Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.157, de 15 de agosto de 2023
Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a devolução de Bem Público ao Poder Executivo de Santo António do Sudoeste, e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n o 3157/2023
autoria: mesa dlretora da câmara de vereadores de santo antónio do sudoeste-pr
ementa: autoriza o presidente do poder legislativo municipal a proceder com a devolução de bem público ao poder executivo de santo antónio do sudoeste
e dá outras providências.
a câmara municipal de wereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paiv\ná
aprovou e eu
ric \rdo antónio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fica autorizado o presidente da câmara de vereadores de santo antónio do sudoestepr a proceder com a devolução de bem público ao poder executivo de santo antónio do sudoeste-pr
consistente no seguinte veículo: veículo onix jove 1.0
marca: chevrolet
placas: bbl-3734
ano fab./mod. 2017/2018
renavam no 01123263776
gasolina/alcool
cor: branca
chassi: 9bgkl48uojb116342
avaliação: tabela fipe - (fundação instituto de pesquisas económicas): r$ 49.294
00 (quarenta e nove mil e duzentos e noventa e quatro reais)
conforme consulta realizada em 01/08/2023.
parágrafo único. o bem público descrito no caput foi concedido à câmara de vereadores pelo poder executivo municipal
através da lei no 2.850/2021
e será devolvido antes do término da vlgência da concessão administrativa prevista no artigo 30 da citada norma
em virtude da aqulsição dc novo veículo oficial pelo poder legislativo municipal.
art. 2º. o veículo descrito no artigo 1 0 será devolvido ao poder executivo de santo antónio do sudoeste
mediante a assinatura do termo de devolução e entrega de bem público
conforme previsto no anexo i desta lei
o qual deverá ser assinado pelo presidente da câmara de vereadores e pelo prefeito municipal.
art. 3º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste