Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria nº 02/2024
nomeia servidor público para exercer a função de agente de contratação da câmara de vereadores de santo antónio do sudoeste.
o presidente do poder legislativo municipal de santo antónio do sudoeste-pr
sr. sergio antonio de mattos
no uso de suas
atribuições legais e
considerando o disposto no artigo 60
inciso lx
e artigo 80
ambos da lei federal no 14.133/21
e no artigo 11
da resolução no 04/2023 do poder legislativo municipal
que estabelece procedimentos para a aplicação da lei n o 14.133
de 1 0 de abril de 2021
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
considerando a necessidade da nomeação de servidor público para exercer a função de agente de contratação
a fim de conduzir os processos licitatórios no âmbito da câmara municipal
considerando a escassez de servidor público ocupante de cargo efetivo para exercer a referida função e a fim de evitar a segregação de funções
conforme estabelece o § 1º do art. 7º
lei federal no 14.133/21
resolve:
art. 1º. nomear o servidor público cesar marcelo do santos
diretor geral da câmara municipal
para exercer a função de agente de contratação da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal nº 14.133/2021.
art. 2º. o agente de contratação será responsável pela tomada de decisões
o acompanhamento do trâmite da licitação
o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação das contratações diretas
incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos
para subsidiar as suas decisões.
art. 3º a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência do poder legislativo municipal de santo antônio do sudoeste-pr
em 22 de janeiro de 2024.
publique-se.
sergio antonio de mattos
presidente