Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 2.613, de 24 de fevereiro de 2017
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Anexo III da Lei nº 2.613/2017, revoga a Lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.613
de 24 de fevereiro de 2017.
(vide lei nº 3105/2023
lei nº 2973/2022)
institui o plano de cargos
vencimentos
carreira e avaliação de desempenho dos servidores da câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná e dá outras providências.
(autoria: mesa diretora e outros. câmara municipal de vereadores santo antônio do sudoeste/pr).
a câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
zelírio peron ferrari
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
título i
das disposições gerais
art. 1º fica regulamentado e reorganiza por esta lei
o plano de cargos
vencimentos. carreira e avaliação de desempenho dos servidores da câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná. criado pela resolução nº 10/93 de 10 de agosto de 1993. alterado pela resolução nº 05/1994
de 19 de outubro de 1994. alterado pela resolução nº 002/98
de 02 de maio de 1998. reorganizado e instituído pela lei municipal
nº 2074/2009
de 12 de novembro de 2009. alterado pela lei municipal
2079/2009
de 23 de novembro de 2009. alterado pela lei municipal nº 2536/2015
de 30 de junho de 2015. e novamente alterada pela lei nº 2609/2016 de 08 de dezembro de 2016. cria nos termos da presente lei
o cargo em comissão de diretor financeiro
objetivando otimizar a organização financeira da câmara municipal
com a finalidade de assegurar a continuidade das ações administrativas no âmbito do poder legislativo municipal.
§ 1º o plano de cargos é o conjunto de todos os cargos
cujos ocupantes incumbem-se da execução das atribuições inerentes ao poder legislativo municipal.
§ 2º aos servidores abrangidos por esta lei
é assegurada isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
art. 2º para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
i - cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor
identificando-se pelas características de criação por resolução
denominação própria
quantidade de vagas
requisitos
atribuições
carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal:
ii - função: corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelo servidor público.
iii - classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades
iv - grupo administrativo: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins
quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho
v - carreira: é a distribuição dos cargos públicos em grupos administrativos
os cargos escalonados em classes e nas diferentes referências de vencimento do cargo ou da classe de cargo
o que permite ao servidor progredir no serviço público
vi - cargo de carreira: é o que se escalona em classes
para acesso privativo de seus titulares
até o da mais alta hierarquia funcional
vii - vencimento: é a espécie pecuniária em contrapartida pela prestação dos serviços públicos
tido como básico
onde são calculados as vantagens e os adicionais
viii - referência de vencimento: é o indicativo do vencimento do servidor junto da tabela de vencimento do plano
que percorre a ascensão horizontal
independente de aperfeiçoamento profissional
condicionado a aprovação na avaliação de desempenho
ix - vantagens pessoais: são as pecúnias de caráter pessoal
tais como os adicionais e outros decorrentes dos direitos do trabalho estabelecidos no regime jurídico
x - remuneração: é a totalidade das vantagens pecuniária do servidor
ou seja
é a somatória do vencimento e das vantagens pessoais
xi - gratificação: é a concessão dc uma vantagem transitória em face do exercício de chefia e comando
ou por dedicação exclusiva a ser estabelecida em percentual
na forma desta lei.
xii - vencimento base: é o vencimento inicial para cada cargo
de acordo com sua denominação e especificações
exceto para cargos de provimento em comissão
que terá vencimento único
xiii - nível de vencimento: é a progressão vertical que oportuniza a promoção funcional do servidor público municipal
de uma classe para a classe imediatamente superior
em face de aperfeiçoamento profissional.
art. 3º o plano de cargos será integrado por cargos de provimento efetivo
e de cargos de provimento em comissão
cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis à administração municipal.
título ii
da estrutura administrativa
art. 4º a estrutura administrativa da câmara municipal de vereadores de santo antônio do sudoeste/pr
compõe-se dos seguintes órgãos:
i - órgão de deliberação:
plenário
ii - órgãos técnicos:
comissões permanentes e transitórias
iii - órgão de direção:
mesa diretora
iv - órgãos auxiliares:
assessoria jurídica da presidência
departamento geral de administração
departamento de finanças
controlador interno
tesoureiro
título iii
das competências dos órgãos
capítulo i
do plenário
art. 5º o plenário é o órgão deliberativo e soberano da câmara
constituído pela reunião dos vereadores em exercício
em local
forma e número para deliberar.
parágrafo único. ao plenário competem às atribuições constantes do regimento interno da câmara.
capítulo ii
das comissões
art. 6º as comissões são órgãos técnicos
constituídos pelos próprios membros da câmara
em caráter permanente ou transitório
destinados a proceder estudos e emitir pareceres
especialmente investigações
ou a representação da câmara.
parágrafo único. competem às comissões
as atribuições constantes do regimento interno da câmara.
capítulo iii
da mesa diretora
art. 7º a mesa diretora compõe-se de presidente
vice-presidente
1º secretário e 2º secretários e a ela compete as funções diretivas
executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da câmara
bem como as atribuições constantes do regimento interno da câmara.
capítulo iv
dos órgãos auxiliares
art. 8º os órgãos auxiliares têm por finalidade executar as atividades auxiliares do legislativo municipal
estando diretamente subordinados à presidência.
seção i
assessoria jurídica da presidência
art. 9º a assessoria jurídica da presidência
órgão subordinado e vinculado diretamente a presidência e que tem por finalidade prestar assistência jurídica ao presidente da câmara
será dirigido por assessor jurídico da presidência ao qual compete:
i - assessorar o presidente e a mesa
nos assuntos jurídicos da câmara:
ii - mediante requerimento
emitir parecer sobre consultas formuladas pelo presidente
sob o aspecto jurídico e administrativo
digam respeito a contratos
licitações
projetos de lei
resoluções
decretos
emendas à lei orgânica
emendas
regulamentos
instruções
e demais atos e assuntos de competência da presidência ou da mesa diretora
iii - auxiliar no cumprimento e na elaboração de atos administrativos a serem baixados pelo presidente
quando por este solicitado
iv - elaborar despachos de natureza jurídica exarados pelo presidente
encaminhando-se
quando pertinente
ao departamento geral de administração ou a secretaria legislativa.
seção ii
do departamento geral de administração
art. 10. o departamento geral de administração
órgão subordinado a presidência e que tem por finalidade coordenar
supervisionar e executar as atividades auxiliares do legislativo municipal
será dirigido e coordenada pelo diretor geral
ficando sua estrutura formada pelos servidores do quadro efetivo e comissionados:
i - diretor geral
ii - diretor financeiro
iii - secretário
iv - procuradoria legislativa
v - contador legislativo
vi - gestor de controle interno
vii - agente legislativo
viii - auxiliar de serviços gerais.
art. 11. ao diretor geral compete:
i - supervisionar
coordenar e dirigir os serviços administrativos da câmara e zelar pelo seu bom funcionamento
ii - cumprir e fazer cumprir as determinações da presidência
iii - expedir
no que for de sua alçada
instruções e ordens de serviços necessários ao bom desempenho dos trabalhos
iv - cumprir e fazer cumprir esta lei
atos
regimento interno e resoluções da câmara municipal
v - reunir periodicamente os servidores que lhe forem subordinados afim de assentar providências
vi - manter a ordem e a disciplina entre os seus subordinados
podendo propor
fundamentalmente
a aplicação de penas aos servidores com exercício na câmara municipal
vii - prestar ao presidente ou a mesa diretora as informações que lhe forem solicitadas:
viii - fazer obedecer ao horário de trabalho da câmara
ix - servir como secretário no julgamento das licitações
se necessário
x - zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda
adotando providências para a sua segurança e restauração
xi - opinar sobre consultas técnicas
sistemas de organização dos trabalhos legislativos
criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro de pessoal
xii - hastear e baixar as bandeiras nacional
estadual e municipal nos locais designados e datas previstas
xiii - controlar a limpeza interna das dependências da câmara
xiv - controlar o consumo de material de limpeza
xv - controlar os prazos dos projetos enviados a sanção do prefeito e vetos recebidos do executivo municipal
xvi - confiar a servidor subordinado a abertura e fechamento das dependências da câmara
xvii - elaborar
juntamente com o diretor financeiro e o contador
a proposta orçamentária do legislativo
bem como o expediente relativo à abertura de crédito adicional
xviii - propor ao presidente as aquisições de materiais
as contratações de serviços
bem como a abertura
homologação e adjudicação das licitações e encaminhar as solicitações de dispensas e inexigibilidades de licitação
nos termos da lei:
xix - submeter ao presidente as propostas de admissão
nomeação e exoneração de servidores
de realização de concursos públicos e de treinamento de pessoal
xx - digitar os atos
pareceres e relatórios das comissões
xxi - preparar os termos de posse dos vereadores. suplentes. mesa diretora e servidores do legislativo
xxii - expedir certidões determinadas pelo presidente da câmara.
art. 12. ao diretor financeiro compete:
i - elaborar
juntamente com o diretor geral e o contador
a proposta orçamentária do legislativo
bem como o expediente relativo à abertura de crédito adicional
ii - supervisionar
coordenar e controlar assuntos financeiros que sejam atribuições do contador legislativo
iii - supervisionar e acompanhar e gerir as políticas de tecnologia da informação e outros que oportunizem a máxima eficiência na utilização dos recursos financeiros do poder legislativo
iv - reportar ao presidente e ao diretor geral
sempre que solicitado
informações que digam respeito ao setor financeiro e contábil da câmara de vereadores
v - assessorar o presidente em atividades relacionadas com a administração de pessoal
financeira e orçamentária da câmara municipal
vi - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
a execução dos programas de governo e do orçamento do município
no mínimo uma vez por ano
vii - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente
viii - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito.
ix - supervisionar as medidas adotadas pelo poder legislativo para o retomo da despesa com pessoal ao respectivo limite
nos termos dos artigos 22 e 23 da lei nº 101/2000
caso haja necessidade
realizar os controles dos limites e das condições para a inscrição de "restos a pagar"
processados ou não
x - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos
de acordo com as restrições impostas pela lei nº 101/2000
xi - controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal
art. 13. ao secretário compete:
i - desenvolver com presteza todos os serviços
ii - cumprir com zelo e pontualidade
seus deveres e as ordens recebidas
iii - proceder com discrição e cortesia
no exercício de suas funções
iv - usar adequadamente os bens da câmara municipal
visando o aproveitamento e conservação.
v - receber documentos e demais papeis
juntá-los quando for o caso e encaminhar ao diretor geral
que determinará a distribuição e a tramitação
vi - verificar toda a correspondência dirigida à câmara municipal e encaminhá-la ao diretor geral para os fins de ser distribuído ao interessado
vii - redigir
numerar e encaminhar a correspondência expedidas da câmara
viii - rever
periodicamente
os processos e documentos arquivados
propondo ao diretor administrativo
a destinação conveniente
ix - protocolar todos os expedientes e zelar pelos documentos recebidos para protocolo
x - elaborar e expedir os atos da mesa
da presidência
das comissões
portarias
resoluções
decretos legislativos
autógrafos de leis
editais
certidões
leis promulgadas pelo legislativo
convocações em geral e avisos
xi - manter em arquivo cópias de editais
certidões
convocações
atestados
declarações de bens dos vereadores e do prefeito municipal
leis
portarias
decretos legislativos
pareceres e votos em separado das comissões
xii - preparar a pauta do expediente e da ordem do dia
xiii - receber
classificar e protocolar todos os projetos de leis
decretos legislativos
resoluções
requerimentos
moções
indicações. substitutivos
emendas
subemendas e correspondências recebidas e encaminhar ao diretor geral para dar prosseguimento a matéria
xiv - zelar pelos documentos recebidos para protocolo
xv - digitar correspondências e demais documentos oficiais da câmara municipal
xvi - conceder vistas dos processos mediante autorização
xxii - manter um fichário atualizado dos funcionários do poder legislativo. vereadores e autoridades federais
estaduais e municipais
com a possível indicação de locais
telefones e respectivos endereços
xiii - abertura e fechamento das dependências da câmara
xix - sugerir ao seu chefe imediato às providências que julgar úteis a efetivação das finalidades do legislativo e ao aperfeiçoamento dos respectivos serviços
xx - levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência
em razão das funções que exerça
xxi - comunicar ao chefe imediato e ao setor dc pessoal quando não lhe seja possível comparecer ao serviço
justificando-se nos termos das disposições que regulam o assunto.
art. 14. a procuradoria jurídica compete:
i - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da câmara
ii - representar judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da câmara
mediante ciência e autorização da presidência
iii - quando solicitado pelo presidente
demais vereadores
ou pelo diretor geral
emitir parecer sobre consultas formuladas tocante ao aspecto jurídico e legal
iv - se demandado pela presidência
mesa diretora
vereadores ou diretor geral
redigir ou examinar projetos de leis
resoluções
justificativas de vetos
emendas
regulamentos
contratos e outros atos de natureza jurídica
v - quando requerido pela presidência
emitir pareceres sobre editais de licitações
dispensa e inexigibilidade
bem como os contratos a serem firmados
vi - acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da câmara:
vii - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo presidente da câmara
tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a mesa diretora nos trabalhos legislativos.
viii - orientar quanto ao aspecto jurídico
os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela presidência
desde que não sendo o investigado
ix - atender aos pedidos de informações da mesa diretora e dos demais vereadores
desde que a atividade seja correlatada com função jurídica
x - quando solicitado
auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos
quanto aos aspectos jurídicos e legais.
art. 15. ao contador legislativo compete:
i - assessorar os vereadores na fiscalização contábil da câmara
da prefeitura e demais órgãos da administração direta
indireta
autárquica e fundacional
ii - escriturar ou fazer escritura
sintética e analiticamente as operações contábeis
visando demonstrar a receita e a despesa
iii - organizar
mensalmente
o balancete do exercício financeiro
do ativo e passivo orçamentário
iv - assinar
conjuntamente com o presidente
os balancetes
balanços
programas de aplicação
prestação de contas e outros documentos de apuração contábil
v - promover o empenho prévio das despesas da câmara:
vi - promover a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais
quando necessário
vii - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias
conferindo no mínimo uma vez por mês. os extratos de contras correntes
conciliando-os e propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto
viii - elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores
ix - efetuar o pagamento da remuneração dos vereadores e demais servidores da câmara
x - fazer registro de pessoal
preenchendo ficha específica
com respectiva portaria de nomeação e termo de posse
xi - organizar e manter atualizada a ficha de registro de servidores da câmara municipal
xii - preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu pagamento
xiii - fazer controle e recibo de férias dos servidores
anotando na ficha do servidor
xiv - analisar
orientar
fiscalizar e aplicar a execução de leis
regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da câmara
xv - operar microcomputador
executando programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal
contábil e financeiro
visando agilizar os trabalhos do departamento
xvi - movimentar
juntamente com o presidente
as contas bancárias da câmara
xvii - auxiliar a comissão de orçamento e finanças sempre que lhe for solicitado.
xviii - emitir pareceres nos projetos de lei que envolvam aspectos financeiros e orçamentários
xix - elaborar a proposta orçamentária da câmara
juntamente com o diretor administrativo e diretor financeiro
segundo as diretrizes emanadas da mesa
xx - verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos lançamentos contábeis/financeiros/patrimoniais do poder executivo municipal emitindo parecer encaminhando-o a comissão de orçamento e finanças
quando solicitado
xxi - acompanhar a realização dos procedimentos licitatórios
xxii - analisar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de contratos/convênios a obras
informática
manutenção
locação
fornecimento de materiais
prestação de serviços
etc
xxiii - analisar procedimentos aditivos de contratos
rotinas e valores
xxiv - avaliar os gastos com veículos
combustíveis e manutenção
xxv - proceder à conferência de registros contábeis
xxvi - proceder exame minucioso da escrituração contábil
conferindo e observando os documentos
xxvii - gerir
produzir e analisar informações contábeis que reflitam a situação econômico-financeira do executivo
assim como participar ativamente do processo de gestão das organizações
xxviii - emitir pareceres e acompanhar a elaboração de emendas
quando do trâmite da lei de diretrizes orçamentária
do plano plurianual e do orçamento público encaminhando-o a comissão de orçamento e finanças
xxix - emitir pareceres nos projetos de subvenções sociais
abertura de créditos adicionais e especiais encaminhando-o a comissão de orçamento e finanças
xxxi - verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e imóveis
xxxii - organizar um sistema de controle interno
xxxiii - analisar os processos de prestação de contas quadrimestrais encaminhados pelo poder executivo encaminhando-o a comissão de orçamento e finanças
xxxiv - analisar processos licitatórios recebidos do executivo municipal
informando a comissão de orçamento e finanças sobre eventuais irregularidades
xxxv - identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua situação patrimonial e financeira
xxxvi - acompanhar os vereadores em diligências quando forem instauradas comissões especiais de inquérito
comissões especiais e outras:
xxxvii - acompanhar as audiências públicas por ocasião da analise dos processos de prestação de contas (anual e quadrimestral)
ppa
edo
orçamento e outros
xxxviii - executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação
por determinação da presidência e constantes no regimento interno
art. 16. ao agente legislativo compete:
i - assessorar diretamente os servidores públicos e vereadores da casa. atendendo às especificações de sua unidade de trabalho
ii - assessorar
apoiar
presidir e compor comissões permanentes: de licitação
estágio probatório
sindicâncias. processos administrativos e outras afins
iii - prestar informações oficiais em conjunto com outros servidores em processos internos e externos
iv - estudar
avaliar
coordenar e apresentar propostas ao presidente de revisão e/ou inclusão de procedimentos
avaliando novas práticas de acordo com as tendências e legislações que norteiam a administração pública
v - elaborar termos de referência relativos à sua área de atuação para subsidiar licitações em conjunto com outros servidores
vi - assessorar na definição de políticas e diretrizes da administração do legislativo
vii - coordenar e/ou participar da realização de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento legislativo municipal
viii - colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas pelo diretor da casa
ix - proceder à conferência e à solicitação dos atos publicados na imprensa oficial do município
x - operar sistemas de informação
xi - prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos vereadores
à mesa. às comissões e ao diretor
xii - proceder o andamento dos processos até sua fase final de tramitação
xiii - arquivar
encadernar e conservar leis
atas. ofícios
resoluções
decretos legislativos
indicações
requerimentos
certidões
declarações
relatórios
pareceres
moções
referendos e demais documentos do poder legislativo em ordem cronológica
xiv - manter em arquivo jornais oficiais
do governo municipal que contenham publicações atinentes ao poder legislativo
xv - coordenar o arquivamento de documentos da área respectiva
xvi - executar outras tarefas correlatas
xvii - assistir todas as sessões públicas e prestar assistência à mesa diretora durante os trabalhos plenários
informando sobre assuntos atinentes aos serviços legislativos.
xviii - divulgar e publicar os atos oficiais do legislativo
xix - preparar os livros de registro de presença dos vereadores presentes nas sessões ordinárias e extraordinárias
art. 17. ao controlador interno compete:
i - comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia
eficiência
economicidade e efetividade da gestão de pessoal
orçamentária
financeira e patrimonial da câmara municipal direta e indireta
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
exercer o controle das operações de crédito
avais e garantias
bem como dos direitos e haveres da câmara municipal
ii - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
iii - acompanhar
para fins de posterior registro no tribunal de contas
os atos de admissão de pessoal
a qualquer título
na administração direta e indireta da câmara municipal
iv - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no tribunal de contas
realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno
inclusive quando da edição de leis
regulamentos c orientações
seção iii
das funções gratificadas da controladoria interna e da tesouraria
art. 17-a a função gratificada de controlador interno será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo
com mínimo de escolaridade de nível técnico ou superior
sendo remunerada a razão de 10% sobre a remuneração líquida do servidor indicado.
parágrafo único. a nomeação de servidor público para o exercício da função de controlador interno dar-se-á por meio de ato do presidente do poder legislativo municipal
para o mandato de 02 (dois) anos
sendo possível a sua recondução para apenas 01 (um) novo mandato."
art. 17-b a função gratificada de tesoureiro será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo
com mínimo de escolaridade de nível médio
sendo remunerada a razão de 10% sobre a remuneração líquida do servidor indicado.
parágrafo único. a nomeação de servidor público para o exercício da função de tesoureiro dar-se-á por meio de ato do presidente do poder legislativo municipal
para o mandato de 02 (dois) anos
sendo possível a sua recondução para apenas 01 (um) novo mandato.
art. 17-c ao tesoureiro compete:
i - assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente
ii - participar em reuniões periódicas de coordenação da área de administração geral e finanças
iii - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem à melhoria do funcionamento da tesouraria e submetê-las a apreciação superior
iv - efetuar os recebimentos
de acordo com as guias de recebimento (guias de receitas)
e dar o respectivo documento de quitação
v - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas
ix - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as respectivas assinaturas
x - efetuar os depósitos
transferências e levantamentos
efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos
montantes e documentos entregues à sua guarda
através de contagem tísica do numerário e documentos sob sua responsabilidade
xi - assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder seu registro no diário de caixa e no resumo da tesouraria
xii - enviar
diariamente para a contabilidade os originais e duplicados da folha de caixa (diário de tesouraria) e do resumo diário de tesouraria
acompanhados dos duplicados das guias de recebimento
guias de receita
e de todos os restantes documentos
xiii - recepcionar os duplicados dos diários de caixa e dos resumos de tesouraria e arquivá-los
xiv - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira
xv - atender e executar as demais atribuições previstas em lei e pelas orientações do tribunal de contado do estado do paraná
art. 18. ao auxiliar de serviços gerais compete:
i - efetuar todos os serviços de limpeza
alimentação e conservação da sede do legislativo
ii - providenciar materiais e produtos necessários para manter com boa qualidade os serviços de alimentação
conservação e higiene
iii - executar outras tarefas atinentes a sua função que forem solicitadas pelo presidente
iv - proceder com discrição e cortesia
no exercício dc suas funções
v - usar adequadamente os bens da câmara municipal
visando o aproveitamento e conservação
vi - sugerir a seus chefes imediatos as providências que julgar úteis à efetivação dos respectivos serviços
vii - levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência
em razão das funções que exerça:
viii - comunicar ao chefe imediato e ao setor de pessoal quando não lhe seja possível comparecer ao serviço
declarando o motivo dessa impossibilidade e justificando-se nos termos das disposições que regulam o assunto
capítulo v
da definição dos grupos de cargos
art. 19. a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade
classificação de acordo com a natureza profissional
escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições
consistindo em 03 (três) grupos ocupacionais de cargos:
i - gpe - grupo dc cargos de provimento efetivo:
a) procuradoria jurídica:
b) contador legislativo
c) secretário
d) agente legislativo
e) auxiliar de serviços gerais:
ii - gpc - grupo de cargos de provimento em comissão.
a) assessor jurídico da presidência
b) diretor geral
c) diretor financeiro.
ii - gpc - grupo de cargos de provimento em comissão.
a) assessor jurídico da presidência
b) diretor geral
c) diretor financeiro
d) assessor parlamentar. (redação dada pela lei nº 3010/2022)
iii - grupo de funções gratificadas.
a) controlador interno:
b) tesoureiro
art. 20. o percentual de cargos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência obedecerá à legislação referente à matéria.
art. 21. a fixação das referências e dos níveis de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
i - a natureza
o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
ii - os requisitos para a investidura
iii - as peculiaridades dos cargos.
art. 22. considera-se vencimento a contrapartida em espécie
regularmente paga pelo poder legislativo
por período mensal de serviço
ao servidor ocupante de cargo
pelo efetivo serviço prestado.
§ 1º o servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal
quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
§ 2º as faltas ao serviço
não justificadas
ou não comprovadas
serão descontadas do vencimento mensal do servidor nos termos do regime jurídico dos servidores públicos do município de santo antônio do sudoeste/pr.
capítulo vi
dos cargos de provimento efetivos
art. 23. os cargos de provimento efetivos serão revestidos de caráter permanente
e garantirão a continuidade do serviço público.
art. 24. a denominação dos cargos e seu número de vagas serão o estabelecido no anexo i
parte integrante desta lei.
art. 25. o acesso aos cargos de provimento efetivo
criados por esta lei
far-se-á por concurso público.
art. 26. aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é garantida ascensão funcional através do plano de carreira previsto nesta lei
com elevação horizontal e vertical
na forma do anexo ii.
capítulo vii
dos cargos de provimento em comissão
art. 27. os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no anexo iii desta lei
com seus respectivos vencimentos.
parágrafo único. o poder legislativo municipal
não dispondo de servidores municipais de carreira técnica e profissional
nos casos previstos nesta lei
para ocupar cargos de provimento em comissão e funções de confiança
poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou da iniciativa privada
desde que possuam condições para ocupar cargo em comissão.
art. 28. os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender a atribuições de chefia
comando e assessoramento ou conforme dispuser a constituição federal
sendo de livre nomeação e exoneração do presidente da câmara municipal.
art. 29. os cargos de provimento em comissão
só serão providos à medida que forem instalados os órgãos de que forem titulares
de acordo com a necessidade
interesse público e conveniência do poder legislativo municipal
respeitado o princípio da eficiência e economicidade no serviço público municipal.
título iv
do plano de carreira
capítulo i
das disposições gerais
art. 30. considera-se plano de carreira a oportunidade oferecida ao servidor estável para:
i - ascender horizontalmente em referências de vencimentos
através de avanços financeiros em ordem crescente conforme anexo ii
parte integrante desta lei
mediante aprovação contínua que se dará pelo sistema de avaliação de desempenho por objetivos
ii - ascender verticalmente em níveis de vencimentos
dentro da mesma carreira
conforme anexo ii
obedecidos em qualquer caso o requisito prioritário do sistema de avaliação de desempenho por objetivos
concomitantemente com a comprovação de participação em seminários
simpósios
palestras
cursos de capacitação pessoal
treinamento profissional
aperfeiçoamento e desenvolvimento pessoal e profissional
incluindo o retorno ao sistema educacional
como conclusão do ensino fundamental
ensino médio
graduação superior
pós-graduação. mestrado e doutorado
comprovado por cópias autenticadas de certificados e
declarações
exigindo-se no mínimo de 60 (sessenta) horas anuais
com pontuação determinada no sistema de avaliação dc desempenho por objetivos.
art. 31. o avanço horizontal de uma referência de vencimento para outra se dará dentro das condições do plano de carreira de que trata a presente lei e far-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo
não servindo como cômputo os 03 (três) primeiros anos de estágio probatório para o ingresso.
art. 32. na linha de ascensão horizontal os servidores do quadro de provimento efetivo deterão um vencimento básico ou inicial e mais 16 (dezesseis) referências
sendo a 17ª (décima sétima) referência o vencimento máximo do cargo
conforme anexo ii da presente lei.
parágrafo único. a referência "i" (um) disposta na tabela de vencimento em numeral romano corresponde ao vencimento inicial
ou seja. o básico de cada cargo e a referência "xvii" (dezessete) correspondente ao vencimento máximo da carreira.
art. 33. o avanço vertical de um nível de vencimento para outro se dará dentro das condições do plano de carreira de que trata a presente
sendo concedido a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 1º durante o estagio probatório a aferição da ascensão vertical se procederá após o encerramento do terceiro ano de efetivo exercício
cuja concessão estará condicionada a aprovação nas avaliações de desempenho.
§ 2º serão considerados válidos para apuração de elevação de nível os títulos válidos apresentados até o dia 20 de dezembro do ano que antecede a concessão que se procederá até o dia 31 de março do ano seguinte
através de ato concessivo do presidente do poder legislativo.
art. 34. na linha de ascensão vertical os servidores do quadro de provimento efetivo deterão um nível básico "a"
com valores idênticos a referência i
podendo isolada e não sucessivamente passar
para os níveis "b" e "c"
sendo este último o nível máximo do cargo.
parágrafo único. os requisitos para ascensão vertical serão estabelecidos através de portaria.
art. 35. os vencimentos
considerados do básico até a última referência e nível
proporcionarão ao servidor aumento real de vencimento de acordo com o disposto na tabela do plano de carreira dos cargos de provimento efetivo
anexo ii
de que trata esta lei.
art. 36. a progressão horizontal definida como avanços financeiros e a progressão vertical
definida como promoção funcional
só será processada se atendidos pelo servidor público municipal
os seguintes requisitos:
i - ler ininterruptamente no mínimo 02 (dois) anos de tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público municipal
e sido aprovado no estágio probatório
ii - ter sido avaliado em pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho por objetivos
com aprovação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos objetivos propostos pelo sistema de avaliações de desempenho por objetivos.
art. 37. o servidor concursado e de carreira
uma vez estável no serviço público municipal e na hipótese de estar exercendo cargo em comissão
mandato classista e eletivo
licença para tratar de interesses particulares
licença para tratar de doenças em pessoas da família
licença para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses
não terá direito aos avanços financeiros propostos na progressão horizontal e progressão vertical como ascensão
de acordo com o sistema de avaliação de desempenho por objetivos.
art. 38. o servidor concursado ou estável
nomeado para ocupar cargo em comissão
tido como de confiança
e enquanto permanecer no exercício do cargo poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão
deixando consequentemente de receber o vencimento e os adicionais do cargo efetivo.
capítulo ii
da avaliação de desempenho por objetivos
art. 39. fica instituído por esta lei o sistema de avaliação de desempenho por objetivos
a ser regrado por portaria
que será objeto prioritário dentro do plano de cargos. carreira e vencimentos
aplicado com exclusividade aos servidores do poder legislativo do quadro de provimento efetivo
e servirá como base fundamentada
tanto para aferir a aprovação dos servidores que estejam cumprindo estágio probatório
como para fim de progressão do servidor público municipal estável.
§ 1º a ausência da avaliação de desempenho por objetivos
nos termos e condições previstos no sistema de avaliação regulamentado por portaria do legislativo municipal
implicará em nulidade de qualquer ato isolado.
§ 2º o servidor público municipal
investido na função de chefia
direção e assessoramento ou designado para responder pela citada avaliação de desempenho
na hipótese de dar causa a qualquer ato nulo
será responsabilizado na forma da lei.
art. 40. os servidores do legislativo durante o estágio probatório serão avaliados durante os 03 primeiros anos para fins de adquirirem a estabilidade.
art. 41. depois de adquirida a estabilidade os servidores serão avaliados anualmente
durante 02 anos
para fins de apuração de vantagens de progressão vertical e horizontal.
art. 42. o sistema de avaliação de desempenho por objetivos
instituído por esta lei
determinado por regulamento próprio
mediante portaria do legislativo municipal
exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
i - pré-desempenho: nesta etapa
são estabelecidos os critérios de avaliação e aferição de desempenho
iniciando-se no princípio de cada semestre ou de acordo com a data de investidura do servidor no serviço público municipal
a qual determinará metas
tarefas
atividades
com registro em formulário próprio e mediante a participação conjunta do servidor avaliado e da chefia imediata:
ii - desempenho: nesta etapa
a chefia imediata ou designada
para o acompanhamento assíduo do desempenho do servidor
deverá registrar no formulário
fatos significantes que justifique o registro ou anotação
respeitada a participação de ambos e assinaturas em campo próprio do formulário
iii - pós-desempenho: nesta etapa que ocorrerá sempre 15 (quinze) dias antes do término do semestre
a chefia imediata e o servidor avaliado devem formalizar o resultado final da avaliação de desempenho por objetivos semestral
aferindo o resultado
comparando com o que foi proposta na etapa 1
sua realização conforme etapa ii e resultado final proposto na etapa iii
nos termos do regulamento próprio.
parágrafo único. independentemente do resultado final da avaliação
a mesma será homologada pela comissão especial de avaliação de desempenho por objetivos
que será designada pelo presidente do legislativo municipal
a qual levará em consideração os critérios específicos constantes do regulamento próprio do sistema de avaliação de desempenho por objetivos.
art. 43. integrará o sistema de avaliação de desempenho por objetivos
fatores comuns de avaliação
atribuídos a todos os servidores públicos
independentemente de sua lotação
tempo de serviço
grupo ocupacional ou formação profissional
a saber:
a) qualidade do trabalho - analisa a precisão e aparência do trabalho produzido
a habilidade do servidor em serviços acima do padrão
b) quantidade do trabalho - analisa o volume de trabalho produzido e a rapidez com que o servidor executa
c) assiduidade e pontualidade - indica o cumprimento dos horários
bem como o seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas
d) cooperação - analisa a desempenho do servidor no que tange ao auxílio da conclusão dos trabalhos e disponibilidade imediata
e) iniciativa - analisa a capacidade de agir sem depender de outros
as sugestões e a habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho
f) relacionamento - indica o grau de desenvoltura nas relações interpessoais no sentido de atendimento ao público e colegas de trabalho
g) assimilação - indica a capacidade demonstrada em aprender novos métodos e seguir instruções
h) aplicação - analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado e esforça-se para melhorar
i) espírito de equipe - indica em que grau o servidor coopera e está integrado com a equipe e a chefia imediata:
j) interesse - analisa o interesse que o servidor demonstra na economia de tempo e material
na eficiência dos trabalhos
bem como nas metas a serem cumpridas.
§ 1º somente será considerado aprovado no sistema de avaliação de desempenho por objetivos o servidor avaliado que obtiver pelo menos 02 (duas) avaliações com aprovação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos objetivos propostos pelo sistema de avaliações de desempenho por objetivos.
§ 2º no programa de avaliação de desempenho serão considerados
além dos fatores descritos neste artigo
também fatores diversos
convenientes com os propósitos do período
como por exemplo: persistência
orientação para a qualidade
planejamento
auto-desenvolvimento.
art. 44. a operacionalização do programa de avaliação de desempenho por objetivos abrangerá a realização das seguintes etapas:
i - negociação do desempenho
ii - metas-padrões de desempenho
iii - resultados alcançados
iv - acompanhamento do desempenho
v - análise dos resultados
vi - análise da qualificação profissional
vii - plano de desenvolvimento
parágrafo único. para que o acompanhamento diário do servidor seja efetuado
em conformidade com o programa
será elaborada uma ficha de registro de desempenho profissional e disciplinar.
art. 45. no mês de outubro de cada ano
a secretaria administrativa deverá proporcionar treinamento aos avaliadores
cm forma de reciclagem e orientação.
art. 46. a avaliação de desempenho será feita somente aos ocupantes de cargo de provimento efetivo (anexo i).
art. 47. os servidores concursados
em estágio probatório
também estão sujeitos à avaliação de desempenho
cabendo o mesmo critério de percentual mínimo para a efetivação no quadro de servidores.
art. 48. o servidor deverá ter pleno conhecimento de sua avaliação
assegurada ampla defesa e contraditória.
§ 1º no momento em que se definirão
com o servidor
os objetivos e metas inerentes ao período de sua avaliação
constará a descrição do fato ou fatos que consubstanciam o mérito.
§ 2º o servidor pode solicitar revisão ou renegociação nos casos em que se julgar prejudicado.
art. 49. a avaliação de desempenho por objetivos
instituída na forma desta lei. a qual será regulamentada por portaria do poder legislativo municipal.
§ 1º além do princípio básico da avaliação de desempenho por objetivos
que será efetivada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado
o poder legislativo municipal
designará comissão especial de avaliação de desempenho por objetivos
que terá por atribuições
orientar
formar
acompanhar e homologar os resultados finais de cada avaliação
mediante parecer conclusivo.
§ 2º na hipótese de haver divergências na avaliação
ou mesmo havendo discordância por parte do avaliado
que poderá não concordar com sua avaliação
a referida comissão terá a incumbência de em última instância conciliar e
resolve:r qualquer divergência ou discordância
mediante petição fundamentada do interessado
num prazo de 30 (trinta) dias.
capítulo iii
das gratificações
art. 50. ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para a função de direção
chefia ou assessoramento
de natureza especial é devido uma gratificação pelo seu exercício.
parágrafo único. pelo exercício em funções de direção
chefia e assessoramento
conceder-se-á ao servidor
gratificação até o limite de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
art. 51. a remuneração pelo exercício do cargo em comissão
bem como referente às gratificações de função
não serão incorporadas ao vencimento ou a remuneração do servidor.
art. 52. o exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor
durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
título v
do horário de funcionamento
capítulo i
da mesa diretora
art. 53. a mesa diretora reunir-se-á para tratar de assuntos de sua competência
conforme prevê o regimento interno da câmara.
capítulo ii
da administração da câmara
art. 54. o horário normal de trabalho da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
podendo ser adequado por ato da presidência
será:
de segunda-feira à sexta-feira:
manhã: 08h30min. às 11h30min.
tarde: 13h30min. às 17h00min.
título vi
das disposições gerais e finais
capítulo i
das disposições gerais e transitórias
art. 55. fica o presidente do poder legislativo municipal autorizado a baixar por portaria o manual de avaliação de desempenho de que trata esta lei.
art. 56. é vedado o pagamento de qualquer espécie de vencimentos
que não estejam de acordo com o proposto nesta lei e no estatuto dos servidores públicos municipais de santo antônio do sudoeste/pr
respondendo os autores por crime de responsabilidade.
art. 57. os servidores públicos municipais do quadro de provimento efetivo descritos nesta lei
ou em comissão
serão regidos e segurados pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
art. 58. o departamento de administração e finanças
através de ato próprio do presidente da câmara atualizará obrigatoriamente os valores constantes da tabela de progressão do plano de carreira
todas as vezes que houver alteração do valor nominal do vencimento básico
reposição salarial ou recomposição da perda do poder aquisitivo
concedido aos demais servidores públicos municipais. (vide leis nº 2676/2018
nº 2677/2018 e nº 2722/2019)
art. 59. nenhum papel ou documento transitará pela câmara sem primeiro ser protocolado.
parágrafo único. só poderão transitar de um setor para outro
sem passar pelo protocolo
as folhas de pagamento e processos que interessam exclusivamente aquela repartição.
art. 60. toda matéria que depende de deliberação do legislativo ou seus órgãos de direção
será protocolada na secretaria da câmara municipal e encaminhado a mesa diretora ou ao diretor geral
que acompanhara a tramitação processual na câmara.
art. 61. é absolutamente vedado aos funcionários divulgar
retirar do recinto da câmara ou do departamento
tornar público
comentar
ceder cópias
encaminhar a outra autoridade sem a devida autorização do presidente ou de seus superiores hierárquico
dentro ou fora da repartição
os pareceres
processos legislativo
cópia de matérias não deliberada e informações exaradas nos processos
bem como comunicá-los à parte interessada
sob
pena de incorrer e infração gravíssima sujeito a instauração de processo disciplinar.
art. 62. para o arquivamento de qualquer processo ou proposição é necessário que dele conste o despacho "arquive-se" emitido pela autoridade competente.
art. 63. é suscetível de punição a prática dos seguintes atos:
i - alteração de qualquer documento
ii - má fé
erro manifesto ou evidente
descortesia na linguagem e insuficiência nos despachos
pareceres e informações
iii - atraso ou negligência na prática de qualquer ato atinente ao andamento de papéis
iv - descumprimento do horário de trabalho.
v - divulgar
retirar documentos do recinto da câmara ou do departamento
tornar público
comentar
ceder cópias
encaminhar a outra autoridade sem a devida autorização do presidente ou de seus superiores hierárquico
dentro ou fora da repartição
os pareceres
processos legislativo
cópia de matérias ainda não deliberada e informações exaradas nos processos
bem como comunicá-los à parte interessada.
parágrafo único. fica assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório.
art. 64. os funcionários são responsáveis pela saída
extravio ou perda de qualquer documento sob a guarda da repartição.
capítulo ii
das disposições finais
art. 65. as alterações no horário de expediente interno
horário de trabalho dos servidores atendimento
e dos serviços da câmara
disposto nesta lei
poderá ser alterado e determinado pelo presidente através de portaria.
art. 66. os casos omissos serão resolvidos pela presidência da câmara nos termos da legislação em vigor.
art. 67. são partes integrantes desta lei:
anexo i
anexo ii - plano de carreira do quadro efetivo (tabela de progressão)
anexo iii - cargos de provimento em comissão e vencimentos. - cargos de provimento efetivos
art. 68. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial as resoluções nº 10/93
de 10 de agosto de 1993. resolução nº 05/1994
de 19 de outubro de 1994
resolução nº 002/98
de 02 de maio de 1998. a lei municipal
nº 2074/2009
de 12 de novembro de 2009. a lei municipal
2079/2009
de 23 de novembro de 2009. a lei municipal nº 2536/2015
de 30 de junho de 2015. e a lei municipal nº 2609/2016
de 08 de dezembro de 2016.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 24 de fevereiro de 2.017.
publique-se:
zelírio peron ferrari
prefeito municipal
anexo i - cargos de provimento efetivo
cargo efetivo vagas carga horária vencimento básico escolaridade mínima exigida
procurador jurídico 01 30h (redação dada pela lei nº 3091/2022)
20h r$ 3.534
86
r$ 2.653
44 diploma de graduação em direito e registro na oab/pr (redação dada pela lei nº 2666/2018)
contador legislativo 01 20h r$ 2.653
44 diploma de graduação em ciências contábeis ou diploma de curso técnico em contabilidade e registro ativo no crc/pr
agente legislativo 01 30h (redação dada pela lei nº 3091/2022)
20h r$ 2.321
76 nível técnico ou superior
secretario legislativo 01 40h r$ 3.239
80 ensino fundamental incompleto
anexo ii - plano de carreira do quadro efetivo (tabela de progressão)
cargo referências:
procurador legislativo i ii iii iv v vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii
nível a 2.400.00 2424
00 2448
24 2472
72 2497.44 2522.42 2547
64 2573
12 2598.85 2624
84 2651
09 2677
60 2704
37 2731.42 2758.73 2786
32 2814
18
nível b 2448.00 2472
48 2497.20 2522.17 2547
39 2572
87 2598
60 2624.58 2650
83 2677
34 2704.11 2731.15 2758.46 2786
05 2813
91 2842
05 2870.04
nível c 2496.00 2520
96 2546.16 2571
63 2597
34 2623.32 2649
55 2676.04 2702
81 2729
83 2757.13 2784
70 2812
55 2840.68 2869
08 2897
77 2926.75
contador legislativo i ii iii iv v vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii
nível a 2.400.00 2424
00 2448
24 2472
72 2497
44 2522.42 2547
64 2573.12 2598.85 2624.84 2651
09 2677
60 2704
37 2731
42 2758
73 2786.32 2814
18
nível b 2448.00 2472
48 2497
20 2522
17 2547
39 2572
87 2598
60 2624.58 2650.83 2677.34 2704.11 2731
15 2758.46 2786.05 2813
91 2842.05 2870.04
nível c 2496
00 2520
96 2546
16 2571.63 2597
34 2623.32 2649
55 2676
04 2702
8! 2729.83 2757
13 2784
70 2812.55 2840.68 2869
08 2897
77 2926
75
agente legislativo i ii iii iv v vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii
nível a 2.100
00 2121
00 2142.00 2163.63 2185
26 2207
12 2229
19 2251.48 2273
99 2296.73 2319
70 2342.90 2366.33 2389
99 2413.89 2438
03 2462
41
nível b 2.142.00 2163
42 2185.05 2206.90 2228
97 2251
26 2273
77 2296
51 2319
47 2342.67 2366
10 2389.76 2413
65 2437
79 2462
17 2486 79 2511
66
nível c 2.184
00 2205
84 2227
89 2250
17 2272
67 2295
40 2318
35 2341.54 2364.95 2388.60 2412.49 2436.61 2460
98 2485
59 2510.45 2535
55 2560
91
secretário legislativo i ii iii iv v vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii
nível a 2.930
00 2959.30 2988
89 3018
78 3048
96 3079.45 3110
25 3141
35 3172.76 3204
49 3236
54 3268
90 3301
59 3334
61 3367
95 3401.63 3435
65
nível b 2988
60 3018
48 3048.67 3079
15 3109
94 3141
04 3172
45 3204.18 3236.22 3268.58 3301
27 3334
28 3367
62 3401
30 3435
31 3469.67 3504.36
nível c 3047
20 3077
67 3108.44 3139
53 3170
92 3202
63 3234
66 3267.01 3299.68 3332
67 3366
00 3399
66 3433.66 3467
99 3502
67 3537
70 3573
08
auxiliar de serviços gerais i ii iii iv v vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii
nível a 1.305
12
assessor parlamentar 01 c1. b 40 horas r$ 4.100
40 (redação dada pela lei nº 3118/2023)
anexo iii - cargos de provimento em comissão
nomenclatura número de vagas símbolo carga horária vencimentos
diretor geral 01 c1 40 horas r$ 6.489
56
assessor parlamentar 01 c1. b 40 horas r$ 4.100
40 (redação dada pela lei nº 3126/2023)
tabela de valores dos cargos em comissão
símbolo valor r$
c1 r$ 4.306
31
c1. a r$ 3.895
00
c2 r$ 3.102
81
anexo iv - quadro de funções gratificadas
nº de funções denominação das funções símbolo valores
01 tesoureiro fg-1 10%
01 controlador fg-1 10%
interno
anexo v - transformação de cargo efetivo e remanejamento de funcionário
situação anterior antes antes situação atual atual atual cargo vagas nível cargo vagas nível
controlador interno 01 superior agente legislativo 01 técnico ou superior
download anexo: lei ordinária nº 2613/2017 - santo antônio do sudoeste-pr
nota: este texto não substitui o original publicado no diário oficial.
data de inserção no sistema leismunicipais: 08/05/2023