Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.132, de 26 de abril de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Dispõe sobre o sistema tributário do município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº. 3.132/2023
súmula: acrescenta e altera dispositivos da lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
que dispõe sobre o sistema tributário do município de santo
antônio do sudoeste
estado do paraná.
a câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º. o art. 352 da lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
passa a vigorar coma seguinte redação:
art. 352. contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências
e esgotado o prazo para produção de provas ou perempto o direito de defesa
o processo será encaminhado ao secretário municipal de administração
que proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. a decisão conterá relatório resumido do processo
com fundamentação legal
conclusão e a ordem de intimação.
§ 2º. da decisão em primeira instância administrativa não cabe pedido de reconsideração.
§ 3º. da decisão de primeira instância administrativa
será intimado o contribuinte
para
querendo
interpor recurso voluntário para a segunda instância administrativa.
art. 2º. o art. 354
da lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
passa a vigorar
acrescido da redação do parágrafo único:
parágrafo único. enquanto não for constituído o conselho municipal de contribuintes
a apreciação e o julgamento do recurso voluntário caberá ao prefeito municipal
em segunda e última instância administrativa.
art. 3º. fica acrescido o art. 356-a
na lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
coma seguinte redação:
art. 356-a. o julgamento pelo prefeito municipal
em segunda e última instância administrativa
obedecerá ao seguinte rito:
i - recebido o recurso
o procurador jurídico terá prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre as matérias alegadas pelo contribuinte
ii - poderá o procurador jurídico requerer diligências
em prazo não superior a 10 (dez) dias
com a suspensão do prazo para emissão do parecer
voltando a fluir com o término da diligência
ou expirado o prazo para tanto
iii - proferido o parecer
o procurador jurídico encaminhará o recurso para o prefeito municipal
que proferirá a decisão em segunda e última instância administrativa
no prazo de 30 (trinta) dias.
iv - da decisão
em segunda e última instância administrativa
será intimado o contribuinte.
art. 4º. fica alterada a seção v o art. 357
na lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001
que passa a ter a seguinte redação:
art. 357. da decisão de primeira instância administrativa cabe recurso ao conselho municipal de contribuintes
no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação. § 1º. é definitiva a decisão proferida pelo conselho municipal de contribuintes
em segunda e última instância administrativa.
§ 2º. enquanto não for constituído o conselho municipal de contribuintes
a apreciação e o julgamento do recurso voluntário caberá ao prefeito municipal
em segunda e última instância administrativa.
art. 5º. fica revogado o art. 359 da seção vi – recurso de ofício
da lei nº 1.547
de 30 de novembro de 2001.
art. 6º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
aplicando-se e produzindo seus efeitos a todos os processos administrativos tributários futuros e em curso
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 26 de abril de 2023.
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
publicado por:
cíntia fernanda lanzarin - código identificador:2a9e73df
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 27/04/2023. edição 2759
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