Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 14.620, de 13 de junho de 2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 14.620
de 13 de julho de 2023
mensagem de veto
conversão da medida provisória nº 1.162
de 2023
dispõe sobre o programa minha casa
minha vida
altera o decreto-lei nº 3.365
de 21 de junho de 1941 (lei da desapropriação)
a lei nº 4.591
de 16 de dezembro de 1964
a lei nº 6.015
de 31 de dezembro de 1973 (lei dos registros públicos)
a lei nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
a lei nº 8.036
de 11 de maio de 1990 (lei do fgts)
a lei nº 8.677
de 13 de julho de 1993
a lei nº 9.472
de 16 de julho de 1997
a lei nº 9.514
de 20 de novembro de 1997
a lei nº 10.188
de 12 de fevereiro de 2001
a lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil)
a lei nº 10.931
de 2 de agosto de 2004
a lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
a lei nº 12.462
de 4 de agosto de 2011
a lei nº 13.105
de 16 de março de 2015 (código de processo civil)
a lei nº 13.465
de 11 de julho de 2017
a lei nº 14.063
de 23 de setembro de 2020
a lei nº 14.133
de 1º de abril de 2021 (lei de licitações e contratos administrativos)
a lei nº 14.300
de 6 de janeiro de 2022
e a lei nº 14.382
de 27 de junho de 2022
e revoga dispositivos da lei nº 14.118
de 12 de janeiro de 2021.
o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º o programa minha casa
minha vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais
associado ao desenvolvimento urbano
econômico
social e cultural
à sustentabilidade
à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres
à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade
de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população
conforme determinam os arts. 3º e 6º da constituição federal.
art. 2º são objetivos do programa:
i - reduzir as desigualdades sociais e regionais do país
ii - ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais
sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits habitacionais
nas suas diversas formas de atendimento
iii - promover a melhoria de moradias existentes
inclusive com promoção de acessibilidade
para reparar as inadequações habitacionais
iv - estimular a modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos e prazos de produção e entregas
à sustentabilidade ambiental
climática e energética e à melhoria da qualidade da produção habitacional
com a finalidade de ampliar o atendimento habitacional
v - apoiar o desenvolvimento
o fortalecimento e a ampliação da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do programa
vi - fortalecer o planejamento urbano e a implementação de ações e métodos de prevenção
mitigação
preparação e resposta contra desastres naturais
vii - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda
viii - fortalecer o acesso à infraestrutura e a equipamentos públicos urbanos
inclusive os educacionais e os culturais
nas proximidades das novas unidades habitacionais
ix - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases sustentáveis
x– estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais
culturais e informacionais.
art. 3º são diretrizes do programa:
i - atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda compreendidas nas alíneas “a” dos incisos i e ii do art. 5º desta lei
ii - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia
com a integração das dimensões física
urbanística
fundiária
econômica
social
cultural
energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece
iii - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia
nos termos do disposto na constituição
iv - promoção do planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento urbano
de habitação
de infraestrutura
de saneamento
de mobilidade
de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática
de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública
entre outras
com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável
v - estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação
com localização
preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional
de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que privilegie a integração com centros urbanos
de forma a não prejudicar o nível do custo de vida e a segurança pública dos beneficiários
vi - cooperação federativa e fortalecimento do sistema nacional de habitação de interesse social (snhis)
de que trata a lei nº 11.124
de 16 de junho de 2005
vii - estímulo à inovação e ao aperfeiçoamento da qualidade
da durabilidade
da segurança
da acessibilidade e da habitabilidade das unidades habitacionais e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social
viii - sustentabilidade econômica
social
energética e ambiental dos benefícios habitacionais
inclusive com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo programa
ix - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação dos atores envolvidos
incluída a divulgação dos valores de subvenção concedidos e dos benefícios gerados
x - conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos
exceto se comprovada a inviabilidade
xi - utilização de sistemas operacionais
soluções de projeto
padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais
a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia
xii - promoção de adensamento urbano adequado à integração eficiente das unidades habitacionais com a infraestrutura de transporte e serviços necessários ao atendimento da população
xiii - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura
urbanismo e engenharia para todos os empreendimentos do programa executados por autoconstrução
autogestão
mutirão ou administração direta
xiv - incentivo à gestão
à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas próprias famílias beneficiárias
quando organizadas por meio de associações e cooperativas habitacionais
garantida a assistência técnica gratuita
xv - redução das desigualdades sociais
regionais
culturais e informacionais do país
inclusive por meio da instalação de infraestrutura de acesso a serviços de telecomunicações que permita o provimento de conexão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual
xvi - garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros
especialmente os públicos
xvii - incentivo à requalificação e retrofit de prédios degradados
não utilizados e subutilizados
localizados nas áreas centrais das grandes cidades brasileiras
priorizando os de pequeno porte
assim compreendidos aqueles com até 200 (duzentas) unidades habitacionais
xviii - promover iniciativas cooperativas de geração de renda e fortalecimento da organização comunitária
por meio de investimentos no projeto de trabalho técnico social (ptts)
com duração de até 2 (dois) anos no pós-obra
nos termos de regulamento do ministério das cidades
xix - nos termos do inciso iii do caput deste artigo
a união deverá priorizar projetos em municípios que apliquem os mecanismos de garantia da função social da propriedade
conforme previsão da lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade).
art. 4º os objetivos do programa serão alcançados por meio de linhas de atendimento que considerem as necessidades habitacionais
tais como:
i - provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
requalificadas ou retrofitadas
em áreas urbanas ou rurais
ii - provisão subsidiada de unidades habitacionais derivadas da requalificação ou retrofit de prédios degradados
não utilizados e subutilizados
priorizando-se os localizados em áreas centrais e históricas e os de pequeno porte
assim compreendidos aqueles que resultem em até 200 (duzentas) unidades
iii - provisão financiada de unidades habitacionais novas
usadas
requalificadas ou retrofitadas
que serão consideradas novas
em áreas urbanas ou rurais
iv - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas
v - provisão de lotes urbanizados
dotados da adequada infraestrutura
vi - melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais
vii - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse social desenvolvidos por estados e munícipios
viii - projeto moradia primeiro
ix - regularização fundiária.
§ 1º as linhas de atendimento deverão ser implementadas com vistas ao alcance dos objetivos e das diretrizes do programa
na forma dos dispositivos autoaplicáveis desta lei e das regulamentações do ministério das cidades
observada a legislação aplicável.
§ 2º as unidades imobiliárias produzidas no âmbito do programa poderão ser disponibilizadas às famílias beneficiárias ou aos entes federativos sob a forma de cessão
de doação
de locação
de comodato
de arrendamento ou de venda
mediante financiamento ou não
em contrato subsidiado ou não
total ou parcialmente
conforme previsto em regulamento
sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis.
§ 3º serão admitidas aquisições pelo fundo de arrendamento residencial (far)
de que trata a lei nº 10.188
de 12 de fevereiro de 2001
e pelo fundo de desenvolvimento social (fds)
de que trata a lei nº 8.677
de 13 de julho de 1993
de unidades habitacionais providas com base nos incisos i
ii e iii do caput por meio de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de quaisquer entes federativos
incluídas as parcerias público-privadas.
§ 4º exclusivamente para os fins desta lei
consideram-se unidades habitacionais requalificadas ou retrofitadas aquelas oriundas da recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados
degradados
não utilizados ou subutilizados
não se considerando como tais as unidades isoladas meramente reformadas.
§ 5º a implementação das linhas de atendimento deverá priorizar a pluralidade de agentes promotores e financeiros
em articulação com todos os entes federativos
por meio de seus órgãos e entidades descentralizadas responsáveis pela execução das políticas de desenvolvimento urbano e habitação
e com a sociedade civil organizada.
§ 6º as unidades imobiliárias consideradas aptas
nos termos do inciso xvii do art. 3º e do inciso ii do art. 4º
devem ter sido concluídas e entregues no prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta lei.
§ 7º no âmbito do programa
a linha de atendimento da provisão de lotes urbanizados contará com os seguintes instrumentos e diretrizes:
i - aplicação dos recursos previstos no art. 6º
ii - redução ou desconto de emolumentos de atos
nos termos do arts. 42 e 43 da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
iii - possibilidade de que os investimentos e o custeio das obras não incidentes do empreendimento de parcelamento de solo
de implantação de redes de energia
de saneamento
de pavimentação
de terraplenagem e de drenagem componham o investimento do programa na modalidade de financiamento ou subsídio
iv - implementação da infraestrutura de saneamento básico externa
que será de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico
nos termos do caput do art. 18-a da lei nº 11.445
de 5 de janeiro de 2007
v - assistência técnica para o projeto e a construção de edificação em lote urbanizado para o adequado padrão construtivo.
§ 8º o programa poderá oferecer ao beneficiário a provisão de lote urbanizado e a construção da unidade imobiliária
compreendendo a aquisição financiada ou subsidiada de material de construção.
§ 9º para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do programa minha casa
minha vida
o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica será revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote
nos termos do regulamento
na proporção do impacto do investimento na sua tarifa
conforme regulamento.
§ 10. para os fins do inciso i do caput deste artigo
o ministério das cidades
por ato regulamentador próprio
poderá estabelecer valores diferenciados para as unidades habitacionais
consideradas as desigualdades regionais do país.
art. 5º o programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até r$ 8.000
00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até r$ 96.000
00 (noventa e seis mil reais)
consideradas as seguintes faixas:
i - famílias residentes em áreas urbanas:
a) faixa urbano 1 - renda bruta familiar mensal até r$ 2.640
00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais)
b) faixa urbano 2 - renda bruta familiar mensal de r$ 2.640
01 (dois mil
seiscentos e quarenta reais e um centavo) até r$ 4.400
00 (quatro mil e quatrocentos reais)
c) faixa urbano 3 - renda bruta familiar mensal de r$ 4.400
01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até r$ 8.000
00 (oito mil reais)
ii - famílias residentes em áreas rurais:
a) faixa rural 1 - renda bruta familiar anual até r$ 31.680
00 (trinta e um mil
seiscentos e oitenta reais)
b) faixa rural 2 - renda bruta familiar anual de r$ 31.680
01 (trinta e um mil
seiscentos e oitenta reais e um centavo) até r$ 52.800
00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
c) faixa rural 3 - renda bruta familiar anual de r$ 52.800
01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até r$ 96.000
00 (noventa e seis mil reais).
§ 1º para fins de enquadramento nas faixas de renda
o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória
assistencial ou previdenciária
como auxílio-doença
auxílio-acidente
seguro-desemprego
benefício de prestação continuada (bpc) e benefício do programa bolsa família
ou outros que vierem a substituí-los.
§ 2º a atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente
mediante ato do ministro de estado das cidades.
art. 6º o programa será constituído pelos seguintes recursos
a serem aplicados com observância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais:
i - dotações orçamentárias da união
ii - fundo nacional de habitação de interesse social (fnhis)
de que trata a lei nº 11.124
de 16 de junho de 2005
iii - fundo de arrendamento residencial (far)
de que trata a lei nº 10.188
de 12 de fevereiro de 2001
iv - fundo de desenvolvimento social (fds)
de que trata a lei nº 8.677
de 13 de julho de 1993
v - fundo de garantia do tempo de serviço (fgts)
de que trata a lei nº 8.036
de 11 de maio de 1990 (lei do fgts)
vi - fundo garantidor da habitação popular (fghab)
de que trata a lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
vii - emendas parlamentares
viii - operações de crédito de iniciativa da união firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do programa
ix - contrapartidas financeiras
físicas ou de serviços de origem pública ou privada
x - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos ii
iii
iv e v
xi - outros recursos destinados à implementação do programa oriundos de fontes nacionais e internacionais
xii - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da união
observada legislação pertinente
xiii - recursos do fundo nacional para calamidades públicas
proteção e defesa civil (funcap)
quando os recursos orçamentários e financeiros constantes dos incisos i a ix não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes ou esteja em estado de vulnerabilidade a desastres ambientais iminentes
reconhecidos pelos órgãos competentes.
§ 1º as operações contratadas nos termos do inciso vi deste artigo poderão abranger as parcerias público-privadas promovidas pela união
pelos estados
pelo distrito federal e pelos municípios.
§ 2º a união fica obrigada
por meio do ministério das cidades e da caixa econômica federal
em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras
a repassar aos entes estaduais
distrital e municipais
a título de transferência obrigatória
fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio
contrato de repasse ou instrumentos congêneres
no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos definidos nos incisos i a iv do caput deste artigo
além dos recursos previstos no inciso vii do caput deste artigo
podendo ser utilizados para:
i - retomada de obras paradas
ii - obras de retrofit ou requalificação
iii - obras em municípios de até 50 (cinquenta) mil habitantes.
§ 3º os repasses referidos no § 2º ficarão condicionados à existência e funcionamento em âmbito estadual
distrital ou municipal de fundo
órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.
§ 4º a gestão e a movimentação financeira dos recursos de que trata o § 3º deste artigo ocorrerão por meio de conta bancária específica aberta em instituição financeira pública indicada pelo ente estadual
distrital ou municipal
em nome do fundo
órgão ou entidade destinatária dos recursos.
§ 5º os fundos
órgãos ou entidades destinatárias dos recursos ficam obrigados a fornecer e atualizar dados e informações habitacionais integradas aos sistemas nacionais
nos termos estabelecidos em ato do ministro de estado das cidades.
§ 6º a instituição financeira de que trata o § 4º disponibilizará as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao ministério das cidades por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.
§ 7º ainda com vistas a viabilizar as linhas de atendimento habitacionais de que trata esta lei
observada a legislação aplicável e o regulamento do ministério das cidades
ficam os beneficiários finais ou os agentes promotores e financeiros autorizados a oferecer ou receber contrapartidas pecuniárias
em bens imóveis ou em execução de obras e serviços para complementação dos valores de investimento das operações ou retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo programa
dispensada a participação financeira da família de que faça parte beneficiário do bpc ou da família participante do programa bolsa família.
§ 8º a união
os estados
o distrito federal e os municípios poderão complementar o valor das operações do programa com incentivos e benefícios de natureza financeira
tributária ou creditícia.
§ 9º em áreas urbanas
os critérios de prioridade para atendimento devem contemplar:
i - a doação pelos estados
pelo distrito federal e pelos municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa
ii - a implementação pelos estados
pelo distrito federal e pelos municípios de medidas de desoneração tributária
para as construções destinadas à habitação de interesse social.
§ 10. os estados
o distrito federal e os municípios
quando da produção de novas habitações de interesse social no programa
priorizarão famílias da faixa urbano 1
desde que exista lei do ente federativo
no âmbito de sua competência
que assegure condições especiais para a viabilização de habitação de interesse social (his).
§ 11. a lei do ente federativo
que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos
deverá estabelecer isenções dos seguintes tributos
nas operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos i a iv do caput:
i - imposto sobre a transmissão de bens imóveis
ii - imposto de transmissão causa mortis e doação
iii - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
§ 12. serão priorizados nas seleções os entes federativos que
no âmbito de suas competências
concederem isenções tributárias para fins dos programas de que trata esta lei.
§ 13. os estados
o distrito federal e os municípios
na produção de novas habitações de interesse social no programa
terão prioridade no recebimento de novas moradias quando da existência de lei do ente federativo
no âmbito de sua competência
que assegure condições especiais para a viabilização de habitação de interesse social (his) para famílias da faixa urbano 1
devendo incentivar no mínimo 2 (duas) das seguintes condições:
i - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a his
por meio do coeficiente de aproveitamento (ca) específico
ii - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a his
por meio do gabarito (andares máximos permitidos para a construção sobre o terreno) específico
iii - a diminuição da exigência de vagas de estacionamento
dentro dos condomínios
sobre a quantidade de his que será produzida
iv - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir
v - a flexibilização da legislação urbanística municipal.
§ 14. (vetado).
§ 15. os órgãos de aprovação dos estados
do distrito federal e dos municípios e todas as concessionárias de serviços públicos priorizarão as análises e as aprovações de projetos de novas habitações de interesse social no programa
no âmbito de sua competência
para famílias da faixa urbano 1.
§ 16. o ministério das cidades atenderá famílias enquadradas na faixa 1 residentes em municípios com população igual ou inferior a 80 (oitenta) mil habitantes
preferencialmente
com recursos de que tratam os incisos i e iii do caput
na modalidade de oferta pública
para habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil
inclusive bancos digitais
sociedades de crédito direto
cooperativas de crédito e os agentes financeiros referidos nos incisos i a xii do art. 8º da lei nº 4.380
de 21 de agosto de 1964.
§ 17. para participar da oferta pública
as instituições e agentes financeiros previstos no § 16 deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado
próprio ou terceirizado
nas áreas de engenharia civil
arquitetura
economia
administração
ciências sociais
serviço social e direito.
§ 18. comprovada a viabilidade do empreendimento para a construção de unidades habitacionais urbanas ou requalificação de imóveis urbanos
as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos poderão receber valores adiantados referentes aos custos técnicos dos projetos que necessariamente devem ser submetidos aos órgãos competentes para aprovação
nos termos de regulamentação própria do ministério das cidades.
§ 19. com vistas a viabilizar as linhas de atendimento habitacionais de que trata esta lei
sem prejuízo de outros meios operacionais
a união
por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais
observada a disponibilidade orçamentária e financeira
fica autorizada a:
i - integralizar cotas no far
transferir recursos ao fds
complementar os descontos concedidos pelo fgts e subvencionar a produção
a aquisição
a requalificação
a recuperação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física
ii - alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros
incluídos os custos de alocação
de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação
de administração
de cobrança e de execução judicial e extrajudicial
iii - alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam benefícios de natureza habitacional
iv - alocar recursos por meio de repasses e de financiamentos
inclusive em parcerias público-privadas.
§ 20. a gestão operacional dos recursos do orçamento-geral da união será efetuada pela caixa econômica federal
quando destinados a:
i - complementar os descontos concedidos pelo fgts
ii - atender as famílias residentes em áreas rurais
na hipótese de concessão direta a pessoa física
ou
iii - alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros
incluídos os custos de alocação
de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação
de administração
de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.
art. 7º o disposto nos arts. 20 a 32 da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
que tratam do fghab
e nos arts. 42 a 44-a da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
que tratam de custas e emolumentos cartorários
aplica-se
no que couber
às operações de que trata esta lei.
art. 8º serão priorizadas
para fins de atendimento a provisão subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da união e com recursos do fnhis
do far ou do fds
as famílias:
i - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar
ii– de que façam parte:
a) pessoas com deficiência
conforme o disposto na lei nº 13.146
de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência)
inclusive aquelas com transtorno do espectro autista
conforme a lei nº 12.764
de 27 de dezembro de 2012
devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada
b) pessoas idosas
conforme o disposto na lei nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 (estatuto da pessoa idosa)
devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados às suas condições físicas
c) crianças ou adolescentes
conforme o disposto na lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)
d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa
iii - em situação de vulnerabilidade ou risco social
conforme a lei nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 (lei orgânica da assistência social)
iv - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública
v - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais
vi - em situação de rua
vii - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
conforme o disposto na lei nº 11.340
de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)
viii - residentes em área de risco
ix - integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
§ 1º de forma complementar
deverão ser também observadas outras prioridades sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do programa
como a lei nº 12.288
de 20 de julho de 2010 (estatuto da igualdade racial)
entre outras.
§ 2º observado o disposto no caput
o ministério das cidades poderá estabelecer critérios complementares
conforme a linha de atendimento do programa
e facultar aos estados
ao distrito federal
aos municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos
quando promotoras de benefícios habitacionais
a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.
art. 9º a subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da lei nº 8.036
de 11 de maio de 1990 (lei do fgts)
com recursos do fgts
vedada a sua concessão à pessoa física que:
i - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do fgts ou em condições equivalentes às do sistema financeiro da habitação
em qualquer parte do país
ii - seja proprietária
promitente compradora ou titular de direito de aquisição
de arrendamento
de usufruto ou de uso de imóvel residencial
regular
com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal
e dotado de abastecimento de água
de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica
em qualquer parte do país
iii - tenha recebido
nos últimos 10 (dez) anos
benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento-geral da união
do far
do fds ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do fgts
excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o crédito instalação
disponibilizados pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra)
na forma prevista em regulamentação específica.
§ 1º observada a legislação específica relativa a fontes de recursos
o disposto no caput não se aplica a quem se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:
i - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há
no mínimo
5 (cinco) anos
ii - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial
desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há
no mínimo
5 (cinco) anos
iii - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação
em fração ideal de até 40% (quarenta por cento)
observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel
iv - tenha propriedade de parte de imóvel residencial
em fração não superior a 40% (quarenta por cento)
v - tenha tido propriedade anterior
em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição
de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal
por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente
vi - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto
vii - tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes
viii - sofra operação de reassentamento
de remanejamento ou de substituição de moradia
decorrentes de obras públicas.
§ 2º o disposto no caput não se aplica às subvenções econômicas destinadas à realização de obras e serviços de melhoria habitacional.
§ 3º a subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal
estadual
distrital ou municipal e
ainda
com financiamento habitacional com recursos do fgts
observada regulamentação específica.
art. 10. os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados
prioritariamente
no nome da mulher e
na hipótese de ela ser chefe de família
poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge
afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647
1.648 e 1.649 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§ 1º o contrato firmado na forma prevista no caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente
com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.
§ 2º na hipótese de dissolução de união estável
separação ou divórcio
o título de propriedade do imóvel adquirido
construído ou regularizado no âmbito do programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela transferido
independentemente do regime de bens aplicável.
§ 3º na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem
o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido
revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.
§ 4º o disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento firmados com recursos do fgts.
§ 5º a mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual
sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional
independentemente do registro no cadastro nacional de mutuários (cadmut).
art. 11. observadas as atribuições contidas em legislação específica
compete:
i - ao ministério das cidades:
a) gerir e estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de atendimento do programa
b) monitorar
avaliar
inclusive por meio de pesquisa de satisfação dos beneficiários
e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo programa
de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações
c) garantir as condições adequadas para execução do programa e recepção das moradias
com infraestrutura
pavimentação
saneamento básico
iluminação e demais necessidades estruturais necessárias ao cumprimento integral do programa
ii - aos demais órgãos e entidades da administração pública federal:
a) fornecer ao ministério das cidades os dados e as informações necessárias para o monitoramento e a avaliação do programa
b) fomentar a avaliação do programa
inclusive entre órgãos e entidades de pesquisa
garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações
na forma da lei nº 13.709
de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd)
iii - aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa
exercer as atribuições estabelecidas nas leis que os instituírem
iv - aos operadores de fundos financiadores do programa
estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ações do programa
em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa e pelo ministério das cidades
quando for o caso
v - às instituições financeiras
aos agentes financeiros ou à mandatária da união
adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional
na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do programa
pelo ministério das cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do programa
vi - aos governos estaduais
distrital e municipais
na qualidade de executores
promotores ou apoiadores
implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o programa minha casa
minha vida
garantir as condições adequadas para a sua execução e recepcionar
operar e manter os bens públicos gerados pelos investimentos do programa
vii - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão habitacional
executar as ações e as atividades do programa
respeitada a legislação específica relativa aos recursos financiadores
viii - aos empreendedores habitacionais
executar as ações e exercer as atividades do programa
na qualidade de incorporadores
de prestadores de serviço
de executores ou de proponentes
conforme o caso
ix - às famílias beneficiárias do programa:
a) fornecer dados e documentos
b) assumir o financiamento
quando for o caso
c) honrar o pagamento de aluguéis
arrendamentos
despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas
como despesas com imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu)
serviços urbanos e taxa condominial
quando for o caso
d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição
com observância da finalidade a que se destinam
e) participar das ações de trabalho social previstas nas operações contratadas
f) manter a propriedade e a posse para uso do imóvel objeto do benefício pela própria família
sendo vedados o empréstimo
a locação
a venda ou qualquer outra negociação que descaracterize o objeto social da concessão.
art. 12. a participação dos agentes do programa será regulamentada pelo ministério das cidades
conforme a linha de atendimento
que poderá estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo
respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º o descumprimento contratual pela família beneficiária de produção subsidiada de unidade habitacional em área urbana poderá ensejar a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente
dispensada a realização de leilão
observada a regulamentação do programa para a destinação da unidade habitacional.
§ 2º é facultado ao fundo financiador promover a recuperação de unidades habitacionais sem condições de habitabilidade
para promover a sua reinserção no programa ou a sua desmobilização
observada a regulamentação específica do ministério das cidades.
§ 3º a malversação dos recursos do programa pelos agentes
por culpa ou dolo
ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado
acrescido de juros e de atualização monetária a serem estabelecidos em regulamento do ministério das cidades
sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
§ 4º os participantes privados que descumprirem normas ou
por meio de ato omissivo ou comissivo
contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poderão perder a possibilidade de atuar no programa
sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis
administrativas e penais aplicáveis.
§ 5º o disposto no art. 7º-d da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
aplica-se
no que couber
às operações de que trata esta lei.
art. 13. respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a vinculação necessária às linhas de atendimento do programa
são passíveis de compor o valor de investimento e o custeio da operação
entre outros:
i - elaboração de estudos
planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura
de equipamentos públicos
de mobilidade
de saneamento
urbanísticos e habitacionais
ii - aquisição de imóveis
iii - regularização fundiária urbana
nos termos da lei nº 13.465
de 11 de julho de 2017
iv - aquisição ou produção de unidades ou de empreendimentos habitacionais
v - melhoria
ampliação e recuperação de unidades habitacionais
inclusive daquelas destinadas à adequação ambiental e climática
vi - requalificação de imóveis
vii - execução de obras de implantação de equipamentos públicos
inclusive educacionais e culturais
de mobilidade
de saneamento e de infraestrutura
incluídas as de instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica
as de geração de energia elétrica a partir das modalidades de geração alcançadas pela lei nº 14.300
de 6 de janeiro de 2022
ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias
viii - prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais
observada a lei nº 11.888
de 24 de dezembro de 2008
no que couber
ix - ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com famílias beneficiárias das intervenções habitacionais
x - elaboração e implementação de estudos
planos
treinamentos e capacitações
xi - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados envolvidos na implementação do programa
xii - produção de unidades destinadas à atividade comercial
xiii - elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo
xiv - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação
xv - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos
xvi - custeio de despesas com taxas
impostos diretos e emolumentos cartorários
remuneração de agentes operadores e financeiros
entre outras
imprescindíveis para a regularização do contrato com o beneficiário
xvii - implementação de infraestrutura e demais ações para prevenção
mitigação
preparação e resposta contra desastres naturais
xviii - obras para provisão de lotes urbanizados
incluídos os serviços de pavimentação
terraplenagem e drenagem
xix - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação.
§ 1º na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas
compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo programa.
§ 2º a agência reguladora instituirá regras para que o empreendedor imobiliário invista em redes de distribuição de energia elétrica
com a identificação das situações nas quais os investimentos representem antecipação de atendimento obrigatório da concessionária
hipótese em que fará jus ao ressarcimento por parte da concessionária
por critérios de avaliação regulatórios
e daquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário
hipótese em que não fará jus ao ressarcimento.
§ 3º a união poderá destinar bens imóveis a entes públicos e privados
dispensada alteração legislativa específica
mediante atendimento prioritário a famílias da faixa urbano 1
observado o disposto na lei nº 9.636
de 15 de maio de 1998
e na regulamentação correlata
entre os quais:
i - o far e o fds
e
ii - entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§ 4º o investimento e o custeio da operação para execução de obras de infraestrutura vinculadas aos empreendimentos habitacionais poderão ser subsidiados ou financiados pelos recursos do programa previstos no art. 6º desta lei.
§ 5º os contratos de execução de unidades habitacionais deverão prever cláusula de reajuste pela variação do índice nacional da construção civil (incc)
nos termos da lei nº 10.192
de 14 de fevereiro de 2001
tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo final a efetiva assinatura dos contratos.
§ 6º para as operações firmadas no âmbito do far com data de contratação posterior a 2018
será instituído pelo ministério das cidades e por agentes financeiros
com o objetivo de formatar propostas para obras não concluídas e não entregues
relatório consolidado com verificação quantitativa e qualitativa das operações inconclusas.
§ 7º nas operações previstas no § 6º
a subvenção econômica concedida a cada família beneficiária
aplicável às operações de que trata esta lei
observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras do programa
limitado ao valor atual por unidade habitacional
nos termos do regulamento do ministério das cidades
podendo ser complementado por convênio com outros entes da federação.
§ 8º os prestadores de serviços públicos e as concessionárias de saneamento são obrigados a receber e assumir a gestão das infraestruturas externas aos condomínios que forem implantadas
em consequência de unidades habitacionais produzidas pelo programa.
§ 9º a geração distribuída solar fotovoltaica na modalidade remota ocorrerá por meio de consórcio
cooperativa
condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil constituída pelas lideranças locais
observada a lei nº 14.300
de 6 de janeiro de 2022.
§ 10. o programa minha casa
minha vida subsidiará a capacitação das lideranças locais para operação e manutenção dos sistemas fotovoltaicos
locais ou remotos
ou de outras fontes renováveis.
§ 11. a união poderá instituir os seguintes subsídios para compor o valor de investimento e o custeio de operação complementar
mediante ato regulamentar próprio:
i - subsídio verde: aporte complementar para projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais
ii - subsídio localização: aporte complementar para empreendimentos com proximidade de equipamentos públicos e privados urbanos e de polos de oferta de emprego e integrados plenamente à malha de transporte público
iii - subsídio qualificação: aporte complementar para empreendimentos que incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos.
art. 14. na hipótese de que trata o § 3º do art. 13
o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do imóvel não prevista para uso habitacional
bem como a alienação de unidades imobiliárias
desde que o resultado auferido com a exploração da atividade econômica reverta-se em benefício do empreendimento.
art. 15. na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas
sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação
nos termos de regulamentação do ministério das cidades
poderá ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices
tais como:
i - seguro garantia executante construtor
ii - seguro garantia para término de obras
incluída infraestrutura não incidente
iii - seguro de responsabilidade civil e material
iv - seguro riscos de engenharia
v - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel
vi - (vetado).
art. 16. os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos projetos
das obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do ministério das cidades
respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a necessária vinculação às linhas de atendimento
observados os seguintes aspectos:
i - acessibilidade e disponibilidade de unidades adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com deficiência
com mobilidade reduzida ou idosas
nos termos do disposto na lei nº 13.146
de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência)
e na lei nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 (estatuto da pessoa idosa)
ii - sustentabilidade social
econômica
ambiental e climática da solução implantada
dando preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis
como as solares e eólicas
equipamentos de maior eficiência energética
reuso de água
aproveitamento de águas pluviais
acesso a banda larga de internet e materiais de construção de baixo carbono
incluídos aqueles oriundos de reciclagem
iii - conforto ambiental da unidade habitacional
de forma a promover qualidade de vida às famílias beneficiadas.
parágrafo único. a regulamentação referida no caput deste artigo deverá prever alternativas que possibilitem a diferenciação dos projetos de acordo com as particularidades climáticas
culturais e sociais locais.
art. 17. para as operações firmadas no âmbito do far
será instituído pelo ministério das cidades e por agentes financeiros
com o objetivo de formatar propostas para obras não concluídas e não entregues
relatório consolidado com análise quantitativa e qualitativa das operações em conclusão de obras contratadas a partir de 1º de dezembro de 2018.
parágrafo único. a subvenção econômica concedida a cada família beneficiária
aplicável às operações de que trata esta lei
observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras do programa
limitado ao valor atual por unidade habitacional
podendo ser complementado por convênio com outros entes da federação.
art. 18. nas obras realizadas no âmbito do programa
as medições pagas pela contratante com atraso superior a 60 (sessenta) dias deverão ser reajustadas com base na variação do incc do período
excetuadas aquelas financiadas com o recurso referido no inciso v do art. 6º.
art. 19. o poder executivo federal estabelecerá:
i - critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas e dos demais limites contratuais financeiros aplicáveis a cada linha de atendimento e faixa de renda do programa
ii - metas e benefícios destinados às famílias
em consonância com as prioridades estabelecidas no art. 8º
conforme localização e população do município ou do distrito federal e as faixas de renda
respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos
os limites estabelecidos nesta lei e a disponibilidade orçamentária e financeira
iii - remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação no âmbito do programa
bem como periodicidade de reajuste
quando couber
iv - metas e formas de aferição de redução da emissão de gases de efeito estufa associada aos projetos financiados
v - instrumentos e medidas específicas para prevenção e mitigação da inadimplência e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias
especialmente as de baixa renda.
parágrafo único. a atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta lei deverá ocorrer anualmente
conforme disposto no § 2º do art. 5º desta lei.
art. 20. o ministério das cidades estabelecerá:
i - forma de divulgação das informações
a serem publicadas periodicamente
relativas a dispêndio de recursos
projetos financiados
unidades produzidas e reformadas
famílias atendidas
índices de inadimplência verificados e indicadores de desempenho
ii - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos
incluídas as cooperativas e associações habitacionais
para atuação nas linhas de atendimento do programa
iii - valor e número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias beneficiárias das subvenções habitacionais
para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo programa
iv - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social
v - valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das operações contratadas nos termos do disposto na lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009.
art. 21. o decreto-lei nº 3.365
de 21 de junho de 1941 (lei da desapropriação)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 2º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados
dos municípios e do distrito federal pela união e dos bens de domínio dos municípios pelos estados.
§ 2º-a. será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos
no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 3º poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
i - os concessionários
inclusive aqueles contratados nos termos da lei nº 11.079
de 30 de dezembro de 2004 (lei de parceria público-privada)
permissionários
autorizatários e arrendatários
....................................................................................................................................................
iv - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global
empreitada integral e contratação integrada.
parágrafo único. na hipótese prevista no inciso iv do caput
o edital deverá prever expressamente:
i - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório
ii - o orçamento estimado para sua realização
iii - a distribuição objetiva de riscos entre as partes
incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.” (nr)
“art. 4º .............................................................................................................................
parágrafo único. quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3º destinar-se a planos de urbanização
de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano diretor
o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado
garantido ao poder público responsável pela contratação
no mínimo
o ressarcimento dos desembolsos com indenizações
quando essas ficarem sob sua responsabilidade.” (nr)
“art. 4º-a. quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda
nos termos do § 2º do art. 9º da lei nº 13.465
de 11 de julho de 2017
e seu regulamento
o ente expropriante deverá prever
no planejamento da ação de desapropriação
medidas compensatórias.
§ 1º as medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional
a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local
exigindo-se
para este fim
o prévio cadastramento dos ocupantes.
§ 2º poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela ocupante da área que
por sua situação fática específica
apresente condição de vulnerabilidade
conforme definido pelo expropriante.”
“art. 5º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 5º aplica-se o disposto no § 4º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização
de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo
desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento do solo.
§ 6º comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório
o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas
nesta ordem de preferência:
i - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública
ou
ii - alienar o bem a qualquer interessado
na forma prevista em lei
assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
§ 7º no caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização
de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo
as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor
na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.” (nr)
“art. 7º declarada a utilidade pública
ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração
inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo
podendo recorrer
em caso de resistência
ao auxílio de força policial.
parágrafo único. em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados
cabe indenização por perdas e danos
sem prejuízo da ação penal.” (nr)
“art. 15-a. no caso de imissão prévia na posse
na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na lei nº 4.132
de 10 de setembro de 1962
na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença
expressos em termos reais
poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada
contado da data de imissão na posse
vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário
não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade
previstas no art. 182
§ 4º
inciso iii
e no art. 184 da constituição.
§ 2º o disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
§ 3º nas ações referidas no § 2º
o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 22. o § 3º do art. 31-a da lei nº 4.591
de 16 de dezembro de 1964
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 31-a. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 23. a lei nº 6.015
de 31 de dezembro de 1973 (lei dos registros públicos)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 176-a. o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido
se não houver
ou quando:
i - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior
ou
ii - atingir
total ou parcialmente
mais de um imóvel objeto de registro anterior.
§ 1º a matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.
§ 2º as matrículas atingidas deverão
conforme o caso
ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques
dispensada
para esse fim
a retificação do memorial descritivo da área remanescente.
....................................................................................................................................................
§ 4º se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente
a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.
§ 4º-a. eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.
§ 5º o disposto neste artigo aplica-se
sem prejuízo de outros
ao registro de:
....................................................................................................................................................
iv - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia
v - sentença judicial de aquisição de imóvel
em procedimento expropriatório de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 1.228 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil).” (nr)
“art. 195-b. a união
os estados
o distrito federal e os municípios poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior
cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação
por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos i
ii e iii do caput do art. 195-a.
....................................................................................................................................................
§ 2º sem prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para seus bens
nos termos do caput
o município poderá
em acordo com o estado
requerer
em nome deste
a abertura de matrícula de imóveis urbanos estaduais situados nos limites do respectivo território municipal no registro de imóveis competente.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 213. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 17 se
realizadas buscas
não for possível identificar os titulares do domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando
definidos no § 10
deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante
devendo os interessados não identificados ser notificados por meio de edital eletrônico
publicado 1 (uma) vez na internet
para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis
com as implicações previstas no § 4º deste artigo.” (nr)
“art. 221. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
ii - escritos particulares autorizados em lei
assinados pelas partes e pelas testemunhas
com as firmas reconhecidas
....................................................................................................................................................
vi - contratos ou termos administrativos
assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do decreto-lei nº 3.365
de 21 de junho de 1941 (lei da desapropriação)
no âmbito das desapropriações extrajudiciais.
....................................................................................................................................................
§ 5º os escritos particulares a que se refere o inciso ii do caput deste artigo
quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública
dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.
§ 6º os contratos e termos administrativos mencionados no inciso vi deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis
previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.” (nr)
“art. 235. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
iii - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da união
dos estados
do distrito federal
dos municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 24. a lei nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 18-a. a critério do loteador
o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação
pelo qual o terreno e a infraestrutura
bem como os demais bens e direitos a ele vinculados
manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação
destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
§ 1º o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens
direitos e obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
§ 2º o loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
§ 3º os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
§ 4º no caso de cessão
plena ou fiduciária
de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento
o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação.
§ 5º os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão administrados pelo loteador.
§ 6º nos loteamentos objeto de financiamento
a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora
conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
§ 7º a contratação de financiamento e a constituição de garantias
inclusive mediante transmissão
para o credor
da propriedade fiduciária sobre os lotes integrantes do loteamento
bem como a cessão
plena ou fiduciária
de direitos creditórios decorrentes da comercialização desses lotes
não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente loteador
permanecendo este como único responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis.”
“art. 18-b. considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação
a qualquer tempo
no registro de imóveis
de termo firmado pelo loteador e
quando for o caso
também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.
parágrafo único. a averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento.”
“art. 18-c. a comissão de representantes
a prefeitura e a instituição financiadora da infraestrutura poderão nomear
às suas expensas
pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
§ 1º a nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura
pelo prazo do termo de verificação da sua realização ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador
seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes
de obra e de outros contratos eventualmente vinculados ao loteamento.
§ 2º a pessoa que
em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo
obtiver acesso às informações comerciais
tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo
de dedicação e de sigilo dessas informações.
§ 3º a pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à comissão de representantes
a requerimento desta
não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo.”
“art. 18-d. incumbe ao loteador:
i - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação
inclusive mediante adoção de medidas judiciais
ii - manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento
iii - diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento
cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura
iv - entregar à comissão de representantes
no mínimo a cada 3 (três) meses
demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período
firmado por profissionais habilitados
ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo loteador e aprovadas pela comissão de representantes
v - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim
vi - entregar à comissão de representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil
relativos a cada patrimônio de afetação
vii - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 18-c o livre acesso à obra
bem como aos livros
aos contratos
à movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso v deste artigo e a quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação
viii - manter escrituração contábil completa
ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.”
“art. 18-e. o patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente
pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e
quando for o caso
pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra.”
“art. 18-f. os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos
não integrando a massa concursal o terreno
a obra até então realizada e os demais bens
direitos creditórios
obrigações e encargos objeto do loteamento.”
“art. 22. ...........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º a partir da data de registro do loteamento
o município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio.
§ 3º somente a partir da emissão do termo de verificação e execução de obras (tveo)
o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e
em nome do proprietário da gleba
no caso dos lotes não comercializados.” (nr)
“art. 22-a. (vetado).”
“art. 26. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a união
os estados
o distrito federal
os municípios e suas entidades delegadas
o que poderá ocorrer por instrumento particular
ao qual se atribui
no caso dos parcelamentos populares
para todos os fins de direito
caráter de escritura pública
não se aplicando a disposição do art. 108 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 25. a lei nº 8.036
de 11 de maio de 1990 (lei do fgts)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 20. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 27. a critério do titular da conta vinculada do fgts
em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional
os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação
amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do sfh
dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso v e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso vi
ambos deste artigo
observadas as condições estabelecidas pelo conselho curador
mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador
exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta lei.
§ 28 a vedação prevista no § 2º do art. 2º desta lei não se aplica ao que dispõe o § 27.” (nr)
art. 26. a lei nº 8.677
de 13 de julho de 1993
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 2º o fds destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular
inclusive regularização fundiária e melhoria habitacional
sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura
desde que vinculadas aos programas de habitação
bem como de equipamentos comunitários.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º o financiamento da infraestrutura referida no caput poderá contemplar os gastos necessários para viabilizar a provisão de energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos investimentos habitacionais.” (nr)
“art. 5º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º o conselho curador reunir-se-á
em caráter ordinário
no mínimo semestralmente
mediante convocação de seu presidente
e
em caráter extraordinário
mediante convocação de qualquer um de seus membros
na forma estabelecida pelo conselho curador.
§ 4º-a. na falta da convocação pelo presidente para a reunião ordinária de que trata o § 4º
qualquer um dos membros do conselho curador poderá fazê-lo
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 12-b. a união
por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais
observada a disponibilidade orçamentária e financeira
fica autorizada a transferir recursos ao fds para subvencionar a regularização fundiária e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física.”
art. 27. (vetado).
art. 28. a lei nº 9.514
de 20 de novembro de 1997
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 22. ...........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
v - os direitos oriundos da imissão provisória na posse
quando concedida à união
aos estados
ao distrito federal
aos municípios ou às suas entidades delegadas
e a respectiva cessão e promessa de cessão
vi - os bens que
não constituindo partes integrantes do imóvel
destinam-se
de modo duradouro
ao uso ou ao serviço deste.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 23. ...........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.” (nr)
“art. 27. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 10 os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.” (nr)
“art. 37-c. os editais previstos nesta lei poderão ser publicados de forma eletrônica.”
art. 29. a lei nº 10.188
de 12 de fevereiro de 2001
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 1º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º os imóveis produzidos com recursos do fundo de arrendamento residencial (far) poderão ser destinados por cessão
doação
locação
comodato
arrendamento ou venda
em contrato subsidiado ou não
total ou parcialmente
para pessoa física ou jurídica
conforme regulamentação do ministério das cidades
sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis
com prioridade para:
....................................................................................................................................................
ii - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais
as quais não poderão ser impedidas de habitar com seus animais domésticos nessas residências
respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.
§ 5º o far poderá financiar os gastos necessários para viabilizar a provisão de energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos investimentos habitacionais realizados no âmbito do programa minha casa
minha vida.” (nr)
art. 30. a lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 1.225. .......................................................................................................................
....................................................................................................................................................
xii - a concessão de direito real de uso
xiii - a laje
xiv - os direitos oriundos da imissão provisória na posse
quando concedida à união
aos estados
ao distrito federal
aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.” (nr)
“art. 1.473. .......................................................................................................................
....................................................................................................................................................
x - a propriedade superficiária
xi - os direitos oriundos da imissão provisória na posse
quando concedida à união
aos estados
ao distrito federal
aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 31. a lei nº 10.931
de 2 de agosto de 2004
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 4º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 8º para os projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social
o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida
conforme regulamentação da secretaria especial da receita federal do brasil.
§ 9º para efeito do disposto no § 8º
consideram-se projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na faixa urbano 1
independentemente do valor da unidade
no âmbito do programa minha casa
minha vida
sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º.
§ 10. as condições para utilização dos benefícios de que tratam os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento.
§ 11. (vetado)." (nr)
art. 32. a lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 6º-a. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 1º nos empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput
inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos
será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada.
§ 2º (revogado).
....................................................................................................................................................
§ 5º .................................................................................................................................
i - a subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento
ao longo de 120 (cento e vinte) meses
ressalvada a hipótese de quitação antecipada de que trata o inciso ii
ii - poderá haver quitação antecipada do financiamento
conforme regulamentação do ministério das cidades
....................................................................................................................................................
§ 7º nas operações previstas no § 3º
a subvenção econômica será concedida no ato da contratação da unidade habitacional
conforme regulamentação do ministério das cidades.
....................................................................................................................................................
§ 9º o descumprimento contratual pela família beneficiária de operações financiadas pelo far e pelo fds poderá ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente
dispensada a realização de leilão
observada a regulamentação do ministério das cidades para a destinação da unidade habitacional.
....................................................................................................................................................
§ 16. os imóveis cuja viabilidade ou permanência no programa restar prejudicada poderão ser objeto de desimobilização
pelo far ou pelo fds
por meio de cessão
doação
locação
comodato
arrendamento
venda
ou outros negócios jurídicos compatíveis
em contrato subsidiado ou não
aos estados
ao distrito federal
aos municípios
aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas
às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos
conforme ato do ministério das cidades.
§ 17. (revogado).
§ 18. compete ao ministério das cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso i do caput
inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas.
§ 19. a união fica autorizada a utilizar imóveis ociosos de sua propriedade
nas regiões urbanas centrais
objetivando a sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais
desde que o atendimento contemple exclusivamente famílias da faixa urbano 1
de forma a:
i - contribuir para a redução da ociosidade de edificações existentes e para o cumprimento da função social da propriedade
visando ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do espaço público
ii - estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico
a partir de regras que facilitem a requalificação das edificações para novos usos
iii - favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança
salubridade e acessibilidade
ampliando a oferta de áreas disponíveis ao adensamento populacional
iv - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação
quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída
v - estimular a sustentabilidade ambiental em região urbana
com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes.” (nr)
“art. 7º-a. os beneficiários de operações do pmcmv realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do far obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos
em até 30 (trinta) dias
a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia
firmado com o far
e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências
respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 8º-a. o ministério das cidades
nas situações enquadradas nos incisos vi e vii do parágrafo único do art. 7º
deverá notificar
no prazo de 60 (sessenta) dias
as instituições ou agentes financeiros para:
....................................................................................................................................................
§ 4º a manifestação de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes financeiros pelo prazo de até 60 (sessenta) meses
contado a partir de 26 de agosto de 2020
para conclusão e entrega das unidades habitacionais.
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 13. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º para definição dos beneficiários do pnhr
deverão ser respeitados o limite de renda definido para o pmcmv
as faixas de renda definidas pelo poder executivo federal e as demais regras estabelecidas na regulamentação do programa.” (nr)
“art. 20. fica a união autorizada a participar
observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais
do fundo garantidor da habitação popular (fghab)
que terá por finalidades:
....................................................................................................................................................
§ 1º-b. (revogado).
............................................................................................................................................ ” (nr)
“art. 42. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º a redução prevista no inciso ii do caput aplica-se às operações com recursos do fgts firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.” (nr)
“art. 43-b. a redução prevista no inciso ii do caput do art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do pmcmv contratados com recursos do fgts firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.”
“art. 73. ...........................................................................................................................
i - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum
com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas e nos espaços públicos no âmbito do pmcmv
....................................................................................................................................................
iii - condições de sustentabilidade das construções e dos espaços adequados e/ou destinados para animais domésticos (pets) em cada unidade habitacional
....................................................................................................................................................
v - condições de habitabilidade e sustentabilidade das construções.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 33. o art. 1º da lei nº 12.462
de 4 de agosto de 2011
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso xi:
“art. 1º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
xi - das obras e serviços de engenharia para infraestrutura
construção
requalificação
urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 34. o art. 784 da lei nº 13.105
de 16 de março de 2015 (código de processo civil)
passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“art. 784. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico
é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei
dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” (nr)
art. 35. a lei nº 13.465
de 11 de julho de 2017
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 30. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º para as terras de sua propriedade
os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da união
dos estados
do distrito federal e dos municípios ficam autorizados a instaurar
processar e aprovar a reurb-s ou a reurb-e e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta lei.” (nr)
“art. 36. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 6º na hipótese de utilização
pelo poder público
de peças técnicas e projetos de regularização fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral
será necessária
para a emissão da certidão de regularização fundiária (crf)
a anuência dos autores ou de quem detenha os direitos autorais.
§ 7º as unidades desocupadas e não comercializadas do titular originário do domínio da área alcançadas pela reurb
na forma do inciso i do caput deste artigo
poderão ser caucionadas ou averbadas em alienação fiduciária e colocadas em garantia para as obras de infraestrutura essenciais
consignando-se o poder público como beneficiário da garantia estabelecida.” (nr)
“art. 37. na reurb-s
caberá ao poder público competente
diretamente ou por meio da administração pública indireta
implementar a infraestrutura essencial
os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização
assim como arcar com os ônus de sua manutenção
podendo utilizar-se de recursos financeiros públicos e privados.
§ 1º os projetos e as obras de infraestrutura essencial na reurb-s ou reurb-e
incluindo vias de acesso
iluminação pública
solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais
ligações domiciliares de abastecimento de água e de energia elétrica e valores despendidos com indenizações aos antigos proprietários
poderão ser financiados com recursos do sistema brasileiro de poupança e empréstimo (sbpe)
do fundo de garantia do tempo de serviço (fgts)
do fundo de arrendamento residencial (far) e do fundo de desenvolvimento social (fds)
bem como por outras fontes de financiamento públicas
privadas ou internacionais.
§ 2º garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados
ficam autorizados a realizar as operações financeiras para as obras de infraestrutura referidas no § 1º os órgãos federais
estaduais e municipais
inclusive sociedades de economia mista
que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas.
§ 3º as garantias para as operações financeiras para as obras de infraestrutura e melhorias essenciais para a reurb são as previstas no art. 17 da lei nº 9.514
de 20 de novembro de 1997
e deverão ser incluídas na certidão de regularização fundiária (crf).
§ 4º o cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da reurb poderá ser realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis regularizados
individualmente considerados.” (nr)
“art. 37-a. fica autorizada a transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local
prevista no art. 35 da lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)
para fins de viabilizar a elaboração de projetos
a indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de reurb-s.
parágrafo único. as prefeituras poderão receber imóveis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo
oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.”
“art. 44. ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 8º o oficial do cartório de registro de imóveis
ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária
deverá
nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da crf
fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior
não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta
mas apenas inserindo
no campo relativo ao proprietário atual
texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários.” (nr)
art. 36. a lei nº 14.063
de 23 de setembro de 2020
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 17-a. as instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta lei.
parágrafo único. (vetado).” (nr)
art. 37. (vetado).
art. 38. a lei nº 14.300
de 6 de janeiro de 2022
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 16 ............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º o valor mínimo faturável aplicável aos participantes do scee inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal (cadúnico)
instituído pela lei nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 (lei orgânica da assistência social)
deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes
conforme regulação da aneel.” (nr)
“art. 24. ...........................................................................................................................
parágrafo único. (vetado).” (nr)
“art. 36-a. a unidade consumidora participante do scee poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal
estadual
distrital ou municipal.”
art. 39. a lei nº 14.382
de 27 de junho de 2022
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 6º .............................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
iv - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública
bem como os relativos a garantias de crédito rural em cédulas e títulos de crédito do agronegócio
poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis
e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual ou título em pasta própria.
............................................................................................................................................ ” (nr)
art. 40. permanecerão submetidos à lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
todos os empreendimentos habitacionais firmados e contratados até 25 de agosto de 2020
e à lei nº 14.118
de 12 de janeiro de 2021
todos aqueles firmados e contratados após 26 de agosto de 2020.
§ 1º os contratos que venham a ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência das operações referidas no caput poderão ser beneficiados pelas regras estabelecidas por esta lei
conforme ato do ministério das cidades.
§ 2º os empreendimentos habitacionais de que tratam o caput e o § 1º deste artigo para os quais não existam beneficiários qualificados obedecerão às mesmas faixas de renda e aos demais critérios de seleção
hierarquização
priorização e preferência dispostos nesta lei e nos demais regulamentos do programa minha casa
minha vida.
art. 41. a partir da data de publicação da medida provisória nº 1.162
de 14 de fevereiro de 2023
todas as operações com benefício de que trata o art. 4º desta lei integrarão o programa minha casa
minha vida.
art. 42. o ministério das cidades fica autorizado a convalidar atos administrativos preparatórios de operações futuras praticados sob a vigência da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
e da lei nº 14.118
de 12 de janeiro de 2021.
parágrafo único. o disposto nesta lei poderá ser aplicado na convalidação de que trata o caput
desde que em benefício da operação e que não colida com as diretrizes previstas no art. 3º.
art. 43. revogam-se:
i - os seguintes dispositivos da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009:
a) o § 2º do art. 4º
b) os §§ 2º e 17 do art. 6º-a
c) o inciso iii do caput do art. 7º-b
e
d) o § 1º-b do art. 20
ii - os seguintes dispositivos da lei nº 14.118
de 12 de janeiro de 2021:
a) os arts. 1º a 16
e
b) o art. 25
iii - os seguintes dispositivos da lei nº 8.036
de 11 de maio de 1990 (lei do fgts):
a) o art. 6º-b
b) o inciso iii do § 3º do art. 9º
c) o § 3º-b do art. 9º
d) o § 3º-c do art. 9º
e) os §§ 12 e 15 a 17 do art. 9º
e
f) o § 3º-a do art. 20-d.
art. 44. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
brasília
13 de julho de 2023
202o da independência e 135o da república.
luiz inácio lula da silva
jader fontenelle barbalho filho
antônio waldez góes da silva
fernando haddad
geraldo josé rodrigues alckmin filho
flávio dino de castro e costa
alexandre silveira de oliveira
simone nassar tebet
este texto não substitui o publicado no dou de 14.7.2023
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