Dispõe sobre a nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santo Antônio do Sudoeste - CMDPD, bem como cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.849
de 18 de setembro de 2007.
(revogada pela lei nº 3005/2022)
cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
a câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estaod do paraná
aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência - comdpd
art. 1º fica criado para atuar no âmbito municipal
o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de santo antonio do sudoeste
com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
art. 2º caberá aos órgãos e às entidades do poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação
à saúde ao trabalho
ao desporto
ao turismo
ao lazer
à previdência social
ao transporte
à edificação pública
à habitação
à cultura
ao amparo à infância e à maternidade
e de outros que
decorrentes da constituição e das leis
propiciem seu bem estar pessoal
social e econômico.
art. 3º para os efeitos desta lei
considera-se pessoa com deficiência
além daqueles citadas na lei nº 10.690 de 16 de julho de 2003
a que possui limitação ou incapacidade para desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
i - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano
acarretando o comprometimento da função física
apresentando - se sob a forma de paraplegia
paraparesia
monoplegia
monoparesia
tetraplegia
tetraparesia
triplegia
triparesia
hemiplegia
hemiparesia
ostomia
amputação ou ausência de membro
paralisia cerebral
nanismo
membros com deformidade congênita ou adquirida
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções
ii - deficiência auditiva: perda bilateral
parcial ou total
de quarenta e um decibéis (db) ou mais
aferida por audiograma nas frequências de 500 hz
1.000hz
2.000hz e 3.000hz
iii - deficiência visual: cegueira
na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0
05 no melhor olho
com a melhor correção óptica
a baixa visão
que significa
acuidade visual entre 0
3 e 0
05 no melhor olho
com a melhor correção óptica
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores
iv - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média
com manifestação antes dos dezoito anos
ou adquirida em qualquer idade e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas
tais como:
1. comunicação
2. cuidado pessoal
3. habilidade sociais
4. utilização dos recursos da comunidade
5. saúde e segurança
6. habilidades acadêmicas
7. lazer
e
8. trabalho
v - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências
art. 4º o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação
com os seguintes objetivos:
i - elaborar os planos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo
ii - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência
iii - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação
saúde
trabalho
assistência social
transporte
cultura
turismo
desporto
lazer
urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência
iv - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência
v - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
vi - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência
vii - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência
viii - acompanhar
mediante relatórios de gestão
o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência
ix - manifestar-se
dentro dos limites de sua atuação
acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção
habilitação
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública
quando houver notícia de
irregularidade
expedindo
quando entender cabível
recomendação ao representante legal da entidade
x - avaliar anualmente o desenvolvimento da política estadual/municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor
visando à sua plena adequação
xi - elaborar o seu regimento interno.
art. 5º o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será composto por 08 (oito) membros
titulares e suplentes
respectivamente
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
i - 04 (quatro) representante de entidades da sociedade civil organizada
nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
a) 01 (um) representante da área auditiva
b) 01 (um) representante da área visual
c) 01 (um) representantes da área física
d) 01 (um) representantes da área mental
ii - 01 (um) representante do departamento municipal de saúde
iii - 01(um) representante do departamento municipal de educação
iv - 01 (um) representante do departamento de promoção social
vi - 01 (um) representante do conselho tutelar.
§ 1º cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos
ou em definitivo
no caso de vacância da titularidade.
§ 2º a eleição das entidades representantes de cada segmento
titulares e suplentes dar-se-á durante assembleia na conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 3º o presidente do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será eleito entre seus pares.
art. 6º o mandato dos membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será de dois anos
permitida a recondução por mais um período.
art. 7º os membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência serão nomeados pelo poder executivo que
respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º
homologará a eleição e os nomeará por decreto
empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
art. 8º as funções de membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao município.
art. 9º " os membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ao
autoridade pública a qual estejam vinculados
apresentada ao referido conselho
o qual fará comunicação do ato ao prefeito municipal.
art. 10. perderá o mandato o conselheiro que:
i - desvincular-se do órgão de origem da sua representação
ii - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do conselho
iii - apresentar renúncia ao conselho
que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela comissão executiva
iv - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções
v - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
parágrafo único. a substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do conselho
em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do conselho
do ministério público ou de qualquer cidadão
assegurada a ampla defesa.
art. 11. perderá o mandato a instituição que:
i - extinguir sua base territorial de atuação no município
ii - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no conselho
iii - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
parágrafo único. a substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do conselho
do ministério público ou de qualquer cidadão
assegurada a ampla defesa.
art. 12. o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência realizará
sob sua coordenação uma conferência municipal a cada dois anos
órgão colegiado de caráter deliberativo
para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no município
garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos
entidades e instituições de que trata o artigo 6º
§ 2º a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência será convocada pelo respectivo conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do conselho
§ 3º em caso de não-convocação por parte do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência no prazo referido no parágrafo anterior
a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido conselho
que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da conferência.
art. 13. compete à conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência:
i - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência
ii - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização
iii - avaliar e reformar as decisões administrativas do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
quando provocada
iv - aprovar seu regimento interno
v - aprovar e dar publicidade e suas resoluções
que serão registradas em documento final.
art. 14. o poder executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
art. 15. para a realização da 1ª conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência será instituída pelo poder executivo municipal
no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei
comissão paritária responsável pela sua convocação e organização
mediante elaboração do regimento interno.
art. 16. as demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
art. 17. revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio sudoeste
estado do paraná
em 18 de setembro de 2007.
zelírio peron ferrari
prefeito municipal