Concede diárais ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria no 014/2022
o presidente da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
sr. cláudio alain guterres do carmo
no uso de suas atribuições legais
especialmente o disposto no artigo 23
incisos ii e ix
lei orgânica municipal c/c artigo 19
inciso iv
alínea "b"
regimento interno da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste-pr
e considerando a impossibilidade da viagem que seria realizada pelo senhor vereador cláudio alain guterres do carmo
para curitiba-pr
entre os dias 15/03/2022 a 18/03/2022
para o curso "elaboração e criação de leis na prática (projetos inovadores para 2022)"
além de audiências junto aos presidentes da assembleia legislativa do paraná e do
tribunal regional eleitoral do paraná"
resolve:
art. 1. revogar a portaria n o 09/2022
de 11 de março de 2022
que havia concedido diárias ao senhor vereador cláudio alain guterres do carmo.
art. 2. os valores eventualmente recebidos pelo senhor vereador cláudio alain guterres do carmo à título de diárias
em virtude da portaria revogada
deverão ser restituídos ao município de santo antonio do sudoeste-pr
por meio de guia própria a ser expedida pelo poder executivo municipal
no prazo de 05 (cinco) dias
com a devida justificativa
nos termos do artigo 14
da lei municipal no 2.854/2021.
art. 3. revogadas as disposições em contrário
a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de verea es de santo antonio do sudoestepr
em 15 de março de 2022.
publique-se.
rua armando fassini