Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.120, de 21 de março de 2023
Autoriza o Poder Executivo doar o Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 137 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
gabinete do prefeito
leinº 3120/2023.
súmula: autoriza o poder executivo doar o lote urbano nº 14 da quadra nº 137 de propriedade do município de santo antônio do sudoeste
para estado do paraná e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao estado do paraná
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj n° 76.416.940/0001-28
com sede geral na praça nossa senhora da salete
s/n°
palácio iguaçu
na cidade de curitiba - pr
o imóvel constante na matrícula 21.980
denominado lote urbano nº 14 da quadra nº 137
com área de 8.084
20m² (oito mil e oitenta e quatro metros quadrados e vinte centímetros
quarados)
com os seguintes limites e confrontações abaixo descritas:
i – lote urbano nº 14 da quadra nº 137
com área de 8.084
20m² (oito mil e oitenta e quatro metros quadrados e vinte centímetros quarados)
oriundo da fusão dos lotes 14 desmembrado do bloco nº 01-a da 2ª (segunda)
parte da planta geral desta cidade
situado de frente para rua tancredo neves e carlos gardel da planta geral do perímetro urbano desta cidade de santo antônio do sudoeste-pr
com as seguintes divisas e confrontações: norte: confronta por linha seca
com a distância de 60
00m
com os lotes nº
s 8
7
6 e da mesma quadra
com a rua carlos gardel com a distância de 30
00m e por linha seca de 20
00m
com o lote nº 10 da mesma quadra
este: confronta por linha seca
com a distância de 115
38m
com os lotes nºs: 1
2
12 e 13 da mesma quadra
sul: confronta por uma linha seca
com a distância de 90
00m
com o bloco nº 01-c e lote nº 15 da mesma quadra
e por outra linha seca de 20
00m com o lote 15 da mesma quadra: oeste: confronta por linha seca de 14
38m com o lote nº 15
com a distância de 5
00 com a rua presidente tancredo neves (antiga 22)
com a distância de 56
00m
com os lotes nºs: 1 e 10 e com a distância de 40
00m
com o lote nº5
todos da mesma quadra
conforme consta na matricula nº 21.980 do cartório de registro de imóveis da comarca de santo antônio do sudoeste.
art. 2º. a presente doação descrita no art. 1º desta lei
destina-se a construção de uma unidade escolar.
art. 3º. a doação de que trata esta lei
visando o resultado de relevante interesse público
poderá ser celebrada mediante negócio jurídico entre as partes independentemente de procedimento licitatório
nos do § 4º do art. 17 da lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993.
art. 4º- após a aprovação da presente lei
fica o poder executivo municipal autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo 1°
ao estado do paraná
através de escritura pública de doação
para que se cumpra o objetivo do presente diploma legal.
parágrafo único. - todas as despesas incidentes sobre a doação serão suportadas
exclusivamente
pelo donatário.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 21 de março de 2023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin
código identificador:52ec2c8a
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná
no dia 22/03/2023. edição 2735
a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/