Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.128, de 18 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
abre crédito adicional especial na loa
altera as ações do ppa e ldo
do município de santo antonio do sudoeste
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
no ppa e ldo do município de santo antônio do sudoeste para o exercício de 2023
no valor de r$ 324.000
00 (trezentos e vinte e quatro mil reais)
conforme se especifica a seguir:
especial
códigos descrição valor
06 sec de educacao
cultura e esporte
06.007 gabinete da secretaria de educação
12.367.1201.2037 atividades da educação especial
3.3.50.43.00.00 subvenções sociais
2605 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 324.000
00
subtotal 324.000
00
total 324.000
00
art. 2º para cobertura dos créditos indicados no artigo anterior
serão utilizados recursos da seguinte maneira:
i - anulação de dotação
anulação
códigos descrição valor
06 sec de educacao
cultura e esporte
06.007 gabinete da secretaria de educação
12.367.1201.2037 atividades da educação especial
3.3.90.30.00.00 material de consumo
2610 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 120.000
00
3.3.90.32.00.00 material
bem ou serviço para distribuição gratuita
2620 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 40.000
00
12.361.1201.2033 manutenção do transporte escolar
3.3.90.33.00.00 passagens e despesas com locomoção
2460 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 55.700
00
12.367.1201.2037 atividades da educação especial
3.3.90.36.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa física
2630 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 23.200
00
3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2640 00103-5% sobre transferências constitucionais fundeb 85.100
00
subtotal 324.000
00
total 324.000
00
art. 3º fica o poder executivo autorizado se necessário a abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de r$ 324.000
00 para atender as despesas acima
servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo i do artigo 43 da lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
art. 4º ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023
para fins de compatibilização com o plano plurianual - ppa e o anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes.
art. 5º esta lei entrara em vigor na data de sua publicidade
revogadas as disposições em contrário.
santo antônio do sudoeste
em 18 de abril de 2023.
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ricardo antônio ortinã
prefeito municipal