Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.130, de 25 de abril de 2023
Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 3.130/2023.
aprova o loteamento residencial e comercial “são josé” e autoriza o poder executivo municipal a receber bens imóveis através de
doação e dá outras providências.
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faz saber
que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica aprovado o loteamento do lote rural nº141-a do imóvel aurora
situado na linha andrade
nesse município e comarca de santo antônio do sudoeste
constante da matricula nº 18.530
livro 2
ficha 1
no registro geral de imóveis desta cidade
de propriedade da empresa simonetto
empreendimentos imobiliários
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj/mf sob nº 10.374.624/0001-22
com sede na av. das missões
s/n na cidade de ampere – pr
com a denominação de loteamento residencial e comercial “são josé”
com 37 (trinta e sete) quadras
569 (quinhentos e sessenta e nove) lotes e arruamentos
perfazendo uma área total de 242.877
00m² (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e
setenta e sete metros quadrados)
assim distribuídos:
a) parcelamento da área:
i – área loteada: 242.877
00m²
ii – área das quadras: 153
240
93m2
iii – área de preservação permanente: 6.441
92m2
iv – área de circulação (arruamento): 83.194
15m2
art. 2º - a área do loteamento aprovado pela presente lei faz parte do perímetro urbano do município de santo antônio do sudoeste.
art. 3º - fica incorporado ao patrimônio público do município de santo antônio do sudoeste a área de 83.194
15m2 (oitenta e três mil
cento e noventa e quatro metros quadrados e quinze decímetros quadrados)
destinadas a área de circulação (arruamento).
art. 4º fica o poder executivo municipal de santo antônio do sudoeste - pr. autorizado a receber em doação bens imóveis de propriedade da empresa simonetto empreendimentos imobiliários
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj/mf sob nº 10.374.624/0001-22
com sede na av. das missões
s/n na cidade de ampere – pr
cujo os imóveis possuí as seguintes características:
i – identificação: parte ideal do lote rural nº 144
constante da matricula nº 5.865
do cartório de registro de imóvel da comarca de santo antônio do sudoeste
o qual passará a denominar-se lote rural nº 144-a
situado no imóvel denominado rio aurora
da planta geral da cidade de santo
antônio do sudoeste – pr.
com área de 6.242
00 m2 (seis mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados). com os seguintes limites e confrontação: norte: pelo rio aurora
confronta como lote rural nº 146
do mesmo imóvel
leste: por linha seca e reta
confronta com o lote rural nº 145-a do
mesmo imóvel
sul: por linha seca e intercalada
confronta com o lote rural nº 144
do mesmo imóvel
oeste: por linha seca e reta
confronta com o lote rural nº 144 e pelo rio aurora
confronta com o lote rural nº 146
ambos do mesmo imóvel
conforme mapas e memoriais descritivo em anexo.
ii - identificação: parte ideal do lote rural nº 145
constante da matricula nº 6.012
do cartório de registro de imóvel da comarca de santo antônio do sudoeste
o qual passará a denominar-se lote rural nº 145-a
situado no imóvel denominado rio aurora
da planta geral da cidade de santo
antônio do sudoeste – pr.
com área de 8.758
00 m2 (oito mil setecentos e cinquenta e oito metros quadrados). com os seguintes limites e confrontação: norte: pelo rio aurora
confronta com o lote rural nº 146
do mesmo imóvel e com a fazenda santo antônio
leste: por linha seca e reta
confronta com o lote rural nº 145 do mesmo imóvel e pelo rio aurora
confronta com a fazenda santo antônio
sul: por linha seca e intercalada
confronta com o lote rural nº 145
do mesmo imóvel
oeste: por linha seca e reta
confronta como lote rural nº 144-a do mesmo imóvel
conforme mapas e memoriais descritivo em anexo.
§ 1º ficando o lote rural nº 144
com área remanescente de 133
247
00m2 (cento e trinta e três mil e duzentos e quarenta e sete metros quadrados) e o lote rural nº 145
com área remanescente de 300
947
00m2(trezentos mil e novecentos e quarenta e sete metros quadrados).
§ 2º por ocasião da lavratura da competente escritura pública de doação
os imóveis deverão ser devidamente subdivididos com as áreas mencionada no inciso i e ii deste artigo
art. 5º os imóveis ora recebidos em doação
serão destinados
para a construção de uma área de lazer de múltiplo uso do município de santo antônio do sudoeste – pr.
art. 6º a referida doação dar-se-á por ocasião dos 35% da área destinada a equipamento público quando da implantação do loteamento no imóvel denominado de rural lote nº 141-a
constante da matricula nº 18.560
com área de 242.877
00 m2 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados) a ser realizado pela empresa simonetto empreendimentos imobiliários
promovendo o desenvolvimento habitacional deste município
conforme projeto em anexo.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 25 de abril de 2.023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin código identificador:3be67c70
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 26/04/2023. edição 2758
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