Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n° 03/2024
designa servidores públicos para exercerem as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste.
o presidente do poder legislativo municipal de santo antônio do sudoeste-pr
sr. sergio antonio de mattos
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º
§ 3º e artigo 117
ambos da lei federal nº 14.133/21
e ainda com base nos artigos 17
18
19 e 20
da resolução nº 04/2023 do poder legislativo municipal
que estabelece procedimentos para a aplicação da lei nº 14.133
de 1º de abril de 2021
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos
no âmbito da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
considerando a necessidade da designação de servidores públicos para exercerem as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato
a fim de gerirem e fiscalizarem a execução dos contratos administrativos firmados pela câmara municipal com terceiros
considerando a escassez de servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos para exercerem as referidas funções e a fim de evitar a segregação de funções
conforme estabelece o § 1º
do art. 7º
lei federal nº 14.133/21
r e s o l v e:
art. 1°. designar gestor de contrato o servidor público casemiro pasa
contador legislativo da câmara municipal
para gerir e controlar a execução da totalidade dos contratos administrativos da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
art. 2º. designar fiscal de contrato o servidor público manfredo germano knapp
diretor financeiro da câmara municipal
para acompanhar e fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
art. 3º. os servidores públicos designados para as respectivas funções deverão exercer as atividades previstas na lei federal nº 14.133/21 e na resolução nº 04/2023 do poder legislativo municipal.
art. 4º. a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência do poder legislativo municipal de santo antônio do sudoeste-pr
em 29 de janeiro de 2024.
publique-se.
sergio antonio de mattos
presidente
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/02/2024. Edição 2953
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