Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução nº 2, de 14 de agosto de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 02/2023
autoria: mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste.
ementa: regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais) no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste.
art. 1°. esta resolução regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd)
com normas e procedimentos específicos
no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
dispondo sobre os procedimentos de tratamento de dados pessoais
inclusive nos meios digitais
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de vereadores
servidores e terceiros.
art. 2º. para fins desta resolução
considera-se:
i - dados pessoais: informações que podem identificar uma pessoa física
como rg
nome completo e cpf
ii - dados pessoais sensíveis: informações que podem ser usadas com fins discriminatórios e prejudiciais
como opção religiosa
etnia
orientação sexual e posicionamento político
iii - dados anonimizados: informações que deixam de identificar uma pessoa física
para que os dados deixem de ser sobre um cidadão e passem a ser uma estatística geral
iv - banco de dados: conjunto de dados pessoais
seja digital ou físico
v - titular: cidadão que possui soberania sobre os dados
vi - controlador: responsável por todos os detalhes que envolvem o tratamento de dados
ou seja
quem determina por que serão coletados e para que fim serão usados
vii - operador: responsável pelo tratamento de dados sob ordens do controlador
viii - encarregado: responsável por intermediar a comunicação entre o titular
o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados (órgão público que regula e fiscaliza a lgpd)
ix - agentes de tratamento: aqueles que tem envolvimento no processo de tratamento de dados
x - tratamento: compreende quaisquer ações realizadas com os dados pessoais
xi - anonimização: processo usado para transformar dados pessoais em dados anonimizados
acabando com a relação que possuía com o titular
xii - consentimento: é a manifestação livre
informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
xiii - uso compartilhado de dados: os dados que podem ser utilizados por mais de uma instituição
xiv - autoridade nacional de proteção de dados (anpd): órgão da administração pública responsável por zelar
implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional
xv - comissão de proteção de dados pessoais: grupo de servidores efetivos
designados para exercer as funções de controlador
operador
encarregado e agentes de tratamento
os quais terão a responsabilidade de criar um programa de tratamento e proteção de dados pessoais na câmara municipal.
art. 3º. o tratamento dos dados pessoais será realizado sempre em consonância com a boa-fé
os princípios e fundamentos elencados na lgpd e mediante o consentimento específico e para fins determinados
pelo titular
salvo as seguintes hipóteses:
i - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
il - para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de contratos
convênios ou instrumentos congêneres
iii - para a realização de estudos pelo núcleo da escola federativa
garantida
sempre que possível
a anonimização dos dados pessoais
iv - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
v - para a tutela da saúde
em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias
por exemplo
como a notificação compulsória de doenças
agravos e violências
vi - para atender aos interesses legítimos do controlador ou do terceiro
e somente quando necessário
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.
§ 1º. a dispensa da exigência do consentimento previsto no caput deste artigo
deverá respeitar todas as obrigações dos agentes de tratamento previstas na lgpd
especialmente à garantia dos direitos do titular.
§ 2º. cabe ao controlador demonstrar a manifestação da vontade do titular ao dar o consentimento
escrito ou não.
§ 3º. é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4º. o controlador deverá
junto aos demais agentes de tratamento de dados pessoais
garantir ao titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados
nos termos da lgpd.
art. 4º. a câmara municipal adotará maior cautela quando for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis
os quais estão submetidos a uma proteção jurídica especial
conforme previsão expressa nos arts. 12 e 13 da lgpd.
art. 5º. os dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser tratados de acordo com a proteção constitucional que recebem e evidenciando seu melhor interesse
nos termos do estatuto da criança e do adolescente.
§ 1º. os controladores dos dados deverão obter o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal para a realização do tratamento dos dados de crianças e adolescentes.
§ 2º. haverá dispensa do consentimento referido no parágrafo anterior quando a coleta dos dados for necessária para contatar os pais ou responsáveis
somente uma vez e sem compartilhamento ou armazenamento
ou para proteção do menor.
art. 6º. os dados pessoais coletados e tratados serão conservados pelo tempo necessário a atender sua finalidade pública
na persecução do interesse público
sendo eliminados respeitando-se procedimentos e dispositivos legais.
parágrafo único. o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deverá sempre atender as finalidades específicas de acesso à informação pelo público em geral
de realização e execução de atividades de interesse público.
art. 7º. o titular dos dados receberá toda a atenção possível para conhecimento da coleta
do tratamento
do armazenamento
do compartilhamento e de todos os procedimentos que envolvam seus dados
podendo ter conhecimento deles
quando requisitar
no prazo máximo de quinze dias
contados a partir da data da requisição do titular.
art. 8º. o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador
em relação aos dados do titular por ele tratados
a qualquer momento e mediante requisição:
i - confirmação da existência de tratamento
ii - acesso aos dados
iii - correção de dados incompletos
inexatos ou desatualizados
iv – anonimização
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lgpd
v - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
mediante requisição expressa
de acordo com a regulamentação da autoridade nacional
observados os segredos comercial e industrial
vi - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da lgpd
vii - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados
viii - informação sobre a possibilidade de o titular não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa
ix - revogação do consentimento
a qualquer momento
mediante manifestação expressa do titular
por meio de procedimento gratuito e facilitado.
parágrafo único. os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído
ao controlador.
art. 9º. é vedado à câmara municipal transferir dados pessoais constantes em sua base de dados para entidades privadas
salvo previsão legal.
art. 10. para tratamento dos dados pessoais
a câmara municipal terá uma comissão de tratamento de dados pessoais
formada por pelo menos três servidores
preferencialmente
de provimentos efetivos:
i- 1 (um) controlador
ii- 1 (um) operador
iii- 1 (um) encarregado.
parágrafo único. a instalação da comissão de tratamento de dados pessoais
com a descrição das responsabilidades
vedações e sanções
bem como a designação de servidores
será feita por meio de portaria.
art. 11. esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 18 de julho de 2023.
sergio antonio de mattos
presidente
sebastião de oliveira
vice-presidente
grasiela cristina giacobbo nodari
1ª secretária
marcos de oliveira
2º secretário
observação
data votação: 14 de agosto de 2023