Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 1.508, de 09 de outubro de 2000
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.S 153 154 E 155, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DETERMINA O PERCENTUAL DE VAGAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SER PREENCHIDO PELOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO E FORMA DE INCENTIVO AS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.508
de 09 de outubro de 2000.
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regulamenta o disposto nos art.s 153 154 e 155
da lei orgânica municipal e determina o percentual de vagas dos serviços públicos a ser preenchido pelos portadores de deficiências e define critérios para admissão e forma de incentivo as empresas privadas para contratação de pessoas portadoras de deficiência.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei
que regulamenta o disposto na lei orgânica municipal em seus art.s 153 - 154 e 155 e dá outras providências.
art. 1º fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas nos cargos e empregos públicos do município de santo antonio do sudoeste
aos portadores de deficiência física
cm que pelo grau de deficiência dificulte o acesso aos empregos comuns
auditiva
ou mental leve e moderado.
§ 1º as vagas serão definidas pelo executivo municipal
de acordo com a necessidade de contratação
observando as normas legais
e a contratação mediante concurso público específico de acordo com a aptidão dos concorrentes.
§ 2º o concurso público para o preenchimento das vagas destinadas aos portadores de deficiência
será realizado na mesma data e horário do concurso público destinado ao preenchimento de outras vagas.
§ 3º as provas serão em separado para cada tipo de deficiência
e elaboradas de acordo com as aptidões dos candidatos inscritos no concurso.
§ 4º as provas serão elaboradas e aplicadas por pessoal técnico em cada área de deficiência
conforme determinar o poder executivo.
art. 2º o concurso público para o preenchimento das vagas destinadas aos portadores de deficiências
poderá ser de provas práticas
provas escritas e títulos ou prova oral
de acordo com as exigências do cargo ou emprego e aptidão dos candidatos.
art. 3º a partir da data da publicação desta lei
o poder público municipal
fomentará a contratação de pessoas portadoras de deficiência por empresas privadas
concedendo isenção de até 20% (vinte por cento) dos impostos municipais
para cada emprego oferecido pelas empresas
mediante a contratação da pessoa portadora de deficiência e enquanto permanecer o emprego.
parágrafo único. para obter o benefício a que dispõe o art. terceiro
o empresário apresentará cópia autenticada do contrato de trabalho ou da carteira profissional do empregado devidamente assinada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência da data da solicitação do benefício e ainda documento que comprove a deficiência do empregado.
art. 4º revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 09 de outubro de 2000.
publique-se
napoleão guilherme adamante
prefeito municipal