Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução-MD nº 1, de 26 de maio de 2025
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução n° 01/2025
ementa: regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (lei federal nº 12.527/2011)
no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste e dá outras providências.
art. 1º. ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
em conformidade com o disposto na lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011.
art. 2º. a câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação
efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis
de forma transparente
clara e em linguagem de fácil compreensão
observados os princípios da administração pública e as disposições desta resolução.
art. 3º. o acesso à informação disciplinado nesta resolução não se aplica:
i – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
obtidas por outros órgãos ou entidade na atividade de controle
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
ii – às hipóteses de sigilo previstas na legislação
como fiscal
bancária
comercial
profissional
industrial e segredo de justiça
iii – às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável
relativa à intimidade
vida privada
honra e imagem.
art. 4º. fica criado o serviço de informação ao cidadão - sic
coordenado pela secretaria da câmara municipal
acessível via web
no endereço https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria ou através do protocolo geral
situado junto à secretaria da câmara municipal.
parágrafo único. cabe ao serviço de informação ao cidadão - sic:
i – disponibilizar informações em conformidade com a lei nº 12.527
de 28 de novembro de 2011
por meio eletrônico
ii – disponibilizar atendimento presencial ao público
iii – receber
autuar e processar
para respostas
os pedidos de acesso às informações
iv – orientar o interessado
quanto ao seu pedido
o trâmite
o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/
v – zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas
vi – elaborar relatório mensal dos atendimentos.
art. 5º. qualquer interessado
devidamente identificado
poderá ter acesso às informações não sigilosas referentes ao poder legislativo municipal
pelo site https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria e
na impossibilidade de utilização desse meio
apresentar o pedido no serviço de informação ao cidadão – sic
na sede da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr.
§ 1º o pedido de acesso à informação deverá conter:
i – nome do requerente
ii – número do cadastro de pessoas físicas (cpf) válido
iii – especificação
de forma clara e precisa
da informação requerida
e
iv – endereço eletrônico do requerente
para recebimento de comunicações ou da resposta solicitada através do site https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria
ou de endereço físico
no caso de solicitação realizada diretamente na sede da câmara municipal de santo antônio do sudoeste-pr.
§ 2º não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
i – genéricos
ii – desproporcionais ou desarrazoados
ou
iii – que exijam trabalhos adicionais de análise
interpretação ou consolidação de dados e informações
ou serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do órgão.
§ 3º na hipótese do inciso iii do § 2º
o órgão deverá
caso tenha conhecimento
indicar o local onde se encontram as informações
a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação
consolidação ou tratamento de dados.
art. 6º. as informações solicitadas serão prestadas pelo serviço de informação ao cidadão - sic
no prazo de até vinte dias.
§ 1º o prazo referido no caput poderá ser prorrogado
por mais dez dias
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação
da qual será dada ciência ao requerente.
§ 2º não sendo possível o fornecimento da informação
o serviço de informação ao cidadão - sic deverá:
i – apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa
total ou parcial
do acesso pretendido
ou
ii – comunicar que não possui a informação
indicando
se for do seu conhecimento
o órgão
a entidade ou a organização
não pertencente ao poder legislativo municipal
que deve detê-la.
§ 3º quando não for autorizado o acesso
por se tratar de informação reservada ou sigilosa
o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4º caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal
será informado ao requerente apenas o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação
desonerando a câmara municipal da obrigação do fornecimento direto
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar
por si mesmo
tais procedimentos.
art. 7º. a busca e o fornecimento da informação são gratuitos
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais como reprodução de documentos
mídias digitais e postagem
cujos valores serão fixados em ato a ser emanado pela mesa diretora
mediante documento de arrecadação municipal do poder executivo.
§ 1º fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejudicar o sustento próprio e da família.
§ 2º poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento aquele que estiver inscrito no cadastro único e for membro de família de baixa renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos
devendo informar o número de identificação social (nis).
§ 3º caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento
com autenticação
poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
art. 8º. as informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/
as quais serão atualizadas rotineiramente
e deverá atender
entre outros
aos seguintes requisitos:
i – conter formulário para requerimento de acesso a informação
ii – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação
de forma objetiva
transparente
clara e em linguagem de fácil compreensão
iii – possibilitar a impressão de relatórios
planilhas e texto
de modo a facilitar a análise das informações
iv – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso
v – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso
vi – indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o serviço de informação ao cidadão - sic
e
vii – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência
nos termos da legislação própria.
parágrafo único. é dever do poder legislativo municipal promover
independente de requerimento
a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida.
art. 9º. deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ as seguintes informações de interesse público:
i – estrutura organizacional
competências
legislação aplicável
principais cargos e seus ocupantes
endereço e telefones das unidades
horários de atendimento ao público
ii – programas
projetos
ações
obras e atividades
com indicação da unidade responsável
principais metas e resultados e
quando existentes
resultado e impacto
iii – receita orçamentária arrecadada
iv – repasses ou transferências de recursos financeiros
v – execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa
vi – licitações realizadas e em andamento
com editais
anexos e resultados
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas
vii – remuneração e subsídio dos cargos
postos
graduação e função
viii – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
e
ix – contato da autoridade de monitoramento
designada nos termos do art. 40
da lei nº 12.527/2011
telefone e correio eletrônico do serviço de informações ao cidadão -sic.
parágrafo único. as informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet
quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
art. 10. no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias
a contar da sua ciência.
§ 1º o recurso será apresentado no serviço de informação ao cidadão - sic
que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada
devendo se manifestar no prazo de dez dias.
§ 2º mantida novamente a negativa
o recurso será encaminhado à comissão mista de reavaliação de informações.
art. 11. fica criada a comissão de reavaliação de informações composta por três membros.
§ 1º a indicação e nomeação dos membros da comissão de reavaliação de informações é da responsabilidade do presidente da câmara municipal.
§ 2º o membro da comissão de reavaliação de informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia
falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão.
§ 3º a presidência da comissão de reavaliação de informações será eleita entre seus membros.
§ 4º a participação dos integrantes da comissão de reavaliação de informações é considerada como serviço público relevante e não será remunerada.
art. 12. cabe à comissão de reavaliação de informações:
i – manter registro dos titulares
para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área
ii – requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo
parcial ou integral da informação.
iii – rever a classificação de informações sigilosas
de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação
iv - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta resolução
v – manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade responsável
quanto ao acesso à informações.
art. 13. ao presidente da comissão de reavaliação de informações cabe:
i – presidir os trabalhos da comissão
ii – aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões
iii – dirigir
intermediar as discussões
de forma que todos participem e coordenar os debates
interferindo para esclarecimentos
iv – designar o membro secretário
para lavratura das atas de reunião
v – convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões
e
vi – remeter ao responsável pelo monitoramento a ata com as decisões tomadas pelo colegiado
para serem encaminhadas ao presidente da câmara municipal.
§ 1º a comissão de reavaliação de informações reunir-se-á
sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º a comissão de reavaliação de informações atuará junto à mesa diretora da câmara municipal.
art. 14. não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
parágrafo único. o requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
art. 15. constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
i – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta resolução
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta
incompleta ou imprecisa
ii – utilizar indevidamente
bem como subtrair
destruir
inutilizar
desfigurar
alterar ou ocultar
total ou parcialmente
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo
emprego ou função pública
iii – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação
iv – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal
v – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
vi – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem
ou em prejuízo de terceiros
e
vii – destruir ou subtrair
por qualquer meio
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
§ 1º atendido o princípio do contraditório
da ampla defesa e do devido processo legal
as condutas descritas no caput serão consideradas infrações administrativas.
§ 2º pelas condutas descritas no caput
poderá o agente público responder
também
por improbidade administrativa.
art. 16. a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder legislativo municipal e deixar de observar o disposto nesta resolução
estará sujeita às seguintes sanções:
i – advertência
ii – multa
iii – rescisão do vínculo com o poder público
iv – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos
v – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o poder legislativo municipal
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou penalidade.
§ 1º as sanções previstas nos incisos i
iii e iv poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso ii
assegurado o direito de defesa do interessado
no respectivo processo
no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º a reabilitação referida no inciso v será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes ao órgão
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso iv.
§ 3º a aplicação da sanção prevista no inciso v é de competência exclusiva da autoridade máxima do poder legislativo municipal
facultada a defesa do interessado
no respectivo processo
no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
art. 17. o poder legislativo municipal responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada
utilização de informações sigilosas ou informações pessoais
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa
assegurado o direito de regresso.
parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades
tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
art. 18. a mesa diretora da câmara municipal desenvolverá atividades para:
i – promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação
ii – treinamento dos agentes públicos e
no que couber
a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos
no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública
iii – monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação
iv - definição do formulário padrão
disponibilizado em meio físico e eletrônico
que estará à disposição na internet e no serviço de informação ao cidadão – sic.
art. 19. na aplicação desta resolução serão observadas as classificações de informações secretas
sigilosas e reservadas
o acesso às informações pessoais
a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do decreto federal nº 7.724
de 16 de maio de 2012.
art. 20. esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 26 de maio de 2025.
valdir antônio carvalho
presidente