Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.882
de 25 de fevereiro de 2008.
dispõe sobre o parcelamento do solo
o remembramento
o desmembramento e a implantação de condomínios horizontais.
a câmara municipal de santo antonio do sudoeste com base no plano de zoneamento e de uso e ocupação do solo da cidade
a ela encaminhada pelo poder executivo
aprovou e eu zelirio peron ferrari
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º os projetos de armamento
loteamentos
desmembramentos de terrenos e de implantação de condomínios horizontais no município dependerão sempre de prévia licença da prefeitura
obedecendo ao disposto nesta lei e nas normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
art. 2º o parcelamento de solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
observadas as disposições desta lei
bem como das legislações federai e estadual pertinentes.
§ 1º considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes
destinados à edificação
com a abertura de novas vias de circulação
de logradouros públicos
de prolongamentos
da modificação ou da ampliação dos já existentes.
§ 2º considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação
com aproveitamento do sistema viário existente
desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos
nem no prolongamento
na modificação ou na ampliação dos já existentes.
§ 3º considera-se remembramento a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel.
§ 4º os lotes edificáveis resultantes deverão obrigatoriamente a porcentagem permitida da taxa de ocupação para edificar
de acordo com a lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
bem como das demais normas vigentes.
art. 3º somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas
assim definidas por lei municipal.
parágrafo único. não será permitido o parcelamento do solo:
i - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação
salvo se previamente aterrados e drenados
com o acompanhamento ou pela iniciativa da autoridade municipal competente
ii - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
sem que sejam previamente saneados
iii - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento)
antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente
iv - em terrenos em que as condições geológicas não aconselhem a implantação de edificações
art. 4º a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e particulares
assim como a numeração das edificações
é privativa do poder público municipal.
art. 5º não caberá à prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar
em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
art. 6º os responsáveis por parcelamentos não aprovados pela prefeitura
ainda que implantados ou em fase de implantação
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
a partir da data de publicação da presente lei
para legalizarem os parcelamentos
adaptando-as às exigências desta lei
sob pena de embargo e demolição das obras porventura executadas.
art. 7º embora satisfazendo as exigências da presente lei
qualquer projeto de parcelamento pode ser recusado ou alterado
total ou parcialmente
pela prefeitura municipal
tendo em vista:
i - as diretrizes para o uso do solo municipal
estabelecidas na lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
ii - as diretrizes do desenvolvimento regional
estabelecidas em planos oficiais em vigor
iii - a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do patrimônio natural do município
iv - evitar o excessivo número de lotes com o consequente aumento de investimentos subtilizados
em obras de infraestrutura e de custeio de serviços
conforme dispõe o decreto-lei nº 271
de 28 de fevereiro de 1967 e lei federal nº 6766/79 e suas alterações.
capítulo ii
dos requisitos urbanísticos
art. 8º os logradouros deverão atender
pelo menos
aos seguintes requisitos:
i - as áreas destinadas ao sistema de viário
a implantação de equipamentos urbanos e comunitários
bem como os espaços livres de uso público
serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba
ressalvados os dispostos no parágrafo 1º deste artigo
ii - os lotes terão área mínima de 250
00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10
00 m (dez metros)
salvo quando a legislação de zoneamento e de uso e ocupação do solo urbano indicar outras exigências ou
quando o loteamento se destinar à urbanização específica para conjuntos habitacionais de interesse social
conforme apresenta o mapa de zoneamento e de uso e ocupação do solo
admitindo
se
nestes casos
a proposição de lotes com uma área mínima fixados pelos órgãos ambientais.
iii - ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser respeitadas as faixas de drenagem mínima de 15
00 m (quinze metros) não edificáveis ou as áreas de fundo de vale
cujas destinações destas serão indicadas pela autoridade municipal competente (código florestal)
iv - ao longo das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi"
nas rodovias será de 25
00 (vinte e cinco metros) metros para cada lado do eixo
acrescidos do recuo frontal obrigatório de 15 (quinze)
metros
salvo no caso da existência de maiores exigências da legislação especifica
iv - ao longo das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva da faixa nas rodovias observando a seguinte ordem: 15
00 (quinze metros) metros para cada lado do eixo de faixa de domínio e 15
00(quinze metros) de faixa "non aedificandi"
salvo no caso da existência de maiores exigências da legislação específica
(redação dada pela lei nº 2463/2014)0
v - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais
existentes ou projetadas
harmonizar-se com a topografia locai
com declividade máxima de 20% (vinte por cento).
§ 1º da porcentagem de áreas públicas previstas para doação
não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
devendo do montante de área de doação
ser compatibilizado o sistema viário gerado no parcelamento de área de reserva legal acrescido de 10% (dez por cento) da área líquida dos lotes resultantes do parcelamento
§ 1º o percentual de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação
à implantação de equipamentos comunitários e equipamentos urbanos
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba
salvo maiores exigências estabelecidas por lei. (redação dada pela lei nº 2359/2013)
§ 2º consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação
cultura
saúde
lazer e similares.
§ 3º a autoridade municipal competente poderá
complementarmente
exigir para cada loteamento a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a equipamentos urbanos.
§ 4º consideram-se os equipamentos urbanos aqueles destinados à circulação e transporte
cultura e religião
esporte e lazer
infraestrutura (sistemas de comunicação
energia
iluminação pública e saneamento)
segurança pública e proteção
abastecimento
administração pública
assistência social
educação e saúde
art. 9º as disposições desta lei obrigam os loteamentos
os desmembramentos ou remembramentos realizados com a finalidade de venda ou para o melhor aproveitamento dos imóveis
como também aqueles efetivados em divisão amigável ou judicial
para a expedição da comunhão de bens ou a qualquer outro título.
capítulo iii
da documentação e aprovação de projetos de loteamentos
art. 10. antes da elaboração de projetos de loteamento
o interessado deverá solicitar que a prefeitura forneça
esquematicamente
as diretrizes a serem obedecidas na elaboração do projeto
através de requerimento e mediante a apresentação dos seguintes documentos:
i - prova de domínio do terreno
ii - planta de situação do terreno
na escala 1:10.000 ou 1:20.000
iii - planta do perímetro do terreno nas escalas 1:500 ou 1:1.000
na qual conste:
a) a caracterização da(s) gleba(s) a ser (em) loteada(s)
b) a orientação da direção norte verdadeira e magnética
c) as curvas de nível de metro em metro
amarradas a rn (referência de nível) identificável em relação ao nível do mar.
d) os cursos d`água com as faixas de drenagem ou fundos de vale
bosques
partes alagadiças
mananciais
construções
linhas de transmissão de energia
torres de telecomunicações
adutoras de água
rodovias
ferrovias e demais obras ou instalações existentes no local ou em suas adjacências
e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro
a localização das vias de comunicação
das áreas livres
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências
com as respectivas distâncias da área a ser loteada
a caracterização do tipo de do uso predominante a que o loteamento se destina
as características e as especificações das zonas de uso contíguas
iv - outras indicações que possam interessar à orientação geral do loteamento
a critério da autoridade municipal competente.
v - estudo de drenagem
como medida de redução dos possíveis impactos de inundação
prevendo a definição das alternativas de drenagem e das medidas de controle para manutenção de pré-desenvolvimento quanto à vazão máxima de salda do empreendimento
§ 1º o interessado deverá apresentar todos os itens acima mencionados com 2 (duas) vias da planta do imóvel
assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia - crea-pr
com atribuições profissionais para tal.
§ 2º quando se dispuser a lotear somente parte do terreno
ou for proprietário de uma área contígua ao loteamento em questão
o requerente deve apresentar as plantas referidas no inciso iii
abrangendo a totalidade do imóvel.
§ 3º é vedado parcelar parte de gleba sem antes proceder ao desmembramento da parte que será parcelada.
§ 4º sempre que se fizer necessário
a critério da autoridade municipal competente
poderá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro do terreno até o limite de 100m (cem metros)
ou até o talvegue ou divisor de águas mais próximo.
§ 5º o encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento de água potável
podendo-se
para este efeito
admitir-se uma das seguintes provas:
a) laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela companhia de água e esgotos que possui a concessão da exploração dos serviços em questão
pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectada ao sistema de abastecimento de água da cidade
b) laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente quanto à possibilidade de perfuração de poços artesianos ou outro sistema semelhante.
art. 11. a prefeitura municipal indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento
de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
i - as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do município
relacionados com o loteamento pretendido e a serem respeitadas.
ii - o traçado básico e as características do sistema viário principal.
iii - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público.
iv - as faixas de fundo de vale
determinadas pelo executivo municipal para compor setores especiais com destinação específica
bem como a faixa de drenagem não edificável
necessárias ao escoamento das águas pluviais
observando-se que a largura mínima desta faixa de drenagem
marginal ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d`água
será no mínimo de 15
00 m (quinze metros) medidos do leito sazonal
considerado o nível médio anual do curso d`água
exceto nos locais onde as áreas de preservação permanente exijam uma distância maior.
v - a zona ou as zonas de uso predominante da área
com indicação dos usos compatíveis.
vi - bem como aquelas destinadas à preservação permanente
conforme previsto no código florestal e na legislação específica.
§ 1º as diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º a prefeitura se pronunciará sobre a proposta de loteamento em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data do protocolo
prorrogáveis no caso da necessidade de esclarecimento ou complementação de dados por parte do interessado.
art. 12. orientado pelas diretrizes oficiais
o interessado solicitará a aprovação do loteamento juntando os seguintes documentos relativos ao imóvel:
i - carimbo da anuência de diretrizes.
ii - certidão atualizada do registro de imóveis
como prova de domínio.
iii - certidão negativa de imposto e tributos municipais.
iv - certidão negativa de ônus reais.
v - cópia do levantamento topográfico e do cálculo analítico das áreas
realizado por profissional responsável.
vi - memorial descritivo do terreno a lotear
com a descrição sucinta do loteamento
mencionando sua denominação
a área total do terreno
as áreas das vias públicas
dos espaços livres e a escritura de promessa de doação
referente a equipamentos comunitários que passarão ao domínio da prefeitura no ato do registro do loteamento
os limites
a situação dos confrontantes
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções
além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
vii - os desenhos
na escala 1:500 ou 1:1.000
em 4 (quatro) vias
que conterão
pelo menos:
a) a subdivisão das quadras em lotes
com as respectivas dimensões e numeração
b) o sistema viário com a respectiva hierarquia
c) as dimensões lineares e angulares do projeto
com raios
cordas
arcos
pontos de tangência e ângulos centrais das vias
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e áreas de uso público
com a largura das pistas de rolamento e dos passeios
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas
f) a indicação
em planta e em perfil
de todas as linhas de escoamento das águas pluviais
g) a orientação da direção norte magnética e a verdadeira
h) o relevo do solo por meio de curvas de nível
com altitudes equidistantes de 1
00 m
i) os cursos d`água
as áreas alagadiças
os mananciais
o sistema de escoamento das águas pluviais e das servidas
j) os bosques e as construções existentes
quando for o caso
k) as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos
l) um quadro estatístico contendo as áreas e os percentuais do terreno
da área total alienável
das vias públicas
dos espaços livres e das áreas destinadas à prefeitura para a implantação de equipamentos públicos
planta de localização do loteamento em escala 1:20
000
anteprojeto em duas vias
da rede de escoamento das águas pluviais e superfícies
canalização em galerias
com indicação de obras (muros de animo
pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação de novos logradouros
§ 1º as pranchas de projeto devem obedecer ás características indicadas pelas normas técnicas da abnt (associação brasileira de normas técnicas).
§ 2º o projeto deverá ser assinado em todas as cópias pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional responsável
devidamente registrado no crea-pr. o original da planta deverá ter as firmas do proprietário e do responsável técnico reconhecidas pelo tabelião.
§ 3º nos desenhos que compõem o projeto de loteamento deverá constar o compromisso
contendo os seguintes dizeres
abaixo e a direita
bem legível
assinado pelo proprietário: "desde a data da inscrição deste loteamento
no cartório de registro de imóveis
passarão a integrar o domínio da prefeitura municipal as áreas destinadas às vias de circulação
às praças
aos jardins e aos equipamentos comunitários. o processamento das guias de transmissão de propriedades
bem como as concessões de alvarás
para qualquer construção realizada nos lotes
fica condicionadas à expedição
por parte da prefeitura
de certidão de aprovação do loteamento e de documentos de aceitação definitiva das obras a serem realizadas
constantes do ato de aprovação do projeto de loteamento".
art. 13. nos casos de loteamentos que tenham tido seus projetos definitivos aprovados
junto a prefeitura municipal
a área será integralmente caucionada ao poder público municipal
mediante escritura pública
em garantia às obras de urbanização a serem realizadas
onde constem os prazos e as possíveis prorrogações para a sua conclusão definitiva.
art. 14. se findos os prazos determinados no alvará
referidos no artigo anterior
as obras de urbanização descritas no projeto definitivo do loteamento não estiverem integralmente realizadas
a área integral caucionada passará ao domínio municipal
o qual promoverá a ação competente para adjudicar a mesma ao seu patrimônio público.
§ 1º a conclusão das obras de urbanização
previstas em cada processo de loteamento
será documentada por certificado de conclusão de obras de urbanização
expedido pelo secretário de desenvolvimento urbano
no uso de suas atribuições
ouvidos os técnicos vistoriadores do quadro funcional da prefeitura
fazendo cessar os efeitos deste artigo
§ 2º poderão ser expedidos certificados de conclusão parcial de obras de urbanização
desde que o remanescente da área loteada seja superior a 40% (quarenta por cento) do terreno parcelado e que originou o processo.
art. 15. em nenhum caso os arruamentos do loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas pluviais nas respectivas bacias hidrográficas
devendo as obras necessárias serem executadas nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim.
parágrafo único. os cursos de água não poderão ser alterados sem prévia anuência da administração municipal.
art. 16. para a aprovação de projeto de desmembramento ou de remembramento
o interessado apresentará o requerimento à prefeitura
acompanhado do título de propriedade
com certidão atualizada fornecida pelo cartório de registro de imóveis
além da planta do imóvel
contendo:
capítulo iv
dos projetos de desmembramento e remembramento
i - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
ii - a indicação do tipo de uso predominante no local.
iii - a indicação da divisão ou junção de lotes pretendida.
art. 17. aplicam-se aos processos de desmembramento
no que couber
as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos
em especial as contidas no inciso ii artigo 8º desta lei e seu parágrafo 3º
parágrafo único. o município fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramentos de lotes
decorrentes de loteamentos irregulares
passíveis de regularização
cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei.
capítulo v
da aprovação do projeto de loteamento
desmembramento ou remembramento
art. 18. os projetos de loteamentos
desmembramentos ou remembramentos deverão ser aprovados pela prefeitura
ouvidos os órgãos federal e estadual
quando for o caso
a quem também compete à fixação das diretrizes a que alude o artigo 11 desta lei.
§ 1º a prefeitura disporá de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data do "protocole-se"
para pronunciar-se quanto ao pedido de aprovação.
§ 2º caso o projeto de loteamento apresentado suscite exigências por parte da prefeitura
será sustada a contagem dos 60 (sessenta) dias de prazo de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º o interessado deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias
ao pedido de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulado pelo organismo competente no curso do processo
salvo prorrogação maior
a ser concedida por motivo justificado
sob pena de arquivamento do processo.
art. 19. por ocasião da aprovação da planta do loteamento
o proprietário assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
i - executar
no prazo de 2 (dois) anos
sem qualquer ônus para a prefeitura
as seguintes obras
constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente com o projeto:
a) abertura
terraplanagem das vias de circulação
conforme especificação da prefeitura
com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento
b) arborização das vias do loteamento
na proporção mínima de 1 (uma) árvore por lote
respeitadas as espécies recomendadas pela prefeitura
c) abertura de poços
nos casos em que não exista a previsão de ligação da área ao sistema oficial de abastecimento de água no prazo máximo de 2 (dois) anos
d) rede elétrica pública em conformidade com o projeto e com as diretrizes aprovadas pela copel
e) quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente lei.
i - executar
sem qualquer ônus para o município
as seguintes obras
constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente com o projeto:
a) rede de escoamento de águas pluviais com redutores de carga dinâmica e grade de recolhimento de detritos
b) sistema de esgotamento sanitário
aprovado pelo órgão ambiental competente
c) sistema de abastecimento de água potável
em conformidade com o projeto e com as diretrizes aprovada pela companhia de saneamento do paraná (sanepar)
d) sistema de rede de energia elétrica e iluminação pública
em conformidade com o projeto e com as diretrizes aprovadas pela companhia paranaense de energia (copel)
e) arborização das vias do loteamento
na proporção mínima de 1 (uma) árvore por lote
respeitadas as espécies recomendadas pela prefeitura
f) o proprietário deverá ainda
no prazo de 2 (dois) anos
sem qualquer ônus para o município de santo antônio do sudoeste
obras de via de circulação e pavimentação poliédrica e/ou asfáltica em todas as vias do parcelamento
(redação dada pela lei nº 2359/2013)
ii - formalizar a hipoteca dos lotes caucionados em favor da prefeitura
fazendo constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será fiscalizada pela prefeitura municipal.
iii - facilitar a fiscalização permanente da prefeitura durante a execução das obras e serviços.
iv - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes
antes de concluídas as obras previstas no inciso i deste artigo e cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no termo de compromisso.
v - fazer constar
nos compromissos de compra e venda de lotes
de forma expressa
os ditames do termo de compromisso assinado com a prefeitura
previstos no inciso i deste artigo.
vi - em cada contrato de compra e venda
delimitar e identificar cada parcela individualizada a que se refere.
vii - a prefeitura poderá aceitar
a seu critério
a doação de outra área
situada em qualquer parte da área urbana do município
desde que a mesma tenha valor equivalente e possam ser instalados equipamentos públicos de educação
cultura
saúde
lazer e similares conforme a necessidade local
inciso iv do artigo 8.
§ 1º no caso do projeto de loteamento ser executado por etapas
conforme o parágrafo 2º do artigo 14
o termo de compromisso
referido no artigo 18
deverá conter
ainda
i - a definição de cada etapa do projeto
de modo a assegurar a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento.
ii - definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas correspondentes a cada etapa.
iii - estabelecimento das condições especiais para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa
quando for o caso.
iv - indicação dos lotes alienados em proporção com as etapas do projeto.
iv - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes
antes de concluídas as obras previstas no inciso i
alienas "a"
"b"
"c"
"d"
"e"
deste artigo e cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no termo de compromisso. (redação dada pela lei nº 2359/2013)
§ 2º os marcos de alinhamento e nivelamento
referidos no inciso i
letra a deste artigo
deverão ser de concreto ou pedra
segundo padrão fornecido pela prefeitura.
art. 20. uma vez aprovado o plano de loteamento e deferido o processo
a prefeitura baixará um decreto de aprovação do projeto de loteamento
no qual deverá constar
i - dados que caracterizem e identifique o loteamento.
ii - as condições em que o loteamento foi aprovado.
iii - as indicações das áreas destinadas às vias e logradouros
às áreas livres e às áreas destinadas a equipamentos comunitários
as quais se incorporam automaticamente ao patrimônio municipal
como bens de uso comum
sem ônus de qualquer espécie para a prefeitura.
iv - a indicação das áreas a serem caucionadas
na forma do artigo 13
como garantia da execução das obras.
v - a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução física.
capítulo vi
do registro e da fiscalização do loteamento e desmembramento
art. 21. aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento
o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
sob pena de caducidade do ato
acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão competente
de acordo com o expresso na lei federal nº 6766
de 19/12/79 e suas alterações.
parágrafo único. a comprovação da providência mencionada neste artigo será feita mediante certidão do cartório de registro de imóveis.
art. 22. uma vez realizadas as obras de que trata o artigo 20
inciso i
a prefeitura
atendendo ao requerimento do interessado e depois de realizadas as competentes vistorias
liberará as áreas caucionadas.
§ 1º a liberação das áreas caucionadas não obedecerá ao disposto parágrafo 2º de artigo 14 desta lei.
§ 2º na imposição de penalidade durante a execução das obras
a fiscalização municipal observará o que dispõe o código de obras e edificações.
art. 23. caso as obras de que trata o artigo 20 não tenham sido realizadas no prazo de 2 (dois) anos após a data de aprovação do loteamento
a prefeitura as executará e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas.
parágrafo único. essas áreas se constituirão em bens dominiais do município
que poderá usá-las livremente nos casos e na forma que a lei prescrever.
capítulo vii
das modificações
art. 24. o arruador ou loteador poderá requerer a modificação total ou parcial do projeto de armamento ou loteamento aprovado
desde que:
i - sejam obedecidas as normas legais e regulamentares.
ii - seja obtida a anuência de todos os titulares de direito sobre as áreas vendidas ou compromissadas à venda
quando for o caso.
capítulo viii
dos projetos de condomínio horizontal
art. 25. aplica-se o disposto nesta lei aos projetos de condomínios horizontais
no que couber.
art. 26. o condomínio horizontal deverá estar adequado ao traçado do sistema viário básico
às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo município
à lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
às demais disposições relativas ao parcelamento do solo e aos parâmetros estabelecidos por regulamento específico
de modo a garantir a integração com a estrutura urbana existente.
parágrafo único. a implantação de condomínios horizontais em gleba não otigínária de loteamentos urbanos
aprovados pelo município e sujeita às diretrizes de armamento
deverá atender
preliminarmente
às disposições urbanísticas (taxa de ocupação
coeficiente de aproveitamento
armamento
afastamento das divisas) exigidas para os loteamentos.
art. 27. todos os condomínios horizontais deverão satisfazer as seguintes exigências:
i - não poderão ter área superior a 100.000
00 m2 (cem mil metros quadrados).
ii - a taxa de ocupação das edificações deve estar compatível com o zoneamento de uso e ocupação do solo.
iii - será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos condôminos
correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da área total do condomínio horizontal
excluído deste percentual as vias de circulação interna.
iv - serão previstas áreas para o estacionamento de veículos no interior do condomínio
respeitado o disposto em legislação específica sobre a matéria.
v - os limites externos do condomínio poderão ser vedados por muros
conforme o código de obras
não se admitindo a construção de muros divisórios internos.
vi - as obras de urbanização interna deverão apresentar
no mínimo:
a) meio-fio e revestimento primário das vias internas
b) rede de abastecimento de água interna
c) redes de distribuição de energia e de iluminação pública
d) sistema de galerias de água pluviais
e) sistema de tratamento de esgotos e águas servidas
vii - o critério de doação de áreas externas ao domínio será assemelhado ao art. 20
item vii
adequado às modificações propostas na presente lei.
viii - entre dois ou mais condomínios horizontais vizinhos
a prefeitura municipal poderá exigir a abertura de uma via de circulação. tendo em vista as necessidades do sistema viário municipal.
art. 28. as frações ideais de terrenos de condomínios horizontais aprovados pela municipalidade
são consideradas indivisíveis.
§ 1º ao ser registrado no cartório de registro de imóveis o projeto de condomínio horizontal
deverá ser especificada a condição de uso da área somente para condomínio horizontal e a proibição da subdivisão da área em lotes individualizados.
§ 2º a prefeitura não estenderá qualquer serviço público ao interior de condomínio horizontal
sendo estes de responsabilidade exclusiva dos condomínios.
capítulo ix
das normas técnicas
seção i
das vias de circulação
dos lotes e das quadras
art. 29. os projetos de arruamento do loteamento deverão ser submetidos à aprovação da prefeitura
conforme estabelecido na presente lei
devendo ser projetado de modo a constituir uma rede hierarquizada de vias integradas ao sistema viário existente e previsto.
art. 30. as vias são classificadas de conformidade com o que preceitua a lei do sistema viário do município.
§ 1º as normas
dimensões
especificações e padrões abrangem tópicos que deverão ser explicitados para cada um dos tipos de vias propostas
nos termos da lei do sistema viário.
§ 2º a arborização
os retornos
as calçadas e os canteiros deverão ser dimensionados e executados conforme planta e detalhes do sistema viário
fornecida pelo organismo municipal competente e
quando for o caso
de acordo com as normas do denit e/ou der-pr.
§ 3º as vias locais sem saída (com bolsão de retorno ou em "cul-de-sac") darão acesso a um máximo de 30 (trinta) unidades residenciais ou apresentarão uma extensão máxima de 180
00 m (cento e oitenta metros) medida de outra via.
§ 4º os bolsões de retomo (em "cul-de-sac") deverão ser executados com raios mínimos de 12
00 m (doze metros) de diâmetro ou conforme planta e detalhes fornecidos pelo organismo municipal competente.
§ 4º os bolsões de retorno (em "cul-de-sac") deverão ser executados com o mínimo 12
00m (doze metros) de diâmetro ou conforme planta e detalhes fornecidos pelo organismo municipal competente. (redação dada pela lei nº 2463/2014)
seção ii
dos parâmetros dos lotes -
art. 31. para efeito desta lei
os parâmetros a serem considerados para o dimensionamento dos lotes na área urbana
sejam elas de propriedade pública ou privada
serão a testada e a área mínima.
art. 32. nas diferentes zonas urbanas os lotes obedecerão aos parâmetros estabelecidos na lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo.
parágrafo único. o lote mínimo
para efeito das novas aprovações de parcelamento no município
é de 250
00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área e testada mínima de 10
00 m (dez metros)
exceto nas zonas preferenciais para a implantação de conjuntos residenciais de interesse social
definida pela lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
onde será admitido o parcelamento em lotes com a área mínima de 200
00 m2 (duzentos metros quadrados).
art. 33. serão admitidas frações ideais privadas para condomínios horizontais
respeitadas as limitações da presente lei
do código de obras
da lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo e demais dispositivos legais.
art. 34. todo loteamento deverá prever
obrigatoriamente
além das vias e logradouros públicos
as áreas específicas para usos institucionais
às áreas verdes
as necessárias aos equipamentos urbanos do município e que a este serão transferidas no ato de inscrição do loteamento
independentemente de indenização.
§ 1º a prefeitura não poderá alienar
em nenhuma hipótese
as áreas previstas neste artigo
nem outorgar real concessão de uso
devendo assegurar os usos institucionais ou recreacionais adequados
tais como: praças
parques
estabelecimentos educacionais
postos de saúde
ou ainda
de puericultura
postos policiais ou de bombeiro
agências telefônicas
mercados livres
abrigos para passageiros de transporte coletivo
instalações esportivas
ou outras que visem atender as necessidades da população residentes ou visitantes
sendo excluídas as instalações incômodas
tais como: prisões
hospitais especiais para doenças
contagiosas e as repartições e serviços que não sejam de utilidade direta à população residente ou flutuante.
§ 4º excluem-se
da obrigatoriedade do parágrafo anterior
as permutas efetuadas para a implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
capítulo x
das disposições gerais
art. 35. a prefeitura somente receberá para oportuna entrega ao domínio público e a respectiva denominação
as vias e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta lei.
art. 36. as taxas de ocupação
os índices de aproveitamento e as exigências referentes a afastamentos
recuos e áreas livres internas ao lote destinado à edificação de um
dois ou mais pavimentos
estarão sujeitas às normas do código de obras e da lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
em vigor.
art. 37. o prefeito poderá baixar
por decreto
normas ou especificações adicionais relativas à execução dos serviços e obras exigidas ou atos julgados necessários à regulamentação da presente lei.
art. 38. os arruamentos e loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente lei e
ainda
não totalmente executados estão sujeitos às exigências das mesmas.
art. 39. nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado ou loteado sem a prévia licença da prefeitura.
art. 40. a prefeitura não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem
tanto quanto as áreas como quanto às dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.
art. 41. as infrações da presente lei darão ensejo a multas
embargos administrativos e à demolição das obras
quando for o caso
bem como à anulação do ato de aprovação do loteamento ou do arruamento.
§ 1º as multas deverão variar de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor do ufm (unidade fiscal municipal) na data da infração
sem prejuízo das outras penalidades cabíveis.
§ 2º o valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração.
art. 42. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
santo antonio do sudoeste
25 de fevereiro de 2008.
zelírio peron ferrari
prefeito municipal