Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa nº 37, de 01 de julho de 2024
Altera o artigo 1º da Portaria nº 29/2024, que dispõe sobre a concessão de férias a servidores públicos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidores públicos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n° 38/2024
concede licença remunerada à servidor público para o exercício de atividade política.
o presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
sr. sergio antonio de mattos
no uso de suas atribuições legais conferidas
especialmente o disposto no artigo 23
inciso xiii
lei orgânica municipal
artigo 19
inciso iv
alínea “g”
regimento interno da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr e artigo 107
lei municipal nº 1.990/2009
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de santo antônio do sudoeste-pr
considerando o requerimento encaminhado ao presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
na data de 01 de julho de 2024
pelo servidor público clairton antonio cauduro
solicitando seu afastamento do cargo efetivo de secretário da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
para fins de desincompatibilização
visando concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024
nos termos do artigo 1º
inciso ii
“l”
lei complementar nº 64/1990
r e s o l v e:
art. 1º. conceder ao servidor público clairton antonio cauduro
ocupante do cargo efetivo de secretário da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
matrícula funcional nº 121
licença remunerada para o exercício de atividade política
a partir do dia 05 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024.
art. 2º. como condição imprescindível à manutenção da licença
o servidor deverá encaminhar à câmara de vereadores
até o dia 16 de agosto de 2024
o protocolo do registro da candidatura expedido pelo tribunal regional eleitoral.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor a partir de 05 de julho de 2024.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 02 de julho de 2024.
publique-se.
sergio antonio de mattos
presidente