Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n. 1.847/2007
súmula: define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade.
a câmara municipal de santo antonio do sudoeste
com base no plano de zoneamento e uso e ocupação do solo da cidade
a ela encaminhada pelo poder executivo
aprovou e eu
zelírio peron ferrari
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
título i
disposições preliminares
art. 1º - todas as obras e serviços de construção
realizadas sobre o território do município de santo antonio do sudoeste
serão executadas
obrigatoriamente
mediante licença ou alvará prévio
expedidos pela prefeitura municipal
obedecidas às normas desta lei e das leis estaduais e federais aplicáveis.
art. 2º - são obras e serviços sujeitos à mera licença da prefeitura municipal e
como tal
isentas perante a prefeitura
de anotação de responsável técnico legalmente habilitado
de taxas de alvará
além dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da própria licença:
i. construções permanentes não destinadas a usos habitacionais
industriais e comerciais
desde que não ultrapassem a 20 m² (vinte metros quadrados) de área coberta e não estejam acopladas a edificações com área maior do que esse limite
ii. construções provisórias
destinadas à guarda ou ao depósito de materiais e ferramentas ou tapumes
durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção
dentro dos padrões regulamentares para esses casos
com prazos pré-fixados para a sua demolição
iii. construção de muros
cercas e grades
até a altura de 1
80 m (um metro e oitenta centímetros)
e de alinhamento até a altura de 0
80 m (oitenta centímetros) quando maciços e 1
20 m (um metro e vinte centímetros) quando vazados
iv. construções rurais
situadas na zona rural do município
assim definida nas leis do zoneamento e do perímetro urbano
desde que com área coberta de até 60 m² (sessenta metros quadrados) se executadas em alvenaria
ou de até 80 m² (oitenta metros quadrados) se executados em madeira
ou de até 200 m² (duzentos metros quadrados) se executados sem vedação lateral ou com telas de ventilação nas paredes externas principais
v. obras de reforma de fachadas comerciais e indústrias
desde que situadas fora das margens de rios ou
ainda
em locais de circulação turística
desde que não ultrapassem quarenta centímetros do alinhamento do terreno
sobre o passeio ou logradouro público
ou a projeção de 2 (dois) metros quando se tratarem de toldos
devendo guardar uma altura mínima de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) desde o passeio
em ambos os casos
devendo ser apresentado um desenho técnico do aspecto pretendido
o qual estará sujeito a pedido de alteração pelo órgão municipal competente
vi. obras de subdivisão e de decoração interna de ambientes
no interior de edificações
desde que realizadas com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e a iluminação de todos os compartimentos de permanência prolongada dos usuários
a critério da prefeitura
que examinará o desenho de subdivisão previamente à emissão da licença
vii. construção de moradia de baixo custo
em terreno de posse legal ou de propriedade do próprio interessado
quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente da prefeitura municipal
se submetendo à fiscalização do responsável técnico indicado pelo mesmo e não ultrapassando a 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área coberta
viii. obras de pavimentação
paisagismo e manutenção em vias exclusivamente residenciais
assim definidas na lei de zoneamento
desde que não interfiram nos sistemas de água
esgotos
escoamento pluvial
energia
iluminação pública
telecomunicações
coleta de lixo e circulação eventual de pessoas
veículos e
desde que
com desenho aprovado previamente no órgão competente da prefeitura municipal
a qual se responsabilizará por sua fiscalização
ix. demolições que
a critério da prefeitura
não se enquadrem nos demais artigos e capítulos desta lei.
título ii
normas administrativas
capítulo i
disposições gerais
art. 3º - as obras e serviços de construção que não estejam enquadrados nos incisos do artigo 2º desta lei municipal estão sujeitas
sucessivamente
aos seguintes procedimentos administrativos perante a prefeitura municipal:
i. consulta prévia
em formulário próprio
contendo os usos e as demais intenções do serviço ou da edificação pretendida
a situação locacional do imóvel e os documentos comprobatórios de sua propriedade ou posse legal
ii. elaboração de projeto arquitetônico completo
quando obra de construção civil ou de projeto técnico
quando outra modalidade de serviço ou obra
onde sejam atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão municipal competente na consulta prévia
bem como nos regulamentos e instruções que complementam a legislação urbanística do município
com ênfase na lei do perímetro urbano
na lei do zoneamento e de uso e ocupação do solo
na lei de parcelamento do solo
a esta lei e aos decretos que regulamentam essas leis
iii. revisão do projeto referido na alínea anterior
perante o órgão municipal competente
se necessário ajustando-o às normas legais e regulamentares que por ventura não tenham sido atendidas
até sua aprovação final
iv. solicitação de alvará para execução de obras ou serviços
o qual sempre terá prazos determinados
se fazendo acompanhar da anotação de todos os responsáveis envolvidos na propriedade
incorporação
elaboração de projetos complementares exigíveis
fiscalização desses projetos e execução das obras
os quais assinarão
em conjunto
o solicitado
co-responsabilizando-se pelo seu cumprimento
v. execução de obras e serviços de construção rigorosamente de acordo com o projeto
na sua versão aprovada nos termos do item iii deste artigo e objeto do alvará referido no item iv deste artigo
bem como nos prazos contidos no dito alvará
vi. solicitação de vistoria final de obras ou serviços de construções
fazendo acompanhar desta as certidões de habite-se da saúde pública e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos complementares
tais como os de energia
comunicações
saneamento
segurança pública e de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico
quando for o caso
devendo todos confirmar a satisfação dos serviços realizados e concluídos
na obra ou serviço
dentro da sua própria área de competência
vii. solicitação de certidão de conclusão de obras
fazendo acompanhar desta o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção
documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído
com referência aos órgãos externos ao poder público municipal e com relação às posturas municipais e aos demais regulamentos e leis de sua legislação urbana.
§ 1º - a prefeitura municipal poderá
a critério do órgão competente
exigir a aprovação preliminar do projeto referido no item ii deste artigo
por ocasião da consulta prévia ou da revisão do mesmo
em órgãos externos ao poder público municipal
relacionados aos projetos complementares referidos no item vi.
§ 2º - o projeto de edificação unifamiliar com até 70 m² (setenta metros quadrados) poderá ser analisado apenas com relação aos parâmetros de recuo
do alinhamento
afastamento das divisas
taxa de ocupação
coeficiente de aproveitamento e altura permitida na lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo
ficando o responsável técnico encarregado da correta e adequada aplicação das leis e posturas para o arranjo interno da edificação.
art. 4º - todos os projetos citados nos itens e parágrafos do artigo 3º desta lei deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados
de acordo com a legislação estadual e federal sobre as suas atribuições
os quais deverão estar previamente cadastrados na prefeitura e em dia com a fazenda municipal
seja enquanto pessoa física ou jurídica.
parágrafo único - a substituição de responsáveis técnicos durante a execução de obras ou serviços de construção só será possível a pedido do proprietário
com a anuência dos profissionais substituídos
com breve relato da fase em que se encontram os serviços sob a responsabilidade técnica de ambos
na ocasião da substituição.
capítulo ii
obras públicas
art. 5º - as obras públicas não poderão ser executadas sem a correspondente licença da prefeitura
devendo obedecer às disposições legais
ficando
entretanto
isentas de pagamento de emolumentos
entendendo-se como obra pública as seguintes:
i. construção de edifícios públicos
ii. obras de qualquer natureza de domínio da união
do estado ou do município
art. 6º - o processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá a prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.
capítulo iii
condições relativas à apresentação de projetos
art. 7º - os projetos conterão os seguintes elementos:
i. planta de situação e localização na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos)
onde constarão:
a. projeção da edificação ou das edificações dentro do lote
figurando os rios
os canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais
b. as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outra edificação porventura existente
c. as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote
d. orientação em relação ao norte verdadeiro e magnético
e. indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e dos lotes vizinhos
f. relação contendo a área do lote
a área de projeção de cada unidade
o cálculo da área total de cada unidade
a taxa de ocupação e o coeficiente construtivo.
ii. planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta)
determinando:
a. as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos
inclusive dos vãos de iluminação
de ventilação
das garagens e das áreas de estacionamento
b. a finalidade de cada compartimento
c. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais
d. indicação das espessuras das paredes e das dimensões externas totais da obra.
iii. cortes transversal e longitudinal
indicando a altura dos compartimentos
níveis dos pavimentos
alturas das janelas e peitoris
e demais elementos necessários à compreensão do projeto
na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta)
iv. planta de cobertura com indicação do caimento de cada superfície do telhado
na escala mínima de 1:200 (um para duzentos)
v. elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública
na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta).
§ 1º - haverá sempre menção de escala o que não dispensa a indicação de cotas.
§ 2º - em qualquer caso
as pranchas de desenho exigidas no “caput” do presente artigo deverão ser moduladas conforme as normas da associação brasileira de normas técnicas
tendo o módulo mínimo às dimensões de 0
22cm x 0
33 cm (vinte e dois por trinta e três centímetros).
§ 3º - no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido
construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:
i. cor preta com traço cheio para as partes existentes a conservar
ii. cor preta tracejada para as partes a serem demolidas
iii. cor vermelha para as partes novas acrescidas.
§ 4º - nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções às escalas mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser alteradas
devendo
contudo
ser consultado
previamente
o órgão competente da prefeitura municipal.
capítulo iv
aprovação de projetos
art. 8º - para efeito da aprovação de projetos ou concessão de licenças
o proprietário deverá apresentar à prefeitura municipal os seguintes documentos:
i. requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal
ii. projeto de arquitetura
apresentado em 03 (três) jogos completos de cópias
assinados pelo proprietário
pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra. após a aprovação
um dos jogos será arquivado na prefeitura e os demais serão devolvidos ao requerente
com a respectiva licença (alvará de construção)
iii. memorial descritivo ou especificações técnicas dos materiais.
§ 1°: os projetos elétricos
telefônicos
hidros-sanitário
de prevenção contra incêndios e estrutural
quando exigidos pelas normas definidas pelo conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea e por outros órgãos competentes
deverão ser apresentados
no entanto
não serão submetidos à análise da prefeitura.
§ 2° - a não retirada do projeto aprovado pelo interessado
no prazo máximo de 30 dias
implicará no arquivamento do mesmo.
art. 9º - as modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas à prefeitura municipal
que após exame
poderá exigir detalhamento das referidas modificações.
art. 10 - na análise dos projetos a autoridade municipal competente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o exame dos elementos
manifestando de uma só vez as exigências complementares decorrentes deste exame.
§ 1º - se o projeto submetido à apreciação apresentar qualquer dúvida o interessado será notificado para prestar esclarecimento e se
no prazo de 8 (oito) dias da data do recebimento
não for atendida à notificação
o processo será restituído
mediante requerimento do interessado.
§ 2º - o não cumprimento deste prazo pela autoridade municipal competente faculta ao interessando o início da construção
desde que a obra obedeça às exigências desta lei.
art. 11 - as edificações populares com áreas de até 70
00 m² (setenta metros quadrados) poderão utilizar projetos-padrão
disponíveis na prefeitura municipal
através do convênio casa – fácil
firmado entre o município e o conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia do paraná - crea-pr
devendo o atendimento ocorrer de acordo com o disposto em regulamento específico.
art. 12 - a aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data do respectivo despacho.
art. 13 - o alvará de construção será fornecido ao interessado mediante a prévia comprovação de pagamento das taxas de licenciamento e concessão de alvará.
art. 14 - a fim de comprovar o licenciamento da obra
para os efeitos de fiscalização será mantido
obrigatoriamente no local da construção cópia do alvará
juntamente com uma cópia do projeto aprovado e das arts- anotações de responsabilidade técnica dos projetistas e executores da obra.
capítulo v
validade
aprovação de projetos e licenciamentos
art. 15 - os projetos arquivados
por não terem sido retirados em tempo hábil pelo interessado são passíveis de revalidação
desde que a parte interessada a requeira e
desde que as exigências legais sejam as mesmas vigentes à época do licenciamento anterior.
art. 16 - o alvará de construção fixará prazo de 90 (noventa) dias para o início da construção
porém se a mesma não for iniciada neste período
o licenciamento será cancelado
a menos que seja requerida sua prorrogação em tempo hábil.
§ 1º - para efeito da presente lei uma construção será considerada iniciada quando estiver evidenciada a efetiva execução de serviços constantes do projeto aprovado.
§ 2º - se dentro do prazo fixado a construção não for concluída deverá ser requerida à prorrogação de prazo.
art. 17 - a execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido alvará para a construção.
título iii
das obras
capítulo i
obras de reforma ou demolição
art. 18 - todas as obras de reforma
ou demolição serão objeto de licença
previamente à sua execução
junto à prefeitura municipal que
a seu critério
com base na legislação urbanística do município
poderá exigir o processamento para obtenção de alvará para sua realização.
art. 19 - o abandono notório de uma edificação que tenha sido iniciada
é caracterizado pela deterioração física de sua cobertura
de suas paredes de vedação
caixilhos ou gradis
estando o imóvel desocupado na parte principal edificada
sendo considerada
para os efeitos desta lei
uma obra de demolição.
art. 20 - obras de reforma ou demolição sem a devida licença da prefeitura municipal estarão sujeitas a embargo administrativo
a recuperação do estado original por parte da prefeitura com cobrança do ônus ao proprietário ou declaração de utilidade pública do imóvel
para fins de desapropriação.
art. 21 - para os efeitos desta lei
são consideradas obras de reforma ou demolição aquelas que alterem o estado original de uma edificação
em área coberta ou em relação ao seu aspecto físico - formal
no cenário da paisagem
alterando a morfologia da cidade em qualquer escala do espaço urbano.
§ 1º - é obrigatória a execução de medidas protetoras para a conservação do solo em terrenos de declive acentuado
sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e que
por sua localização
possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas
à limpeza e à circulação nos passeios de espaço urbano.
§ 2º - o poder público poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras
sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.
capítulo ii
obras de manutenção
conservação
e preservação
art. 22 - são obras de manutenção
conservação e preservação para os efeitos desta lei e
como tais
isentas de autorização da prefeitura:
i. pinturas de paredes e muros
ii. plantio arbóreo em terrenos e edifícios de domínio privado
iii. recuperação de telhados
desde que usados os mesmos materiais e caimentos da construção original
iv. pisos e pavimentos em áreas livres de terrenos privados
desde que conservem a permeabilidade do mesmo em uma proporção de 30% (trinta por cento) do total da área livre
v. conserto de esquadrias
desde que conservando o desenho original e usando-se o mesmo material das peças já degradadas
vi. conserto ou reforma de instalações elétricas
telefônicas e hidro-sanitárias
desde que recuperando as alvenarias ao aspecto original no final do serviço
vii. substituição de pisos e forros internos
desde que conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original
viii. manutenção
conservação
paisagismo e preservação de vias e logradouros
desde que respeitem o desenho original urbano
não obstruam a circulação e não alteram as redes e sistemas de infra-estrutura.
art. 23 - a manutenção
conservação e a preservação da cidade é um compromisso solidário do poder público municipal e da comunidade
representado pelos seus munícipes e pela força econômica das empresas que nela operam ou atuam.
art. 24 - objetivando racionalizar a operacionalidade e o dimensionamento dos órgãos de atividade-fim da prefeitura municipal
serão de responsabilidade prioritária:
i. dos moradores e munícipes a conservação
a manutenção
a preservação e o paisagismo de ruas e logradouros residenciais
com tráfego local
ii. das empresas em geral a conservação
a manutenção
a preservação e o paisagismo de ruas
logradouros residenciais e equipamentos públicos situados nas imediações de grandes estabelecimentos ou de grupos de estabelecimentos contendo atividades econômicas
com tráfego incidental
iii. do poder executivo municipal a conservação
a manutenção
a preservação e o paisagismo das ruas
dos logradouros e dos equipamentos públicos situados nos setores especiais e com tráfego intenso
assim definidos pela lei de zoneamento
exceto aqueles denominados como o das vias residenciais e as obras de manutenção em vias e equipamentos
e logradouros situados em setores da cidade habitados preponderantemente por população com baixa renda familiar
caracterizada pela impossibilidade em fazer frente às despesas que não aquelas para sua subsistência própria.
§ 1º - para os fins de obediência a este artigo
o executivo municipal regulamentará as obras de manutenção
de conservação e de paisagismo e preservação de ruas e logradouros
estabelecendo tributação diferenciada entre contribuintes economicamente estáveis
que cumpram ou não com suas obrigações civis em relação à cidade e sua paisagem física.
art. 25 – não são consideradas obras de manutenção
de conservação
de paisagismo e ou de preservação a implantação de sistemas em infra-estrutura urbana
os quais só poderão ser executados ou alterados por iniciativa privada com licença ou alvará prévios da prefeitura
que procederá à sua supervisão
em conjunto com o órgão ou empresa competente.
capítulo iii
obras de transformação ambiental
art. 26 – são obras de transformação ambiental:
i. os serviços de terraplanagem em terrenos com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou que
com qualquer dimensão
contenham fundos de vale ou talvegues
divisa com rio ou cursos d’água
elemento ou elementos notáveis de paisagem
valor ambiental ou histórico
ii. os serviços de demolição predial em edificações que
a critério da prefeitura municipal
façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem
iii. os serviços de mineração ou extração mineral
de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória de conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral
assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente
com o referendum de um técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal competente
iv. a implantação de projetos pecuários ou agrícolas
de projetos de loteamentos ou de urbanização e complexos turísticos ou recreativos
que abranjam áreas de território igual ou superior a 50.000 m² (cinqüenta mil metros quadrados)
v. o corte de árvores com diâmetro
na base
superior a vinte e cinco centímetros
vi. a implantação de edificações em grupo que excedam a área total de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou o máximo de 30 unidades residenciais
desde que situadas distando mais de 1.000 (mil) metros da malha urbana pré-existente
considerando-se esta como um sistema contendo
no mínimo
uma via longitudinal e três transversais distando
entre si
no máximo 250 m (duzentos e cinqüenta metros)
vii. as edificações para a criação ou a manutenção de animais nativos em cativeiro.
art. 27 – o poder executivo municipal regulamentará
a seu critério
as obras de transformação ambiental
de forma a compatibilizar os interesses do município com as legislações municipais
estaduais e federais sobre a matéria e de modo a garantir a participação operacional dos órgãos competentes do estado e da união na análise dos projetos
na fiscalização
e na concessão de alvarás
vistorias e certidões – sobre as mesmas
conforme estabelece a lei municipal de meio ambiente e demais legislações aplicáveis.
parágrafo único – a regulamentação a que se refere este artigo poderá enquadrar obras de transformação ambiental
desde que de pequeno impacto
como sujeitas à mera licença municipal
isentando-as de processos de alvará
vistoria e certidão.
capítulo iv
obras obrigatórias
art. 28 – tem caráter compulsório
perante o poder público municipal
as obras e serviços de:
i. limpeza – conservação de calçadas e paisagismo nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços a edificações com área superior a 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) ou que contenham moradores com notória estabilidade econômica e social
ii. conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro
na base
igual ou maior do que 35 cm (trinta e cinco centímetros)
iii. adaptações das condições ambientais – no interior das edificações
nos remanescentes dos terrenos e nas imediações urbanas – aos preceitos instituídos pela legislação urbanística
em conjunto com esta lei
bem como os regulamentos
normas e instruções dela decorrentes
iv. instalação de equipamentos e dispositivos internos de segurança em edificações que abriguem público
que eventualmente exceda a 150 (cento e cinqüenta) pessoas
v. atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública
meio ambiente
patrimônio histórico ou cultural e segurança.
parágrafo único – o poder executivo municipal decretará o enquadramento das obras de caráter obrigatório
dispondo sobre as multas e sanções decorrentes do seu não cumprimento e execução.
capítulo v
da conclusão e entrega das obras
art. 29 – uma obra é considerada concluída quando apresentar condições de habitabilidade e uso
estando em funcionamento as suas instalações hidro-sanitárias e elétricas.
art. 30 – concluída a obra
o proprietário deverá solicitar à prefeitura municipal a vistoria final da edificação.
art. 31 – procedida à vistoria e constatada que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado
obriga-se a prefeitura a expedir o laudo de vistoria técnica final
no prazo de 15 dias (quinze dias)
a partir da data de entrada do requerimento.
art. 32 – poderá ser concedido o laudo de vistoria técnica parcial de uma obra
a juízo do órgão competente da prefeitura municipal.
parágrafo único – o laudo de vistoria técnica parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
a. quando se tratar de prédio de uso misto
ou seja
comercial e residencial e puder cada um dos usos ser utilizado independentemente do outro
b. quando se tratar de edifício de apartamentos
em que uma unidade esteja completamente concluída e situada acima da quarta laje
é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento
c. quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente
mas no mesmo lote
d. quando se tratar de edificação em casas em série
estando o seu acesso devidamente concluído.
título iv
penalidades
capítulo i
generalidades
art. 33 – ás infrações às disposições deste código serão aplicadas as seguintes penas:
i. multa
ii. embargo da obra
iii. interdição do prédio ou dependência
iv. demolição.
§ 1º - a aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra
se cabível.
§ 2º - as penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor ou ao profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da obra
conforme o caso
de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria.
capítulo ii
autuação e multas
art. 34 – as multas
independentemente de outras penalidades legais aplicáveis
serão impostas quando:
i. forem falseadas cotas e outras medidas no projeto
ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo
ii. as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado
a licença fornecida ou as normas da presente lei
iii. a obra que for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado
exceto no caso previsto pelo parágrafo 2º do artigo 10.
iv. a edificação for ocupada antes da expedição pela prefeitura do laudo de vistoria de técnica final
v. não for obedecido o embargo imposto pela autoridade municipal competente
vi. houver prosseguimento da obra
vencido o prazo de licenciamento
sem que tenha sido concedida a necessária prorrogação do prazo
vii. demais penalidades previstas em legislação específica.
art. 35 – a multa será imposta pela autoridade municipal competente
à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado
que apenas registrará a falta ou a infração verificada
indicando o dispositivo infringido.
art. 36 – o auto de infração
em quatro vias
deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e também
sempre que possível
pelo próprio autuado
na sua ausência
poderá ser colhida a assinatura de representante
preposto
ou de quem lhe fizer às vezes.
§ 1º - a recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas
não pertencentes ao quadro de funcionários do município
considerando-se neste caso
formalizada a autuação.
§ 2º - a última via do auto de infração
quando o infrator não for encontrado
será encaminhada oficialmente ao responsável pela empresa construtora
sendo considerado para todos os efeitos legais
como estando o infrator cientificado da mesma.
art. 37 – o auto de infração deverá conter:
i. a indicação do dia e do lugar em que se deu a infração
ou em que esta foi constatada pelo autuante
ii. o fato ou ato que constitui a infração
indicando o dispositivo legal infringido
iii. o nome e a assinatura do infrator
ou
na sua falta
a denominação que o identifique e endereço
iv. nome e assinatura do autuante
bem como sua função ou cargo
v. nome
assinatura e endereço das testemunhas
quando for o caso.
art. 38 – lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar defesa escrita
dirigida à autoridade municipal competente
no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento
findo o qual será o auto encaminhado para imposição da multa e cobrança.
art. 39 – imposta a multa será dado o conhecimento da mesma ao infrator
no local da infração ou na sede da empresa construtora
mediante a entrega da terceira via do auto de infração
na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal competente que a aplicou.
§ 1º - o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa.
§ 2º - decorridos o prazo estipulado no parágrafo 1º
a multa não paga será cobrada por via executiva
sem prejuízo de outras penalidades.
art. 40 – terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ou a empresa construtora esteja em débito com a prefeitura relativamente a seus alvarás de funcionamento e demais tributos cabíveis.
art. 41 – as multas pelo descumprimento dos dispositivos desta lei serão fixadas considerando-se a maior ou a menor gravidade e a natureza da infração
suas circunstâncias e os antecedentes do infrator
sendo seu valor estabelecido de acordo com a unidade fiscal do município.
art. 42 – o pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração
que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei.
capítulo iii
embargos
art. 43 – as obras em andamento
de qualquer natureza
serão embargadas
sem prejuízo das multas
quando:
i. estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará de licenciamento
nos casos em que este for necessário
ii. desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença
iii. não for respeitado o alinhamento predial ou o recuo mínimo
iv. estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e matriculado na prefeitura
quando indispensável
v. o construtor ou responsável técnico isenta-se de responsabilidade técnica devidamente justificado à prefeitura
vi. estiver em risco a sua estabilidade
vii. constitui ameaça para o público ou para o pessoal que a executa
viii. for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução
ix. o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea-pr
x. a obra
já autuada
não tenha sido regularizada no tempo previsto.
art. 44 – ocorrendo a qualquer hipótese do artigo anterior
a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator
dando ciência da mesma à autoridade superior.
art. 45 – verificada a procedência da notificação pela autoridade municipal competente
esta determinará o embargo em termo próprio que mandará lavrar e no qual fará constar às exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra
sem prejuízo da imposição de multas.
art. 46 – o termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine e
no caso de este não ser encontrado
o termo será encaminhado oficialmente ao responsável pela empresa construtora
seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra.
art. 47 – o embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.
capítulo iv
interdição
art. 48 – uma edificação
ou qualquer uma de suas dependências poderá ser interditada em qualquer tempo
com impedimento de sua ocupação
quando oferecer iminente perigo de caráter público.
art. 49 – a interdição será imposta por escrito e após uma vistoria
efetuada pela autoridade competente.
parágrafo único – não atendido a interdição e não interposto algum recurso
ou ainda
no caso de indeferimento deste
a prefeitura tomará as medidas legais cabíveis.
capítulo v
demolição
art. 50 – a demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
i. a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado ou sem alvará de licenciamento e
ainda
não puder ser regularizado nos termos da legislação vigente
ii. houver desrespeito ao alinhamento predial e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente
iii. houver risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as providências determinadas pela prefeitura para a sua segurança.
art. 51 – o proprietário poderá interpor recurso
dirigido ao prefeito municipal
apresentando defesa e a proposta de regularização da obra.
título v
normas gerais de edificações
capítulo i
instrumentos de controle urbanístico
art. 52 – coeficiente de aproveitamento é o índice estabelecido pela lei de zoneamento
uso e ocupação do solo
que multiplicado pela área do terreno
fornece a área máxima de construção permitida no lote.
art. 53 – área não computável é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
art. 54 – área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
art. 55 – área construída é a somatória das áreas computáveis e não computáveis de todos os pisos de uma edificação
inclusive as ocupadas por paredes e pilares.
art. 56 – taxa de ocupação (to) é a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal máxima de construção permitida (sh) e a área do terreno (st)
de acordo com a fórmula a seguir:
to = sh
st
art. 57 – recuo é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro
tomado segundo o plano tangente da edificação mais próxima das divisas e paralela a estas.
art. 58 – afastamento é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação a cada divisa do terreno
tomada segundo o plano tangente da edificação
mais próxima das divisas e paralela a estas.
art. 59 – a construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal
mesmo em subsolo é proibida
à exceção de:
i. muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos
ii. floreiras
iii. vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais
iv. pisos
escadarias ou rampas de acesso
portarias
guaritas
bilheterias e toldos
desde que em conjunto ocupe no máximo 30% (trinta por cento) da área de recuo frontal
v. garagens
nos casos de terrenos acidentados que ocupem parcialmente a área de recuo
desde que satisfaçam as seguintes condições:
a. a edificação deverá ser destinada a uma unidade residencial ou a casas em série
paralelas ao alinhamento predial
b. o terreno deverá apresentar
em toda a extensão da testada
um aclive mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à via pública
ou ter 2
20 m (dois metros e vinte centímetros) de desnível a uma distância máxima de 2
20m (dois metros e vinte centímetros) do alinhamento predial
c. a edificação não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da testada
até o máximo de 6
00m (seis metros)
estando nessa porcentagem incluído o texto do inciso iv deste artigo.
art. 60 – é vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem
exceto nos casos previstos pelo artigo anterior.
art. 61 – é permitida a construção de edificações nas divisas laterais do lote
quando esta estiver em conformidade com as disposições da lei de zoneamento
uso e ocupação do solo
não podendo estas edificações apresentar uma abertura na parede sobre a divisa. qualquer abertura implica em afastamento mínimo de 1
50m (um metro e cinqüenta centímetros)
obedecidas às disposições relativas à área de ventilação e de iluminação.
parágrafo único – as edificações em madeira deverão guardar um afastamento mínimo de 2
00 m (dois metros) de todas as divisas
atendidas as demais disposições da lei de zoneamento
uso e ocupação do solo.
art. 62 – taxa de permeabilidade (tp) é a relação entre a área na qual não é permitido edificar ou revestir o solo (sp) com material que impeça ou dificulte a absorção das águas de chuva e a área total do terreno (st)
conforme as disposições da lei de zoneamento
uso do solo
e esta lei de acordo com a fórmula:
tp= sp
st
parágrafo único – deverá ser mantido uma taxa de permeabilização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área livre de construções.
art. 63 - a altura de uma edificação (h) é a medida (em metros) tomada verticalmente entre o menor nível do alinhamento em relação ao terreno e o plano horizontal correspondente ao ponto mais alto da edificação.
§ 1º - a altura limite de uma edificação é determinada pelos parâmetros da lei de zoneamento
uso e ocupação do solo
conforme anexo iii da lei de zoneamento
pelas normas do ministério da aeronáutica sobre as zonas de segurança para aproximação de aeronaves e pela necessidade de reserva do espaço aéreo para emissão de microondas.
art. 64 - o pavimento da edificação deverá possuir pé direito mínimo de acordo com sua destinação
sendo que o pé-direito máximo admitido será de duas vezes o pé-direito mínimo.
§ 1º - o pé direito mínimo de qualquer edificação será de 2
40 m (dois metros e quarenta centímetros)
art. 65 - edificações em dois pavimentos poderão ter altura limite de 10
00 m (dez metros)
medida do nível do piso do pavimento térreo
até o ponto mais alto da edificação
incluídas as partes sobrelevadas da edificação e ático.
art. 66 - não serão computados no número máximo de pavimentos os jiraus ou mezaninos
desde que ocupem área equivalente a no máximo 50 % (cinqüenta por cento) da área do pavimento térreo
nas condições estabelecidas em regulamento pertinente.
capítulo ii
construções junto a fundos de vale
cursos de água e congêneres
art. 67 - são permitidas as construções em lotes cortados por rios
córregos
valas de escoamento de águas pluviais e lagoas
desde que respeitadas as faixas de drenagem e de fundos de vale
realizadas - pelos proprietários - as obras ou serviços necessários para garantir a estabilidade e o saneamento do local
exigido pela legislação pertinente.
art. 68 - são vedadas as edificações sobre as faixas de drenagem e de preservação de fundos de vale.
art. 69 - são vedados quaisquer desvios de cursos d’água
tomadas d’água nestes cursos
construções de açudes
represas
barragens
tapumes
obras ou serviços que impeçam o escoamento das águas
exceto com licença especial da administração municipal e estadual.
art. 70 - as águas pluviais poderão ser encaminhadas para rio ou vala existente nas imediações
ou para a sarjeta das ruas.
§ 1º - quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos
a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários dos terrenos a jusante
a passagem para o tal escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos a montante
nos termos da legislação civil.
§ 2º - nenhuma drenagem poderá ser feita a montante da captação de um sistema público de abastecimento de água sem a prévia autorização dos órgãos competentes das administrações estadual e municipal.
§ 3º - é vedado em qualquer hipótese
o lançamento das águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.
§ 4º - é vedado o lançamento de esgoto “in natura”
no sistema de águas pluviais. o seu lançamento somente será autorizado pelo órgão competente
após o tratamento conforme o sistema adequado
devidamente aprovado pela administração municipal.
capítulo iii
áreas de estacionamento
garagens e áreas de recreação e lazer
seção i
estacionamentos e garagens
art. 71 - os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
i. privativos
quando se destinarem a um só usuário
família
estabelecimento ou condomínio
constituindo dependência para uso exclusivo da edificação
ii. coletivos
quando se destinarem à exploração comercial.
art. 72 - é obrigatória
nas edificações de qualquer uso
a destinação de áreas para estacionamento de veículos
conforme as disposições da tabela mínima de estacionamento – anexo 01 desta lei. a qual dispõe sobre o numero mínimo de vagas.
art. 73 - para todos os usos
deverão ser previstas e constar do projeto as vagas para estacionamento de veículos
em local de fácil acesso para via pública
à razão de 20
0 m² (vinte metros quadrado) por vaga
inclusive área de circulação
considerando-se que:
i. os casos não mencionados na tabela mínima de estacionamento serão tratados por analogia aos usos nela prevista
ii. as áreas obrigatórias de estacionamento deverão ser escrituradas como parte integrante das unidades a que pertencem
não podendo ser comercializadas isoladamente
iii. o estacionamento descoberto das atividades comerciais e de serviços será permitido no afastamento frontal
desde que não utilize o espaço previsto para alargamento da via e desde que desloque o passeio para dentro do lote
mantendo a continuidade com o passeio dos imóveis vizinhos com inclinação menor ou igual a 45° (quarenta e cinco graus)
iv. nos acessos as garagens e aos estacionamentos em desnível em relação ao logradouro publico é necessária a construção de patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento mínimo de 5
0 m (cinco metros)
interno ao alinhamento predial
cuja função é evitar acidentes com transeuntes no passeio
devendo ser considerada no projeto a visibilidade do motorista.
seção ii
áreas de recreação e lazer
art. 74 - todos os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais - casas
casas em série
edifícios de habitação coletiva
quitinetes
apart-hotéis
“flat-service” - com cinco ou mais unidades de moradia deverão ter uma área reservada mínima
destinada à recreação e ao lazer de acordo com o previsto em regulamentação específica.
capítulo iv
componentes técnico-construtivos das edificações
seção i
descrição
definição e desempenho dos elementos técnico-construtivos
art. 75 - as características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com a qualidade e quantidade dos materiais ou conjuntos de materiais
a integração de seus componentes e suas condições de utilização
sendo:
i. a resistência ao fogo
medida pelo tempo que os elementos construtivos
expostos ao fogo
podem resistir sem inflamar ou expelir gases combustíveis
sem perder a coesão ou forma
ii. o isolamento térmico do elemento construtivo
medido pela sua resistência técnica global no sentido do fluxo de calor
considerado suas resistências térmicas superficiais externa e interna
iii. o isolamento acústico
medido através da atenuação em decibéis
produzido pelo elemento construtivo
entre faces opostas
iv. a absorção acústica
avaliada pela capacidade da superfície do elemento construtivo de absorver sons
medida em unidades de absorção equivalente
v. condicionamento ou tratamento acústico
o conjunto de técnicas destinadas ao tratamento de locais ruidosos
a adequação dos espaços às necessidades do conforto acústico e da otimização da comunicação sonora
vi. a resistência de um elemento construtivo
avaliada pelo seu comportamento quando submetido à compressão
à flexão e ao choque
vii. a impermeabilidade de um elemento construtivo
avaliada de forma inversamente proporcional à quantidade de água que absorve
depois de determinado tempo de exposição a ela.
seção ii
classificação dos componentes
técnico-construtivos da edificação
art. 76 - classificam-se os elementos técnico-construtivos da edificação
conforme suas características e funções
em:
i. fundações
ii. superestrutura
iii. pavimentos
iv. paredes
v. portas e janelas
vi. cobertura
vii. escadas
viii. rampas.
seção iii
fundações
art. 77 - a fundação deverá ser projetada e executada de modo a assegurar a estabilidade da obra
de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela associação brasileira de normas técnicas - abnt.
parágrafo único - serão obrigatoriamente considerados no cálculo das fundações
seus efeitos para com as edificações vizinhas
os logradouros públicos
as instalações de serviços públicos
devendo ficar situadas
qualquer que seja seu tipo
inteiramente dentro dos limites do lote
não podendo
em hipótese alguma
avançar sob o passeio do logradouro e sob os imóveis vizinhos.
seção iv
superestrutura
art.78 - os elementos componentes da superestrutura de sustentação da edificação deverão obedecer aos índices técnicos adotados ou recomendados pela associação brasileira de normas técnicas - abnt
inclusive quanto à resistência ao fogo
visando à segurança contra incêndios.
seção v
pavimentos
art. 79 - os pavimentos de qualquer tipo deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo
isolamento térmico
isolamento acústico e impermeabilidade.
parágrafo único – as paredes cuja face estiver em contato direto com o solo e as partes que estiverem enterradas deverão ser impermeabilizadas e se o terreno apresentar alto grau de umidade
este deverá ser drenado.
art. 80 - as paredes de banheiro
despensas e cozinhas deverão ser revestidas no mínimo
até a altura de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeabilizante
lavável
liso e resistente.
art. 81 - os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.
art. 82 - os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.
seção vi
paredes
art. 83 - paredes externas
quando em madeira
deverão receber tratamento ignífugo prévio. paredes de corredores e vestíbulos
de acesso coletivo a escadas e paredes de contorno deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo da abnt.
art. 84 - as paredes externas deverão ser completamente independentes das construções vizinhas já existentes e serão interrompidas na linha de divisa.
parágrafo único - as paredes de alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões entre economias distintas
e as construídas nas divisas dos lotes deverão ter espessura mínima de 0
15 m (quinze centímetros).
art. 85 - paredes internas até o teto só serão permitidas quando não prejudicarem a ventilação e a iluminação dos compartimentos resultantes e quando estes satisfizerem todas as exigências desta lei.
seção vii
portas e janelas
art. 86 - as aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou de janelas que deverão satisfazer as normas técnicas quanto à resistência ao fogo
ao isolamento térmico
ao isolamento acústico
à resistência
à impermeabilidade
à iluminação e à ventilação.
parágrafo único - portas de entrada deverão ter largura mínima de 0
90 m (noventa centímetros) exceto nas edificações unifamiliares.
seção viii
cobertura
art. 87 - a cobertura das edificações
seja de telhado apoiado em estrutura
telhas auto-sustentáveis ou laje de concreto está sujeita às normas técnicas da abnt quanto à resistência ao fogo
ao isolamento térmico
ao isolamento acústico
à resistência e à impermeabilidade
devendo ser em material imputrescível
ter resistência aos agentes atmosféricos e à corrosão.
art. 88 - terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável
assentado sobre estruturas convenientes
isolantes e elásticas
para evitar o fendilhamento da impermeabilização
com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.
art. 89 - nas construções convenientemente protegidas das águas pluviais provenientes do telhado por coberturas de beiral com saliência
poderão ser dispensadas as calhas para a condução das águas pluviais.
art. 90 - as coberturas deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas já existentes
e sofrer interrupções na linha de divisa.
§ 1º - as coberturas de edificações agrupadas horizontalmente deverão ter estruturas independentes para cada unidade autônoma
paredes divisórias e deverão proporcionar tal separação entre os forros e os demais elementos estruturais das unidades.
§ 2º - as águas pluviais da cobertura deverão ser coletadas seguindo as disposições desta lei e da legislação civil.
art. 91 - as espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior poderão ser alteradas
quando forem utilizados materiais de naturezas diversas desde que possuam
comprovadamente
no mínimo os mesmos índices de resistência
impermeabilidade e isolamento térmico e acústico
conforme o caso.
seção ix
escadas
art. 92 - as escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma
ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.
parágrafo único - as escadas coletivas poderão ser de três tipos:
i. normal
ii. enclausurada
cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo
com portas corta-fogo.
iii. a prova de fumaça
quando a escada enclausurada é precedida de antecâmara ou local aberto para evitar penetração de fogo e fumaça.
art. 93 - as escadas de uso individual nas edificações em geral deverão ter largura mínima de 0
80 m (oitenta centímetros).
art. 94 - as escadas de uso coletivo nas edificações em geral deverão ter largura mínima livre de 1
20 m (um metro e vinte centímetros) e ser de material incombustível ou tratadas com esse tipo de material.
§ 1º - para edificações com fins educacionais
culturais e religiosos
fins recreativo-esportivos e hospitais
a largura mínima livre será de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros)
2
00 m (dois metros) e 2
40 m (dois metros e quarenta centímetros)
respectivamente.
§ 2º - a largura deverá ser verificada no ponto mais estreito da escada.
art. 95 - as escadas deverão assegurar a passagem com altura livre igual ou superior a 2
20 m (dois metros e vinte centímetros).
§ 1º - a altura máxima do degrau será de 0
18 m (dezoito centímetros) e a largura mínima será de 0
27 m (vinte e sete centímetros) exceto para edificações unifamiliares onde a altura máxima será de 19
25 cm (dezenove centímetros e vinte e cinco milímetros) e a largura mínima 0
25 m (vinte e cinco centímetros).
§ 2º - não serão computadas na dimensão mínima exigida as saliências nos pisos e degraus.
art. 96 - será obrigatória a existência de um patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando o desnível entre lances for superior a 3
00 m (três metros) e tiver que ser vencida em um único lance.
parágrafo único - o comprimento do patamar não poderá ser inferior à largura da escada.
art. 97 - somente serão permitidas escadas coletivas
em curva
em casos especiais se forem do tipo normais ou convencionais
com degraus de largura mínima de 0
27 m (vinte e sete centímetros)
medindo na linha do piso
à distância de 0
30 m (trinta centímetros) do bordo interno.
art. 98 - o tipo e largura de escada coletiva a ser adotado para edificações em que seja previsto um grande fluxo de pessoas será definido em regulamento específico
em função do uso
do fluxo de pessoas
do número de pavimentos e da área construída.
§ 1º sendo exigida mais de uma escada
a distância mínima entre elas será de 10 m (dez metros).
§ 2º - as escadas do tipo marinheiro
caracol ou leque só serão para acesso as torres
adegas
jiraus
casa de máquinas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.
art. 99 - as caixas das escadas coletivas não poderão ser utilizadas como depósitos
ou para localização de equipamentos - exceto os de iluminação ou emergência - nem ter aberturas para tubulações de lixo.
art. 100 - os corrimões deverão:
i. situar-se entre 0
75m (setenta e cinco centímetros) e 0
80m (oitenta centímetros) do nível da superfície do degrau
medida tomada verticalmente do piso do degrau ao topo do corrimão
ii. ser fixados somente pela sua parte inferior
iii. ter afastamento mínimo de 0
04m (quatro centímetros) da parede a que estiverem fixados
iv. ter largura máxima de 0
06m (seis centímetros).
seção x
rampas
art. 101 - as rampas estarão sujeitas às mesmas normas de dimensionamento
classificação
localização
resistência e proteção de escadas.
§ 1º - as rampas para pedestres deverão ter corrimão em ambos os lados
com altura máxima de 0
75m (setenta e cinco centímetros) do piso
largura mínima de 0
85m (oitenta e cinco centímetros)
reborda máxima 0
03m (três centímetros)
no piso
comprimento máximo sem patamar de 9
00m (nove metros)
com declividade não superior a 9% (nove por cento). se a declividade for superior a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e o corrimão prolongado em 0
30 m (trinta centímetros) nos dois finais da rampa.
§ 2º - as rampas para o acesso de veículos não poderão ter declividades superiores a 25% (vinte e cinco por cento)
§ 3º - as rampas de acesso vencendo alturas superiores a 3
00m (três metros) deverão ter patamar intermediário com profundidade mínima igual à largura.
§ 4º - as saídas e as entradas das rampas deverão ter patamar livre com diâmetro de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para acesso de deficientes físicos.
capítulo v
equipamentos das edificações
seção i
classificação das instalações e equipamentos
art. 102 - as instalações e equipamentos que abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício e serão projetados
calculados e executados visando à segurança
a higiene e o conforto dos usuários
de acordo com as disposições desta lei e normas técnicas oficiais.
art. 103 - consideram-se instalações e equipamentos:
i. escadas rolantes
ii. elevadores
iii. locais para a disposição temporária de lixo
iv. tubulações de gás canalizado
v. sistemas hidráulicos
vi. redes de coleta de esgoto e água pluvial
vii. sistemas de iluminação e energia
viii. sistemas de comunicação
ix. instalações de condicionamento ambiental
x. sistemas de sonorização
xi. instalações de prevenção contra incêndios
xii. pára-raios.
seção ii
escadas rolantes
art. 104 - as escadas rolantes estarão sujeitas às normas técnicas da abnt e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação
nem no cálculo da largura mínima das escadas fixas.
seção iii
elevadores
art. 105 - é obrigatória a instalação de elevadores para o transporte vertical ou inclinado
de pessoas ou mercadorias
entre os vários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo da laje de cobertura ou terraço
estiver situado numa altura (h) superior a 9
50 m (nove metros e cinqüenta centímetros) do piso do saguão de entrada
no pavimento térreo da edificação.
parágrafo único - ainda que
em uma edificação
apenas um elevador seja exigido
todas as unidades deverão ser servidas.
art. 106 - exclui-se do cálculo da altura para a instalação do elevador:
i. as partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas
à caixa d’água
à casa do zelador e às áreas de lazer ou recreação
ii. o último pavimento
quando de uso exclusivo do penúltimo ou o ático.
§ 1º - em qualquer caso
deverão ser obedecidas às normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt
em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela municipalidade
seja em relação ao seu dimensionamento
sua instalação ou sua utilização
cálculo
tráfego e intervalo de tráfego
comprovados através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.
§ 2º - sempre que for obrigatória a instalação de elevadores
estes deverão atender também ao piso do estacionamento.
§ 3º - os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.
§ 4º - o acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser feito através de corredores
passagens ou espaços de uso comum da edificação.
§ 5º - os elevadores de carga deverão ter acesso próprio
independente e separado dos corredores
passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usados para o transporte de pessoas
à exceção de seus próprios operadores.
§ 6º - os modelos não usuais de elevadores também estarão sujeitos às normas técnicas oficiais e às disposições deste artigo
no que lhes for aplicáveis e deverão apresentar requisitos que assegurem as condições adequadas de segurança aos usuários.
§ 7º - o elevador deverá ter porta com largura mínima de 0
80m (oitenta centímetros).
art. 107 - o átrio dos elevadores que se ligar a galerias comerciais deverá:
i. formar um espaço próprio
ii. não interferir com a circulação das galerias
iii. constituir um ambiente independente
iv. ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores
e largura mínima de 2
00 m (dois metros).
seção iv
lixo
art. 108 - toda edificação
independente de sua destinação
deverá ter abrigo ou depósito em local desimpedido e de fácil acesso
com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes de resíduos sólidos
obedecendo às normas estabelecidas pela autoridade competente.
§ 1º - é proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos nos edifícios comerciais ou residenciais.
§ 2º - é proibida a utilização de tubos de queda existentes para a coleta de lixo em edifícios comerciais e residenciais
os quais deverão ser interditados e lacrados.
§ 3º - conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para sua remoção
obedecendo as normas estabelecidas pela administração municipal
nos termos de regulamentação específica.
§ 4º - é proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais
comerciais e de prestação de serviços.
§ 5º - os compartimentos destinados à incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer a normas específicas
estabelecidas pelo órgão competente
para a sua construção e operação.
art. 109 - toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição
com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos
obedecida à regulamentação pertinente.
seção v
gás canalizado
art. 110 - a instalação de equipamentos de distribuição interna de gás canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país
bem como as normas de segurança contra incêndio
elaboradas pelo corpo de bombeiros.
§ 1º - é obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
§ 2º - nos edifícios sem instalação central de gás
os compartimentos que possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação natural.
art. 111 - é obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo (glp)
tipo de instalação em que os recipientes são situados em um ponto centralizado e o gás distribuído através de tubulação apropriada até os pontos de consumo
em edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos e hotéis
restaurantes
panificadoras
confeitarias e demais edificações ou estabelecimentos que utilizem mais de um botijão de gás tipo p45 (quarenta e cinco quilos) de glp ou conjunto de botijões tipo p13
independente do número de pavimentos ou área construída.
art. 112 - a central de gás
canalização
medidores e demais equipamentos deverão atender as normas de segurança contra incêndio do corpo de bombeiros.
art. 113 - a central de glp deverá obedecer aos seguintes critérios:
i. ser instalada na parte externa das edificações
em locais protegidos do trânsito de veículos e pedestres
mas de fácil acesso em caso de emergência
ii. ter afastamento mínimo de 2
00m (dois metros) das divisas e de 1
00m (um metro) da projeção da edificação
sendo admitida à implantação ao longo das divisas desde que suas paredes sejam em concreto armado
com altura de 0
50 m (cinqüenta centímetros) acima da cobertura do abrigo dos recipientes.
art. 114 - no caso de ocupação total do terreno poderá ser admitida à instalação de uma central no interior da edificação
desde que observadas todas as condições de ventilação e tomadas as precauções contra uma eventual explosão e seus efeitos na estrutura da edificação.
art. 115 - os abrigos para a central de glp deverão ser construídos obedecendo às normas de segurança contra incêndio do corpo de bombeiros.
art. 116 - para efeito de ventilação
a central de gás deverá:
i. ter ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de vazamentos
evitando a concentração do glp a níveis de explosão
ii. ter na porta de acesso
sinalização com os dizeres: “inflamável” e “proibido fumar”.
seção vi
sistema hidráulico
art. 117 - as instalações hidráulicas estarão sujeitas às normas da abnt estabelecidas para a instalação desses serviços
à regulamentação específica da concessionária dos serviços de abastecimento de água e
quando for exigido o sistema hidráulico preventivo
às normas de segurança contra incêndio do corpo de bombeiros.
parágrafo único - a ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação do alvará de construção e do certificado fornecido pela prefeitura à concessionária desse serviço.
seção vii
esgoto e águas pluviais
art. 118 - a instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais estarão sujeita às normas da abnt e à regulamentação específica do órgão municipal competente.
§ 1º - deverá ser assegurado o perfeito acesso físico para a manutenção e os reparos do sistema de esgoto sanitário.
§ 2º - é vedada
em qualquer hipótese
a utilização das galerias de águas pluviais
bem como o sistema de drenagem pluvial (sarjetas e vias públicas)
para o escoamento do esgoto sanitário “in natura”.
§ 3º - o sistema a ser adotado para o tratamento das águas servidas deverá atender aos padrões indicados pelo órgão competente
sendo adequado às características do teste de infiltração
bem como do nível do lençol freático existente
comprovados pelo interessado.
§ 4º - a concessão do laudo de vistoria técnica final da edificação deverá ser precedida de vistoria de execução do sistema de tratamento
deixado a descoberto a fim de comprovação da solução exigida pela prefeitura.
seção viii
iluminação e energia
art. 119 - a instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica nas edificações estará sujeito às normas da abnt e à regulamentação específica da concessionária de energia.
parágrafo único - a ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação do alvará de construção e/ou do laudo de vistoria técnica final fornecida pela prefeitura
à concessionária desse serviço.
seção ix
comunicação
art. 120 - a instalação de equipamentos de rede telefônica estará sujeita às normas da concessionária
sendo obrigatória à instalação de tubulação
armários e caixas para serviços telefônicos em todas as edificações.
parágrafo único - a ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação do alvará de construção e/ou do laudo de vistoria técnica final fornecida pela prefeitura à concessionária desse serviço.
seção x
condicionamento ambiental
art. 121 - a instalação do equipamento de condicionamento de ar estará sujeita às normas técnicas oficiais.
parágrafo único - nos compartimentos em que for instalado ar condicionado poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior
exceto em edifícios destinados à habitação.
seção xi
insonorização
art. 122 - as edificações deverão receber tratamento acústico adequado
de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular
com sons ou ruídos de qualquer natureza
que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação especifica.
parágrafo único - instalações causadoras de vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico para prevenir incômodos à vizinhança.
seção xii
incêndio
art. 123 - independente do número de pavimentos ou da área construída
todas as edificações deverão ter um sistema de segurança contra incêndios
de acordo com as disposições técnicas e normas do corpo de bombeiros
exceto as edificações residenciais.
art. 124 - em qualquer caso deverão ser atendidos os detalhes construtivos e a colocação de peças especiais do sistema preventivo de incêndio
de acordo com as normas e padrões fornecidos pelo corpo de bombeiros.
art. 125 - independente das exigências deste código
em relação às instalações preventivas de incêndio
os edifícios existentes de utilização coletiva
tais como: as escolas
os hospitais
as casas de saúde
as enfermarias
as casas de diversão
as fábricas e os grandes estabelecimentos comerciais
etc.
ficam sujeitos a adotar
em benefício da segurança do público
as medidas que forem julgadas convenientes pelo corpo de bombeiro ou pela prefeitura municipal.
seção xiii
pára - raios
art. 126 - o corpo de bombeiros exigirá a instalação de pára-raios nas edificações classificadas nestas normas
excetuando-se das exigências as residências privativas (multifamiliar) e as comerciais (mercantil e comercial) até 3 (três) pavimentos (medidos do logradouro público ou da via interior) e a área total construída não superior a 750
00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados)
§ 1º - o sistema de pára-raios
deve ser parte integrante do projeto das instalações elétricas
contendo sua especificação
localização
área de atuação e sistema de aterramento.
§ 2º - a instalação será obrigatória também em depósitos de explosivos e inflamáveis e em torres e chaminés elevadas.
art. 127 -nas edificações onde será exigida a instalação de pára-raios deverão ser observadas as seguintes prescrições:
i. não é permitida a permanência de explosivos ou inflamáveis próximo das instalações.
ii. todas as extremidades expostas deverão ser delineadas por condutores que
ligados entre si
e
mais ainda as partes metálicas externas dos prédios e da cobertura
devem ser ligadas a terra.
iii. as hastes com pontas para pára-raios devem ser colocadas nos pontos da construção mais ameaçados
tais como
pontos de terraço
espigões
cumeeiras
chaminés e semelhantes.
iv. quando a construção possuir mais de um pára-raio
deverão as respectivas hastes ser ligada entre si por meio de um mesmo condutor
o qual será conectado ao condutor de descida
que seguirá sempre que possível como em todos os outros casos
o caminho mais curto a terra.
v. nas coberturas cujas cumeeiras forem de grande extensão deverão ser dispostas várias hastes
guardando entre si uma distância tal que os "cones de proteção" respectivos encerram todo o prédio.
vi. as pontas dos pára-raios deverão ficar acima da cobertura a uma altura nunca inferior a 1m (um metro).
vii. os prédios com mais de 300m² (trezentos metros quadrados) de área exposta
terão 2 (dois) condutores de descida e
para cada 200m² (duzentos metros quadrados) a mais
um condutor deverá ser acrescentado.
viii. os edifícios que possuírem estrutura metálica deverão ter as diversas partes componentes dessa estrutura ligadas entre si a terra
de acordo com normas técnicas.
ix. em fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis
todas as massas metálicas internas deverão ser ligadas a terra inclusive os móveis.
x. os canos d'água galvanizados deverão ter a própria ligação a terra.
xi. os condutores deverão ser de cordoalha de cobre nu ou cabo de diâmetro não inferior à 3mm (três milímetros)
colocados o mais longe possível das massas metálicas inferiores e dos fios de instalação elétrica
devendo-se evitas ângulos ou curvas fechadas.
xii. sempre que possam sofrer ações mecânicas
os condutores devem ser protegidos
devendo no caso
esta proteção ser metálico e o condutor descido ser ligado pelo menos dois pontos ao elemento de proteção.
xiii. em locais onde possa ser atacado quimicamente
deverá o condutor-terra ser revestido por material apropriado resistente ao ataque.
xiv. quando o solo for de argila ou semelhante
a ligação a terra poderá ser feita conforme normas técnicas.
xv. quando o solo for de areia
saibro ou pedra
a ligação a terra far-se-á como no item anterior e será complementada com fitas metálicas. uma placa de cobre de 0
40 m² (quarenta centímetros) enterrada à 2m (dois metros) de profundidade
no mínimo.
xvi. quando se verificar uma camada de rocha de pequena profundidade se localiza no lugar da ligação a terra
dever-se-á enterrar fitas em valor de 4m (quatro metros) de comprimento e profundidade de 0
90cm
distribuídos uniformemente em torno da rocha.
parágrafo único – a instalação dos pára-raios deverá obedecer ao que determina as normas próprias vigentes
sendo da inteira responsabilidade do instalador a obediência às esmas.
título vi
edificações
capítulo i
classificação dos compartimentos
art. 128 - classificam-se os compartimentos da edificação
segundo sua destinação e o tempo estimado de permanência humana em seu interior
em:
i. de permanência prolongada
ii. de permanência transitória
iii. especiais
iv. sem permanência.
seção i
compartimentos de permanência prolongada
art. 129 - são compartimentos de permanência prolongada:
i. quartos e salas em geral
ii. locais de trabalho: lojas
escritórios
oficinas e indústrias
iii. salas de aula e laboratórios didáticos
iv. salas de leitura e bibliotecas
v. laboratórios
enfermarias
ambulatórios e consultórios
vi. cozinhas
vii. refeitórios
bares e restaurantes
viii. locais de reunião e salão de festas
ix. locais fechados para a prática de esportes e de ginástica.
seção ii
compartimentos de permanência transitória
art. 130 - são considerados compartimentos de permanência transitória:
i. escadas e seus patamares
rampas e seus patamares e suas respectivas antecâmaras
ii. patamares de elevadores
iii. corredores e passagens
iv. átrios e vestíbulos
v. banheiros
lavabos e instalações sanitárias
vi. depósitos
despejos
rouparias e adegas
vii. vestiários e camarins
viii. lavanderias e áreas de serviço.
seção iii
compartimentos especiais
art. 131 - são considerados compartimentos especiais:
i. auditórios e anfiteatros
ii. cinemas
teatros e salas de espetáculos
iii. museus e galerias de arte
iv. estúdios de gravação
rádio e televisão
v. laboratórios fotográficos
cinematográficos e de som
vi. centros cirúrgicos e salas de raios x
vii. salas de computadores
transformadores e telefonia
viii. locais para ducha e saunas
ix. garagens
x. instalações para serviços de copa em edificações destinadas ao comércio e serviços.
seção iv
compartimentos sem permanência
art. 132 - os compartimentos sem permanência são aqueles que não se destinam à permanência humana
perfeitamente caracterizada no projeto.
art. 133 - os compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos
127
128 e 129 e observadas as exigências de higiene
salubridade e conforto de cada função ou atividade.
capítulo ii
dimensões mínimas dos compartimentos da edificação
art. 134 - todos os compartimentos deverão ter forma e dimensões adequadas a sua função ou à atividade que comportem.
art. 135 - os compartimentos de permanência prolongada deverão ter no plano do piso
formato capaz de conter um círculo com diâmetro mínimo de 2
40 m (dois metros e quarenta centímetros) e área mínima de 9
00 m² (nove metros quadrados)
exceto a cozinha cuja área mínima poderá ser de 4
00 m² (quatro metros quadrados).
art. 136 - as áreas mínimas dos demais tipos de compartimento serão fixadas
segundo a destinação ou atividade
de acordo com o quadro i anexo e integrante desta lei.
art. 137 - os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2
40 m (dois metros e quarenta centímetros) exceto as cozinhas e os compartimentos de permanência transitória que poderão ter 2
20 m (dois metros e vinte centímetros)
conforme o previsto no quadro i anexo e integrante desta lei.
§ 1º - os pés-direitos mais altos
exigidos para a destinação ou atividades previstas no título xiii desta lei
são consideradas exceções.
§ 2º - o pé-direito mínimo será obrigatório apenas na parte correspondente à área mínima obrigatória para o compartimento
na parte excedente à área mínima não será obrigatório pé-direito mínimo.
art. 138 - os banheiros
lavabos e instalações sanitárias deverão:
i. ter área mínima de 2
00 m² (dois metros quadrados) e conter
no mínimo
um vaso sanitário
uma pia e um chuveiro
quando na edificação residencial houver apenas um compartimento para essas instalações
ii. ter área mínima de 1
50 m² (um metro e cinqüenta centímetros) e conter no mínimo
um vaso sanitário
uma pia e um chuveiro em um deles
quando na edificação houver mais de um compartimento para essas instalações
iii. situar-se
quando não no mesmo andar dos compartimentos a que servirem
em andar imediatamente superior ou inferior. nesse caso
para o cálculo das instalações sanitárias obrigatórias
será computada a área total dos andares servido pelo mesmo conjunto de sanitários.
parágrafo único - toda edificação de uso público deverá ter
no mínimo
um sanitário apropriado ao deficiente físico
com todos os acessórios (espelhos
saboneteiras e outros) ao seu alcance
os dispositivos auxiliares de apoio
a largura suficiente para a mobilidade de cadeira de rodas
uma abertura de acesso de no mínimo 0
80 m (oitenta centímetros) e a dimensão interna mínima de 1
05 m (um metro e cinco centímetros) para portas abrindo para fora.
art. 139 - o número de instalações sanitárias nas edificações não residenciais será definido em regulamento específico
de acordo com o uso
porte
atividade e fluxo provável de pessoas.
título vii
conforto ambiental
capítulo i
padrões construtivos
art. 140 - todas as edificações de utilização humana
de qualquer categoria funcional
deverão satisfazer as condições mínimas de conforto ambiental e de higiene estabelecidas nesta lei.
§ 1º - as condições de conforto ambiental e de higiene das edificações são definidas por padrões construtivos caracterizados por situações-limite e por padrões mínimos de desempenho quanto à iluminação artificial
desempenho térmico dos elementos da construção e tratamento acústico.
§ 2º - o município admitirá demonstrações dos padrões de desempenho mencionados
desde que estejam respaldados por normas técnicas legais e por procedimentos técnico-científicos comprovados.
seção i
iluminação
art. 141 - as aberturas de iluminação e insolação dos compartimentos classificam-se em:
i. abertura do tipo lateral
quando situados em planos verticais ou inclinados até 30º (trinta graus) em relação a vertical (janelas em paredes
mansardas
planos iluminantes tipo “shed” e lanternins).
ii. abertura do tipo zenital
quando situados em coberturas (domos e coberturas de vidro
acrílico e telha de plástico
transparentes ou translúcida) ou em planos inclinados além de 30º (trinta graus) em relação à vertical.
§ 1º - a área das aberturas
em metros quadrados
será definida pelas dimensões do vão que comporta a esquadria ou o painel iluminante.
§ 2º - o índice de janela de um compartimento é dado pela relação entre a área total das aberturas que atendem e a área da superfície do piso
em metros quadrados
representando pela seguinte fórmula:
j = al + az
s
onde
j é o índice de janela
al é área total das aberturas laterais
az a área das aberturas zenitais e s é a área total do piso do compartimento.
§ 3º - o índice mínimo de janela é de j = 1/6 (um sexto) para os compartimentos de permanência prolongada e de 1/8 (um oitavo) para os compartimentos de permanência transitória.
§ 4º - não serão computadas
para efeito de cálculo do índice de janelas
as áreas de aberturas situadas abaixo de um plano hipotético
paralelo ao piso e a 0
80m (oitenta centímetros) de altura.
art. 142 - as áreas mínimas de abertura de iluminação não poderão ser inferiores a 0
25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados).
art. 143 - a profundidade dos compartimentos de uso prolongado
em relação ao plano de aberturas laterais terá
no máximo 3 (três) vezes o pé-direito.
§ 1º - quando o pé-direito não for constante
será adotada a média aritmética do pé-direito para efeito da aplicação desta relação.
§ 2º - havendo janelas em duas paredes contíguas em canto
à profundidade poderá ser acrescida em 50% (cinqüenta por cento)
desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas. a janela da superfície secundária não poderá estar a uma distância superior à altura do menor pé-direito do compartimento da parede dos fundos.
§ 3º - compartimentos com janelas em paredes opostas poderão ter sua profundidade duplicada
desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas.
§ 4º - não haverá limite de profundidade para recintos iluminados pela cobertura
desde que a distância horizontal da projeção de uma abertura até o ponto do piso mais afastado não ultrapasse o menor pé-direito do recinto.
art. 144 - áreas de iluminação são aquelas no interior do lote
não edificadas para as quais se voltam as aberturas para iluminação
insolação e ventilação.
§ 1º - os limites das áreas de iluminação são definidos pelas divisas com lotes vizinhos e pelos planos das paredes das edificações.
§ 2º - as áreas de iluminação classificam-se em:
a. abertas
quando limitadas em dois lados
b. semi-abertas
quando limitadas em três lados
c. fechadas
quando limitadas em quatro lados.
§ 3º - a dimensão mínima de uma área de iluminação será de 1
50m (um metro e meio) e sua área mínima 4
50 m² (quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados).
§ 4º - os compartimentos das residências poderão ser ventilados e aerados através de aberturas para pátios internos
cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
a. até 02 pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1
50m (um metro e cinqüenta centímetros) sem beiral e 2
00m (dois metros) com beiral
com área mínima de 4
00 m² (quatro metros quadrados)
b. acima de 2 pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 2
00m (dois metros)
com área mínima de 6
0 m² ( seis metros quadrados).
§ 5º - as laterais livres de áreas abertas e semi-abertas e fechadas deverão satisfazer os requisitos mínimos indicados no quadro ii anexo e integrantes à presente lei:
seção ii
ventilação natural
art. 145 - as aberturas de ventilação poderão ou não estar integradas às janelas de iluminação e insolação.
art. 146 - a área das aberturas de ventilação deverá ser de
no mínimo
1/12 (um doze avos) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada e 1/16 (um dezesseis avos) para os de permanência transitória.
§ 1º - a área de ventilação - quando integrada a abertura de iluminação - não será acrescida à de iluminação
desde que suas partes móveis não sejam opacas.
§ 2º - as aberturas de passagem não serão computadas para efeito deste artigo
exceto quando der acesso a galerias comerciais e lojas.
art. 147 - as aberturas de ventilação deverão ter controles de vazão de ar
que possibilitem a vedação completa do vão.
§ 1º - as aberturas poderão ser fixas
para ventilação permanente
quando servirem áreas comuns de centros comerciais e “shopping centers”
pavilhões industriais ou de exposição
ginásio de esporte
depósito e armazéns e edificações provisórias.
§ 2º - garagens coletivas e instalações poluentes
prejudiciais ao conforto
bem-estar e saúde de seus ocupantes terão aberturas fixas e permanentes para renovação do ar.
art. 148 - será admitida uma ventilação zenital por clarabóias
chaminés ou similar
quando houver aberturas laterais de entrada de ar
aberturas em portas serão toleradas
quando protegidas por grelhas
persianas ou venezianas fixas.
art. 149 - a ventilação de lojas por área comum de galerias abertas será tolerada
desde que estas tenham aberturas em ambas as extremidades
sejam lineares e que sua extensão não exceda a 100 m (cem metros).
art. 150 - a ventilação por poços verticais
dutos horizontais ou área de ventilação será tolerada para compartimentos de permanência transitória ou quando usada como complemento da ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
§ 1º - os poços verticais para ventilação deverão:
a. estar ligados
na base
à área de pilotis aberta ou a compartimento com ventilação permanente. quando isto não for possível
será tolerada uma ligação ao exterior
por duto da mesma seção do poço
b. permitir a inscrição de um círculo de 1
00 m (um metro) de diâmetro em qualquer de seus trechos
c. ter revestimento interno liso sem comportar cabos
canalizações
estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda
d. ter abertura de saída de 0
50m (cinqüenta centímetros) acima dos pontos mais altos do edifício.
§ 2º - os dutos horizontais para ventilação deverão:
a. ter proteção contra o alojamento de animais
b. ter abertura para o compartimento ventilado igual à menor largura do compartimento e seção igual ou superior à área de abertura
c. ter abertura mínima para o exterior igual a sua seção
d. ter altura mínima de 0
20m (vinte centímetros)
e. ter comprimento máximo de 6
00m (seis metros) exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.
art. 151 - instalações geradoras de gases
vapores e partículas em suspensão
deverão ter sistema de exaustão mecânica
sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.
seção iii
isolamento térmico
art. 152 - todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter forro
quando coberto por telhados. não sendo o forro possível de ser instalado
as telhas deverão receber isolamento térmico fixado ou aplicado imediatamente abaixo de sua superfície.
parágrafo único - o forro e o isolamento poderão ser interrompidos em trechos destinados à iluminação e a ventilação zenital.
seção iv
impermeabilização
art. 153 - todas as superfícies externas das edificações deverão receber acabamento impermeável à água.
seção v
isolamento acústico
art. 154 - os pisos de separação entre pavimentos de unidades autônomas
com espessura total inferior a 0
15m (quinze centímetros)
deverão receber tratamento acústico contra ruídos de impacto.
art. 155 - é vedada a ligação por aberturas diretas
entre locais ruidosos e áreas de escritório
lazer
estar ou locais que exijam condições ambientais de tranqüilidade. se necessária
a ligação deverá ser através de antecâmaras
vestíbulos ou circulações adequadamente tratadas.
art. 156 - recintos destinados a reuniões
palestras
auditórios e similares
com capacidade para mais de 60 (sessenta) pessoas deverão manter uma relação mínima de volume da sala/espectador
em função da capacidade
conforme o quadro abaixo:
cálculo da capacidade de uma sala segundo a relação volume sala/espectador.
relação
número de espectadores volume
sala/espectador
0 -60 35 m³ / pessoa
60 – 150 40 m³ / pessoa
150 – 500 50 m³ / pessoa
500 – 1000 60 m³ / pessoa
acima de 1000 80 m³ / pessoa
art. 157 - as paredes externas das edificações e paredes divisórias de unidades autônomas deverão ter desempenho térmico e acústico equivalentes aos de uma parede de tijolos inteiros revestidos em ambas as faces
e espessura mínima 0
15 m (quinze centímetros).
art. 158 - a apresentação de projeto acústico é obrigatória quando a edificação for destinada à atividade que produza ruído.
parágrafo único - os níveis de intensidade de ruídos serão medidos em decibéis
verificados pelo órgão competente.
título viii
complementos da edificação
capítulo i
vedação de terrenos no alinhamento
dos logradouros públicos
art. 159 - são consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos
os muros
muretas
gradis
floreiras
cercas vivas
ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
§ 1º - o muro
elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno
construído com material que vede a visão
terá altura máxima de 1
20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio
à exceção do muro de arrimo
que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.
§ 2º - os gradis poderão ter altura superior a 1
20m (um metro e vinte centímetros).
§ 3º - a vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1
00m (um metro)
quando em material que vede a visão
podendo ter altura superior quando for gradil.
§ 4º - a mureta
muro baixo
com altura de 0
40m (quarenta centímetros)
construída em geral para anteparo ou proteção.
art. 160 - as vedações situadas no alinhamento do logradouro público em terrenos de esquina
deverão estar dispostos de modo a deixar livre um canto chanfrado de 2
50m (dois metros e cinqüenta centímetros) perpendicular à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos dos logradouros.
art. 161 - em terrenos com edificações de uso residencial é facultativo a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos e nas divisas laterais
na faixa do recuo frontal devendo o recuo ser ajardinado.
art. 162 - em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória à construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos
exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado com tratamento paisagístico
e com acessos de veículos e pedestres definidos
de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.
art. 163 - em terrenos sem vedação
as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
art. 164 - em casos especiais
envolvendo segurança pública e da população a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes do poder municipal.
art. 165 - é obrigatória a construção de vedação no alinhamento predial dos terrenos não edificados.
art. 166 - em zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial
os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas ou sem edificação deverão obedecer ao disposto nos artigos 157
158
161 e 162.
capítulo ii
meio-fios e passeios
art. 167 - o rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos ficará sujeito ao disposto em regulamento específico.
art. 168 - é obrigatória a construção e reconstrução
pelos proprietários dos terrenos edificados ou não
dos passeios de logradouros dotados de meio-fio
em toda a extensão das testadas.
art. 169 - o passeio em logradouro público
na frente de terrenos edificados ou não
obedecerá ao padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições.
i. não poderão ter degraus ou rampas de acesso as edificações
ii. deverá ser plano do meio-fio até o alinhamento
ressalvada a inclinação de 2% (dois por cento) para o escoamento de águas pluviais.
iii. deverá ser revestido com material antiderrapante.
capítulo iii
marquises
art. 170 - a marquise
cobertura leve em balanço construída sobre o acesso de porta
janela ou escada interna na fachada frontal da edificação construída no alinhamento predial em zonas onde são permitidas deverá:
i. avançar
no máximo até 1/3 (um terço) do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio
ii. ter altura mínima livre de 2
80m (dois metros e oitenta centímetros) a partir do ponto mais alto do passeio
iii. permitir o escoamento das águas pluviais somente para dentro dos limites do lote
iv. ser totalmente em material incombustível e resistente à ação do tempo
v. permitir a visibilidade de placas de nomenclatura ou numeração e não prejudicar a arborização e a iluminação públicas.
art. 171 - a marquise na fachada frontal de edificação
recuada do alinhamento predial
deverá:
i. avançar
no máximo
até 0
60m (sessenta centímetros) sobre o recuo frontal obrigatório
ii. ser encostada na edificação
não poderão ter colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório
iii. ter altura mínima livre de 2
80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação ao nível do piso
sob sua projeção horizontal.
capítulo iv
pérgulas
art. 172 - a pérgula
estrutura horizontal composta de vigamento regular ou em grelha
sustentada por pilares
que se constrói como um teto vazado
poderá localizar-se sobre aberturas de iluminação
ventilação e insolação de compartimentos e não terá sua projeção incluída na taxa de ocupação e de coeficiente de aproveitamento máximo do lote desde que:
i. tenha parte vazada
uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a
no mínimo
70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal
ii. essa parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 1
0 (uma) vez a altura de nervura
iii. somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal seja ocupada por colunas de sustentação.
parágrafo único - as pérgulas que não obedecerem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância de recuo
taxa de ocupação e iluminação de compartimentos.
capítulo v
balanço de fachadas
sacadas
balcões
varandas
saliências e beirais
art. 173 - fachadas de construções no alinhamento - onde permitidas - não poderão ser em balanço sobre o logradouro público
à exceção de saliências e beirais. essas saliências e beirais estarão sujeitas às seguintes condições:
i. na parte correspondente ao pavimento térreo não poderá haver qualquer saliência até 2
80m (dois metros e oitenta centímetros) acima do nível mais alto do passeio
ii. deverão formar apenas molduras ou motivos arquitetônicos e não poderão constituir área de piso com no máximo 0
40m (quarenta centímetros).
parágrafo único - nos logradouros
onde forem proibidos as construções no alinhamento
os balanços de fachada
as sacadas
os balcões
as varandas
as saliências e os beirais poderão avançar
no máximo 0
60m (sessenta centímetros)
sobre o recuo frontal obrigatório e deverão ter altura mínima - á exceção das saliências - de 2
80m (dois metros e oitenta centímetros)
em relação ao piso imediatamente abaixo.
art. 174 - em fachadas laterais e de fundos
nenhum elemento arquitetônico poderá avançar
no limite do afastamento mínimo obrigatório
exceto os beirais que poderão avançar até uma distância máxima de 0
70m (setenta centímetros) das divisas.
art. 175 - as partes da edificação - terraços
balcões
varandas e outras que não forem vedadas por paredes externas - deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas
de acordo com os seguintes requisitos:
i. altura mínima de 0
90m (noventa centímetros) a contar do nível do pavimento
ii. vãos com pelo menos uma das dimensões igual ou inferior a 0
10m (dez centímetros) se o guarda-corpo for vazado
iii. material rígido capaz de resistir ao empuxo horizontal de 80 kgf/m2 (oitenta quilogramas por metro quadrado)
aplicado no seu ponto mais desfavorável.
capítulo vi
piscinas
art. 176 - a s piscinas deverão ter:
i. estrutura adequada para resistir às pressões da água incidentes sobre suas paredes e fundo e
quando enterradas
sobre o terreno circundante
ii. paredes de fundo revestidas com material impermeável e de superfície lisa
iii. equipamento para tratamento e renovação da água.
parágrafo único - piscinas de uso coletivo estão sujeitas à legislação sanitária específica.
capítulo vii
toldos
art. 177 - toldos
coberturas leves
removíveis
sem vedações laterais
ligando blocos ou prédios entre si
ou cobrindo acessos entre o alinhamento e as entradas do prédio
em zonas onde é exigido o recuo obrigatório
deverão satisfazer os seguintes requisitos:
i. a área coberta máxima não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal
ii. o pé direito mínimo deverá ser de 2
40m (dois metros e quarenta centímetros)
iii. o afastamento mínimo das divisas laterais será de 0
25m (vinte e cinco centímetros).
art. 178 - em zonas onde são permitidas edificações no alinhamento predial
os toldos poderão estender-se em toda a testada do lote
desde que:
i. tenham altura livre mínima de 2
40m (dois metros e quarenta centímetros)
ii. tenham dispositivo de recolhimento e retração
iii. sua face externa deverá ter um afastamento mínimo de 1/3 (um terço) entre o alinhamento predial e o meio fio
iv. não poderão possuir pontos de apoio sobre o passeio.
parágrafo único - os toldos quando fixos deverão atender ao disposto no título viii
capítulo iii - marquises.
capítulo viii
portarias
guaritas
abrigos e bilheterias
art. 179 - portarias
guaritas e abrigos para guarda - independentes da edificação e de caráter removível - poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório
desde que não ultrapassem a área máxima de 4
00m2 (quatro metros quadrados).
art. 180 - bilheterias
justificadas pela categoria da edificação
deverão satisfazer os seguintes requisitos:
i. acesso defronte a cada bilheteria
com largura mínima de 0
90m (noventa centímetros)
dotado de corrimão com extensão mínima de 3
00m (três metros)
para separação de filas
ii. distância mínima de 4
00m (quatro metros) entre os acessos e as portas principais de entrada do público e as faixas de circulação de veículos.
art. 181 - em edificações onde o acesso de veículos for unicamente através de passagem controlada por guarita ou portaria
esta deverá estar situada a no mínimo 5
00m (cinco metros) do alinhamento predial atendida regulamentação específica que dispõe sobre estacionamento e garagens.
capítulo ix
publicidade ao ar livre
art. 182 - considera-se publicidade ao ar livre a mensagem veiculada através de letreiros ou anúncios
afixados em local visível da edificação
exposto ao público
fazendo referência a produtos
serviços ou atividades.
§ 1º - letreiros são as indicações na própria edificação onde a atividade é exercida
contendo apenas o nome do estabelecimento
sua marca ou logotipo
atividade principal
endereço e telefone.
§ 2º - anúncios são indicações de produtos
serviços ou atividades
por meio de placas
cartazes
painéis ou similares
colocados em local diverso de onde a atividade é exercida ou no próprio local
quando as referências excederem o disposto no parágrafo anterior.
art. 183 - as demais condições referentes ao licenciamento de publicidade ao ar livre serão estabelecidas em regulamentação própria.
capítulo x
cercas energizadas
art. 184 - a partir da vigência desta lei
todas as cercas destinadas à proteção de perímetros (edificações ou terrenos) e dotados de corrente elétrica ou utilizem as denominações elétricas
eletrificadas ou similares
no âmbito do município serão classificadas como energizadas.
art. 185 - as empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação
projeto
instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – (crea).
parágrafo único - a instalação e a manutenção poderão ter como responsável um técnico industrial na área elétrica.
art. 186 - será obrigatória
em todas as instalações de cercas energizadas
a apresentação de anotação de responsabilidade técnica – (art).
art. 187 - o executivo
por meio do órgão competente
procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no município.
art 188 - as cercas energizadas deverão obedecer
na ausência de normas técnicas brasileiras – (abnt)
às normas técnicas editadas pela internacional eletrotechnical commission – (iec) que regem a matéria.
parágrafo único - a obediência às normas técnicas de que trata este artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou manutenção
que responderá por eventuais informações inverídicas.
art. 189 - a intensidade da tensão elétrica que percorre os fios condutores de cerca energizada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiológico perigoso a qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela
de acordo com a norma nbr (estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica no corpo humano) da abnt.
art 190 - os elementos que compõem as cercas energizadas (eletrificador
fio
isolador
haste de fixação e outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no âmbito do município se possuírem certificado em organismo de certificação de produto credenciado pelo instituto nacional de metrologia
normalização e qualidade industrial - inmetro.
art. 191 - a resistência do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por alicate do corpo de bombeiros.
art. 192 - é proibida a instalação de cercas energizadas a menos de três metros dos recipientes de gás liquefeito de petróleo
conforme nbr 13523 (central predial de glp – gás liquefeito de petróleo) da abnt.
art. 193 - os isoladores utilizados no sistema devem ser fabricados com material de alta durabilidade não-hidroscópicos e com capacidade de isolamento mínima de dez quilowatts.
parágrafo único - mesmo na hipótese de utilização de estrutura de apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricada em material isolante é obrigatória à utilização de isoladores com as características exigidas no “caput” deste artigo.
art. 194 - é obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro metros no lado da via pública e a cada dez metros nos demais lados da cerca energizada.
§ 1º - deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º - as placas de advertência de que trata o “caput” deste artigo deverão possuir dimensões mínimas de dez centímetros por vinte centímetros e ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca energizada.
§ 3º - a cor do fundo das placas de advertência deverá ser amarela.
§ 4º - o texto mínimo das placas de advertência deverá ser: cuidado
cerca energizada.
§ 5º - as letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
i – dois centímetros de altura
ii – meio centímetro de espessura.
§ 6º - é obrigatória a inserção
na mesma placa de advertência
de símbolo que possibilite
sem margem de dúvidas
a interpretação de um sistema dotado de energia elétrica que pode provocar choque.
§ 7º - os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser de cor preta.
art. 195 - os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na cerca energizada deverão ser do tipo liso
vedada a utilização de arames farpados ou similares.
art. 196 - sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros
grades
telas ou outras estruturas similares
a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de dois metros e meio em relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado se na vertical
ou dois metros e vinte centímetros do primeiro fio em relação ao solo se instalada inclinada em 45 graus para dentro do perímetro.
art. 197 - sempre que a cerca possuir fios de arame energizado desde o nível do solo
estes deverão ser separados da parte externa do imóvel e cercados por estruturas (telas
muros
grades ou similares).
parágrafo único - o espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverão situar-se na faixa de dez a vinte centímetros ou corresponder a espaços superiores a um metro.
art. 198 - sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis
deverá haver a concordância expressa dos proprietários destes com relação à referida instalação.
parágrafo único - na hipótese de haver recusa
por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos
na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória
aquela só poderá ser instalada com ângulo de 45 graus máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
art. 199 - a empresa ou o técnico instalador
sempre que solicitados pela fiscalização do município
deverão comprovar
por ocasião da instalação as características técnicas da cerca instalada.
parágrafo único - para os efeitos de fiscalização
estas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art 187 desta lei.
título ix
normas específicas
capítulo i
classificação das edificações
art. 200 - as edificações
de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e com suas categorias funcionais
classificam-se em:
i. edificações residenciais
ii. edificações comerciais
de serviços e industriais
iii. edificações destinadas a locais de reunião e afluência de público
iv. edificações especiais
v. complexos urbanos
vi. mobiliário urbano
vii. edificações para o alojamento e o tratamento de animais.
art. 201 - edificações nas quais se desenvolva mais de uma atividade
de uma ou mais categorias funcionais
deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.
§ 1º - as normas específicas aplicam-se à edificação no seu todo
quando de uso exclusivo para uma atividade
ou ainda
a cada uma de suas partes destinadas a atividades específicas.
§ 2º - nos empreendimentos que englobem atividades residenciais de hospedagem ou outras quaisquer
deverão ter sempre acesso próprio independente para as edificações destinadas à residência ou hospedagem das demais atividades.
art. 202 - toda edificação
à exceção das habitações unifamiliares deverá oferecer condições de acesso aos deficientes físicos
em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos
atendido a regulamentação específica.
parágrafo único - todos os locais de acessos
circulação e utilização por deficientes deverão ter
de forma visível
o símbolo internacional do acesso.
art. 203 - edifícios de uso público são todas as edificações destinadas ao atendimento da população em geral e
edifícios públicos são os ocupados por órgãos governamentais.
art. 204 - o poder executivo municipal poderá decretar prazos e usos compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados)
desde que situados no interior da malha urbana ou contígua a essa
fazendo valer o princípio constitucional da função social da propriedade
mesmo que em tais terrenos existam edificações e se estas estiverem desocupadas
subutilizadas ou em estado de abandono.
art. 205 - toda edificação executada por iniciativa privada em terreno público municipal
sob concessão de uso ou outra modalidade de permissão será incorporada ao patrimônio do município em um prazo
de no máximo 10 (dez) anos
contados a partir da conclusão da obra
podendo ser
a critério da prefeitura
renovada a concessão por novo período
incluindo-se no termo a edificação
desde que seja o uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e essa não apresente condições sócio-econômicas para se restabelecer em imóvel privado.
capítulo ii
edificações residenciais
art. 206 - as edificações residenciais - destinadas à habitação permanente de uma ou mais famílias - classificam-se em:
i. unifamiliares
destinadas à residência de uma só família
ii. coletivas
destinadas à residência de mais de uma família
iii. conjuntos residenciais ou agrupamentos residenciais
conjuntos de cinco ou mais unidades residenciais
ou mais de dois blocos de edifícios de habitação coletiva
implantados num mesmo terreno.
seção i
unifamiliar - casa
art. 207 - toda casa
edificação organizada
dimensionada e destinada à habitação unifamiliar
deverá ter ambientes para repouso
alimentação
serviços e higiene
conjugados ou não
perfazendo uma área mínima de uso de 20
00m2 (vinte metros quadrados).
seção ii
edificações coletivas
art. 208 - as edificações coletivas serão sob forma de condomínio onde
a cada unidade imobiliária corresponde uma fração ideal do terreno.
art. 209 - a casa geminada
edificação destinada a duas unidades residenciais
cada uma com acesso exclusivo
constituindo
no seu aspecto externo
uma unidade arquitetônica homogênea
não implicando simetria bilateral - deverá ter
pelo menos
uma das seguintes características:
i. paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns
ii. superposições total ou parcial de pisos.
parágrafo único - a parede comum das casas geminadas deverá ser em alvenaria até a altura da cobertura
de acordo com o disposto no (art. 84 parágrafo único) .
art. 210 - edifício de habitação coletiva é a edificação que comporta mais de duas unidades residenciais autônomas
agrupadas verticalmente
com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público.
art. 211 - as edificações para habitação coletiva deverão ter
pelo menos
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. unidade residencial unifamiliar
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. instalações de serviços
iv. acesso e estacionamento de veículos
v. área de recreação e equipamento comunitário.
art. 212 - as partes de uso comum
tais como os saguões de prédios e de unidades residenciais
os corredores e as escadas - dos edifícios de habitação coletiva deverão obedecer ao disposto no quadro i
anexo e integrante desta lei.
art. 213 - edificações destinadas à quitinete
apartamentos de quarto e sala
ou conjugados
deverão atender ao disposto nos artigos 188
189
190 e 191.
seção iii
conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais
art. 214 - os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais
conjuntos de cinco ou mais unidades
ou mais de dois blocos de edifícios para habitação coletiva
implantados num mesmo terreno
podendo resultar
ou não
em parcelamento
classificam-se em:
i. casas em série perpendiculares ao alinhamento predial
com paredes contíguas ou não
cuja ligação com a via pública se faz através de corredor de acesso interno ao lote
ii. casas em série
paralelas aos alinhamentos prediais
contíguos ou não
cuja ligação com a via pública se faz através de cada unidade
iii. grupo de edifícios de habitação coletiva
constituído pelo conjunto de dois ou mais edifícios de habitação coletiva
com área de uso comum
iv. agrupamentos mistos formados por conjuntos de edificações descritas nos incisos i
ii
iii
compondo uma unidade urbanística integrada.
art. 215 - qualquer conjunto habitacional ou agrupamento residencial deverá estar de acordo com o traçado do sistema viário básico
com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo município
com a lei de zoneamento e uso do solo
e com as demais disposições relativas ao parcelamento do solo e parâmetros estabelecidos por regulamento específico
de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
parágrafo único - a implantação de conjuntos habitacionais em glebas não originárias de loteamento urbano aprovado pelo município e sujeitas a diretriz de arruamento
devem atender as disposições urbanísticas exigidas para loteamento de acordo com legislação específica.
capítulo iii
edificações comerciais
de serviços e industriais
art. 216 - edificações comerciais
de serviços e industriais são as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias
à prestação de serviços profissionais
técnicos
burocráticos
de manutenção
de reparo e de manufaturas em escala artesanal ou industrial e classificam-se em:
i. lojas
ii. escritórios
iii. edifícios de escritórios
iv. centro comercial e “shopping center”
v. edificações destinadas à hospedagem
vi. edificações para serviços de abastecimento
alimentação e recreação
vii. edificações para serviços específicos ligados à rede viária
viii. edificações para serviços e comércios especiais de estética e venda de medicamentos
ix. edificações para indústrias
oficinas e depósitos.
art. 217 - as atividades a serem instaladas em edificações comerciais e de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:
i. não causar incômodo ou comprometer a segurança
a higiene e a salubridade das demais atividades
ii. se for utilizada força motriz
suas eventuais vibrações não poderão ser perceptíveis no lado externo das paredes de divisa da própria unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas
iii. não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis
medido no vestíbulo
passagem ou corredor de uso comum
junto à porta de acesso da unidade imobiliária
iv. não produzir fumaça
poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
seção i
lojas
art. 218 - loja representada pelo edifício ou parte de um edifício destinado à venda de mercadorias deverá ter no mínimo compartimentos
ambientes ou locais para:
i. venda
atendimento ao público
exercício de atividade profissional
ii. instalações sanitárias
iii. acesso e estacionamento de veículos depende do porte e conforme regulamento específico.
seção ii
escritórios
art. 219 - escritório é a edificação ou parte dela na qual se desenvolvem trabalhos intelectuais ou de prestação de serviços
deverá ter
pelo menos
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. trabalho ou prestação de serviços
ii. instalações sanitárias
iii. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
seção iii
edifício de escritório
art. 220 - edifício que abriga várias unidades de escritórios de prestação serviços profissionais
burocráticos ou técnicos
com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público
deverá ter
pelo menos
compartimentos
ambientais ou locais para:
i. trabalho
ii. instalações sanitárias
iii. acesso e circulação de pessoas
iv. estacionamento de veículos.
art. 221 - as partes de uso comum dos edifícios de escritórios
saguões principais e secundários do prédio
corredores e escadas
deverão obedecer ao disposto no quadro i
anexo e integrante desta lei.
seção iv
centro comercial e “shopping center”
art. 222 - a edificação que compreende um centro comercial planejado
composto por estabelecimentos destinados ao comércio e à prestação de serviços
galeria coberta ou não
vinculados a uma administração unificada
deverá possuir
pelo menos
compartimentos
ambientais ou local para:
i. lojas
ii. escritórios
iii. instalações sanitárias
iv. acessos e circulação de pessoas
v. estacionamento de veículos
vi. áreas de carga e descarga.
art. 223 - os acessos ou galerias
compreendendo vestíbulos e corredores
ainda que localizados em pisos superiores ou inferiores
quando servirem a locais de venda
atendimento ao público
exercício de atividades profissionais deverá satisfazer as seguintes exigências:
i. largura mínima de 1/10 (um décimo) do comprimento da galeria
medido de cada entrada até o local de venda
de atendimento ao público ou de outras atividades mais distantes da entrada
tendo
no mínimo 4
00m (quatro metros)
ii. declividade máxima do piso de 6% (seis por cento)
iii. do cálculo da largura mínima exigida serão descontados quaisquer obstáculos existentes (pilares
saliências
escadas rolantes)
iv. balcões
guichês e outras instalações deverão distar no mínimo 2
00m (dois metros) da linha correspondente à largura mínima exigida.
seção v
edificações destinadas a hospedagem
art. 224 - as edificações destinadas à permanência temporária
com serviços comuns
classificam-se
conforme suas características e finalidades
em:
i. hotéis
ii. pousadas
casas de pensão
hospedarias e pensionatos
iii. apart-hotel
hotel-residência
iv. motéis
v. “camping”
vi. colônia de férias.
art. 225 - as edificações para hospedagem deverão ter
pelo menos
compartimentos
ambientais ou locais para:
i. recepção ou espera
ii. quartos de hóspedes
iii. instalações sanitárias
iv. acesso e circulação de pessoas
v. serviços
vi. acesso e estacionamento de veículos
vii. área de recreação
no caso de apart-hotel
hotel residência
“camping” e colônia de férias.
art. 226 - os hotéis deverão ter além do exigido no artigo anterior
salas de estar ou de visitas
local para refeições
copa
cozinha
despensa
lavanderia
vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.
art. 227 - as pousadas e outras modalidades similares de hospedagem deverão ter
pelo menos
os compartimentos para sala de refeições e cozinha.
art. 228 - os apart-hotéis ou hotéis-residência
edificações ou conjunto de edificações destinadas ao uso residencial transitório
deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de no mínimo quarto
instalações sanitárias e cozinha.
art. 229 - nos motéis
edificações com características horizontais
cada unidade de hospedagem deve ser constituída de
no mínimo
quarto e instalação sanitária
podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.
art. 230 - o “camping” área de acampamento para barracas e “traillers”
deverão obedecer ao disposto no art. 207
à exceção de quartos de hóspedes.
art. 231 - a colônia de férias - edificação ou conjunto de edificações destinadas à hospedagem temporária
complementadas por equipamento esportivo
de lazer
recreativo e cultural - deverá obedecer ao disposto no art. 207.
seção vi
edificações para serviços de alimentação
recreação e abastecimento
art. 232 - as edificações para comércio ou serviços de alimentação destinados à venda e consumo de produtos comestíveis
à prestação de serviços recreativos e a outras atividades que requeiram instalações
equipamentos ou acabamentos especiais
classificam-se em:
i. bar
botequim e congêneres
ii. restaurante
iii. lanchonete e congêneres
iv. boate
clube noturno
discoteca de espetáculos
café-concerto
salão de baile e restaurante dançante.
art. 233 - as edificações ocupadas pelas atividades referidas no artigo anterior nas quais se deposite ou se trabalhe com produtos “in natura”
ou nas quais se faça manipulação
preparo e guarda de alimentos não poderão ter vãos abertos
diretos e livremente para galerias
corredores
átrios ou outros acessos comuns ou coletivos. as aberturas se necessárias
deverão ter vedação
ainda que móvel
que se mantenham permanentemente fechadas.
art. 234 - as edificações para o exercício dessas atividades deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. venda
atendimento ao público e consumo
ii. instalações sanitárias e vestiários
iii. acesso e circulação de pessoas
iv. serviços
v. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
art. 235 - nesses estabelecimentos
os compartimentos destinados ao trabalho
fabricação
manipulação
cozinha
despensa
depósito de matéria-prima
de gêneros ou à guarda de produtos acabados e similares deverão ter os pisos
as paredes e pilares
os cantos e as aberturas revestidas com material impermeável.
art. 236 - os compartimentos destinados à permanência de público
sem aberturas externas
deverão ter ventilação mecânica com uma tiragem mínima de volume de ar de 45
00 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) por hora e por pessoa.
art. 237 - os compartimentos de preparo de alimentos deverão ter sistema de exaustão de ar para o exterior.
art. 238 - despensa ou depósito de gêneros alimentícios deverão ser ligados à cozinha.
art. 239 - as edificações destinadas a atividades de abastecimento são:
i. supermercado e hipermercado
ii. mercado
iii. confeitaria e padaria
iv. açougue e peixaria
v. mercearia
empório e quitanda.
parágrafo único - essas edificações deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
a. venda e atendimento ao público
b. instalações sanitárias e vestiários
c. acesso e circulação de pessoas
d. serviços
e. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
art. 240 - nos supermercados e hipermercados além das normas municipais pertinentes
o acondicionamento
a exposição e a venda dos gêneros alimentícios estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais competentes.
§ 1º - estabelecimentos do gênero deverão dispor de compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo
com capacidade para armazená-lo por dois dias
localizado na parte de serviços
com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
§ 2º - os acessos para carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.
art. 241 - mercados
edificações com espaços individualizados
abertos para áreas comuns de livre circulação pública de pedestres
destinados à venda de gêneros alimentícios e outras mercadorias
em bancas ou boxes
deverão dispor de:
i. acessos e circulação para os boxes sujeitos ao disposto no art. 223
ii. bancas
boxes e demais compartimentos para depósitos e comercialização de mercadorias terão pisos e paredes revestidos de material durável
liso impermeável e resistente a lavagens freqüentes além de estarem dotados de ralos
iii. câmaras frigoríficas para armazenamento de carnes e peixes
frios
laticínios e outros gêneros terão capacidade mínima de 2
00 m3 (dois metros cúbicos) para cada banca ou boxe.
iv. compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo com capacidade para o recolhimento de dois dias localizado na parte de serviços com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
art. 242 - as confeitarias e padarias - edificações ou parte de edificações destinadas à fabricação e comercialização de massas alimentícias estarão sujeitas às normas estabelecidas para as lojas no artigo 218 e para a indústria de produtos alimentícios no artigo 259.
art. 243 - os açougues e peixarias deverão ter compartimentos
para a exposição
venda
atendimento ao público e desossa quando necessário.
art. 244 - os açougues e peixarias deverão ter:
i. pisos e paredes em material resistente
durável e impermeável
ii. balcões com tampos impermeabilizados com materiais lisos e resistentes
providos de anteparo para evitar o contato do consumidor com a mercadoria.
art. 245 - mercearias
empórios e quitandas deverão ter compartimentos para exposição
venda
atendimento ao público
retalho e manipulação de mercadorias.
art. 246 - estabelecimentos onde se trabalhe com produtos “in natura” ou haja manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverão ter compartimento exclusivo para esse fim e que satisfaça as condições previstas para cada modalidade.
seção vii
edificações para serviços específicos ligados à rede viária
art. 247 - os serviços específicos ligados à rede viária são prestados em edificações que implicam em interferência direta no fluxo dos veículos e dependências da rede viária
abrangendo:
i. posto de abastecimento de veículos
ii. posto de serviços
lavagem e lava-rápido
iii. auto-cine e lanchonete serv-car
iv. edifício-garagem e estacionamento.
art. 248 - os postos de abastecimento de veículos destinados à comercialização no varejo
de combustíveis
óleos lubrificantes autônomos - deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. acesso e circulação de pessoas
ii. acesso e circulação de veículos
iii. abastecimento
iv. instalações sanitárias
v. vestiários
vi. administração.
art. 249 - o município através do órgão competente
exigirá medidas especiais de proteção e isolamento
para a instalação de postos de abastecimento
considerando:
i. o sistema viário e as possíveis perturbações no tráfego
ii. o possível prejuízo à segurança
ao sossego e à saúde dos moradores do entorno
iii. os efeitos poluidores
de contaminação e de degradação do meio ambiente.
art. 250 - as edificações destinadas a posto de abastecimento além do disposto nesta lei
deverão obedecer à regulamentação específica.
art. 251 - os postos de abastecimento à margem das rodovias estarão sujeitos ainda às normas federais e estaduais
quanto à localização em relação às pistas de rolamento e às condições mínimas do acesso.
art. 252 - instalação e depósitos de combustíveis ou inflamáveis obedecerão às normas técnicas específicas.
art. 253 - são permitidas
em posto de abastecimento e serviço
outras atividades complementares
desde que não caracterizem a atividade principal e não transgridam a lei de zoneamento
uso e ocupação do solo e que cada atividade atenda a parâmetros próprios.
art. 254 - os postos de serviços de veículos
os lava-rápidos destinados à prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. acesso e circulação de pessoas
ii. boxes de lavagem
iii. acesso e circulação de veículos
iv. instalações sanitárias
v. administração
vi. área de estacionamento
vii. vestiários.
art. 255 - as edificações destinadas a posto de serviços de lavagem e lava rápido
além do disposto nesta lei
deverão atender a regulamentação específica.
art. 256 - auto-cines e lanchonetes “serv car” - complexos de edificações ou instalações para acesso e estacionamento de veículos
com atendimento de clientela nos veículos
ao ar livre - deverão ter compartimento
ambientes ou locais para:
i. venda
atendimento ao público e consumo
ii. instalação sanitária
iii. serviços
iv. acesso e circulação de pessoas
v. acesso e circulação de veículos
vi. estacionamento de veículos.
art. 257 - as edificações para autocine e lanchonete serv car além do disposto nesta lei deverão atender o disposto em regulamento específico.
art. 258 - os estacionamentos ou edifícios garagens edificações destinadas
no todo
ou em parte bem definida
ao estacionamento de veículos
sem vinculação com outras atividades e com vagas para exploração comercial - deverão ter compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção e espera do público
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. acesso e circulação de veículos
iv. estacionamento ou guarda de veículos
v. instalações sanitárias
vi. administração e serviços.
§ 1º - os edifícios-garagem deverão ter ventilação permanente através de vãos
em pelo menos
duas faces opostas
correspondendo a um mínimo de 1/12 (um doze avos) da área. a ventilação poderá ser através de equipamento de renovação de ar
com capacidade mínima de 30.00m3 (trinta metros cúbicos) por hora e por veículo
distribuindo uniformemente
pela área do estacionamento.
§ 2º - deverá ser demonstrados graficamente a distribuição
localização e dimensionamento das vagas
a capacidade do estacionamento ou edifício-garagem e a circulação interna dos veículos.
§ 3º - as instalações para serviços
abastecimento de veículos e eventuais depósitos de inflamáveis estão sujeitas às normas.
art. 259 - eventuais lanchonetes ou bares instalados em edifícios-garagem não poderão ter abertura ou comunicação direta com as áreas de acesso
circulação ou estacionamento de veículos e estarão sujeitos às normas específicas da atividade.
art. 260 - é vedado o uso do passeio para estacionamento ou circulação de veículos
sendo nele permitido apenas o acesso ao terreno.
seção viii
edificações para serviços e comércio de estética e venda de medicamentos
art. 261 - os estabelecimentos destinados à prestação de serviços de higiene e estética e ao comércio específico desses artigos e de medicamentos
segundo sua finalidade classificam-se em:
i. farmácias
ii. hidrofisioterapia
iii. cabeleireiro e barbeiro.
art. 262 - o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços e de comércio específico de medicamentos de higiene
quando à manipulação e higiene é regido pelo código sanitário do estado e pela secretaria municipal competente.
art. 263 - as farmácias deverão ter
pelo menos
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção a atendimento ao público
ii. manipulação de medicamentos e aplicação de injeções
iii. instalações sanitárias
iv. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
art. 264 - as edificações destinadas a hidrofisioterapia deverão ter
pelo menos
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
ii. espera a atendimento ao público
iii. instalações sanitárias
iv. exercícios e tratamento
v. acesso a estacionamento de veículos.
art. 265 - as edificações ou parte delas
destinadas a institutos ou salões de beleza
cabeleireiros e barbeiros
deverão ter
pelo menos
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção espera e atendimento ao público
ii. salão para execução dos serviços
iii. instalação sanitária
iv. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
seção ix
edificação para indústrias
oficinas e depósitos
art. 266 - as edificações destinadas a abrigar atividades industriais
de oficinas e de armazenagem podem ser:
i. galpão ou barracão
edificação coberta e fechada em pelo menos
três faces
caracterizada por amplo espaço central
ii. telheiro: edificação de espaço único
constituída por uma cobertura e respectivos apoios
com pelo menos três laterais abertas
iii. nave industrial
edificação caracterizada por amplo espaço
com um mínimo de barreiras visuais
condições uniformes de ventilação e iluminação
destinada a fins industriais
iv. silo
edificação destinada a depósito de gêneros agrícolas - cereais
forragens verdes e similares - sem permanência humana.
art. 267 - as atividades desenvolvidas em oficinas - serviços de manutenção restauração
reposição
troca ou consertos - não poderão ultrapassar os limites máximos admissíveis de ruído
vibrações e poluição do ar
por fumaça
poeira ou calor.
art. 268 - a edificação destinada à oficina deverá ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. trabalho
venda ou atendimento ao público
ii. instalações sanitárias
iii. serviços
iv. acesso e circulação de pessoas
v. acesso e estacionamento de veículos.
§ 1º - as edificações
ou parte delas
para oficinas não poderão ter acesso coletivo ou comum a outras.
§ 2º - nas edificações destinadas a oficinas
os efluentes deverão sofrer tratamento prévio de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão estadual competente.
art. 269 - as edificações para depósito - destinadas ao armazenamento de produtos - deverão ter no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. armazenamento
ii. instalações sanitárias
iii. serviços
iv. acesso e circulação de pessoas
v. acesso e estacionamento de veículos
vi. pátio de carga e descarga.
art. 270 - as edificações para indústrias em geral destinadas a atividades de extração ou transformação de substâncias em novos bens ou produtos
por métodos mecânicos ou químicos
mediante força motriz deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
espera ou atendimento ao público
ii. instalações sanitárias
iii. trabalho
iv. armazenagem
v. administração e serviços
vi. acesso e circulação de pessoas
vii. acesso e estacionamento de veículos
viii. pátio de carga e descarga
art. 271 - as edificações
ou parte delas
destinadas a atividades industriais não poderão ter acesso de uso comum ou coletivo com outras atividades
art. 272 - indústrias com área construída total superior a 400
00 m2 (quatrocentos metros quadrados) deverão ter compartimentos para cozinha
copa
refeições
ambulatório e local coberto para lazer
conforme regulamentação do ministério do trabalho.
parágrafo único - os compartimentos referidos neste artigo poderão ser distribuídos por setores ou andares. ou integrar conjuntos de funções afins
desde que sejam respeitadas as proporcionalidades e áreas mínimas de cada função. não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho
administrativo
vestiários e sanitários.
art. 273 - compartimentos
ambientes ou locais para equipamentos
manipulação ou armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão ser adequadamente protegidos - tanto as instalações quanto os equipamentos
conforme as normas técnicas oficiais e as disposições do corpo de bombeiros.
art. 274 - instalações especiais de proteção ao meio ambiente deverão ser previstas
conforme a natureza do equipamento utilizado no processo industrial de matéria-prima
ou do produto de seus resíduos
de acordo com as disposições do órgão competente.
art. 275 - se a atividade exigir o fechamento das aberturas
o compartimento deverá ter dispositivo de renovação de ar ou de ar condicionado.
art. 276 - conforme a natureza da atividade
o piso que suportar a carga de máquinas e equipamentos não poderá transmitir vibrações
acima dos níveis admissíveis
aos pisos contínuos ou edificações vizinhas.
art. 277 - as indústrias de produtos alimentícios deverão ter compartimentos independentes para fabricação
manipulação
acondicionamento
depósito de matéria-prima ou de produtos
e outras atividades acessórias.
§ 1º - os compartimentos destinados à fabricação
manipulação e acondicionamento deverão ter sistema de ventilação mecânica para o exterior ou sistema equivalente.
§ 2º - os compartimentos e instalações destinados ao preparo de produtos alimentícios deverão ser separados das dependências utilizadas para o preparo de componentes não comestíveis.
§ 3º - todos os compartimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ter portas com dispositivos que as mantenham permanentemente fechados.
§ 4º - para efeito desta lei
esses compartimentos são considerados de permanência prolongada.
art. 278 - as edificações para a fábrica de pães
massas e congêneres deverão ter instalações
compartimentos ou locais para:
i. recebimento e depósito da matéria-prima
ii. fabricação
iii. acondicionamento
iv. expedição.
parágrafo único - a instalação de equipamentos especializados
além das disposições dos órgãos competentes
deverá obedecer aos seguintes critérios:
a. fornos munidos de câmaras de dissipação de calor
b. chaminés com filtros para retenção de fuligem
c. equipamento para mistura de massa e outro causador de ruídos e vibrações deverão estar assentados sobre bases próprias
evitando incômodos à vizinhança
d. isolamento térmico ou distância mínima de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) entre fornos e paredes de edifício ou dos edifícios vizinhos
inclusive teto.
capítulo iv
edificações destinadas a locais de reuniões e afluência de público
art. 279 - as edificações destinadas a locais de reuniões e afluências de público classificam-se segundo o uso em:
i. culturais
religiosas e político-partidárias
ii. recreativo-esportivas
iii. assistências e comunitárias
iv. de saúde.
seção i
edificações para reuniões culturais
religiosas e político-partidárias
art. 280 - os locais de reunião e atividades culturais
religiosas e político-partidárias com afluência de público
em caráter transitório classificam-se em:
i. teatro
anfiteatro e auditório
ii. cinema
iii. templo
iv. capela
v. salão de exposição
vi. biblioteca
vii. museu
viii. dentro de convenções.
art. 281 - as edificações para os fins citados no artigo anterior deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. ingresso ou recepção
ii. instalação sanitária
iii. serviços
iv. administração
v. salas para reunião de público
vi. acesso e circulação de pessoas
vii. acesso e estacionamento de veículos.
art. 282 - os compartimentos ou recintos destinados à platéia
assistência ou auditório
cobertos ou descobertos deverão ter:
i. circulação e acesso
ii. condições de perfeita visibilidade
iii. locais de espera
iv. instalações sanitárias.
art. 283 - nas edificações para locais com afluência de público deverão ser observadas as seguintes condições:
i. os acessos e circulação - corredores
átrios
vestíbulos
escadas e rampas de uso coletivo
terão largura mínima de 1
20m (um metro e vinte centímetros) e atenderão as normas técnicas oficiais
as disposições do corpo de bombeiros e desta lei
ii. as folhas das portas de saída
escadas
rampas e bilheterias
não poderão abrir diretamente sobre o passeio do logradouro
quando permitido edificar no alinhamento predial devendo ter recuo mínimo de 3
00m (três metros) deste alinhamento. as escadas ou rampas de circulação de público serão orientadas na direção do escoamento
iii. a soma das larguras das portas de acesso deverá ser proporcional à lotação do local
neste caso
os espaços ocupados pelas borboletas
se forem fixas
não será considerado
iv. as portas terão largura mínima de 1
20 m (um metro e vinte centímetros)
suas folhas deverão abrir sempre para fora e
abertas
não deverão reduzir o espaço dos corredores
passagens
vestíbulos e escadas ou átrios de acesso
v. quando tiverem capacidade igual ou superior a 100 (cem) lugares deverão ter
no mínimo
duas portas com largura mínima de 1
00 m (um metro) cada uma
distanciadas de 3
00m (três metros) entre si
abrindo para os espaços de acesso e circulação ou diretamente para o exterior
vi. a distribuição e o espaçamento entre mesas
lugares
arquibancadas
cadeiras ou poltronas
instalações
equipamentos
ou aparelhos deverão permitir o escoamento para o exterior
de toda a lotação
em tempo não superior a 10 (dez) minutos
vii. a largura dos recintos deverá ser dividida em setores
por passagens longitudinais e transversais
com espaço suficiente para o escoamento da lotação de cada setor. para os setores com lotação igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta) pessoas
sendo que a largura livre e mínima das passagens longitudinais será de 1
20m (um metro e vinte centímetros) e a das transversais de 1
00 m (um metro)
para os setores com lotação acima de 150 (cento e cinqüenta) pessoas
haverá um acréscimo nas larguras das passagens longitudinais
à razão de 1
0cm (um centímetro) por lugares excedentes
distribuídos pelas passagens longitudinais
viii. a lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas
sentadas ou em pé
ix. as fileiras não interrompidas por passagens não poderão comportar mais de 20 (vinte) lugares
para pessoas sentadas ou em pé
x. as fileiras que tiverem acesso apenas de um lado
terminando junto a paredes
divisões ou outra vedação
não poderão ter mais que 5 (cinco) lugares
para pessoas sentadas ou em pé
à exceção das arquibancadas
que poderão ter até 10 (dez) lugares
xi. as poltronas ou assentos deverão ter espaçamento mínimo entre filas
de 0
90m (noventa centímetros) medindo de encosto a encosto. a largura mínima de poltrona ou assento deverá ser de 0
50 m (cinqüenta centímetros)
xii. as passagens longitudinais deverão ter declividade máxima de 12% (doze por cento)
para as declividades superiores
as passagens terão degraus
xiii. isolamento e condicionamento acústico
xiv. na parte interna
junto às portas
deverá haver um sistema de iluminação de emergência
xv. quando destinados a espetáculos
divertimento ou atividades que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior
os recintos deverão ter equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado
conforme normas técnicas oficiais
xvi. se houver iluminação e ventilação através de abertura para o exterior
estas deverão estar orientadas de modo que o ambiente seja iluminado sem ofuscamento ou sombra prejudiciais
tanto para apresentadores como para espectadores
xvii. a relação entre a área total das aberturas de iluminação e área do piso do recinto não poderá ser inferior a 1:5 (um para cinco)
xviii. 60% (sessenta por cento) da área de iluminação exigida no inciso anterior deverá permitir a ventilação natural permanente.
art. 284 - nas casas de espetáculos com lotação superior a 300 (trezentos lugares)
à exceção dos de arena
a boca de cena e todas as demais aberturas do palco e suas dependências
inclusive depósitos e camarins
com comunicação para o resto da edificação
deverão ter dispositivos de fechamento imediato (cortina de aço ou similar)
em material resistente ao fogo por
no mínimo
01h (uma hora)
para impedir a propagação de incêndio.
art. 285 - a lotação do recinto deverá ser anunciada em cartazes bem visíveis
junto a cada porta de acesso
dos lados externo e interno.
seção ii
edificações para atividades recreativo-esportivas
art. 286 - os locais de reunião
recreativo-esportivos
classificam-se em:
i. clubes sociais esportivos
ii. ginásios de esportes e palácios de esportes
iii. estádios
iv. quadras
campos
canchas
piscinas públicas e congêneres
v. velódromos
vi. hipódromos
vii. autódromos
cartódromos
pistas de motocross
viii. academias de ginástica.
art. 287 - as edificações classificadas no artigo anterior deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. ingresso ou espera
ii. instalações sanitárias
iii. refeições
iv. serviços complementares da atividade
v. administração
vi. prática de esporte
vii. espectadores
viii. acesso e circulação de pessoas
ix. acesso e estacionamento de veículos.
parágrafo único - as edificações deverão ter espaços com dimensões adequadas para acomodar deficientes físicos em cadeira de rodas.
art. 288 - os aspectos de acesso e circulação - corredores
passagens
átrios
vestíbulos
escadas e rampas
de uso comum ou coletivo - sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais e disposições do corpo de bombeiros deverão ter largura mínima de 2
00 m (dois metros).
art. 289 - no recinto coberto para a prática de esportes
apenas a metade da ventilação natural exigida desta parte poderá ser substituída por equipamento de renovação de ar.
parágrafo único - a ventilação natural deverá ser obtida por aberturas distribuídas em duas faces opostas do recinto
no mínimo.
art. 290 - os espaços descobertos deverão oferecer condições adequadas à prática do esporte a que se destina
sem ofuscamento ou sombras prejudiciais.
art. 291 - deverá ser assegurada à correta visão da prática esportiva aos espectadores
situados em qualquer lugar da assistência
em espaços cobertos ou descobertos
pela:
i. distribuição dos lugares de modo a evitar ofuscamento ou sombra prejudiciais à visibilidade
ii. conveniente disposição e espaçamento dos lugares.
art. 292 - as arquibancadas deverão ter as seguintes dimensões:
i. altura mínima de 0
35m (trinta e cinco centímetros)
ii. altura máxima de 0
45m (quarenta e cinco centímetros)
iii. altura mínima de 0
80m (oitenta centímetros) para a assistência sentada e de 0
40m (quarenta centímetros) para a assistência de pé
iv. largura máxima de 0
90m (noventa centímetros) para a assistência em pé.
seção iii
edificações para fins educacionais
art. 293 - as edificações para escolas - que abrigam atividades do processo educativo ou instrutivo
público ou privado - conforme suas características e finalidades
podem ser:
i. pré-escola ou maternal
ii. escola de arte
ofícios e profissionalizantes do primeiro e segundo graus
iii. ensino superior
iv. ensino não seriado.
art. 294 - essas edificações deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes:
i. recepção espera ou atendimento ao público
ii. instalações sanitárias
iii. acesso e circulação de pessoas:
iv. serviços
v. administração
vi. salas de aula
vii. salas especiais para laboratório
leitura e outros fins
viii. esporte e recreação
ix. acesso e estacionamento de veículos.
art. 295 - as edificações destinadas a fins educacionais deverão atender
além do disposto nessa lei
a regulamentação específica.
art. 296 - edificações para ensino livre ou não seriado
caracterizado por cursos de menor duração e aulas isoladas
não estão sujeitas às exigências referentes à área de esporte e recreação.
seção iv
edificações para atividades assistenciais e comunitárias
art. 297 - as edificações para atividade assistencial e comunitária
conforme suas características e finalidades
poderão ser:
i. asilo
ii. albergue
iii. orfanato
art. 298 - edificações para asilo e albergue deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. acesso e circulação de pessoas
ii. quartos ou apartamentos
iii. alojamento
iv. sala para consultas médicas e odontológicas
v. enfermaria
vi. quarto ou enfermaria para isolamento de doenças contagiosas
vii. lazer
viii. salas de aula
trabalho ou leitura
ix. serviços
x. instalações sanitárias
xi. acesso e estacionamento de veículos.
seção v
edificações para atividades de saúde
art. 299 - as edificações para atividades de saúde - destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e odontológica - conforme suas características e finalidade classificam-se:
i. posto de saúde
ii. centro de saúde
iii. ambulatório geral
iv. clínica sem internamento
v. clínica com internamento
vi. consultório
vii. laboratório de análises clínicas
laboratório de produtos farmacêuticos e banco de sangue
viii. hospitais.
art. 300 - as edificações para atividades de saúde
no todo e em partes
serão regidas por esta lei observadas ainda as normas federais e estaduais aplicáveis.
art. 301 - as edificações para postos de saúde - estabelecimentos de atendimentos primários
destinados à prestação de assistência médico-sanitária
a uma população pertencente a um pequeno núcleo - deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. espera
ii. guarda de material e medicamento
iii. atendimento e imunização
iv. curativos e esterilizações
v. serviços de utilidades e material de limpeza
vi. sanitários para público e pessoal
vii. acesso e estacionamento de veículos.
art. 302 - as edificações para centro de saúde
definidos como sendo os estabelecimentos de atendimentos primários
destinados à prestação de assistência médico-sanitária a uma população determinada
tendo como característica o atendimento permanente por clínicos gerais deverá ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. espera
ii. sanitários para público e pessoal
iii. registro e arquivo médico
iv. administração e material
v. consultório médico
vi. atendimento de imunização
vii. preparo de pacientes e visitantes
viii. curativos e re-hidratação
ix. laboratório
x. esterilização e roupa limpa
xi. utilidade e despejo
xii. serviço
xiii. acesso e estacionamento de veículos
dependendo do porte e conforme regulamento específico.
art. 303 - a edificação destinada a abrigar o ambulatório geral - estabelecimento de saúde de nível secundário para prestação de assistência médica ambulatorial e odontológica
inclusive preventiva - deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. espera:
ii. sanitário para público:
iii. registro e arquivo de documentação
iv. administração
v. consultório com sanitários para clínica obstétrica e ginecológica
vi. consultório para clínica médica
pediátrica e odontológica
vii. curativos e serviço de esterilização
viii. sala de observação de pacientes
com sanitários anexos
ix. despensa para medicamentos
x. rouparia
xi. serviços
xii. depósitos de material de consumo e de material de limpeza
xiii. vestiário para pessoal e sanitário anexo
com chuveiro
xiv. acesso e estacionamento de veículos.
art. 304 - a edificação para clínica sem internamento - aquela destinada a consultas médicas
odontológicas ou ambas
com dois ou mais consultórios sem internamento - deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
espera e atendimento:
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. instalações sanitárias
iv. serviços
v. administração
vi. acesso a estacionamento de veículos.
art. 305 - a edificação para clínica com internamento - destinada a consultas médicas
odontológicas ou ambas
internamento e dois ou mais consultórios - deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
espera e atendimento
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. instalações sanitárias
iv. serviços
v. administração
vi. quartos ou enfermarias para pacientes
vii. serviços médico-cirúrgicos
viii. acesso e estacionamento de veículos.
art. 306 - consultório - edificação ou parte dela destinada a abrigar um único gabinete médico ou odontológico - deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. espera
ii. consultório
propriamente dito
iii. instalações sanitárias.
art. 307 - os laboratórios de análises clínicas
definidos como edificações nas quais se fazem exames de tecidos ou líquidos do organismo humano
deverão ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. atendimento de clientes
ii. coleta de material
iii. laboratório
propriamente dito
iv. administração
v. serviços
vi. instalações sanitárias
vii. acesso e estacionamento de veículos.
art. 308 - a edificação destinada à fabricação ou manipulação de produtos farmacêuticos deverá ter
no mínimo
os compartimentos para:
i. manipulação e fabrico
ii. acondicionamento
iii. laboratório de controle
iv. embalagem de produtos acabados
v. armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem
vi. depósito de matéria prima
vii. instalações sanitárias
viii. serviços
ix. acesso e estacionamento de veículos.
art. 309 - os bancos de sangue deverão ter
no mínimo
locais para:
i. atendimento de clientes
ii. coleta de material
iii. laboratório imuno-dermatológico
iv. laboratório sorológico
v. esterilização
vi. administração
vii. instalações sanitárias
viii. serviços
ix. acesso e estacionamento de veículos.
art. 310 - a edificação para hospital - estabelecimento de saúde
de atendimento de nível terciário
de prestação de assistência médica em regime de internação e emergência nas diferentes especialidades médicas - deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
espera e atendimento
ii. acesso e circulação
iii. instalações sanitárias
iv. serviços
v. administração
vi. quartos ou enfermarias para pacientes
vii. serviços médico-cirúrgicos e serviços de análise ou tratamento
viii. ambulatório
ix. acesso e estacionamento de veículos
x. disposição adequada de resíduos hospitalares.
capítulo v
edificações especiais
art. 311 - as edificações especiais obedecerão a normas específicas para cada caso
sem prejuízo do cumprimento das normas gerais das edificações e da lei de zoneamento
uso e ocupação do solo.
art. 312 - as edificações caracterizadas como especiais são:
i. parque de exposições
ii. circos
iii. parques de diversões
iv. quartel
corpo de bombeiros
v. penitenciária ou casa de detenção
vi. cemitério e crematório
vii. capelas mortuárias
viii. depósitos de inflamáveis e explosivos.
seção i
parque de exposições
art. 313 - parque de exposição é o conjunto de edificações e outras obras executadas em lugar amplo
destinado à exposição de produtos industriais
agropecuários e outros. seus pavilhões ou galpões fechados
de caráter permanente ou transitório
obedecerão as seguintes disposições:
i. são sujeitos ao disposto no artigo 282 desta lei
que rege as exigências para locais de reunião e afluência de público
ii. deverão ter compartimentos próprios para o depósito de recipientes de lixo
com capacidade equivalente ao lixo de 2
0 (dois) dias.
art. 314 - será obrigatória a limpeza de área ocupada
quando um pavilhão de caráter transitório for desmontado
incluindo a demolição das instalações sanitárias e a coleta de eventuais sobras de material e do lixo.
seção ii
circo
art. 315 - o circo é um recinto coberto
desmontável e de caráter transitório.
art. 316 - os circos não poderão ser abertos ao público antes de vistoriados pelo órgão municipal competente e sem laudo do corpo de bombeiros.
art. 317 - para o cálculo da capacidade máxima de um circo
serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.
art. 318 - os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
seção iii
parque de diversões
art. 319 - a instalação do parque de diversões - lugar amplo
com equipamento mecanizado ou não
com finalidade recreativa deverá obedecer às seguintes disposições.
i. equipamentos em material incombustível
ii. vãos de entrada e saída obrigatórios
proporcionais à lotação
iii. capacidade de lotação na proporção de uma pessoa por metro quadrado de área livre de circulação.
art. 320 - o parque de diversões não poderá ser aberto ao público antes de vistoriado pelo órgão municipal competente e sem laudo do corpo de bombeiros.
art. 321 - o parque de diversões deverá possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
seção iv
quartéis e corpo de bombeiros
art. 322 - as edificações destinadas a abrigar quartéis e corpo de bombeiros obedecerão às normas que regem a edificação
constantes desta lei.
seção v
penitenciária e casa de detenção
art. 323 - penitenciária e casa de detenção são estabelecimentos oficiais que abrigam condenados à detenção ou reclusão.
art. 324 - as normas para construção de penitenciárias e casas de detenção serão estabelecidas pelo órgão estadual competente e as partes dessas edificações destinadas à administração e serviços serão regidas pelas normas constantes desta lei.
seção vi
cemitérios
crematórios e capelas mortuárias
art. 325 - os cemitérios e crematórios - locais onde são velados
cremados ou enterrados os mortos - deverão ser construídos em áreas elevadas
na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
art. 326 - os projetos para implantação de cemitérios e crematórios deverão ser dotados de um sistema de drenagem de águas superficiais
bem como
de um sistema independente para a coleta e tratamento dos líquidos liberados pela decomposição dos cadáveres.
art. 327 - os cemitérios e crematórios deverão ser isolados
em todo seu perímetro
por logradouros públicos ou outras áreas abertas com largura mínima de 15
00 m (quinze metros)
em zonas abastecidas por rede de água e de 30
00 m (trinta metros) em zonas não providas de redes.
art. 328 - os cemitérios e crematórios
considerados de utilidade pública deverão satisfazer as exigências constantes de legislação municipal pertinente e as do código sanitário do estado.
art. 329 - os cemitérios deverão ter
no mínimo locais para:
i. administração e recepção
ii. depósito de materiais e ferramentas
iii. vestiários e instalações sanitárias para empregados
iv. instalações sanitárias para o público
independentes para cada sexo
v. sala para velório.
art. 330 - os crematórios deverão ter
no mínimo
locais para:
i. administração
ii. saguão de entrada
iii. sala para velório
iv. forno crematório
v. vestiário e instalações sanitárias para empregados
vi. instalações sanitárias para o público
independentes para cada sexo.
art. 331 - as capelas mortuárias deverão ter
no mínimo
locais para:
i. sala de vigília
ii. sala de descanso
iii. instalações sanitárias para o público
separadas por sexo
iv. serviço.
seção vii
inflamáveis e explosivos
art. 332 - as edificações ou instalações para inflamáveis e explosivos - destinadas à fabricação
manipulação ou depósito de combustíveis
inflamáveis ou explosivos em estado sólido
líquido ou gasoso - segundo suas características e finalidades poderão ser:
i. fábricas ou depósitos de inflamáveis
ii. fábricas ou depósitos de explosivos
iii. fábricas ou depósitos de produtos químicos agressivos.
art. 333 - a construção ou instalação de qualquer fábrica ou depósito de inflamável
explosivo ou produto químico agressivo no território obedecerá os seguintes critérios:
§ 1º - fica sujeita à prévia autorização das autoridades competentes a construção ou instalação de estabelecimento de comércio de inflamáveis
explosivos
produtos químicos agressivos
iniciadores de munição ou similares.
§ 2º - mediante estudo de impacto aprovado pelo conselho municipal de urbanismo e meio ambiente
§ 3º - o município poderá
a qualquer tempo
exigir:
a. que o armazenamento de combustíveis
inflamáveis ou explosivos
por sua natureza ou volume perigosos
quando guardados juntos
seja feito separadamente
determinando o procedimento para tal
b. a execução de obras ou serviços e as providências necessárias à proteção de pessoas ou logradouros.
art. 334 - as edificações e instalações de inflamáveis e explosivos deverão ser de uso exclusivo completamente isoladas e afastadas de edificações vizinhas do alinhamento predial.
parágrafo único - esse afastamento será
no mínimo
de:
a. 4
00m (quatro metros) para as edificações entre si
de outras edificações ou das divisas do imóvel
b. 10
00m (dez metros) do alinhamento predial.
art. 335 - as edificações para inflamáveis e explosivos deverão ter
no mínimo
compartimentos ou locais para:
i. recepção
espera ou atendimento ao público
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. armazenagem
iv. serviços
incluídos os de segurança
v. instalações sanitárias
vi. vestiário
vii. pátio de carga e descarga
viii. acesso e estacionamento de veículos.
parágrafo único - as atividades previstas nos incisos
i
v
vi e vii deste artigo deverão ser exercidas em compartimentos próprios e exclusivos
separados dos demais.
art. 336 - as edificações e depósitos de inflamáveis e explosivos obedecerão ainda
aos seguintes critérios:
i. deverão ser dispostos lado a lado
sendo vedado que fiquem uns sobre os outros
ainda que se trate de tanques subterrâneos
ii. são obrigatórios alarmes de incêndios ligados à recepção ou ao local onde permanece o vigia ou o guarda
iii. deverá ser instalado equipamento de proteção contra fogo
de acordo com a natureza do material de combustão
do material usado para extinção do fogo e com as instalações elétricas e industriais previstas
conforme normas estabelecidas pela autoridade competente
iv. os edifícios
pavilhões ou locais destinados à manipulação
transformação e beneficiamento ou armazenamento de matéria-prima ou de produtos deverão ser protegidos contra descarga elétrica atmosférica. tanques metálicos e de concreto armado deverão ser ligados eletricamente à terra
v. o suprimento de água deverá ser sob pressão
proveniente de rede urbana ou de fonte própria
a capacidade dos reservatórios será proporcional à área total da construção
ao volume e à natureza do material armazenado ou manipulado.
art. 337 - os compartimentos ou locais destinados aos produtos
acondicionados em vasilhames ou não
deverão satisfazer às seguintes condições:
i. ser separados de outros compartimentos por:
a. paredes
com resistências ao fogo de no mínimo 4 (quatro) horas
b. completa interrupção dos beirais
vigas
terças e outros elementos da cobertura ou do teto.
ii. as faces internas das paredes dos compartimentos deverão ser em material liso
impermeável e incombustível
iii. o piso deverá ter superfície lisa impermeabilizada
com declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) e drenos para escoamento e coleta de líquidos
iv. as portas de comunicação entre essas seções e os outros ambientes ou compartimentos deverão ter resistência ao fogo de
no mínimo
1h30 (uma hora e trinta minutos)
ser do tipo corta-fogo e dotada de dispositivo de fechamento automático
a prova de falhas
v. as portas para o exterior deverão abrir no sentido da saída
vi. as janelas
lanternins ou outras aberturas de iluminação ou ventilação natural deverão ser voltadas para o sul e ter dimensões
tipo de vidro
disposição de lâminas
telas
recobrimentos que sirvam de proteção contra insolação direta e penetração de fagulhas provenientes de fora
vii. se o material produzir vapores ou gases e
o local for fechado
deverá haver ventilação adicional permanente
por aberturas situadas ao nível do piso e do teto
em oposição às portas e janelas. a soma das áreas das aberturas não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) da área do local
e cada abertura deverá ter área que permita
no mínimo
um circulo de 0
10m (dez centímetros) de diâmetro.
capítulo vi
complexos urbanos
art. 338 - constituem os complexos urbanos:
i. aeroporto
ii. complexo para fins industriais
iii. complexo cultural diversificado (campus universitário e congênere)
iv. complexo social desportivo (vila olímpica e congênere)
v. central de abastecimento
vi. centro de convenções
vii. terminais de transportes ferroviário e rodoviário:
viii. terminais de carga.
parágrafo único - aos complexos urbanos aplica-se as normas federais
estaduais e municipais específicas.
capítulo vii
mobiliário urbano
art. 339 - a instalação de mobiliário urbano de uso comercial ou de serviços
em logradouros públicos
reger-se-á por esta lei
obedecidos aos critérios de localização uso aplicáveis a cada caso.
art. 340 - o equipamento a que se refere o artigo anterior só poderá ser instalado quando não acarretar:
i. prejuízo a circulação de veículos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e serviços de emergências
ii. interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico
artístico e cultural.
iii. interferência em extensão de testada de colégios
templos de culto
prédios públicos e hospitais
iv. interferência nas redes de serviços públicos
v. obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de mirante
vi. redução de espaços abertos
importantes para paisagismo
recreação pública ou eventos sociais e políticos
vii. prejuízo à escala
ao ambiente e às características naturais do entorno.
art. 341 - a instalação de equipamento
além das condições exigidas no artigo anterior
pressupõe:
i. diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação.
ii. características do comércio existente no entorno
iii. diretrizes de zoneamento e uso do solo
iv. riscos para o equipamento.
parágrafo único - a instalação de equipamentos em parques
praças
largos e jardins
dependem da anuência prévia da administração municipal
ouvido o órgão responsável pelo meio ambiente.
art. 342 - os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do órgão de planejamento competente.
art. 343 - o equipamento a que se refere este capítulo comporta os seguintes usos:
i. serviços:
a. telefone
b. correio
c. segurança.
ii. comércio:
a. jornais
revistas
cigarros e doces embalados
b. café e similares
c. flores
d. lanchonete
e. sucos
f. sorvete
g. outros usos
a critério da administração.
art. 344 - a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e particulares
assim como a numeração das edificações
é privativa do poder público municipal.
capítulo viii
edificações para alojamento e tratamento de animais
art. 345 - as edificações ou as instalações destinadas ao alojamento
adestramento e tratamento de animais
conforme suas características e finalidades classificam-se em:
i. consultórios
clínicas e hospitais de animais
ii. estabelecimentos de pensão e adestramento
iii. haras
cocheiras
pocilgas
aviários
coelheiras
canis e congêneres.
§ 1º - as partes componentes da edificação deverão obedecer às normas correspondentes
estabelecidas nesta lei.
§ 2º - as edificações
devido à natureza da atividade que abrigam
deverão ser de uso exclusivo.
seção i
consultórios e clínicas de animais
art. 346 - os consultórios
clínicas e hospitais de animais deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
ii. atendimento ou exame
iii. alojamento ou enfermaria
iv. acesso e circulação de pessoas
v. administração e serviços
vi. instalações sanitárias e vestiários
vii. isolamento
viii. tratamento e curativo
ix. intervenções e serviços cirúrgicos
x. laboratório
xi. enfermagem
xii. necrotério
xiii. acesso e abastecimento de veículo.
seção ii
estabelecimentos de pensão e adestramento
art. 347 - os estabelecimentos de pensão e adestramento deverão ter
no mínimo
compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção e espera
ii. alojamento de animais
iii. adestramento ou exercício
iv. curativos
v. instalações sanitárias
vi. acesso e estacionamento de veículos.
seção iii
haras
cocheiras
pocilgas
aviários
coelheiras
canis e congêneres
art. 348 - haras
cocheiras
pocilgas
aviários
coelheiras
canis e congêneres deverão ter
no mínimo
compartimentos ou ambientes para:
i. atendimento ou alojamento de animais
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. administração e serviços.
art. 349 - os compartimentos
ambientes ou locais de circulação e permanência dos animais deverão ser adequados às suas espécies e tamanhos
com condições para assegurar a higiene do local e dos animais.
título x
normas para a execução de obras
capítulo i
classificação das obras
art. 350 - as normas para execução de obras aplicam-se a:
i. canteiro de obras
ii. tapumes
iii. plataformas de segurança
iv. andaimes
v. instalações temporárias
vi. escavações
movimentos de terra
arrimos e drenagens
vii. desabamentos
viii. demolições.
capítulo ii
canteiros de obras
art. 351 - canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta de uma construção onde se realiza um conjunto de serviços
necessários para a execução da obra. compõe-se de instalações temporárias: tapumes
barracões
escritórios administrativos
sanitários
poços
luz
água
força
depósito de material
caçamba
depósito de detritos
vias de acesso e circulação
transportes.
§ 1º - durante os serviços de construção
reforma ou demolição
o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores
do público
das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos
conforme determina a lei no 6514 de 23/12/77
relativa à segurança e medicina do trabalho.
§ 2º - os serviços
em especial os de demolição
escavação e fundações
não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas
nem os passeios dos logradouros.
§ 3º - a limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra
enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
§ 4º - o canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências para os empregados
conforme normas do ministério do trabalho.
capítulo iii
tapumes
art. 352 - nenhuma construção
demolição ou reparo poderá ser feito sem tapume - armação provisória
em material apropriada
usada para vedar uma obra
isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material - com uma altura mínima de 2
10m (dois metros e dez centímetros)
no alinhamento predial
com acabamento adequado e permanentemente conservado.
§ 1º - quando a obra for no alinhamento predial
é permitido que o tapume avance até 1/3 do passeio.
§ 2º - será admitido o tapume
além do limite estipulado no parágrafo anterior
excepcionalmente
pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico. nesse caso
a faixa livre entre o tapume e o meio-fio para circulação de pedestres
não poderá ser inferior a 0
80 m (oitenta centímetros).
§ 3º - se houverem árvores ou postes no passeio
à distância de 0
80m (oitenta centímetros) será contada de sua face interna.
capítulo iv
plataformas de segurança
art. 353 - é obrigatório o uso de plataforma de segurança - armação provisória de prumos
tábuas e outros elementos
- elevada do chão
para proteção contra queda de trabalhadores
objetos ou material de construção sobre a pessoa e propriedades - em todo o período de duração da construção
reforma ou demolição em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou 9
50m (nove metros e cinqüenta centímetros) de altura.
§ 1º - a tela deverá ser instalada na vertical
a 1
40m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da construção.
§ 2º - as plataformas de proteção deverão ser mantidas sem sobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.
§ 3º - as plataformas de proteção poderão ser substituídas por vedação externa fixa
em toda a altura da construção.
capítulo v
andaimes
art. 354 - os andaimes são armações provisórias de prumos
tábuas e outros elementos
sobre os quais os operários trabalham durante a obra.
parágrafo único - os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 (quatro) ou menos pavimentos
sendo vedados em construções no alinhamento predial.
capítulo vi
instalações temporárias
art. 355 - são permitidas no lote
instalações temporárias entre as quais se incluem barracões
depósitos
caçambas
escritório de campo
vestiários
escritório de exposição e divulgação de venda
exclusivos das unidades autônomas da construção
somente após a expedição do alvará de construção da obra
ao qual estiverem vinculados
obedecidos a seus prazos de validade.
§ 1º - as instalações temporárias deverão ter dimensões proporcionais ao vulto da obra e permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da mesma.
§ 2º - a distribuição das instalações temporárias no canteiro da obra está sujeita às normas do ministério do trabalho
quanto à higiene
segurança
salubridade e funcionalidade.
§ 3º - as instalações temporárias deverão ser distribuídas no canteiro de obras
de forma a não interferir na circulação de veículos de transporte de material e situar-se a partir do alinhamento predial.
capítulo vii
escavações
movimentos de terra
arrimos e drenagens
art. 356 - as escavações
movimentos de terra
arrimos e drenagens são os processos usuais de preparação de contenção do solo
visando segurança e as condições desejadas para a execução da obra.
§ 1º - são vedadas construções em terrenos pantanosos ou alagadiços
antes de executadas as obras de escoamento
drenagem ou aterro necessário.
§ 2º - o aterro deverá ser feito com terra expurgada de resíduos vegetais e de qualquer substância orgânica
ou através de outro processo estabelecido nas normas técnicas.
§ 3º - o terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
§ 4º - antes do início de escavações ou movimentos de terra
deverá ser verificada a presença de tubulações
cabos de energia
transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados.
§ 5º - os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
§ 6º - da mesma forma
deverão ser protegidas e escoradas construções
muros ou estruturas vizinhas
ou existentes no terreno
para que não sejam atingidos pelas escavações
movimentos de terra
rebaixamento de terra ou do lençol d’água. o escoramento deverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesão por desidratação
para evitar desabamento.
§ 7º - as valas e barrancos resultantes de escavações ou movimentos de terra
com desnível superior a 1
20m (um metro e vinte centímetros)
deverão ser escorados por tábuas
pranchas ou sistema similar
e apoiados por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno
de acordo com as normas técnicas oficiais.
§ 8º - o escoramento poderá ser dispensado se a escavação ou movimento de terra formar talude
com inclinação igual ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo.
§ 9º - o escoramento deverá ser reforçado em seus elementos de apoio
quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos
tão próximos da escavação que possam produzir vibrações sensíveis na área escavada.
§ 10 - se
concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra
a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1
20m (um metro e vinte centímetros)
os muros existentes deverão ser de arrimo
calculado e observado a inclinação do talude natural do solo
a densidade do material e as sobrecargas.
§ 11 - sempre que a edificação
por suas características
exigir o esgotamento de nascentes ou do lençol freático - durante ou depois de executada a obra - as medidas necessárias deverão ser submetidas à apreciação do município
para evitar o livre despejo nos logradouros.
§ 12 - a retirada de terra e de outros materiais deverá ser feita com o cuidado de não sujar o passeio
a via pública e as galerias de águas pluviais com lama e pó.
título xi
disposições gerais
art. 357 - o órgão competente do poder executivo municipal manterá gabinete técnico visando a compatibilização cronológica das obras e serviços executados em ruas
vias e logradouros públicos da cidade
tanto os de iniciativa comunitária quanto os executados por concessionárias
acompanhando sua evolução
conjugada às obras situadas no interior de terrenos privados.
art. 358 - o poder executivo municipal manterá e regulamentará as atribuições do órgão técnico de pesquisa e planejamento urbano
visando o acompanhamento estatístico da transformação da cidade
nos seus aspectos físico-territoriais e sócio-econômicos
visando o seu melhoramento e desenvolvimento
nesses dois aspectos
em favor do bem estar de seus habitantes.
parágrafo único - o órgão técnico definido neste artigo terá um titular
com formação profissional e habilitação em planejamento urbano
o qual
independente da posição hierárquica de sua titularidade ou da instância que o chefiará
terá acesso
em período mínimo de duas horas intermitentes
a audiência com o prefeito municipal
a cada mês
e de uma hora intermitente de audiência com seu superior imediato
a cada semana.
art. 359 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
santo antonio do sudoeste
14 de setembro de 2007
zelírio peron ferrari
prefeito municipal