Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução nº 4, de 21 de novembro de 2023
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e contratos Administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de resolução no 04/2023
autoria: mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
estabelece procedimentos para a plicação da lei no 14.133
de 10 de abril de 2021
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos
no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste.
capitulo i
das disposições gerais
art. 1º. esta resolução estabelece procedimentos para a aplicação da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos
no âmbito da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste.
art. 2º. na aplicação desta resolução
serão observados os princípios da legalidade
da impessoalidade
da moralidade
da publicidade
da eficiência
do interesse público
da probidade administrativa
da igualdade
do planejamento
da transparência
da eficiência
da segregação de funções
da motivação
da vinculação ao edital
do julgamento objetivo
da segurança jurídica
da razoabilidade
da competitividade
da proporcionalidade
da celeridade
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável
assim como as disposições do decreto-lei no 4.657
de 4 de setembro de 1942 - lei de introdução às normas do direito brasileiro.
capítulo ii
das normas adotadas e exceçóes
art. 3º. adotam-se
para aplicação no âmbito do poder legislativo municipal
as disposições contidas nos decretos municipais
que versarem sobre a nova lei de licitações
sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos nesta resolução.
capítulo iii
da recepção e da aplicação das normas
art. 4º. poderão ser aplicados
de forma subsidiária
no âmbito do poder legislativo municipal
o decreto estadual no 10.086
de 17 de janeiro de 2022 e os regulamentos da união editados para a execução da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021.
parágrafo único. nos processos de contratação
elaborados conforme a lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao procedimento.
capítulo iv
da governança das contratações
art. 5º . o presidente
o diretor geral e o diretor financeiro da câmara municipal são responsáveis pela governança das contratações e devem implementar processos e estruturas
inclusive de gestão de riscos e controles internos
para avaliar
direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos
promover um ambiente íntegro e confiável
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento anual e às leis orçamentárias e promover eficiência
efetividade e eficácia em suas contratações.
capítulo v
do plano de contratações anual
art. 6º. poderá ser elaborado plano de contratações anual (pca)
com o objetivo de racionalizar as contratações
a fim de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
parágrafo único. na elaboração do plano de contratações anual
observar-se-á como parâmetro normativo as instruções elaboradas pelo diretor geral da câmara municipal.
art. 7º. o plano de contratações anual (pca)
caso seja elaborado no âmbito do poder legislativo municipal
servirá de base para todos os procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
capítulo vi
do estudo técnico preliminar (etp)
art. 8º. poderá ser elaborado estudo técnico preliminar (etp)
previsto no inciso i do artigo 18 da lei federal no 14.133/2021
salvo quanto às hipóteses previstas no artigo 10 desta resolução.
parágrafo único. considera-se etp o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação
que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto
ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
art. 9º. o etp será elaborado pelo requisitante e
quando necessário
poderá solicitar o apoio dos agentes de contratação elou da comissão de contratação.
art. 10. a elaboração do etp será dispensada nos seguintes casos:
i - nos caso de inexigibilidade de licitação
previstos nos incisos l
ii
iii
alínea f
e v do artigo 74 da lei federal no 14.133/2021
ii - nos casos de dispensa de licitação
previstos nos incisos l
ii
iii
iv
vii
viii
ix
xi e xiv
do artigo 75 da lei federal n o 14.133/2021
iii - nos casos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento
previstos no artigo 95
s 20
da lei federal no 14.133/2021
iv - nos casos dos ss 2 0 a 70 do artigo 90 da lei federal no 14.133/2021
v - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços e fornecimentos contínuos
vi - para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia
desde que obrigatoriamente contenham o termo de referência
o projeto básico
o conjunto de desenhos
as especificações
os memoriais descritivos e o cronograma físicofinanceiro das obras
vii - quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar
o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.
capítulo vii
das funções essenciais
seção i
da designação dos agentes públicos para o exercício de funções essenciais
art. 11. compete ao presidente
através de portaria
a designação da comissão de contratação
do agente de contratação
inclusive do pregoeiro
e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução dos certames.
s 1º somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação
agente de contratação
inclusive pregoeiro
o servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional.
s 2º os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser
preferencialmente
servidores efetivos do quadro permanente.
s 3º deverão ser observados
quando da designação do agente público e do terceiro que auxilia a condução da contratação
na qualidade de agente de contratação
integrante de equipe de apoio e de comissão de contratação
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica
os impedimentos dispostos no art. 70
inciso iii e as vedações do art. 90 da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
art. 12. a câmara de vereadores poderá utilizar-se do agente de contratação
da comissão de contratação
do pregoeiro e da equipe de apoio do poder executivo municipal
por meio da formalização de termo de cooperação técnica
no caso de não dispor de número suficiente de servidores para prover as funções essenciais ao processo licitatório.
seção ii
do agente de contratação e pregoeiro
art. 13. o agente de contratação
inclusive o pregoeiro
é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art. 11
preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente
para tomar decisões
acompanhar o trâmite da licitação
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
e possui as atribuições conforme disposto no decreto municipal
de que trata o assunto.
s 1º 0 agente de contratação
inclusive o pregoeiro
poderá solicitar manifestação técnica da procuradoria jurídica ou de outros departamentos
a fim de subsidiar sua decisão.
s 2º 0 agente de contratação fará a condução dos processos de contratação direta a que se referem os arts. 74 e 75
além dos instrumentos auxiliares do artigo 78
todos da lei n o 14.133
de 1 0 de abril 2021
s 3º nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais
o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por
no mínimo
3 (três) membros
designados nos termos do disposto no art. 15 desta resolução
conforme estabelece o s 2 0 do art. 80 da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021.
seção iii
da equipe de apoio
art. 14. caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas dos processos licitatórios.
parágrafo único. a equipe de apoio deverá ser integrada
preferencialmente
por agentes públicos efetivos.
seção iv
da comissão de contratação
art. 15. a comissão de contratação será designada entre um conjunto de agentes públicos nomeados pelo presidente
conforme disposto no art. 11
em caráter permanente ou especial
com a função de receber
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
art. 16. a comissão de contratação
permanente ou especial
deverá ser formada por
no mínimo
3 (três) membros
preferencialmente dentre servidores efetivos pertencentes do quadro permanente.
s 1º os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
s 2º os membros da comissão de contratação
também serão designados como equipe de apoio.
s 3º a comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da procuradoria jurídica ou de outros departamentos
a fim de subsidiar sua decisão.
s 4º a comissão de contratação será presidida por servidor efetivo do quadro permanente
o qual terá
no que couber
as atribuições do agente de contratação previstas no art. 13 desta resolução.
seção v
dos gestores e fiscais de contratos
art. 17. os gestores e fiscais de contratos serão preferencialmente servidores efetivos designados pelo presidente
através de portaria
para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
nos termos dos arts. 19 e 20 desta resolução.
subseção i
das atividades de gestão e fiscalização de contratos
art. 18. as atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos competem ao gestor do contrato
auxiliado pelos fiscais de contrato
de acordo com as disposições abaixo:
i - gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa
bem como dos atos preparatórios à instrução processual e a documentação para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação
alteração
reequilíbrio
pagamento
eventual aplicação de sanções
extinção dos contratos
dentre outros
il- fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias
fiscais e trabalhistas
bem como quanto ao controle do contrato e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento
e ainda
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e
se for o caso
aferir se a quantidade
qualidade
tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital
e contrato ou outro instrumento que vier a substituí-lo
para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido
podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica
iii - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato como objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados
aferir se a quantidade
qualidade
tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital
e contrato ou outro instrumento que vier a substituí-lo
a ser realizado por terceiros contratados e auxiliado pela fiscalização administrativa.
parágrafo único. nos contratos de bens
serviços
obras e serviços de engenharia especiais
será exigida
conforme o caso
a indicação do fiscal técnico do contrato.
subseção ii
do gestor do contrato
art. 19. caberá ao gestor do contrato e
nos seus afastamentos e impedimentos legais
ao seu substituto
a função de administrar o contrato
desde a sua concepção até a finalização
especialmente as atribuições previstas em decreto municipal de que trata do assunto
e no que couber
subsidiariamente no decreto estadual e regulamentações federais.
subseção iii
do fiscal administrativo do contrato
art. 20. caberá ao fiscal administrativo
ou seu substituto
a função de auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos contratos
e as atribuições previstas em decreto municipal de que trata do assunto
e no que couber
subsidiariamente
no decreto estadual e regulamentações federais.
s 1 0 a fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada
inclusive perante terceiros
por qualquer irregularidade
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e
na ocorrência destes
não implica em corresponsabilidade da câmara municipal ou de seus agentes
em conformidade com os arts. 119 e 120 da lei no 14.133 de 1 0 de abril de 2021
s 20 0 fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato
indicando dia
mês e ano
bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ao gestor do contrato para as providências cabíveis.
subseção iv
da autoridade máxima
art. 21. caberá ao presidente
assim denominado autoridade máxima
ou a quem delegar
as seguintes atribuições:
i - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da lei n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021 e desta resolução
ii - designar o agente de contratação
inclusive o pregoeiro
membros de comissão de contratação e os membros da equipe de apoio
salvo no caso de realização de termo de cooperação técnica de que trata o artigo 12 desta resolução
iii - autorizar a abertura do processo licitatório
iv - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação
do pregoeiro ou da comissão de contratação
quando este mantiver sua decisão
v - adjudicar o objeto da licitação
quando houver recurso
vi - homologar o resultado da licitação
vii - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor do contrato quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e atas de registro de preços e eventuais alterações e rescisão contratuais
viii - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços
ix autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade
na forma da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021 e desta resolução
x - assinar os editais
xi - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor quanto à anulação ou revogação dos processos licitatórios.
capítulo viii
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo
art. 22. os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de qualidade comum
não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam
vedada a aquisição de artigos de luxo.
art. 23. para fins do disposto nesta resolução
consideram-se as definições previstas no art. 20 do decreto federal no 10.818 de 2021
s 1 0 não será enquadrado como bem ou artigo de luxo aquele que:
l- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza
ou
il- tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade ligada à câmara municipal de santo antónio do sudoeste.
s 20 compete ao presidente exarar decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior.
art. 24. para fins desta resolução
considera-se enquadramento do bem como de luxo:
l- relatividade económica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem
e
il- relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo
em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica
b) tendências sociais
c) alterações de disponibilidade no mercado
e
d) modificações no processo de suprimento logístico
art. 25. fica vedada a inclusão de artigos de luxo no pca de que trata o art. 60 desta resolução.
capítulo ix
do catálogo eletrônico de padronização de compras
serviços e obras
art. 26. a câmara municipal poderá adotar os catálogos de materiais (catmat) e de serviços (catser)
do sistema integrado de administração de serviços gerais
siasg
do governo federal
ou o que vier a substituí-los
como catálogo eletrônico de padronização de compras
para os fins previstos nos arts. 19 e 80
da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021.
capítulo x
da pesquisa de preços
art. 27. na pesquisa de preços
sempre que possível
deverão ser observadas as condições comerciais praticadas
incluindo prazos e local de entrega
instalação e montagem do bem ou execução do serviço
quantidade
medidas
formas e prazos de pagamento
fretes
garantias
ciclo de vida do objeto licitado
marcas e modelos
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
art. 28. no processo licitatório para a aquisição de bens e para a contratação de serviços em geral
o valor estimado da contratação será definido em cesta de preços
de no mínimo 3 (três) valores
por meio da utilização dos parâmetros previstos no artigo 29 desta resolução.
parágrafo único. excepcionalmente será admitido o preço estimado com base
somente
na pesquisa direta com fornecedores
desde que
com justificativa formal e que as características do objeto exijam.
art. 29. a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral
será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros
empregados de forma combinada ou não:
l- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo
como painel de preços ou banco de preços em saúde
observado o índice de atualização de preços correspondente
il- contratações similares feitas pela administração pública
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços
inclusive mediante sistema de registro de preços
observado o índice de atualização de preços correspondente
ill- dados de pesquisa publicada em mídia especializada
de tabela de referência formalmente aprovada pelo poder executivo federal
estadual ou municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital
devendo constar a data e a hora de acesso
iv- pesquisa direta com
no mínimo
3 (três) fornecedores
mediante solicitação formal de cotação
por meio de ofício
e-mail ou aplicativos de mensagens
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores
v- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até i (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
s 1 0 deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos i e ii
devendo
em caso de impossibilidade
apresentar justificativa nos autos.
s 2 0 quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores
nos termos do inciso iv
deverá ser observado:
l- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado
il- obtenção de propostas formais
contendo
no mínimo:
a) descrição do objeto
valor unitário e total
b) número do cadastro de pessoa física - cpf ou do cadastro nacional de pessoa jurídica - cnpj do proponente
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato do proponente
d) data de emissão da proposta
e
e) nome completo e identificação do responsável.
ill- informação aos fornecedores das características da contratação
de acordo com o art. 27 desta resolução
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado
e
iv - registro
nos autos do processo da contratação correspondente
da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação formal de cotação de que trata o inciso iv do caput.
art. 30. na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos i e ii do art. 75 da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
a estimativa de preços de que trata o art. 29 desta resolução poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
art. 31. na hipótese de inexigibilidade de licitação com base na alínea f
do inciso iii
do art. 74 da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
a comprovação de valores deverá ser realizada por no mínimo 3 (três) notas fiscais ou contratos
de mesma natureza do objeto a ser contratado
compreendidos no período de até 1 (um) ano anterior à contratação.
art. 32. a pesquisa de preços deverá ser realizada e acostada nos autos do processo por servidor devidamente identificado
o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no processo.
capítulo xi
da contratação direta
seção i
do processo de contratação direta
art. 33. o processo de contratação direta
que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
l- documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação e
se for o caso
acompanhado do estudo técnico preliminar
da análise de riscos
do termo de referência
do projeto básico ou do projeto executivo
a depender do caso
il- estimativa de despesa e justificativa de preço
nos termos dos artigos 27 ao 32 desta resolução
ill- demonstração da compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
iv- minuta do contrato
se for o caso
v- pareceres técnicos
se for o caso
que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos
vl- razão da escolha do contratado
vii- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessárias
viii- despacho da autoridade competente autorizando a instauração do procedimento relativo à contratação direta
ix- parecer jurídico emitido pela procuradoria jurídica da câmara municipal
dispensado na hipótese de parecer referencial
x- autorização da contratação pela autoridade máxima competente.
s 1 0 0 ato que autoriza a contratação direta e o extrato do contrato ou instrumento equivalente devem ser divulgados e mantidos à disposição do público em site eletrônico oficial da câmara municipal
bem como no diário oficial eletrônico e em jornal impresso destinado à publicação dos atos oficiais da câmara municipal.
s 20 a publicidade é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos
devendo ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis
no caso de contratação direta
contados da data de sua assinatura.
s 30 os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e devem ser publicados no prazo previsto no s 20 deste artigo
sob pena de nulidade.
s 40 para atendimento ao disposto nos incisos i e ii do caput deste artigo
o processo deve ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado
as quantidades e o preço estimado de cada item
observada a respectiva unidade de fornecimento
o local e prazo de entrega do bem
a prestação do serviço ou realização da obra
a observância das disposições previstas na lei complementar federal no 123
de 14 de dezembro de 2006
e preferência local
se for o caso.
s 50 para fins de comprovação do disposto no inciso vii do caput deste artigo
serão anexados aos autos os documentos relacionados nos arts. 66 a 69 da lei federal n o 14.133
de 2021
bem como:
i - proposta com a descrição do objeto ofertado
a marca do produto
quando for o
caso
e o preço
prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública
mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao tribunal de contas da união (tcu) e ao tribunal de contas do estado (tce) onde tiver sede o particular
iii - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte
nos termos da lei complementar federal no 123
de 2006
s 60 os requisitos a que se referem os incisos ii e iv do art. 62 da lei federal no 14.133
de 2021
serão dispensados nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para a dispensa de licitação para compras e serviços em geral.
art. 34. na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação
quando não for possível estimar o valor do objeto nas formas estabelecidas no art. 23 da lei federal no 14.133
de 2021 e no art. 29 desta resolução
o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza
por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela câmara municipal
ou por outro meio idóneo.
art. 35. será dispensada a análise jurídica nas contratações diretas de valor não superior a r$ 5.000
00 (cinco mil reais)
e nos casos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento
salvo nas hipóteses em que o agente público competente tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa ou da inexigibilidade de licitação.
seção ii
da inexigibilidade de licitação
art. 36. as hipóteses previstas no art. 74 da lei federal n. 0 14.133
de 2021
são exemplificativas
sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
art. 37. para que fiquem caracterizadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso iii do art. 74 da lei federal n o 14.133
de 2021
dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço
aliados à notória especialização do contratado.
art. 38. compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta
no caso da inexigibilidade de licitação
a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada
nos termos do s 1 0 do art. 74 da lei federal no 14
133
de 2021.
art. 39. é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação
bem como a preferência por marca específica.
art. 40. excepcionalmente
podem ser adquiridos bens de marcas específicas
nas hipóteses do art. 41
l
da lei federal no 14.133
de 2021.
seção iii
da dispensa de licitação
art. 41. nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor
o instrumento do contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil
como carta-contrato
nota de empenho de despesa
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
parágrafo único. neste caso
aplica-se ao instrumento substitutivo ao contrato
no que couber
o disposto no art. 92 da lei federal n o 14.133
de 2021
art. 42. nas dispensas de licitação previstas nos incisos i e ii do art. 75 da lei federal no 14.133
de 2021
a contratação deve ser feita preferencialmente com microempresa
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
art. 43. para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos i e ii do art. 75 da lei federal n o 14.133
de 2021
devem ser observados: l- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora
e
il- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
s 1 0 considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado
identificada pelo nível de subclasse da classificação nacional de atividades econômicas (cnae).
s 20 não se aplica o disposto nos incisos i e ii do caput deste artigo às contratações de que trata o s 70 do art. 75 da lei federal no 14.133
de 2021
de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante
incluído o fornecimento de peças
salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
capítulo xii
da dispensa eletrónica
seção i
das regras gerais
art. 44. a câmara municipal adotará preferencialmente a realização da dispensa de licitação sob a forma eletrônica
admitida a utilização da forma presencial
desde que motivada
devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
parágrafo único
a câmara municipal poderá utilizar o sistema dispensa eletrônica
integrante do sistema de compras do governo federal
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras
bens e serviços
incluídos os serviços de engenharia
podendo
ainda
ser utilizado sistema próprio do município ou outros sistemas disponíveis no mercado.
art. 45. a câmara municipal adotará preferencialmente o sistema de dispensa eletrônica
nas seguintes hipóteses:
l- contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores
no limite do disposto no inciso i do caput do art. 75 da lei federal no 14.133
de 2021
il- contratação de bens e serviços
no limite do disposto no inciso ii do caput do art. 75 da lei federal no 14.133
de 2021
ill- contratação de obras
bens e serviços
incluídos os serviços comuns de engenharia
nos termos do disposto no inciso iii e seguintes do caput do art. 75 da lei federal no 14.133
de 2021
quando cabível
iv- registro de preços para a contratação de bens e serviços
nos termos do s 60 do art. 82 da lei federal no 14.133
de 2021.
seção ii
do processo de dispensa eletrônica
art. 46. a câmara municipal deverá inserir no sistema as seguintes informações
para a realização do procedimento de contratação:
i - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado
ii - as quantidades e o preço estimado de cada item
nos termos do inciso ii do art. 33 desta resolução
observada a respectiva unidade de fornecimento
iii - o local e o prazo de entrega do bem
prestação do serviço ou realização da obra
iv - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta
v - a observância das disposições previstas na lei complementar federal no 123
de 2006
vi - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
vii - a data e o horário de sua realização
respeitado o horário comercial
bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
parágrafo único. em todas as hipóteses estabelecidas no art. 45 desta resolução
o prazo fixado para a abertura do procedimento e envio de lances de que tratam os art. 51 ao 54
não será inferior a 3 (três) dias úteis
contados da data de divulgação do aviso da contratação direta.
seção iii
do aviso e divulgação
art. 47. o procedimento será divulgado no sistema eletrônico adotado e no portal da transparência da câmara municipal
e o aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial da câmara municipal
no diário oficial eletrônico e em jornal impresso destinado à publicação dos atos oficiais da câmara municipal.
seção iv
do fornecedor
art. 48. o fornecedor interessado
após a divulgação do aviso de contratação direta por dispensa eletrônica
encaminhará
exclusivamente por meio do sistema adotado pela câmara municipal
a proposta com a descrição do objeto ofertado
a marca do produto
quando for o caso
e o preço
até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento
devendo
ainda
declarar
em campo próprio do sistema
as seguintes informações:
i - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública
ii - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte
nos termos da lei complementar federal no 123
de 2006
quando couber
iii - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação
constantes do procedimento
iv - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema
assumindo como firmes e verdadeiras
v - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social
de que trata o art. 93 da lei federal n o 8.213
de 24 de julho de 1991
se couber
e
vi - o cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei federal no 14.133
de 2021.
art. 49. caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema
ficando responsável pelo ónus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
art. 50. o fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica
não cabendo ao provedor do sistema ou a câmara municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha
ainda que por terceiros não autorizados.
seção v
da abertura do procedimento e do envio dos lances
art. 51. a partir da data e horário estabelecidos
o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 horas ou superior a io horas
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
parágrafo único. imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput
o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
art. 52. o fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
s 1 0 havendo lances iguais ao menor já ofertado
prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. s 20 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos
desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
art. 53. durante o procedimento
os fornecedores serão informados
em tempo real
do valor do menor lance registrado
vedada a identificação do fornecedor.
art. 54. o fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
seção vi
do julgamento
art. 55. encerrado o procedimento de envio de lances
o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
art. 56. não serão homologadas propostas acima do preço máximo definido para a contratação.
s 1 0 na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa
a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar
no mínimo
o número de concorrentes no procedimento
os valores por eles ofertados e o valor de mercado através de pesquisa de preços
conforme estabelecido nesta resolução.
s 20 0 agente de contratação fará negociação de valor através do sistema
em busca da melhor proposta e
se houver
o resultado será registrado na ata do procedimento
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
art. 57. a negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados
exclusivamente por meio do sistema
respeitada a ordem de classificação
quando o primeiro colocado
mesmo após a negociação
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
art. 58. definida a proposta vencedora
o agente de contratação deverá solicitar
por meio do sistema
o envio da proposta e
se necessário
de documentos complementares
adequados ao último lance ofertado pelo vencedor.
seção vii
da habilitação
art. 59. para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas
exclusivamente
as condições de que dispõe o s 50 do art. 33 desta resolução. s 1 0 constatado o atendimento às exigências estabelecidas no caput
o fornecedor será habilitado.
s 20 os documentos de habilitação poderão ser enviados por e-mail ou outro meio digital que a câmara municipal dispõe.
s 30 na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação
o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente
na ordem de classificação
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
seção viii
do procedimento fracassado ou deserto
art. 60. no caso de o procedimento restar fracassado
a câmara municipal poderá: i - republicar o procedimento
ii - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação
no que se refere à habilitação
ou
iii - valer-se
para a contratação
de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento
se houver
privilegiando-se os menores preços
sempre que possível
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. s 1 0 0 disposto nos incisos i e iii do caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
s 20 no caso de republicação
não será necessário parecer jurídico
quando não houver mudanças nas condições anteriormente estabelecidas
exceto para preços e quantidades.
art. 61. caso o processo de dispensa eletrônica reste fracassado ou deserto por duas vezes consecutivas
a câmara municipal poderá adotar a dispensa tradicional
utilizando-se dos requisitos do art. 50
inciso iv
da instrução normativa da secretaria especial de desburocratização
gestão e governo digital do ministério da economia n o 65
de 7 de julho de 2021.
seção ix
da adjudicação e da homologação
art. 62. encerradas as etapas de julgamento e habilitação
o processo será encaminhado à autoridade máxima para adjudicação do objeto e homologação do procedimento
observado
no que couber
o disposto no art. 71 da lei federal no 14.133
de 2021.
seção x
das sanções administrativas
art. 63. o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal no 14.133
de 2021
e em outras legislações aplicáveis
sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
capítulo xiii
das modalidades de licitação
art. 64. a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021
seção i
do pregão
art. 65. o pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital
por meio de especificações usuais de mercado
cujo critério de julgamento poderá ser:
i - menor preço
ii - maior desconto.
s 1 0 0 pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
às obras e aos serviços especiais de engenharia e bens especiais.
s 20 compete ao pregoeiro
juntamente com o departamento ou órgão demandante declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão
e definir se o objeto corresponde a obra
serviço de engenharia e serviços e bens especiais.
seção ii
da concorrência
art. 66. a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
incluindo
projetos de arquitetura
básico
executivo e anteprojetos
cujo critério de julgamento poderá ser:
i - menor preço
ii - melhor técnica
iii - técnica e preço
iv - maior retorno econômico
v - maior desconto.
parágrafo único. o critério de julgamento a ser adotado para contratação de projetos de arquitetura
básico
executivo e anteprojetos deverá ser por técnica e preço.
capítulo xiv
dos procedimentos licitatórios
art. 67. a câmara municipal
adotará como parâmetro normativo o decreto municipal
que trata dos procedimentos licitatórios a que se refere a lei n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021
e subsidiariamente o decreto estadual e as regulamentações federais.
parágrafo único. poderão ser utilizados os modelos padronizados de pregão eletrônico e concorrência
elaborados pelo governo federal e advocacia-gerai da união.
seção i
da fase interna
art. 68
a licitação
na forma eletrônica ou presencial
será conduzida por intermédio do pregoeiro
ou de comissão de contratação.
art. 69. na fase interna
o departamento administrativo elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame.
parágrafo único. o instrumento convocatório seguirá as regras definidas no decreto municipal de que trata o assunto.
art. 70. as licitações serão processadas e julgadas pelo pregoeiro
ou comissão de contratação.
s 1 0 é facultado ao pregoeiro elou comissão de contratação
em qualquer fase da licitação
promover as diligências que entender necessárias.
s 20 é facultado ao pregoeiro elou comissão de contratação
em qualquer fase da licitação
desde que não seja alterada a substância da proposta
adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações
corrigir impropriedades na documentação de habilitação
da proposta
ou complementar a instrução do processo.
s 30 quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de licitante.
art. 71. a possibilidade de subcontratação de parte do objeto deverá estar prevista no instrumento convocatório.
s 1 0 a subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a câmara municipal quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
s 20 quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua contratação
e a subcontratação for admitida
é imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por parte do subcontratado.
s 30 em qualquer hipótese de subcontratação
permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado
bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
art. 72. a publicidade do instrumento convocatório
sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores
cadastrados ou não
será realizada mediante: i - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no portal da transparência da câmara municipal
ii - publicação de extrato do edital no diário oficial eletrônico e em jornal impresso destinado à publicação dos atos oficiais da câmara municipal
e
iii - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial da câmara municipal.
s 1 0 0 extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa
suficiente e clara do objeto
a indicação dos locais
dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório
bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública
a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação
na forma eletrônica
será realizada por meio da internet.
s 20 eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais
exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
s 30 quando houver a publicação em jornal impresso
o extrato da licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no portal da transparência e no sítio eletrônico oficial da câmara municipal.
art. 73. o processo relativo à fase interna
ficará sujeito à análise pelo controle interno.
seção ii
da fase externa
art. 74. as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica
por meio do sistema de compras do governo federal ou outro que seja adotado pela câmara municipal.
s 1 0 será admitida
excepcionalmente
a realização de licitações sob a forma presencial
desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a câmara municipal na realização do certame pela via eletrônica
devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
s 20 0 órgão ou departamento apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da forma presencial.
s 30 a justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser aprovada pelo presidente.
art. 75. o instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa.
parágrafo único. são considerados intermediários os lances:
i - iguais ou inferiores ao maior já ofertado
mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante
quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance
ou ii - iguais ou superiores ao menor já ofertado
mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante
quando adotados os demais critérios de julgamento.
art. 76. a negociação é o procedimento em que o pregoeiro negocia com licitantes
provisoriamente declarados vencedores
redução do valor ofertado ou maior desconto proposto
logo após a fase de lances.
art. 77. o parecer jurídico será dispensado na fase externa
salvo
se solicitado pelo pregoeiro elou comissão de contratação
a fim de sanar dúvidas quanto à sessão pública.
seção iii
dos critérios de julgamento das propostas
art. 78. poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
i - menor preço
ii - maior desconto
iii - melhor técnica ou conteúdo artístico
iv - técnica e preço
v- maior lance
no caso de leilão
vi - maior retorno econômico.
art. 79. o julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 26 da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021.
art. 80. o julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento convocatório
sendo vedado computar vantagens não previstas.
parágrafo único. o pregoeiro ou a comissão de contratação poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
art. 81. o critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado
fixado pelo instrumento convocatório
e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
parágrafo único. no critério de julgamento por maior desconto
o valor previamente estabelecido
poderá permanecer inalterado
aumentando a quantidade de bens e serviços a serem adquiridos.
art. 82. o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela câmara municipal nas licitações para contratação de: i - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
salvo os casos de inexigibilidade de licitação
ii - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação
iii - obras e serviços especiais de engenharia
iv - projetos de arquitetura
básico
executivo e anteprojeto.
art. 83. no julgamento pelo critério de técnica e preço
deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço
apresentadas pelos licitantes
segundo fatores de ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório. s 1 0 0 fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por cento).
s 20 poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.
s 30 0 instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas
cujo não atingimento implicará desclassificação
art. 84. no critério de julgamento pelo maior retorno económico as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a câmara municipal decorrente da execução do contrato e seguirão as regras do decreto municipal de que trata o assunto.
art. 85. os critérios de julgamento não mencionados nesta resolução seguirão as regras do decreto municipal de que trata o assunto
e subsidiariamente o decreto estadual e as regulamentações federais.
seção iv
da análise e classificação de propostas
art. 86. após o encerramento da fase de apresentação de propostas
o pregoeiro
ou a comissão de contratação
classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
s 1 0 quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado
o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.
s 20 não serão adjudicadas propostas acima do orçamento máximo estimado.
s 30 a negociação de que trata o s 1 0 deste artigo poderá ser feita com os demais licitantes
segundo a ordem de classificação
quando o primeiro colocado
após a negociação
for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
seção v
da habilitação
art. 87. nas licitações realizadas pela câmara municipal será aplicado
no que couber
o disposto nos arts. 62 a 70 da lei federal n o 14.133
de 1 0 de abril de
2021
art. 88. será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
s 1 0 poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral ou certificado de pré-qualificação
nos termos do instrumento convocatório.
s 20 em caso de inabilitação
serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação dos licitantes subsequentes
por ordem de classificação.
art. 89. o instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação.
art. 90. os documentos de habilitação deverão ser anexados no sistema de compras do governo federal ou no sistema adotado pela câmara municipal
no prazo estipulado no instrumento convocatório.
parágrafo único
os documentos a que se refere o caput poderão ser enviados por e-mail
respeitando-se o prazo que alude o art. 89 desta resolução.
art. 91. as exigências previstas nos incisos i e ii do caput do art. 67 da lei federal n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021
a critério da câmara municipal
poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes
hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital
salvo na contratação de obras e serviços de engenharia.
art. 92. a instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio eletrônico
de modo que os atos e os documentos de que trata esta resolução
constantes dos arquivos e registros digitais
serão válidos para todos os efeitos legais
inclusive para comprovação e prestação de contas.
seção vi
do encerramento
art. 93. a ata da sessão pública será disponibilizada no site da câmara municipal imediatamente após o seu encerramento
para acesso livre.
art. 94. é facultado à câmara municipal
quando o convocado não assinar o termo de contrato
não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente
no prazo e condições estabelecidos:
i - revogar a licitação
sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
e em regulamentação específica
ou
ii convocar os licitantes remanescentes
na ordem de classificação
para a celebração do contrato nas condições estabelecidas no s 20 do art. 90 da lei n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021
parágrafo único. na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso ii do caput
a câmara municipal poderá convocar os licitantes remanescentes
na ordem de classificação
para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes
desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação.
capitulo xv
das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento
art. 95. consideram-se pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento
para os efeitos desta resolução
as despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata
até o limite do valor previsto no s 20 do art. 95
da lei federal no 14.133 de 2021
observada a previsão do art. 96 desta resolução
e desde que devidamente justificado
tais como
dentre outras
aquelas a se realizarem com:
l- material e serviços de limpeza e higiene
lavagem de tapetes e similares
pequenos fretes e carretos
pequenos consertos
aquisição avulsa de livros
jornais e outras publicações
il- encadernações avulsas
artigos de escritório
de desenho
impressos e papelaria
em quantidade restrita
para uso ou consumo próximo imediato
ill- artigos farmacêuticos ou de laboratório
em quantidade restrita
para uso ou consumo próximo imediato.
art. 96. o valor das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento de cada espécie de despesa será limitado a 20% do limite estabelecido no s 20 do art. 95
da lei no 14.133
de 1 0 de abril de 2021
para cada exercício financeiro.
art. 97. para as pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento
ficam dispensados os documentos previstos nos incisos l
ii
iii
vi
vii
do art. 72 da lei n o 14.133 de 2021
devendo o processo ser instruído com:
l- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
il- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação fiscal e trabalhista
e
ill- autorização da autoridade competente.
art. 98. a formalização da contratação das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento poderá se dar por meio de contrato em sentido estrito
carta-contrato
nota de empenho de despesa
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
capítulo xvi
das disposições finais
art. 99. o particular participante do procedimento de contratação direta disciplinado nesta resolução
estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal no 14.133 de 2021
e em outras legislações aplicáveis
nos termos das regras contidas no termo de referência ou no projeto básico
assegurado o direito de defesa e contraditório.
art. 100. salvo disposição contrária
a câmara municipal ficará dispensada de publicar os atos legais e administrativos decorrentes das contratações diretas no portal nacional de contratações públicas (pncp) e em jornal diário de grande circulação
podendo o ente público municipal utilizar-se tão somente do diário oficial eletrônico
do sítio eletrônico oficial e do jornal impresso destinado à publicação dos atos oficiais da câmara municipal
instituídos no âmbito de sua competência.
art. 101. poderão ser expedidas normas complementares pelo presidente da câmara municipal
necessárias à execução desta resolução
para fins de operacionalização dos procedimentos de contratação direta e dos demais procedimentos licitatórios a serem realizados pelo poder legislativo municipal.
art. 102. os casos omissos decorrentes da aplicação desta resolução serão dirimidos pelo presidente da câmara municipal
em conformidade com as disposições da lei no 14.133
de 2021
art. 103. esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.