Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.174, de 18 de outubro de 2023
Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.741, da Lei Federal nº 10.098 e da Lei do Estado do Paraná nº 18.047.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.174/2023
ementa: cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos
exclusivamente
para idosos
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo
em vias públicas
em estacionamentos públicos e privados
no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
respectivamente
nos termos da lei federal nº 10.741
da lei federal nº 10.098 e da lei do estado do paraná nº 18.047.
autoria: vereador claudio alain guterres do carmo
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica assegurada a reserva de vagas de estacionamento de veículos
exclusivamente
para idosos
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo
em vias públicas
em estacionamentos públicos e privados
no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
respectivamente
nos termos do art. 41
da lei federal nº 10.741
do art. 7º
da lei federal nº 10.098 e do art. 1º da lei do estado do paraná nº 18.047.
art. 2º considera-se idoso
para efeitos desta lei
a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
art. 3º considera-se pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida
para efeitos desta lei:
§ 1º pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física
mental
intelectual ou sensorial
o qual
em interação com uma ou mais barreiras
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
(redação dada pela lei nº 13.146
de 2015).
§ 2º pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha
por qualquer motivo
dificuldade de movimentação
permanente ou temporária
gerando redução efetiva da mobilidade
da flexibilidade
da coordenação motora ou da percepção
incluindo idoso
gestante
lactante
pessoa com criança de colo e obeso
(redação dada pela lei nº 13.146
de 2015).
art. 4º as vagas destinadas aos idosos
aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida
às gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo
deverão ser posicionadas em local de fácil acesso
de forma a garantir a sua comodidade e deverão estar devidamente identificadas.
§ 1º a reserva de vagas instituídas por esta lei
nos estacionamentos particulares
não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos.
§ 2º as vagas específicas para idosos deverão ser definidas através de projeto apreciado pelo departamento de trânsito - depatran
em conjunto com departamento municipal de trânsito (sastran)
os quais deverão fazer uma análise de viabilidade técnica
para atendimento do disposto nesta lei
sempre respeitando os seguintes critérios
observando as peculiaridades de cada estacionamento e o número de vagas nele existentes.
art. 5º os interessados em utilizar as vagas reservadas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida
nas vias públicas e nos estacionamentos públicos ou privados
deverão providenciar o cadastramento junto ao departamento estadual de trânsito - detran/pr
para o recebimento da "credencial de estacionamento".
parágrafo único. para melhor fiscalização do poder público
para utilização das vagas reservadas exclusivamente para idosos e para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida
os veículos destes devem possuir um certificado
credencial de identificação
no modelo e moldes de uso
fornecidos pelo detran/pr
que deve estar visível sobre o painel do veículo
próximo ao para-brisas
não podendo ser cópia da referida credencial.
art. 6º a atribuição e responsabilidade pela expedição
suspensão ou cassação das credenciais é do órgão executivo de trânsito estadual - detran/pr.
art. 7º o chefe do poder executivo poderá regulamentar esta lei
no que concerne à reserva de vagas para gestantes.
art. 8º as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias da secretaria municipal de obras e serviços públicos
desde que não comprometa outras dotações orçamentárias em execução.
art. 9º esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
18 de outubro de 2023.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal