Revoga o inciso VI, do Art.3º, da Lei nº 2.968/2022.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.968/2022
institui o módulo ii do programa bacia leiteira
no ambito do municipio de santo antonio do sudoeste e da outras providências.
o prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica instituído o módulo ii do programa bacia leiteira no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
que contribuirá em um programa de melhoramento do rebanho leiteiro
através do processo de acasalamento genético
de incentivo a produção de alimentos para o rebanho e sanidade do rebanho leiteiro
através do fornecimento de subsídios e serviços para produtores de leite que já utilizam inseminação artificial em seu rebanho.
art. 2º o programa bacia leiteira - módulo ii
têm como principais objetivos:
i - inserção do pequeno e médio produtor rural no processo produtivo
com incentivo a produção de leite
ii - agregar valor á produção
aumentar a renda familiar e gerar empregos
mantendo o agricultor na atividade rural
iii - melhoramento da condição genética do rebanho leiteiro do município
através de adoção de novas tecnologias
que resultarão no aumento da produtividade leiteira
iv - aumento da produção de alimentos do rebanho leiteiro e garantir a sanidade do rebanho leiteiro
art. 3º a título de incentivo
o município
dentro do programa bacia leiteira - módulo ii
participará com:
i - o subsídio até 03 (três) doses de inseminação com sêmen sexado
ii - analise de agua e controle leiteiro conforme pia
iii - subsídio dos serviços de inseminação
iv - o subsídio de 100% sobre o custo das vacinas de brucelose e exames de brucelose e tuberculose
v - a disponibilização de assistência técnica e veterinária aos beneficiários quanto aos serviços referente ao programa
vi - bebedouro (até 02) por produtores cadastrados no módulo ii
(revogado pela lei nº 3117/2023)
vii - serviços do programa porteira para dentro (lei21543)
para confecção de silagem.
parágrafo único. a participação do município na concessão dos subsídios definidos nos incisos deste artigo será definida pelo cmdr.
art. 4º para efeitos de enquadramento no programa
deverá o produtor rural
obrigatoriamente
atender aos seguintes requisitos:
i - explorar parcela da terra na condição de proprietário
arrendatário
posseiro
meeiro
ou parceiro
ii - utilizar mão-de-obra familiar
iii - tenha no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua renda bruta anual
proveniente da produção agropecuária
iv - residir na propriedade rural ou em aglomeração urbana ou rural próximo
dentro do território do município de santo antônio do sudoeste
v - estar em dia com seu bloco de produtor rural
vi - emitir nota fiscal de toda a venda de leite e derivados
e todos os produtos produzidos na propriedade
e que as notas estejam devidamente carimbadas junto a secretaria municipal de agricultura
vii - não estar em debito com os cofres públicos municipais
viii - durante o processo produtivo
os produtores de leite deverão:
1. obedecer as normas legais
ambientais
fiscais e sanitários
conforme dispuser a legislação vigente para cada caso e os regulamentos próprios
2. participar de cursos de preparação de solo
formação e manutenção de pastagens
criação de bezerras leiteiras e sanidade do rebanho
ix - possuir os filhos em idade escolar devidamente matriculado
e dentro da frequência escola exigido
bem como estar em dia com a vacinação dos filhos
de acordo com o calendário nacional de vacinação.
parágrafo único. fica a secretaria municipal de agricultura responsável pelo desenvolvimento do programa bacia leiteira - módulo ii e pela disponibilização de assistência técnica para execução do programa.
art. 5º o produtor rural comtemplado com a participação no programa bacia leiteira - modulo ii
deverá
obrigatoriamente
permanecer na atividade objeto deste programa pelo período mínimo de (três) anos
contando da data de sua adesão.
parágrafo único. em caso de desistência do participante na atividade leiteira antes de concluído o prazo estipulado no caput deste artigo
deverá o mesmo ressarcir o município quanto ao valor dos subsídios recebidos durante a execução do programa
inclusive com a incidência de correção monetária.
art. 6º o descumprimento das normas desta lei por parte dos produtores integrantes do programa bacia leiteira - módulo ii acarretará nas seguintes sanções:
i - advertência
mediante notificação especifica efetuada pela secretaria de agricultura
quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má-fé
ii - suspensão do fornecimento dos subsídios do presente programa
iii - exclusão do participante
quando apurado ter mesmo agido com dolo ou má-fé
bem como
quando após devidamente notificado de irregularidade
permanecer em desacordo com as determinações da presente lei.
art. 7º caso constatado o desvio de finalidade pelo produtor rural que fora beneficiado com o incentivo elencado no art.3º desta lei
poderá o município ressarcir-se dos valores concedidos
caso em que o valor original será corrigido pelo igpm ou outro indexador que por ventura vier a substitui-lo.
art. 8º fica o poder executivo municipal dentro do programa bacia leiteira - módulo ii
devidamente autorizado a adquirir e subsidiar os incentivos descritos no art. 3º desta lei.
art. 9º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
art. 10. esta lei será regulamentada por decreto no que couber.
art. 11. a presente lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste 21 de janeiro de 2022.
ricardo antonio ortiná
prefeito municipal
nota: este texto não substitui o original publicado no diário oficial.
data de inserção no sistema leismunicipais: 03/04/2023