Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 04/2022
ementa: cria a ouvidoria legislativa do poder legislativo de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
e dá outras providências.
faço saber que a câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr aprovou e eu
claudio alain guterres do carmo
presidente
nos moldes do art. 23
inciso iv
da lei orgânica municipal
promulgo a seguinte resolução:
art. 1º fica criada a ouvidoria legislativa na estrutura administrativa do poder legislativo de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
parágrafo único. a ouvidoria legislativa é um órgão de interlocução entre o poder legislativo e a sociedade
constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações
pedidos de informações
reclamações
sugestões
e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade
desde que relacionados ao poder legislativo municipal.
art. 2º compete à ouvidoria legislativa:
i – receber
analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas
em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
b) ilegalidades
atos de improbidade administrativa e abuso de poder
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da câmara de vereadores
ii – dar prosseguimento às manifestações recebidas
iii – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se
quando manifestações não forem de competência da ouvidoria legislativa
iv – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da ouvidoria
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à ouvidoria legislativa
v – auxiliar a mesa diretora na tomada de medidas para sanar as violações
as ilegalidades e os abusos constatados
vi – auxiliar a mesa diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos
vii – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à câmara de vereadores
viii – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à câmara de vereadores as mudanças por ela aspiradas
ix – auxiliar na divulgação dos trabalhos da câmara de vereadores
dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis
§ 1º. a ouvidoria legislativa responderá em até 30 (trinta) dias
a contar do seu recebimento
as mensagens que lhes forem enviadas
sendo que esse prazo será de 60 (sessenta) dias
quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos
admitindo-se a prorrogação deste prazo
por igual período
quando a complexidade do caso assim o exigir.
§ 2º. toda a iniciativa proposta pela ouvidoria legislativa terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da câmara de vereadores.
art. 3º. a ouvidoria legislativa
função com encargo especial a ser gratificada nos termos da lei
será desempenhada por 1 (um) ouvidor designado pelo presidente da câmara de vereadores
dentre os servidores efetivos da casa.
parágrafo único. o presidente da câmara poderá designar um ouvidor substituto
que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
art. 4º. o ouvidor
no exercício de suas funções
poderá:
i – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da câmara de vereadores
ii – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais
através da presidência da câmara de vereadores.
§ 1º. os órgãos internos da administração da câmara de vereadores terão o prazo de até 30 (trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo ouvidor
prazo este que poderá ser prorrogado
a seu critério
em razão da complexidade do assunto.
§ 2º. o não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao presidente da câmara de vereadores.
art. 5º. a mesa da câmara deverá dar ampla divulgação da existência da ouvidoria legislativa e suas respectivas atividades
por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela casa
em especial através da:
i – divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização
ii – manutenção do link exclusivo da ouvidoria legislativa na página inicial do site da câmara de vereadores
em local de fácil visualização
iii – garantia de acesso aos cidadãos à ouvidoria legislativa por meio de canais ágeis e eficazes.
art. 6º. são atribuições exclusivas do ouvidor:
i – sugerir
quando cabível
a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento
ocorridas no interior da câmara de vereadores
ii – solicitar à presidência da câmara de vereadores o encaminhamento ao tribunal de contas do estado
ao ministério público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos
iii – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da ouvidoria legislativa
iv – elaborar relatório quadrimestral das atividades da ouvidoria legislativa para encaminhamento à mesa diretora da câmara e posterior divulgação aos vereadores
v – elaborar relatório anual de atividades da ouvidoria legislativa
encaminhar cópia do mesmo à mesa diretora da câmara e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado
vi – incentivar e propiciar ao servidor da ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimentos das suas atividades
vii – propor ao presidente da câmara de vereadores a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado
relativamente a temas de interesse da ouvidoria legislativa
parágrafo único. o cidadão
ao formular sua petição
poderá fazê-lo pessoalmente ou por e-mail.
art. 7º. de posse de reclamação
o ouvidor designado deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e caminhar a sua conclusão à mesa da câmara
visando a solução do problema.
parágrafo único. o ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.
art. 8º. a mesa da câmara assegurará à ouvidoria legislativa o apoio físico
técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
art. 9º. a mesa da câmara expedirá os atos complementares necessários ao desempenho das atividades da ouvidoria legislativa.
art. 10. as despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verba própria do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
art. 11. esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 09 de agosto de 2022.
cláudio alain guterres do carmo
presidente