Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.219, de 21 de dezembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.219/2023
autoriza o executivo municipal a proceder a concessão de direito real de uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do município
à empresa a. s. m. equipamentos agrícolas ltda
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder incentivo industrial
mediante concessão de direito real de uso do imóvel com benfeitoria e imóveis abaixo descritos
para a empresa a. s. m. equipamentos agricolas ltda
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj nº 00.594.240/0001-61
com sede na rua teresina nº 425
parque das imbauvas
município de santo antônio do sudoeste - pr
objetivando a ampliação da empresa no ramo de fabricação de máquinas equipamentos para agricultura e pecuária.
i - lote nº 14 (quatorze)
da quadra nº 370
com área de 1.815
00m² (uns mil e oitocentos e quinze metros quadrados)
situado de frente para a rua peroba
no bairro jardim fronteira
parte vii
da planta geral da cidade de santo antônio do sudoeste - pr
constante da matricula nº 22.224
com a seguinte benfeitoria: um galpão industrial em alvenaria
medindo 1.000
00m² (mil metros quadrados).
art. 2º a concessão de direito real de uso objeto desta lei é estabelecida à título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos
podendo ser prorrogado
mediante autorização legislativa.
art. 3º os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso serão objeto de termo de concessão de direito real de uso
na forma estabelecida pela lei municipal nº 1.593
de 28 de abril de 2003
no que não for conflitante com o ora estabelecido
bem como não contrarie a lei complementar nº 101/2000
devendo no contrato constar no mínimo as seguintes condições:
i - . o prazo máximo para início das atividades será de 06 (seis) meses da data da publicação da presente lei
ii - . o número mínimo de empregos gerados será de 11 (onze) funcionários devidamente registrados
iii - a cláusula de intransferibilidade sem a prévia anuência do município e da câmara municipal de vereadores.
iv - são encargos da beneficiada realização dos seguintes serviços:
a) instalações necessárias para o funcionamento da empresa beneficiada
conforme o ramo de atividade
b) o investimento por parte da empresa em todo o empreendimento deverá ser superior a dez vezes o valor do benefício concedido
art. 4º a concessionária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à concessão de direito real de uso
estipuladas pelo art. 7º do decreto lei federal nº 271/67
bem como gozará dos direitos e prerrogativas previstos em tal decreto.
art. 5º reverterá o bem imóvel com benfeitorias e móveis
ao patrimônio público municipal com os acréscimos nele constantes
sem qualquer indenização à concessionária
na hipótese em que a mesma
por qualquer motivo
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
conforme estabelecido no artigo 1º desta lei ou descumprir qualquer cláusula do contrato de concessão de direito real de uso.
art. 6º ao término do prazo estabelecido na presente concessão de direito real de uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos
a empresa beneficiaria terá o direito de receber o referido imóvel em doação com encargos
mediante a devolução de um galpão pré - moldado
fechado e com piso e na mesma metragem constante no inciso i do artigo 1º desta lei.
artigo. 7º a presente concessão tem por base o manifesto interesse público na geração de emprego e renda
e também amparo nas disposições da lei municipal nº 1.593/2003
que dispõe sobre o incentivo à industrialização no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
art. 8º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 21 de dezembro de 2023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal