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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

Lei Ordinária nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Data
1 de janeiro de 2003
Número
10741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada