Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
camara municipal
resolução nº 04/2021
súmula: regulamenta o uso do veículo oficial da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr e dá outras providências.
faço saber que a câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste - pr aprovou e eu
claudio alain guterres do carmo
presidente
nos moldes do art. 23
inciso iv
da lei orgânica municipal
promulgo a seguinte resolução:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º. o veículo oficial da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
próprio
cedido ou locado
destina-se
exclusivamente
ao serviço público e é classificado
para fins de utilização
em veiculo oficial da câmara.
art. 2º. o veiculo oficial destina-se ao transporte de pessoal a serviço ou de materiais pertinentes às atividades do poder legislativo do município de santo antônio do sudoeste.
parágrafo único. para os efeitos desta resolução
considera-se:
i. - pessoal a serviço: os vereadores e os servidores públicos da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste
quando no cumprimento de suas atribuições e deveres institucionais
ii. - materiais: os documentos e outros materiais que estejam em consonância com as atividades do poder legislativo do município de santo antônio do sudoeste.
capítulo ll
do veículo oficial da câmara
art. 3º .a condução do veículo oficial do poder legislativo municipal será daquele que solicitar previamente
observando o disposto nesta resolução
sempre mediante a autorização do presidente da câmara de vereadores ou a quem o estiverem substituindo.
§ 1º . as restrições à condução do veículo oficial da câmara não se aplicam aos membros da mesa diretora. os quais poderão conduzi-lo quando necessário
desde que o façam apenas no desempenho de suas funções institucionais e no interesse da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
respeitando-se sempre
nesse caso
a primazia na utilização conforme a hierarquia dos cargos da mesa.
§ 2º. quando a condução do veículo não se der pelos membros da mesa diretora
o pedido do uso do veículo oficial da câmara deverá ser formulado por escrito
via oficio
devendo o solicitante informar a finalidade do deslocamento
as datas e os horários previstos
de saída e de retorno
e o destino
acompanhado de seu nome e assinatura.
§ 3º. o responsável pela condução do veículo deverá preencher o controle de tráfego do veículo oficial da câmara
constante do anexo i desta resolução
anotando a quilometragem do veículo apurada quando da saida e do seu retorno.
§ 4º. é expressamente vedado o uso do veículo do poder legislativo municipal para fins particulares e/ou sem a prévia autorização da presidência da câmara de vereadores
nos rigores da lei.
art. 4º. a utilização do veículo oficial da câmara
para serviços que se concretizem fora do município de santo antônio do sudoeste
efetivar-se-á após a requisição escrita e assinada pelo interessado
devendo constar do pedido as datas e horários de saída e retorno
o roteiro e os fins a que se destina. de acordo com o modelo de requisição de uso do veículo oficial da câmara
constante do anexo ii desta resolução.
§ 1º. a requisição para utilização do veículo nos casos do caput
deverá ser subscrita pelo vereador ou servidor requisitante
devendo o pedido ser protocolado na secretaria da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
impreterivelmente com 24h (vinte e quatro) horas de antecedência da efetiva utilização do veículo
sob pena de ter indeferido de plano o pedido de uso.
2º . compete ao presidente do poder legislativo municipal de santo antônio do sudoeste o deferimento ou não da requisição do veículo.
art. 5º para a utilização do veículo com passageiros
faz-se obrigatório constar da requisição a relação com o nome destes
acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou documento com foto
para identificação.
art. 6º. a utilização do veículo oficial da câmara em horário incompatível com o expediente da edilidade será permitida
mediante a autorização expressa do presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
devidamente justificada.
art. 7º . será elaborado
diariamente
relatório de controle de tráfego do veículo oficia] da câmara
de acordo com o modelo constante do anexo i desta resolução
sob responsabilidade do condutor e mediante a supervisão do diretor geral da câmara de vereadores.
parágrafo único. caso o veículo não tenha sido utilizado
o relatório será preenchido pelo diretor geral com a expressão "não utilizado nesta data".
art. 8º .para o eficiente funcionamento das atividades vinculadas à utilização do veiculo oficial da câmara
é expressamente vedado:
i buscar ou levar para casa ou deslocar-se para locais diversos para tratar de assuntos particulares
eleitorais ou partidários do vereador
do servidor público ou do vereador mirim
ii - utilizar o veículo oficial o vereador licenciado do cargo
iii - desviar rotas sem autorização prévia
iv - filmar
tomar café
ingerir bebidas que não seja água ou consumir alimentos no interior do veículo
v - deixar lixo no interior do veículo
vi - deixar o condutor de utilizar o cinto de segurança ou os passageiros que o acompanham
vii- conduzir o veículo sem possuir a devida habilitação válida perante o órgão público de trânsito competente
viii- inobservar as normas de trânsito vigentes ou a condução segura do veículo.
art. 9º. terá preferência ao uso do veiculo oficial aquele que solicitou e agendou primeiro o seu uso
quando coincidir mais de um pedido para as mesmas datas e horários.
art. 10. será permitido um agendamento por vez para cada vereador ou servidor
sendo permitido novo agendamento depois da efetiva utilização do veículo oficial
respeitando-se o uso racional e proporcional do veiculo entre os parlamentares e servidores públicos.
art. 11. o cancelamento do agendamento deverá ser feito por escrito
protocolado na secretaria da câmara e entregue ao responsável pelo agendamento.
art. 12. antes de utilizar o veículo oficial
é dever do condutor verificar:
i - os níveis de água
óleo
combustível e de temperatura do veículo
ii - se os pneus do veículo estão em bom estado de conservação
cheios e calibrados
iii - se não há danos aparentes na lataria do veículo
como:
a) arranhões
b) amassados
c) peças danificadas
ou
d) bancos danificados.
iv- se a sua carteira nacional de habilitação está válida perante o órgão público de trânsito competente
art. 13. ao devolver o veiculo oficial
é dever do condutor:
i- devolver as chaves do veículo para o responsável pelo agendamento
ii- relatar qualquer falha mecânica ou elétrica apresentada no veiculo oficial
iii- relatar os motivos no caso de sinistro
através de oficio
à presidência da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste.
art. 14. é vedado o uso do veiculo oficial para:
i- desviar-se do roteiro solicitado e autorizado pelo presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
il- transportar convidados. com exceção dos agentes políticos
servidores públicos municipais
estaduais e federais e vereadores mirins da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
ill- transportar ou distribuir material estranho às atividades da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
iv- dar carona para terceiros
v- fins particulares
eleitorais ou partidários de vereadores
servidores públicos ou vereadores mirins.
§ 1º. consideram-se convidados
para os efeitos desta resolução
as pessoas que não pertencem ao quadro de vereadores e servidores públicos da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste.
§ 2º . na utilização do veículo com convidados
faz-se obrigatório constar da requisição a relação com os nomes destes
acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou documento com foto
para identificação.
art. 15. 0 condutor do veículo oficial será responsável pelas infrações de trânsito cometidas no uso do veiculo oficial
devendo arcar com as multas impostas pelos órgãos de trânsito competentes
bem como obriga-se a ressarcir eventuais prejuízos aos cofres públicos decorrentes das infrações cometidas na condução do veículo.
capítulo lll
das disposições finais
art. 16. o controle e supervisão dos agendamentos para a utilização do veículo oficial da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste será de responsabilidade do diretor geral da câmara de vereadores e
em sua falta
do secretário da câmara de vereadores.
§ 1º. na ausência ou impedimento do servidor ocupante do cargo de diretor geral e secretário
o controle e supervisão dos agendamentos será de responsabilidade do ocupante do cargo de assessor da presidência.
§ 2º. o diretor geral fará ainda o controle do abastecimento do veículo oficial
mediante o preenchimento das informações. de acordo com a planilha constante do anexo iii desta resolução.
art. 17. a utilização do veículo oficial da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste
em desacordo com as normas estabelecidas nesta resolução
acarretará ao descumpridor as responsabilidades administrativas
civis e criminais pelo ato praticado ou consequências advindas
apuradas em processo administrativo.
art. 18.revogadas as disposições em contrário
esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
santo antonio do sudoeste
18 de maio de 2021.
cláudio alain guterres do carmo
presidente
publicado por:
tanal massoud karam
código identificador:cf60cf33
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 19/05/2021. edição 2266 a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/cf60cf33/03agdbq26jrjdkhviy2ip7zcffvz051tvwkjfhycnmllrerb-cchtcj5gjfctnavrfrqwbkrle..