Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.002, de 20 de abril de 2022
Institui no Municipio de Santo Antônio do Sudoeste, o serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora, que visa propiciar o Acolhimento de Crianças e adolescentes, e dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação Temporária do convívio da família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.002/2022.
institui no municipio de santo antônio do sudoeste
o serviço de acolhimento em familia acolhedora
que visa propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes
e dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio da família de origem
denominado serviço família acolhedora e dá outras providências.
o poder legislativo municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
dos objetivos e competência
art. 1º fica instituído
no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem
denominado "serviço família acolhedora"
como parte inerente da política de atendimento ao que dispõe a política nacional de assistência social no âmbito do sistema único de assistência social (suas)
à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na lei 8.069/90 e ao plano nacional
estadual e municipal de promoção
proteção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
art. 2º o serviço da família acolhedora se constitui na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no serviço e habilitadas
residentes no município de santo antônio do sudoeste/pr
que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente
garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento
oferecendo meios necessários à saúde
educação e alimentação
com acompanhamento da assistência social
do juízo da infância e da juventude da comarca de santo antônio do sudoeste/pr.
art. 3º considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade
e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
art. 4º o programa está vinculado à secretaria de assistência social smas
e tem por objetivos:
i - garantir às crianças e aos adolescentes
que necessitem de proteção
o acolhimento provisório por famílias acolhedoras
respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário
ii - oferecer apoio às famílias de origem
favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos
sempre que possível
iii - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda
preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
iv - oportunizar condições de socialização
através da inserção da criança
do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos
promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público
v - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos
na área da educação
saúde
profissionalização ou outro serviço necessário
assegurando assim seus direitos constitucionais
§ 1º a colocação em família acolhedora de que trata o inciso i se dará através de guarda provisória e será de competência exclusiva do juiz da vara da infância e da juventude da comarca de santo antônio do sudoeste - pr
com a cooperação de profissionais do programa.
§ 2º compete a vara da infância e da juventude manter o cadastro das famílias acolhedoras nos termos da legislação aplicável.
§ 3º compete a autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no serviço família acolhedora.
art. 5º o serviço família acolhedora atenderá crianças e adolescentes do município de santo antônio do sudoeste/pr
em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados
(vítimas de violência sexual
física
psicológica
entre outros)
que necessitem de proteção em caso de abandono
negligência
maus tratos
ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis
destituição de guarda ou tutela
suspensão
perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa
através de determinação da autoridade judicial competente.
art. 6º as crianças ou adolescentes cadastrados no programa receberá:
i - com absoluta prioridade
atendimento nas áreas de saúde
educação e assistência social
através das políticas públicas existentes
ii - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo serviço da família acolhedora
iii - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem
nos casos em que houver possibilidade.
iv - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora
sempre que possível.
capítulo ii
órgãos envolvidos
art. 7º o serviço de acolhimento em família acolhedora ficará vinculado à secretaria da assistência social - smas
e sua execução se dará através dos serviços públicos e privados devidamente inscritos no cmas e comdica
tendo como principais parceiros:
i - poder judiciário
ii - ministério público
iii - conselho tutelar
iv - conselho municipal da criança e do adolescente
v - conselho municipal da assistência social
vi - secretaria municipal de saúde
vii - secretaria municipal de educação
parágrafo único.
outros órgãos poderão vir a fazer parte integrante da equipe
de acordo com a necessidade do programa.
capítulo iii
da inscrição e seleção das famílias acolhedoras
art. 8º a inscrição das famílias interessadas em participar do serviço família acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de cadastro do serviço
cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sitio eletrônico da prefeitura municipal de santo antônio do sudoeste/pr
apresentando os documentos abaixo indicados:
i - documento de identificação com foto de todos os membros da família
ii - certidão de nascimento ou casamento ou de união estável de todos os membros da família
iii - comprovante de residência
iv - certidão negativa de antecedentes criminais
v - cpf (cadastro de pessoas físicas de todos os membros da família maiores de idade
vi - comprovante de atividade remunerada pelo menos de um membro da família
através de vinculo trabalhista com apresentação a carteira de trabalho contrato trabalhista ou declaração de autônomo registrada em cartório
ou outro documento comprobatório legal
desde que comprovada a atividade exercida e paga
vii - comprovante de rendimento expedido pelo inss
se aposentado ou pensionista
viii - atestado de saúde física e mental
ix - declaração de idoneidade moral
x - declaração de que nenhum membro da família é dependente de substancias psicoativas
podendo ser exigidos outros documentos para tal comprovação.
§ 1º o pedido de inscrição será feito junto a secretaria municipal de assistência social deste município
a qual encaminhara para equipe do programa.
§ 2º não se incluirá no serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
art. 9º as famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário
não gerando
em nenhuma hipótese
vinculo empregatício ou profissional com o órgão executor do serviço
sendo requisitos para participar do serviço de acolhimento família acolhedora:
i - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos
sem restrição quanto ao sexo e estado civil
ii - residir no município de santo antônio do sudoeste no mínimo de 1 ano
sendo vedada a mudança de domicílio para outro município
pelo período que integrarem
o serviço
iii - participar do processo de habilitação e das atividades do serviço
iv - parecer psicossocial favorável
expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de acolhimento em família acolhedora.
v - não estar respondendo processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro.
vi - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes
vii - ser
pelo menos
dezesseis anos mais velho do que o acolhido
vi - gozar de boa saúde
vii - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar
vii - apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1º a seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial
de responsabilidade da equipe técnica do serviço família acolhedora.
§ 2º o estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares
entrevistas
contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias
bem como consulta aos bancos de dados dos serviços municipais
entre outros procedimentos legais aplicáveis.
§ 3º após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa
as famílias assinarão em termo de adesão ao serviço de acolhimento em família acolhedora
o qual se submeterá a homologação pelo juízo da vara da infância e da juventude.
§ 4º em caso de desligamento do serviço
as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
art. 10. o indeferimento da inscrição do serviço de acolhimento em família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
i - pedido de desistência do requente
ii - descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigo 8º e 9º desta lei. comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
art. 11. as famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua
sendo orientadas sobre os objetivos do serviço
sobre a diferenciação com a medida de adoção
sobre a recepção
manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
parágrafo único. a preparação das famílias cadastradas será feita através de:
i - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas
ii - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias
com abordagem do estatuto da criança e do adolescente
questões sociais relativas à família de origem
relações intrafamiliares
guarda como medida de colocação em família substituta
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes
iii - participação em cursos e eventos de formação.
capítulo iv
do acolhimento
art. 12. o período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
parágrafo único. os profissionais do serviço família acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras
observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
art. 13. as famílias acolhedoras atenderão somente um uma criança ou adolescente de cada vez
salvo se grupo de irmãos
mediante avaliação técnica.
art. 14. o encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "termo de guarda e responsabilidade concedido à família acolhedora"
determinado judicialmente.
art. 15. a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento da equipe de serviço.
capítulo v
período do acompanhamento
art. 16. o período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será de no mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou de encaminhamento a família substituta.
parágrafo único. o tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses
salvo situações extremamente excepcionais
a critério da autoridade judiciaria
em decisão fundamentada.
art. 17. os técnicos do serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos
com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
parágrafo único. na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa
quando esgotados os recursos disponíveis
a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao juízo da infância e juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
art. 18. a família acolhedora será previamente informada quanto a previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
capítulo vi
responsabilidade da família acolhedora
art. 19. a família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem acolhidos sob sua proteção
responsabilizando se pelo que se segue:
i - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião
obrigando-se à prestação de assistência material
moral e educacional à criança e ao adolescente
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros
inclusive aos pais
nos termos do artigo 33 do estatuto da criança e do adolescente
ii - participar do processo de preparação
formação e acompanhamento
iii - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação
iv - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais
desde a pré-escola até concluírem o ensino médio
v - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem
sempre sob orientação técnica dos profissionais do serviço família acolhedora
vi - nos casos de não adaptação
a família procederá à desistência formal da guarda
a qual será acompanhada pela equipe do programa
vii - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
parágrafo único. o descumprimento de qualquer das condutas do caput
bem como de outras que afrontem os direitos e garantias fundamentais da criança ou adolescente
ocasionarão a interrupção do acolhimento sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
capítulo vi
da gestão do serviço de acolhimento
art. 20. deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente
que será composta por profissionais disponibilizados pela secretaria da assistência social
sendo:
i - 01 (um) assistente social
ii - 01 (um) psicólogo
iii - um assistente administrativo
§ 1º cada equipe atenderá no máximo 15 (quinze) famílias acolhedoras e de origem concomitante
§ 2º outros profissionais poderão a vir fazer parte integrante da equipe
de acordo com a necessidade do programa.
art. 21. a coordenação do serviço de acolhimento em família acolhedora será responsável pela gestão e supervisão do funcionamento do serviço
sendo realizada pela secretaria municipal de assistência social smas.
art. 22. caberá à equipe do serviço de acolhimento em família acolhedora as seguintes atribuições:
i - avaliar e preparar as famílias acolhedoras
ii - acompanhar as famílias acolhedoras de origem e crianças durante o acolhimento
iii - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança e do adolescente
acompanhar as crianças ou adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
art. 23. a equipe do serviço de acolhimento em família acolhedora prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora
à criança ou adolescente acolhida e a família de origem contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
parágrafo único. o acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
i - visitas domiciliares e escolares se necessário
nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança
sua evolução e o cotidiano na família
dificuldades no processo e outras questões pertinentes
ii - atendimento psicológico e social
iii - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
art. 24. o acompanhamento à família de origem
e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do serviço família acolhedora.
§ 1º os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora
a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º a participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3º sempre que solicitado pela autoridade judiciária
a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar.
§ 4º quando entender necessário
a equipe de serviço prestará informações ao juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informar quando a possibilitada ou não de reintegração familiar.
§ 5º todo processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica
que será responsável por cadastrar
selecionar
capacitar
assistir
e acompanhar as famílias acolhedoras
antes durante e após o acolhimento que se dará por autorização judicial
nos termos da lei. 8.069/1990.
art. 25. o termino do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial
atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta
através das seguintes medidas:
i - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento a criança ou do adolescente.
ii - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente.
iii - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e família de origem ou substituta após o desacolhimento
conforme avaliação da equipe técnica
iv - envio do oficio ao juizado da infância e juventude de santo antônio do sudoeste - pr
comunicando quando do desligamento da família de origem do serviço.
parágrafo único. o acompanhamento do processo de adaptação da criança ou adolescente a família substituta será realizado pela equipe do sérvio
em conjunto com profissionais do poder judiciário.
capítulo viii
dos recursos financeiros e do subsidio financeiro das famílias
art. 26. o serviço de acolhimento da família acolhedora será subsidiado com recursos financeiros do município de santo antônio do sudoeste - pr
através da secretaria municipal da assistência social
do fundo para infância e adolescência - fia e de convênios do estado e da união.
parágrafo único. quando a prestação de serviço se der por entidade privada
essa deverá subsidiar serviço com recursos próprios e/ou repassados por convênio com o poder público.
art. 27. as famílias cadastradas no serviço de acolhimento em família acolhedora
independentemente de sua condição econômica
têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro
por criança ou adolescente em acolhimento
nos seguintes termos:
i - a família acolhedora receberá bolsa-auxilio mensal por criança ou adolescente
para despesas com alimentação
vestuário
higiene pessoal
lazer
saúde
material de consumo
bem como outras necessidades.
ii - nos acolhimentos inferiores a 1 (um) mês
a família acolhedora receberá subsidio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu (ram) acolhido(s).
§ 1º quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais
a família acolhedora
receberá um acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor pago
à título bolsa-auxílio
consideradas as seguintes situações:
i - usuários de substancias psicoativas
ii - pessoas que convivem com o hiv
iii - pessoas que convivem com neoplasia(câncer)
iv - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades diárias (avds) com autonomia
v_ excepcionalmente
a critério da equipe do serviço
pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 2º as situações elencadas nos incisos do § 1º serão comprovadas através de atestado médico competente.
§ 3º o subsidio financeiro será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do membro responsável da família acolhedora ou mediante depósito em conta corrente-poupança de titularidade do próprio responsável.
§ 4º o subsidio financeiro
repassado mensalmente à família acolhedora durante o período do acolhimento
no caso de entidades de direito público
será subsidiada pelo município de santo antônio do sudoeste - pr
através da secretaria municipal de assistência social smas
previsto na dotação orçamentária.
art. 28. os beneficiários do benefício de prestação continuada(bpc) ou qualquer beneficio previdenciário terão 50% do benefício depositado em seu favor em conta corrente própria e o restante será administrado pela família acolhedora
visando atendimento as necessidades do acolhido
exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
art. 29. deverá ser realizada
pelo responsável inscrito e atuante no família acolhedora
prestação de contas
mensais
no prazo máximo de até o 5º dia útil do mês
de todo valor repassado à família acolhedora
documentos comprobatórios(notas fiscais
recibos
etc) dos gastos obtidos relativamente a estes.
art. 30. a família acolhedora que tenha recebido o subsidio financeiro e não tenha cumprido as prescrições desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
parágrafo único. compete a secretária municipal de assistência social processar e julgar casos de descumprimento da presente lei pelas famílias acolhedoras
bem como desatendimento aos direitos da criança e do adolescente.
capítulo ix
das disposições gerais
art. 31. as crianças ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços e recursos sociais municipais e da comunidade
tais como creche
escola
unidades de saúde
atividades recreativas de lazer e culturais
entidades de apoio e outras.
art. 32. a família acolhedora
em nenhuma hipótese
poderá se ausentar do município de santo antônio do sudoeste com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe do serviço
podendo inclusive
ser exigido autorização judicial para tal.
art. 33. a família acolhedora ou extensa terá direito
independente do número e crianças e/ou adolescente sob sua guarda
a desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - iptu
na proporção de 1/12(um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento
até a total isenção
tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior
atestado por declaração emitida pela secretaria municipal de assistência - smas.
art. 34. o serviço de acolhimento em família acolhedora contará com os seguintes recursos:
i - subsídio financeiro para famílias acolhedoras
nos termos do disposto no
art. 28. e seguintes
desta lei
ii - capacitação para equipe técnica
preparação e formação das famílias acolhedoras
iii - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento à famílias do programa
iv - condução
por veículo
disponibilizado pela secretaria municipal de assistência - smas
ou de propriedade da entidade particular
para fins de encaminhamento em serviços e recursos sociais municipais e da comunidade
tais como creche
escola
unidades de saúde
atividades recreativas de lazer e culturais
entidades sociais de apoio e outras.
art. 35. o processo de avaliação do serviço de acolhimento em família acolhedora será realizado com a equipe do serviço através de reuniões mensais
onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos
o envolvimento e a participação da comunidade a metodologia utilizada e a continuidade do serviço de acolhimento em família acolhedora.
parágrafo único. compete ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ao conselho municipal de assistência social e ao conselho tutelar acompanhar e verificar a regularidade do serviço de acolhimento em família acolhedora
encaminhando ao juiz da vara de infância e juventude competente relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento
ou que entender necessário.
art. 36. fica o município de santo antônio do sudoeste - pr
autorizado a celebrar convênios entidades de direito público ou privado
a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao serviço de acolhimento em família acolhedora.
art. 37. o descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do estatuto da criança e do adolescente
bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente lei
implicara o desligamento da família do serviço
além da aplicação das demais sanções cabíveis.
art. 38. esta lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo municipal em até 30 (trinta) dias
a contar da publicação.
art. 39. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
20 de abril de 2022.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal