Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.125, de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.125/2023
dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas
bem como do número de benefícios entregues por beneficiários
no âmbito do município de santo antônio do sudoeste.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente lei visa dar maior transparência e publicidade quantos aos valores despendidos a aquisição de cestas básicas
bem como do número de benefícios entregues por beneficiários
no âmbito do município de santo antônio do sudoestes
da forma aqui estabelecida:
§ 1º o município de santo antônio do sudoeste divulgará mensalmente
no sítio eletrônico oficial da prefeitura
a relação dos valores e quantidades das cestas básicas adquiridas e o número de cestas básicas entregues por beneficiário
da seguinte forma:
i– a relação dos valores totais das cestas básicas adquiridas
com a indicação do estabelecimento comercial em que foram adquiridas
informando o cnpj e a razão social
a data da aquisição e a quantidade adquirida
ii– a quantidade de cestas básicas entregues
especificando o número de benefícios via cras (centro de referência de assistência social)
e o número de benefícios via creas (centro de referência especializado de assistência social)
iii– a quantidade de cestas básicas entregues na zona rural (se houver)
indicando a localidade e a quantidade
iv- a quantidade de cestas básicas entregues na zona urbana
indicando o bairro e a quantidade.
art. 2º o executivo municipal deverá ainda guardar um comprovante de entrega do benefício por beneficiário
contendo a data que fora realizada a entrega
os dados cadastrais e a assinatura do beneficiário ou do seu responsável legal.
art. 3º o poder executivo regulamentará
no que couber
a presente lei.
art. 4º esta lei entrará em vigor na datada sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 14 de abril de 2023.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
autoria: cláudio alain guterres do carmo
publicado por: cíntia fernanda lanzarin - código identificador:bb81a4a1
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 17/04/2023. edição 2752
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