Conceder diárias à Agente Político Micheli Alves de Lima
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n o 013/2022
o presidente da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
sr. cláudio alain guterres do carmo
no uso de suas atribuições legais
especialmente o disposto no artigo 23
incisos ii e ix
lei orgânica municipal c/c artigo 19
inciso iv
alínea "b"
regimento interno da câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste-pr
e considerando a impossibilidade da viagem que seria realizada pela senhora vereadora micheli alves de lima
para curitiba-pr
entre os dias 09/03/2022 a 11/03/2022
para o curso
"plano municipal de políticas públicas para a mulher"
resolve:
art. 1. revogar a portaria n o 08/2022
de 04 de março de 2022
que havia concedido diárias a senhora vereadora micheli alves de lima.
art. 2 . os valores eventualmente recebidos pela senhora vereadora micheli alves de lima à título de diárias
em virtude da portaria revogada
deverão ser restituídos ao município de santo antonio do sudoeste-pr
por meio de guia própria a ser expedida pelo poder executivo municipal
no prazo de 05 (cinco) dias
com a devida justificativa
nos termos do artigo 14
da lei municipal no 2.854/2021.
art. 3. revogadas as disposições em contrário
a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadore e santo antonio do sudoestepr
em 15 de março de 2022.
publique-se.
cláudio alain guterres do carmo
presidente
rua armando fassini