Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Ato da Mesa nº 1, de 16 de novembro de 2023
“Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento deGastos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio doSudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimentodo ajuste fiscal do Município, conforme dispõe o art.167-A da Constituição Federal.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
camara municipal
ato da mesa diretora nº 01/2023
de 16 de novembro de 2023.
ato da mesa diretora nº 01/2023
de 16 de novembro de2023.
“dispõe sobre o plano de contingenciamento degastos da câmara de vereadores de santo antônio dosudoeste
com o objetivo de viabilizar o cumprimentodo ajuste fiscal do município
conforme dispõe o art.167-a da constituição federal.”
a mesa diretora da câmara de vereadores domunicípio de santo antônio do sudoeste
estado doparaná
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
especialmente o disposto no artigo 21
incisos ii
iii e iv
lei orgânicamunicipal e
considerando o disposto no
caput
do art. 167-a daconstituição federal
o qual dispõe que quando a relação entre receitase despesas correntes apuradas no período de 12 (doze) meses
noâmbito dos estados
do distrito federal e dos municípios
superar95% (noventa e cinco por cento)
poderão adotar medidas de ajustefiscal previstas nos incisos i a x
considerando que o município apresentou no 4º bimestre de2023
relação entre receitas correntes e despesas correntes de 100
64%
extrapolando ao limite legal
considerando que o município atingiu no 2º quadrimestre de2023
um percentual de 47
03% de gastos com pessoal
considerando a edição do decreto municipal nº 4.023/2023
pelo qual o poder executivo municipal estabeleceu o regime decontingenciamento de gastos
com o objetivo de direcionar ações geraispara mitigar os impactos econômicos e financeiros
a fim de atenderaos limites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
considerando ainda a necessidade de emissão de certidão deoperação de crédito a ser emitida pelo eg. tribunal de contas doestado do paraná
bem como com fundamento na instrução normativanº 164/2021 - tce/pr
considerando
por fim
que tais medidas vêm ao encontro doprincípio da economicidade
otimizando os recursos disponíveis
emconsonância com as diretrizes emanadas pela lei de responsabilidadefiscal - lei complementar nº 101/2000
na busca do equilíbrio fiscaldas contas públicas do município
r e s o l v e:
art. 1º. este ato da mesa diretora dispõe sobre o plano decontingenciamento de gastos da câmara de vereadores de santoantônio do sudoeste
com o objetivo de direcionar ações gerais paramitigar os impactos econômicos e financeiros
a fim de atender aoslimites estabelecidos no artigo 167-a da constituição federal
bemcomo da lei de responsabilidade fiscal.
art. 2º. o poder legislativo municipal
independentemente de outrasmedidas a serem implementadas com o objetivo de redução dedespesas gerais e com pessoal
deverá revisar as despesas programadasde acordo com as diretrizes deste ato.
parágrafo único. o ordenador de despesas
na adoção das medidasrestritivas e de revisão das despesas de que alude este artigo
devepriorizar a continuidade de serviços essenciais.
art. 3º. fica determinado
enquanto perdurar a situação de superaçãodo limite previsto no art. 167-a da constituição federal
a aplicaçãodo mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:
i- concessão
a qualquer título
de vantagem
aumento
reajuste ouadequação de remuneração de membros de poder ou de órgão
deservidores e empregados públicos e de militares
exceto dos derivadosde sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legalanterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
ii- criação de cargo
emprego ou função que implique aumento dedespesa
iii- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
iv- admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título
ressalvadas:
a)as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretemaumento de despesa
b)as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ouvitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso ix do
caput
do art.37 da constituição federal e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e dealunos de órgãos de formação de militares
v- realização de concurso público
exceto para as reposições devacâncias previstas no inciso iv deste
caput
vi- criação ou majoração de auxílios
vantagens
bônus
abonos
verbasde representação ou benefícios de qualquer natureza
inclusive os decunho indenizatório
em favor de membros de poder
de servidores eempregados públicos
ou ainda de seus dependentes
exceto quandoderivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinaçãolegal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
vii- criação de despesa obrigatória
viii- adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatóriaacima da variação da inflação
observada a preservação do poderaquisitivo referida no inciso iv do
caput
do art. 7º da constituiçãofederal
ix- criação ou expansão de programas e linhas de financiamento
bemcomo remissão
renegociação ou refinanciamento de dívidas queimpliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções
x- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de naturezatributária.
art. 4º. como consequência do ajuste fiscal realizado pelos poderesexecutivo e legislativo
fica vedada a transferência de repasses doduodécimo
destinados à eventuais fundos de recursos financeiros dopoder legislativo
enquanto perdurar a situação de superação do limiteprevisto no art. 167-a da constituição federal.
art. 5º. este ato entrará em vigor na data de sua publicação
revogadasas disposições em contrário.
publique-se.
santo antônio do sudoeste-pr
em 16 de novembro de 2023.
sérgio antonio de mattos
presidente
sebastião de oliveira
vice-presidente
grasiela cristina giacobbo nodari
1º secretária
marcos de oliveira
2º secretário
publicado por:
tanal massoud karam
código identificador:
a12f3c0e
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paranáno dia 17/11/2023. edição 2900
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