Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa nº 92, de 19 de dezembro de 2023
Revoga a Portaria no 054/2023, de 18 de agosto de 2023, que havia concedido diárias ao Diretor Geral da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Senhor Cesar Marcelo do Santos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n o 092/2023
revoga a podaria no 054/2023
que havia concedido diárias à servidor público do poder legislativo municipal
e dá outras providências
o presidente da câmara de vereadores de santo antónio do sudoeste
estado do paraná
sr. sergio antonio de mattos
no uso de suas atribuições legais
especialmente o disposto no artigo 23
incisos ii e ix
lei orgânica municipal c/c artigo 19
inciso iv
alínea "b"
regimento interno da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste-pr
e considerando o ofício no 01/2023
encaminhado pelo diretor geral da câmara de vereadores
senhor cesar marcelo do santos
em 19 de dezembro de 2023
informando quanto à sua impossibilidade de realizar a viagem que estava prevista para o município de curitiba-pr
no período de 20 de setembro a 22 de setembro de 2023
para a realização do curso "mídlas sociais para poder público"
resolve:
art. 1º . fica revogada a portaria no 054/2023
de 18 de agosto de 2023
que havia concedido diárias ao diretor geral da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste
senhor cesar marcelo do santos.
art. 2º. os valores recebidos pelo servidor público à título de diárias
em virtude da portaria de que trata o art. 1 0
foram devidamente restituídos ao município de santo antônio do sudoeste-pr
de forma atualizada e por meio de guia própria expedida pelo poder executivo municipal
de acordo com os documentos já apresentados pelo servidor público interessado.
art. 3º. a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antonio do sudoestepr
em 19 de dezembro de 2023.
publique-se.
presidente