Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.051, de 22 de julho de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à Empresa H.V.P. ANGONESI, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.051 /2022
súmula: autoriza o executivo municipal a proceder a doação com encargos de imóvel sem benfeitorias de propriedade do município
à empresa h.v.p. angonesi
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortiña
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
artigo 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação com encargos do lote urbano n.° 01 da quadra n.° 09
situado na rua brasília
parque das imbauvas
na planta geral desta cidade e comarca com área de 1.400
00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados)
cujos limites e confrontações
encontram-se descritos na matrícula nº 21.695
do cartório de registro de imóveis deste município e comarca de santo antônio do sudoeste – pr. (doc. em anexo)
cujo imóvel pertence ao patrimônio público municipal de santo antônio do sudoeste
para a empresa
h.v.p. angonesi
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj/mf sob nº 09.206.334/0001-90
localizada na av. brasil nº 1031
centro do município de santo antônio do sudoeste (pr)
objetivando exclusivamente a ampliação da empresa no ramo de confecção de peças de vestuário.
artigo 2° - a concessão da doação com encargos objeto desta lei é estabelecida em conformidade com a lei nº 1.593/2003 e lei nº 2.381/2013.
artigo 3° - os encargos relativos ao objeto de contrato
na forma estabelecida pela lei municipal n.° 1.593
de 28 de abril de 2003
no que não for conflitante com o ora estabelecido
bem como não contrarie a lei complementar n.º 101/2000
devendo na escritura pública de doação constar no mínimo as seguintes condições:
i. a área de construção será de no mínimo de 700
00 m²
ii. o prazo máximo de conclusão das obras
não poderá exceder a 12 (dose) meses
contados da data da lavratura da publicação da presente lei de que trata a presente lei.
iii. o percentual mínimo de funcionamento da atividade
não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada
iv. o número mínimo de 12 (dose) empregados
v. a cláusula de intrasferilibidade sem a prévia anuência do município.
artigo 4° - reverterá o imóvel e benfeitorias ao patrimônio público municipal com os acréscimos nele constantes
sem qualquer indenização à concessionária
na hipótese em que a mesma
por qualquer motivo
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
ou descumprir qualquer cláusula da presente lei.
§ 1° - os encargos e a cláusula de reversão a que alude o “caput” deste artigo poderão ser substituídos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigações dos beneficiários
podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao benefício recebido.
§ 2° - dentre as garantias que podem ser oferecidas constam à ação
hipoteca ou penhora de bens.
§ 3° - os encargos para garantia do município
conforme prevê o parágrafo anterior
poderão ser substituídos por outros bens
nunca de menor valor e garantia
ouvindo nesta hipótese a comissão coordenadora dos incentivos constantes no artigo 4°. (art. 14. da lei municipal n° 1.593/2003).
artigo 5° - revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
22 de julho de 2022.
publique-se:
ricardo antônio ortinâ
prefeito municipal