Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.183/2023
estima a receita e fixa a despesa do município de santo antonio do sudoeste para o exercício de 2024.
a câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
lei:
art. 1º o orçamento fiscal do município de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para o exercício financeiro de 2024
abrangendo os órgãos de administração direta
estima à receita e fixa a despesa em r$ 124.500.000
00 (cento e vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais).
art. 2º a receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor
segundo as seguintes estimativas:
i - administração direta
receitas correntes
receita tributária 11.247.000
00
contribuições 2.230.000
00
receita patrimonial 1.666.845
26
receita de serviços 20.000
00
transferências correntes 87.011.000
00
total de receitas correntes 102.330.603
22
receitas de capital
operações de crédito 390.000
00
alienação de bens 400.000
00
transferências de capital 21.379.396
78
total de receitas de capital 22.169.396
78
total geral 124.500.000
00
art. 3º a despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor
conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
poder legislativo 3.485.000
00
gabinete do prefeito 1.100.000
00
secretaria de contabilidade e finanças 5.144.000
00
secretaria de administracao 8.171.000
00
secretaria de obras e serviços públicos 30.498.282
60
sec de educacao
cultura e esporte 36.503.641
04
secretaria de saude 22.702.000
00
secretaria de assistencia social 4.212.000
00
secretaria de expansão economica 6.253.227
18
secretaria de agric.desenv rural sust. 6.100.849
18
reserva de contingência 330.000
00
poder executivo 121.015.000
00
total geral 124.500.000
00
art. 4º a despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com o qdd - quadro de detalhamento da despesa orçamentária
integrante desta lei.
art. 5º fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o percentual de 20% (vinte por cento) conforme estabelece o artigo 30º da lei municipal nº 3.145/2024 - lei de diretrizes orçamentárias/ldo 2024
servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo i do artigo 43 da lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964
podendo inclusive movimentar de uma para outra unidade ou entre programas diferentes
conformidade com o artigo 40º da lei de diretrizes orçamentárias do município 2024.
art. 6º fica também autorizado o executivo municipal
quando proceder à abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas
a indicar como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias e a efetuar o remanejamento
transposição ou transferência de dotações e criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados
para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos e para outros órgãos ou de uma para outras categorias de programação.
art. 7º o poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita
nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
art. 8º fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da lei complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária
ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da lei federal 4.320/64.
art. 9º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado
nos termos do art. 62 da lei complementar nº 101
de 2000
a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública
assistência jurídica
trânsito e incentivo ao emprego
mediante prévio firmamento de convênio
ou instrumento congênere.
art. 10. esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 28 de outubro 2023.
________________________________
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal