
e uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte
deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou a situação
por sua natureza
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração
salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência
fraude
resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º a dupla visita consiste em uma primeira ação
com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando
verificada qualquer irregularidade na primeira visita
não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º ressalvadas as hipóteses previstas no §1º
caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público
o mesmo formalizará termo de ajustamento de conduta
conforme regulamentação
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º as microempresas e empresas de pequeno porte após a formalização do termo de ajustamento de conduta deverão
no prazo máximo de trinta dias
regularizar a situação do estabelecimento.
§ 5º os órgãos e entidades competentes definirão
as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto
as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
art. 665. aplicam-se às microempresa ou da empresa de pequeno porte submetidas ao imposto sobre serviços
no que couberem
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes desta lei complementar.
§ 1º aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresa ou da empresa de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123
de 2006
porém não optantes do simples nacional
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
§ 2º deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123
de 2006
optantes ou não pelo simples nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
capítulo v
disposições finais
art. 666. o registro dos atos constitutivos
de suas alterações e extinções (baixas)
referentes a empresários e pessoas jurídicas
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias
principais ou acessórias
do empresário
da sociedade
dos sócios
dos administradores ou de empresas de que participem
sem prejuízo das responsabilidades do empresário
dos sócios ou dos administradores por tais obrigações
apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1º a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que
posteriormente
sejam lançados ou cobrados tributos
contribuições e respectivas penalidades
decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários
pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares
sócios ou administradores.
§ 2º a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários
dos titulares
dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 4º ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior
sem manifestação do órgão competente
presumir-se-á baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
título xi
da nota fiscal eletrônica
capítulo único disposições gerais
art. 667. a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - nfs-e
que deve ocorrer por ocasião da prestação de serviço
é regida pelas disposições constantes na lei municipal nº 2.320
de 6 de julho de 2012 e suas alterações.
título xii
do valor de referência municipal
capítulo único disposições gerais
art. 668. fica instituído no município de santo antônio do sudoeste - paraná
para todos os efeitos
a unidade fiscal do município de santo antônio do sudoeste - ufm
cujo valor para o ano de 2024 é de r$ 101
82 (cento e um reais e oitenta e dois centavos).
art. 669. a unidade fiscal do município de santo antônio do sudoeste - ufm será corrigida monetariamente com base na variação do ipca (índice nacional de preços ao consumidor amplo) dos últimos doze meses
ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial
e será fixado sempre no mês de dezembro
com início de vigência a partir de 1º de janeiro
compreendendo o seu valor em reais
declarado por decreto do poder executivo municipal.
art. 670. a unidade fiscal do município de santo antônio do sudoeste - ufm será indexador de todos os tributos municipais
bem como dos valores relativos a juros
multas e penalidades tributárias e administrativas
constituídos ou não
inscritos em dívida ativa ou não.
título xiii
demais normas gerais e complementares
capítulo único das disposições finais
art. 671. as alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis
de competência do município
não previstos nesta lei complementar
devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.
parágrafo único. respeitado o disposto no código tributário nacional
a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
art. 672. as isenções
descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais
não previstos nesta lei complementar
devem ser fixados anualmente em lei complementar específica.
art. 673. os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.
art. 674. os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a fazenda municipal não podem:
i - receber quantias ou créditos que detiverem contra o município
ii - participar de licitações
concorrências
coletas ou tomadas de preços
exceto nos casos previstos em lei
iii - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o município
iv - transacionar a qualquer título com a administração municipal.
art. 675. o contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta lei complementar
ou instruir pedidos de imunidade
isenção
redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade
ou
ainda
violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais
poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização
na forma que se regulamentar.
art. 676. salvo previsão legal em contrário
aplicam-se as disposições desta lei complementar
relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários
aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.
art. 677. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial efetuada nos termos do art. 54 desta lei complementar
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
§ 3º os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§ 4º se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo
tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5º os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
art. 678. salvo motivo de força maior devidamente comprovado
os prazos não se suspendem.
art. 679. o prazo de entrega de documentos e informações requeridas a municipalidade
se outro não estiver previsto nesta lei complementar
é de até vinte dias
podendo ser prorrogado por mais dez dias
mediante justificativa expressa
conforme o disposto no art. 11
da lei nº 12.527
de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação)
art. 680. ficarão incorporadas a esta lei complementar as alterações do sistema tributário nacional que entrarem em vigor após a entrada em vigência desta lei complementar.
art. 681. o poder executivo expedirá os decretos exigidos por esta lei complementar e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
parágrafo único. em matéria fiscal
as instruções
portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da administração fazendária.
art. 682. revoga-se:
i - a lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
ii - a lei nº 1.624
de 15 de dezembro de 2003
iii - a lei nº 1.885
de 25 de fevereiro de 2008
iv - a lei 2.177
de 17 de dezembro de 2010
v - o inciso ii e o §1º
do art. 3º
da lei nº 2.302
de 24 de abril de 2012
vi - a lei nº 2.533
de 22 de março de 2013
vii - o art. 12
da lei nº 2.362
de 10 de maio de 2013
viii - o art. 4º
da lei nº 2.444
de 18 de fevereiro de 2014
ix - a lei nº 2.506
de 16 de dezembro de 2014
x - a lei nº 2559
de 29 de setembro de 2015
xi - a lei nº 2578
de 21 de dezembro de 2015
xii - a lei nº 2640
de 21 de setembro de 2017
xiii - a lei 2.648
de 20 de outubro de 2017
xiv - a lei nº 2.864
de 13 de abril de 2021
xv - a lei 3.087
de 01 de novembro de 2022
xvi - a lei 3.132
de 26 de abril de 2023.
art. 683. esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste/pr
em 14 de novembro de 2024.
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal
download anexo: anexo consolidado
nota: este texto não substitui o original publicado no diário oficial.
data de inserção no sistema leismunicipais: 16/05/2025
institucional termos de uso políticas de privacidade serviços faq cidades contato