MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI 1593 DE 28 DE ABRIL DE 2003. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.).
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre política de industrialização do município e dá outras providências.
zelirio peron ferrari
prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º o município de santo antônio do sudoeste visando seu desenvolvimento
e propiciando a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária
adotará as medidas de incentivo à industrialização e atividades produtivas
conforme o previsto nesta lei.
art. 2º os benefícios serão estendidos preferencialmente às atividades industriais que vierem a se estabelecer no território do município
podendo ser estendidos
em casos especiais e observadas as normas da presente lei
a empresas comerciais e prestadoras de serviços.
art. 3º todos os investimentos que o município proceder obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais
no que couber
para atender os objetivos propostos pela administração.
art. 4º o prefeito municipal criará
por portaria
comissão especial de exame e acompanhamento das atividades das empresas beneficiadas com qualquer incentivo.
§ 1º a comissão terá denominação de comissão coordenadora de incentivos para o desenvolvimento municipal
e será composta de:
i - três representantes do executivo municipal
ii - um representante da associação comercial
industrial e agropecuária santo antônio do sudoeste-acisas
iii - um representante do sindicato dos contabilistas.
§ 2º compete à comissão proceder ao prévio exame das condições das empresas estabelecidas ou interessadas em se estabelecer no município
notadamente de sua capacidade de investimentos
de seu sustentáculo físico e econômico e da capacidade de geração de empregos
desenvolvendo também rigoroso controle das obrigações da empresa beneficiada ao longo do período no qual persistirem as obrigações contraídas com o município e os benefícios tributários.
§ 3º será gratuita a atividade da comissão e de seus membros
considerando-se serviços relevantes à comunidade
os trabalhos e atividades por ela exercidas.
art. 5º consideram-se empresas industriais
para os efeitos desta lei
as que se dedicam à produção de bens
mediante a transformação de matéria prima
ou utilização de componentes para fabricação de novos produtos.
art. 6º são empresas de atividades especiais e que se enquadrarem também nos dispositivos desta lei
nos termos do art. 2º
as que representarem altos investimentos
com substancial ocupação de mão-de-obra
por período não inferior a 10 (dez) anos
ou durante o prazo em que perdurarem os benefícios
conforme o caso
e a atividade seja de investimento superior a vinte vezes o valor dos incentivos concedidos.
art. 7º objetivando o incentivo à industrialização o município fica autorizado
por seu prefeito
a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com órgãos especializados para assistência às micro e pequenas empresas do município.
parágrafo único. para atender as disposições do presente artigo
o município adotará os recursos orçamentários da lei em vigor e orçamentos futuros.
art. 8º fica o poder executivo autorizado
através dos recursos orçamentários do município
a adquirir imóvel para implantação de indústrias
depois de procedidos estudos projetos
quanto também loca-los de terceiros
por prazo certo para destina-los ao fomento industrial do município
nos termos desta lei.
parágrafo único. sempre
para as locações nos termos do "caput" deste artigo
haverá prévia avaliação do bem locado
com base nos valores locativos da época
por comissão técnica ou por quaisquer outros meios legais.
art. 9º poderão pleitear os incentivos previstos nesta lei
as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos:
i - requerimento fundamentado
no qual se exporá os detalhes
os objetivos da empresa interessada
forma de instituição e o objeto do pedido
ii - fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações
com prova de registro nos órgãos competentes:
iii - certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e os sócios diretos do foro seus respectivos domicílios referentes aos últimos cinco anos
iv - comprovação de idoneidade financeira da empresa seus sócios e diretores
fornecida por no mínimo duas instituições bancárias:
v - prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento
mediante estudo e projetos elaborados
vi - apresentação do cronograma físico e financeiro implantação da indústria
vii - manifestação por escrito do conhecimento da presente lei
aceitando-a em todos os seus termos efeitos:
viii - outros documentos eventualmente exigidos pela comissão
art. 10. o departamento municipal de indústria
comércio e turismo solicitará informações complementares julgadas necessárias e indispensáveis para avaliação do empreendimento.
art. 11. a comissão especial referida no artigo 4º desta lei procederá previamente os estudos da viabilidade da empresa e exarará o seu parecer prévio para a concessão dos benefícios pleiteados
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data na qual se lhe atribuiu a tarefa
podendo ela contar com o auxílio técnico especializado para o respectivo parecer.
capítulo ii
dos incentivos
art. 12. são incentivos a serem concedidos a empresas
quando para fins de industrialização:
a) doação de bens com encargos
b) em regime de concessão de direito real de uso
c) em regime de concessão de uso ou cessão de uso.
§ 1º o incentivo mediante doação de bens procede-se com encargos e desde que comprovado o investimento
por parte da empresa
no valor igual ou superior a dez vezes o valor do benefício concedido
liberando-se a empresa dos encargos
sempre após decorridos 10 (dez) anos do ato da doação.
§ 1º o incentivo mediante doação de bens procede-se com encargos e desde que comprovado o investimento
por parte da empresa
no valor igual ou superior a dez vezes o valor do benefício concedido
liberando-se a empresa dos encargos
sempre após decorridos 05 (cinco) anos do ato da doação. (redação dada pela lei nº 2183/2013)
§ 2º os benefícios concedidos nos termos das letras a
b
c do caput deste artigo
não poderão nunca ser de imóvel com área superior às necessidades primárias da empresa
conforme análise procedida pela comissão e autoridade competente
e na hipótese de doação
sujeita-se sempre a autorização expressa do poder legislativo
obedecendo aos demais preceitos desta lei.
art. 13. os incentivos para fins diversos as industrializações
observadas as disposições dos artigos 2º e 5º desta lei
se processarão nas modalidades constantes no art. 12º "caput"
aplicando-se nesta hipótese o dobro dos encargos previstos nos parágrafos dos artigos anteriores
guardadas as garantias e encargos exigidos por esta lei.
art. 14. os benefícios constantes da presente lei constarão de ato constitutivo
notadamente da escritura pública nos casos previstos nos itens "a" e dos art. 12 ou do termo de contrato firmado com o município nas demais hipóteses
constando sempre
a cláusula de reversão do patrimônio e os encargos
conforme o caso.
§ 1º os encargos e a cláusula de reversão a que alude o "caput" deste artigo poderão ser substituídos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigações dos beneficiários
podendo estes ser garantidos por terceiros alheios ao benefício recebido.
§ 2º dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a ação
hipoteca ou penhor de bens.
§ 3º os encargos para garantia do município
conforme prevê o parágrafo anterior
poderão ser substituídos por outros
nunca de menor valor e garantia
ouvindo nesta hipótese a comissão coordenadora dos incentivos constante no artigo 4º
dependendo
e
caso de doação como benefício
também da autorização legislativa.
art. 15. os bens dados a benefício serão previamente avaliados quanto também os das garantias recebidas
previstas no parágrafo 2º do artigo anterior.
art. 16. são ainda incentivos concedidos pelo município:
i - tributários:
a) isenção da taxa de licença para execução da obra
desde que em alvenaria
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento
c) isenção da taxa de verificação regular de estabelecimentos
d) isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
ii - participação financeira
iii - implantação de infraestrutura.
§ 1º os incentivos fiscais previstos no inciso i deste artigo
serão concedidos pelo prazo de:
i - até cinco anos
para indústrias instaladas na zona urbana
ii - até três anos para os estabelecimentos enquadrados nas disposições do art. 6º desta lei.
§ 2º a participação financeira compreende recursos do município que serão destinados a indústrias exclusivamente
na proporção máxima de até 1/10 (um décimo) do valor global aplicado pela empresa beneficiada.
§ 3º o auxílio referido no parágrafo anterior obedecerá às disponibilidades financeiras e orçamentárias vigentes.
§ 4º os benefícios fiscais incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios.
§ 5º as isenções fiscais previstas neste artigo
serão devidamente cadastradas e lançadas em guias ou carnês próprios
procedendo sempre
na época oportuna
o registro do benefício concedido para valer como prova fiscal
em benefício do contribuinte e para os competentes registros públicos.
§ 6º o município fornecerá a infraestrutura operacional à empresa beneficiária
como terraplanagem
aterros
vias de acesso
rede de água
esgoto e energia elétrica e similar
de acordo com a possibilidade
conveniência e oportunidade.
art. 17. o município poderá ainda conceder incentivos quando nos eventos singulares
com o seguinte:
i - a divulgação das empresas e dos produtos fabricados pelas mesmas em santo antônio do sudoeste
ii - assistência na elaboração de estudos de viabilidade
com projetos de engenharia e na área econômico-financeira
iii - com assessoramento e acompanhamento junto aos órgãos oficiais e de crédito e outros
visando soluções rápidas dos problemas e necessidades da empresa.
art. 18. todo benefício concedido destina-se exclusivamente à indústria e as suas atividades
ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
capítulo iii
das áreas industriais
art. 19. o município
para atender ainda a necessidade com o desenvolvimento industrial
dentro das possibilidades orçamentárias procederá à aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais.
parágrafo único. preferentemente a um único local
a administração distribuirá áreas industriais nos diversos bairros da cidade e mesmo na zona rural
objetivando as melhores condições de emprego de mão-de-obra
com obediência sempre
as disposições das leis do plano diretor do município.
art. 20. nas áreas previstas no artigo anterior o município poderá edificar também pavilhões destinados a incubadoras industriais
em alvenaria
para o que fica autorizado o executivo desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
parágrafo único. as incubadoras industriais a que alude o presente artigo terão destinação de acordo com as necessidades e conveniências administrativas
para o que fica o poder executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei
em especial no se refere os preceitos do art. 12º art. 21 para implantação de áreas industriais
conforme disposto neste capítulo
incluirá a administração na lei de meios
nos exercícios próximos
a previsão de recursos.
art. 22. projetadas as áreas industriais
nos diversos bairros
com previsão de implantação de infraestrutura
fica o município
após autorização legislativa
autorizado a obter as áreas necessárias
procedendo-se
se necessário
a desapropriação
por utilidade pública.
parágrafo único. preferirá o município a compra e venda de imóveis
após prévia avaliação
à desapropriação nos termos da lei vigente.
capítulo i
das obrigações da empresa v
art. 23. as empresas beneficiadas com as disposições dão presente lei. assumirão por si e seus diretores
a formal obrigação de atender:
i - os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei:
a) as empresas beneficiárias comprometem-se ainda
como encargo
de manter programa de alfabetização e profissionalização de funcionários.
ii - as obrigações impostas
por proposta da comissão coordenadora de incentivos para o desenvolvimento municipal
notadamente no que se refere:
a) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias
tais como a manutenção de creches
restaurantes e similares
nos termos da legislação federal vigentes
b) à preservação do meio ambiente
com manutenção
preservação e recuperação de reservas e mananciais hídricos.
iii - prestar as informações solicitadas pela administração sobre a situação da empresa
a fim de que o município possa se inteirar de sua situação financeira
visando a manutenção dos encargos assumidos.
iv - proceder ao recolhimento dos tributos devidos na forma da legislação então vigente.
parágrafo único. compete a comissão coordenadora de incentivos para o desenvolvimento municipal o controle das obrigações assumidas pela empresa
também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo
dando imediatamente ciência à administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
art. 24. a empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o município fica sujeita a rescisão do contrato de benefícios e a execução por parte do município dos danos eventualmente causados.
parágrafo único. considera-se
para efeitos desta lei
danos causados à administração
as perdas que o município teve por inadimplência da empresa beneficiária
pelo inteiro período em que incidiu os benefícios
devendo ela adimplir a obrigação
ao menos de ressarcir o município com o valor locativo do imóvel entregue a seu beneplácito.
capítulo v
das disposições finais e transitórias
art. 25. reverterá ao patrimônio do município
com os respectivos acréscimos
o bem destinado aos incentivos desde que não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o poder público
ou respectiva escritura pública
independentemente das implicações civis pertinentes que a interesse do município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos.
art. 26. com anuência do executivo
os bens da empresa beneficiada poderão ser transferidos a terceiros
desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criado o benefício
obrigando-se a sucessora a complementar os encargos eventualmente ainda existentes
nos prazos previstos no contrato entre o município e a empresa beneficiada.
art. 27. a comissão especial referida no art. 4º desta lei
procederá
ao menos uma vez por semestre
a fiscalização e controle das obrigações assumidas pela empresa beneficiada
para certificar-se do comportamento da empresa
fornecendo circunstanciado relatório ao departamento municipal de indústria
comércio e turismo
visando o bom emprego dos incentivos concedidos.
parágrafo único. a comissão compete denunciar qualquer atitude da empresa que contrarie os objetivos dos benefícios concedidos.
art. 28. revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor sem prejuízos de direitos adquiridos na data de sua publicação
revogando-se a lei municipal nº 1421/98 de 25 de novembro de 1998.
gabinete do prefeito municipal de santos antônio do sudoeste
estado do paraná
28 de abril de 2003.
zelírio peron ferrari
prefeito municipal
valdir barcella
chefe de gabinete