Altera o Anexo III da Lei nº 2.613/2017, revoga a Lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.010/2022
altera o quadro de cargos em comissão do poder legislativo municipal e cria o cargo de assessor parlamentar.
art. 1º fica regulamentado e reorganiza por esta lei
o plano de cargos
vencimentos
carreira e avaliação de desempenho dos servidores da câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná. criado pela resolução nº. 10/93
de 10 de agosto de 1993. alterado pela resolução nº. 05/1994
de 19 de outubro de 1994. alterado pela resolução nº. 002/98
de 02 de maio de 1998. reorganizado e instituído pela lei municipal
nº. 2074/2009
de 12 de novembro de 2009. alterado pela lei municipal
2079/2009
de 23 de novembro de 2009. alterado pela lei municipal nº. 2536/2015
de 30 de junho de 2015. alterada pela lei nº. 2609/2016
de 08 de dezembro de 2016 e alterada novamente pela lei 2.613/2017 de 27 de fevereiro de 2017. cria nos termos da presente lei
o cargo em comissão de assessor parlamentar da presidência
objetivando otimizar a organização do gabinete da presidência e das administrativas da câmara municipal
com a finalidade de assegurar a continuidade das ações administrativas no âmbito do poder legislativo municipal.
art. 2º. o inciso ii
do art. 19
da lei municipal nº 2.613
de 27 de fevereiro de 2017
passará a vigorar com a seguinte redação:
ii – gpc – grupo de cargos de provimento em comissão.
a) assessor jurídico da presidência
b) diretor geral
c) diretor financeiro
d) assessor parlamentar.
art. 3º. o cargo de assessor parlamentar terá as seguintes funções:
i. assessorar os vereadores no exercício de suas atribuições
em qualquer atividade interna ou externa
desde que compatíveis com o tempo e o horário disponíveis ao exercício do cargo
ii. auxiliar os vereadores no uso do sistema de informação adotado pelo poder legislativo
para elaboração de requerimentos
indicações
projetos de leis
ofícios e qualquer tipo de proposição parlamentar
iii. auxiliar os vereadores no uso do sistema de informação dentro do plenário
durante as sessões ordinárias e extraordinárias
iv. auxiliar os vereadores no uso do sistema de informação para atualização e alimentação das suas bases de dados parlamentares
v. auxiliar os vereadores no uso do sistema de informação para utilização do protocolo eletrônico
vi. sugerir medidas para melhoria da execução das atividades dos parlamentares
vii. dar acompanhamento junto a sala de atendimento
registrando os atendimentos prestados aos cidadãos/munícipes
por parlamentar
viii. entregar à presidência
relatório mensal de todos os trabalhos realizados juntos aos vereadores
referentes as suas funções
ix. prestar atendimento ao público e dar os devidos encaminhamentos junto aos vereadores
conforme for a demanda
x. elaborar e digitar pareceres
proposições legislativas
textos de divulgação
correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar
xi. manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis
normas e regulamentas
xii. zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar
xiii. participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes
bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos
xiv. receber
classificar
distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial dos parlamentares.
xv. redigir
digitar e datilografar correspondência pessoal dos parlamentares e outros expedientes de caráter confidencial
para assegurar o sigilo da informação
xvi. participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados pelos parlamentares
xvii. efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado
xviii. executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do gabinete parlamentar.
art. 4º - o anexo iii da lei 2.613/2017 passa a vigorar da seguinte forma:
anexo iii – cargos de provimento em comissão
nomenclatura nº vagas símbolo carga horária vencimentos
diretor geral 01 c1 40 horas r$ 6.134