Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Data
- 1 de janeiro de 2003
- Número
- 10741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada