Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre a instituição e regulamentação do programa “cuidador cidadão”
e outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fica instituído no âmbito do município de santo antônio do sudoeste do programa “cuidador cidadão”
que consiste em atender os idosos em seus domicílios
que se encontrem em situação de emergência
acamados ou com a mobilidade reduzida
bem como em situação de vulnerabilidade social
através de serviços de rotinas domésticas
auxilio na higiene pessoal
preparo de alimentos e quando necessário
acompanhar o idoso em consultas médicas no município ou fora dele
dentre outras atividades.
art. 2º. os serviços a serem prestados
a periodicidade
e a tipificação dos mesmos serão determinados pela secretária municipal de assistência social
através de análise do profissional competente.
art. 3º os serviços ofertados pelo referido programa consistem em:
i - rotinas domésticas
ii -serviços de auxílio na higiene pessoal
iii - preparo de alimentos
iv – acompanhar o beneficiado em consultas médicas no município ou fora dele
em caso de necessidade do mesmo
dentre outras atividades.
art. 4º o serviço poderá ser realizado no período de 4 (quatro) ou 8 (oito) horas diárias em cada residência beneficiada
podendo ou não ser realizado em um ou mais dias da semana
de acordo com a necessidade individual do idoso atendido
sempre avaliado essa necessidade por técnico da secretaria municipal de assistência social.
dos beneficiários do programa
art. 5º.a seleção dos beneficiários dos serviços ofertados pelo programa “cuidador cidadão”
será observada exclusivamente pela análise dos assistentes sociais mediante estudo social
podendo ser realizado tanto pelo centro de referência de assistência social – cras
bem como pelo
centro de referência especializado de assistência social – creas do município.
§ 1º. caberá aos assistentes sociais indicar:
i – o início dos serviços.
ii – a avalição dos serviços prestados.
iii – a interrupção do serviço quando entender apropriado.
art. 6º. o tipo de serviço prestado será condicionado à situação do beneficiário
observado estudo elaborado pelos técnicos da secretaria municipal de assistência social.
art. 7º. para participar deste programa o beneficiário deverá ter no mínimo 60 (sessenta) anos completos
idade está parâmetro para a pessoa ser considerada idoso
conforme regulamenta o estatuto do idoso.
do profissional responsável
art. 8º. o profissional selecionado para a execução dos serviços deverá cumprir com o planejamento elaborado secretaria municipal de assistência social
para cada residência
bem como os dias escalados para tal finalidade.
§ 1º. o profissional deverá prestar relatório das ações desenvolvidas ao longo do dia junto a secretaria de assistência social.
§ 2º. o profissional quando convocado
deverá se dirigir a secretaria municipal de assistência social.
§ 3º. o profissional receberá lista dos serviços a serem executados
bem como material necessário para realização da limpeza
que deverá ser retirado e entregue ao final de cada serviço.
art. 9º. o transporte até a residência do beneficiado ficará a cargo da secretaria de assistência social do município.
art. 10º. os serviços a serem prestados pelo profissional são exemplificativamente os seguintes:
i – limpeza da casa em geral
incluindo geladeira
armários
banheiros e pisos externos se houver
ii – lavagem de roupas pessoais e roupas de cama do idoso
iii – auxiliar na higiene pessoal do idoso
podendo auxiliar durante o banho ou banho no leito
separar roupas limpas e auxiliar a se vestir adequadamente de acordo ao clima
iv– preparar porção de alimentos existentes na casa do idoso e acondicionar na geladeira para facilitar a alimentação e a
hidratação
deixando sempre ao alcance
v – acompanhar o idoso em consultas na unidade básica de saúde – ubs do município
para exames médicos ou ainda
acompanhá-lo quando houver encaminhamento para especialidades médicas fora do município.
vi – outras atividades do cotidiano.
das responsabilidades e deveres do profissional
art. 11º. o profissional selecionado para desenvolver os serviços deverá:
i – ter nacionalidade brasileira
ii – estar no gozo dos direitos políticos
iii – quitação comas obrigações militares e eleitorais
iv– idade mínima de dezoito anos
v– aptidão física e mental.
art. 12º. durante o período de prestação dos servidos os
profissionais contratados deverão observar os seguintes
critérios de avaliação pela administração pública:
i – assiduidade
ii – disciplina
iii – capacidade de iniciativa
iv– produtividade
v- responsabilidade.
art. 13º. o profissional contratado será responsabilizado pelos eventuais danos que possa vir a causar tanto a terceiros na prestação do serviço
quanto no interior da residência
ficando sujeito as sanções administrativas
cíveis e criminais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
art. 14º o profissional que prestará o serviço na residência do beneficiário
será contratado por empresa terceirizada
ou selecionado do quadro geral de servidores públicos municipais
defendo o mesmo ter aptidão para o serviço
conforme o caso.
art. 15º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 04 deabril de 2023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin código identificador:5d43f993
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 05/04/2023. edição 2745
a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/