Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.134, de 03 de maio de 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.134/2023
súmula: abre crédito adicional especial na loa
altera as ações do ppa e ldo
do município de santo antonio do sudoeste
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica aberto um crédito adicional especial no orçamento
no ppa e ldo do município de santo antônio do sudoeste para o exercício de
2023
no valor de r$ 24.000
00 (vinte e quatro mil reais)
conforme se especifica a seguir:
especial
códigos descrição valor
08 secretaria de saude
08.001 fundo municipal de saúde
10.301.1001.2040 atividades do fundo municipal de saude
3.3.50.43.00.00 subvenções sociais
2735 00492-bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - estadual 24.000
00
subtotal 24.000
00
total 24.000
00
art. 2º - para cobertura dos créditos indicados no artigo anterior
serão utilizados recursos da seguinte maneira:
i – anulação de dotação
anulação
códigos descrição valor
08 secretaria de saude
08.001 fundo municipal de saúde
10.301.1001.2040 atividades do fundo municipal de saude
3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2890 00492-bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - estadual 24.000
00
subtotal 24.000
00
total 24.000
00
art. 3º - ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023
para fins de compatibilização com o plano plurianual – ppa e o anexo de metas e
prioridades da lei de diretrizes.
art. 4º - esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura
revogadas as disposições em contrário.
santo antônio do sudoeste
em 03 de maio de 2023
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
publicado por:
cíntia fernanda lanzarin - código identificador: bedeb775
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 04/05/2023. edição 2763
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