Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de vereadores de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º os imóveis a seguir descrito é afetado aos serviços e atividades do poder legislativo do município de santo antônio do sudoeste.
i - lote nº 05 da quadra nº 21
constante da matricula nº 20.315 do cartório de registro de imóveis da comarca de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
localizado na rua prefeito armando fassini
nº 563
com as benfeitorias constantes do mesmo
ii - lote nº 06 da quadra nº 21
constante da matricula nº 20.316 do cartório de registro de imóveis da comarca de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
localizado na rua prefeito armando fassini
nº 563
com as benfeitorias constantes do mesmo
art. 2º o poder legislativo utilizará o imóvel de forma exclusiva
possibilitando a sua adaptação e reforma para que melhor se adeque aos serviços prestados à comunidade.
parágrafo único. a desafetação e a destinação do imóvel para qualquer outra finalidade somente poderá ocorrer mediante lei.
art. 3º o poder legislativo
em parceria com o poder executivo
poderá utilizar dos profissionais necessários para auxiliar em projetos e fiscalização das obras a serem realizadas.
art. 4º revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
29 de dezembro de 2017.
zelirio peron ferrari
prefeito municipal